Miguel Coelho propõe lei de transparência dos shows públicos

Blog do Carlos Britto

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai inaugurar, nesta quinta-feira (21), às 15h, a 2ª Vara da Comarca de Custódia, no Sertão do Moxotó.

A solenidade acontecerá no Fórum Doutor Josué Custódio de Albuquerque, localizado na Avenida Inocêncio Lima, s/n, no Centro, e contará com a presença do segundo vice-presidente do Judiciário estadual, desembargador Antenor Cardoso, representando o chefe do Judiciário estadual, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Atualmente, o acervo da comarca corresponde a 5,5 mil processos que serão distribuídos entre as duas unidades judiciárias.

Instalada no Fórum de Custódia, num terreno de 9,6 mil metros quadrados e área construída de 1,6 mil metros quadrados, a nova unidade judiciária tem 125 metros quadrados e contará com secretaria, sala de audiência, arquivo, sala de assessor e gabinete do juiz.

O projeto foi realizado pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), voltado para a acessibilidade desde a entrada do prédio, que dispõe de uma rampa, até os banheiros adaptados também para pessoas com deficiência ou necessidades especiais. O Fórum contará também com um bicicletário com 20 vagas.

No prédio, existem espaços para funcionamento da Defensoria Pública (DPPE), do Ministério Público (MPPE), além de sala da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco (OAB/PE), de sala para audiências de custódia e mediação e de Salão do Júri. O atendimento ao público acontece das 9h às 18h.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe, deixou o Brasil em setembro – mês em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o núcleo crucial da trama golpista.

O parlamentar teria viajado de avião para Boa Vista (RR), de onde partiu de carro, em uma viagem clandestina em direção à fronteira, e seguiu para outro país.

A TV Globo apurou que a Polícia Federal investiga se a rota de saída teria sido pela fronteira com a Venezuela ou com a Guiana, com um carro alugado em Boa Vista. Os dois países fazem fronteira com o Brasil por Roraima.

Na quarta-feira (19), o PSOL pediu ao STF e à PF a prisão de Ramagem. No entanto, conforme a TV Globo apurou, a prisão preventiva do parlamentar já havia sido decretada pelo ministro Alexandre de Moraes após pedido sigiloso da PF. As informações são do g1.

Agenda no município também incluiu inauguração de cozinha comunitária, instalação de dessalinizadores e início da regularização fundiária para famílias da Cohab

Finalizando a extensa agenda no Sertão desta quinta-feira (12), a governadora Raquel Lyra entregou uma série de ações no município de Tabira, no Sertão do Pajeú, que incluiu a restauração da rodovia PE-304, a segunda cozinha comunitária na cidade, novos dessalinizadores, o Centro de Referência da Mulher e dois novos ônibus escolares. Além disso, a gestora também deu início ao processo de regularização fundiária para famílias do município e autorizou a licitação de duas obras de pavimentação de R$ 11 milhões.

“É o sentimento de pessoas que conseguem agora ser enxergadas em uma região que não teve investimentos robustos por muito tempo e que agora tem essas entregas concretas de cuidado, com estrada, água, cozinha comunitária, Centro de Referência da Mulher. Essa é nossa atenção para poder permitir que as pessoas possam ser felizes no seu chão. E é muito bom ouvir o depoimento das pessoas que rodam por essas estradas todos os dias, o quanto que isso impactou positivamente na vida delas”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Durante a agenda, a governadora entregou, por meio do programa PE na Estrada, as obras de restauração da PE-304, trecho que liga o entroncamento com a PE-320 até a divisa com a Paraíba, no município de Água Branca. A intervenção contemplou 16 quilômetros de extensão, incluindo dois quilômetros no perímetro urbano, com investimento de R$ 18,53 milhões. “São mais de R$ 160 milhões investidos nas estradas do Sertão do Pajeú. A PE-304 é mais uma rodovia que precisava de serviços de requalificação e conseguimos entregar a partir de um trabalho de recuperação da nossa malha viária”, explicou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho.

O prefeito do município, Flávio Marques, também comemorou as entregas tão aguardadas pela população. “Estamos hoje celebrando tudo isso. Em todas as oportunidades que tive de conversar com o Governo de Pernambuco foi para pedir para melhorar a vida de cada um aqui e esse é o resultado dessa parceria”, disse.

Para quem mora em Tabira, a entrega da estrada simboliza incremento para o comércio e mais rapidez na principal forma de acesso a outras cidades. “Essa estrada é uma conquista pra gente. Antes nós perdíamos cerca de uma hora para chegar do outro lado, o acesso era difícil e tinha muito buraco. Agora, além de estar totalmente melhor, em 25 minutos conseguimos chegar”, comemorou a professora Laiane Brito, de 31 anos.

A chefe do Executivo estadual também participou da inauguração do Centro de Referência da Mulher (CRM) Maria José Pereira de Brito, equipamento voltado ao atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência. O CRM de Tabira faz parte de 30 anunciados pela gestão estadual em novembro do ano passado. “A inauguração deste espaço fortalece a rede de atendimento no Sertão do Pajeú e reafirma o nosso compromisso oferecendo apoio, orientação e caminhos para que elas possam reconstruir suas vidas”, destacou a secretária da Mulher, Juliana Gouveia.

Além disso, também foi inaugurada a segunda cozinha comunitária de Tabira. Com a nova unidade, Pernambuco passa a contar com 270 cozinhas comunitárias em funcionamento, ampliando a rede de proteção social voltada ao enfrentamento da insegurança alimentar no Estado. O equipamento, que recebeu o nome de Alexandrina Ferreira Neta, funcionará de segunda a sexta-feira e terá capacidade para servir no mínimo 200 refeições por dia. “Programa fortíssimo, vem alimentando mais de 55 mil pessoas por dia. Isso dá mais de um milhão de refeições entregues por mês, trazendo um benefício muito grande para população”, afirmou o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco, Carlos Braga.

Para ampliar o abastecimento de água em locais com escassez hídrica, foram entregues dois equipamentos dessalinizadores, em um investimento de R$ 389 mil. Um foi instalado no Hospital Municipal, contribuindo diretamente com o abastecimento da unidade de saúde, e outro no Sítio Mundo Novo, que atenderá cerca de 120 moradores. O evento também contou com a entrega de mais dois ônibus escolares para o município.

DESENVOLVIMENTO URBANO – A agenda também marcou o início do processo de regularização fundiária no município. Com assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado e a Prefeitura de Tabira, a iniciativa será executada pela Perpart, no âmbito do programa Morar Bem Pernambuco – Regularização Fundiária, e beneficiará cerca de 168 famílias do conjunto habitacional da Cohab. “A Perpart inicia o levantamento social e de terreno do processo de regularização para poder entregar as escrituras”, disse o presidente da Perpart, Francisco Amaral.

Também foi assinada a autorização para início de licitação de pavimentação de 20 vias urbanas. “São R$ 6 milhões para pavimentação asfáltica do contorno viário do município. Além disso, mais R$ 5 milhões para pavimentação em paralelepípedos na cidade”, afirmou o secretário executivo de Desenvolvimento Urbano, Francisco Sena.

O deputado federal Carlos Veras destacou a alegria das ações em Tabira. “Hoje é um marco nesta cidade. Com responsabilidade de gestão, a estrada está saindo hoje, e tantas outras iniciativas”, disse. Para o deputado estadual Doriel Barros, “é importante estar podendo ajudar e contribuir com projetos importantes para Pernambuco. O Estado é um canteiro de obras com entregas”.

Estiveram presentes na solenidade os deputados estaduais Luciano Duque; os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil) e Kaio Maniçoba (Turismo e Lazer); o secretário executivo de Educação, Natanael Silva, e o executivo de Recursos Hídricos e Saneamento, Artur Coutinho, além do diretor do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Miguel Duque; e o presidente da Companhia Editora de Pernambuco, João Baltar Freire.

Também estiveram presentes os prefeitos Pollyanna Abreu (Sertânia), Luciano Bonfim (Triunfo), Zé Pretinho (Quixaba), Fredson Brito (São José do Egito), Delson Lustosa (Santa Terezinha), Marluce Veras (Água Branca-PB) e Coco de Odálio (Tavares-PB); além do vice-prefeito de Iguaracy, Marquinhos Melo, e de outras lideranças locais.

Sem descuidar das atribuições constitucionais de julgar contas e punir os faltosos, os órgãos de controle devem evoluir de um controle burocrático para um modelo que valorize a função preventiva. Esse foi um dos pontos defendidos pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, na palestra “Desafios atuais dos órgãos de controle”, proferida no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) na tarde desta quinta-feira (25/4).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE e pela Escola de Contas Públicas/TCE-PE, integrantes da Rede Escolas de Governo-Pernambuco, e contou com a participação do diretor-geral da Escola de Contas Públicas, conselheiro Ranilson Ramos. Prestigiaram a conferência o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; a secretária estadual da Mulher, Sílvia Cordeiro; o deputado estadual João Paulo, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco; a conselheira e ouvidora do TCE-PE, Teresa Duere; o ex-procurador-geral do Estado Izael Nóbrega;  o coordenador do CEJ, César Caúla; procuradores do Estado; integrantes do TCE; servidores estaduais e convidados.

Diante de um auditório lotado com mais de cem pessoas, o ministro destacou que numa época marcada pela rapidez das transformações e pela crescente exigência de transparência, o controle do dinheiro público nunca foi tão necessário. “Vivemos um momento de extrema restrição orçamentária com carga fiscal elevada, que exige que os órgãos públicos demonstrem à sociedade a importância de seu papel, em face dos custos da nossa operação”, disse, destacando que, em 2018, as ações do TCU resultaram em R$ 25 bilhões de benefício financeiro direto, o que representou um retorno de R$ 12,38 para cada R$ 1,00 investido.

O presidente do TCU enfatizou a importância da aproximação entre os gestores e os órgãos de controle. “Em vez de um controle burocrático, alicerçado apenas no cumprimento do dever de prestar contas e com ênfase na busca de punição, os órgãos de controle devem evoluir para um modelo mais amplo, que valorize a função preventiva, que incentive a adoção das melhores práticas administrativas e que ajude o gestor que não quer errar”, disse.

Nesse sentido, citou o exemplo da sugestão dada pelo TCU para que a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal seguisse balizas de idoneidade moral e de capacidade técnica, de forma a mitigar a exposição a riscos de ineficiência ou corrupção. “A iniciativa foi acolhida pelo presidente Jair Bolsonaro e resultou na edição do Decreto nº 9.727/2019”, lembrou.

O ministro também detalhou a reestruturação promovida na organização do TCU, baseada em novos recursos tecnológicos, que possibilitaram, por meio do trabalho remoto, que servidores residentes nos diversos estados possam estar tecnicamente vinculados às secretarias de atuação nacional.

José Múcio Monteiro apresentou ainda dados do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030, um diagnóstico elaborado pelo Tribunal sobre os principais desafios do Nordeste, buscando contribuir para a melhoria das condições de bem-estar da população, do ambiente de investimentos e da produtividade da região.

O ministro, valendo-se de dados colhidos pelos estudos do TCU, ressaltou que, embora a Constituição preveja como um dos objetivos nacionais a redução das desigualdades regionais, o modelo de distribuição de recursos não atende a tal diretriz e, ao contrário, aprofunda o desnivelamento entre as regiões mais ricas do país e aquelas economicamente menos favorecidas. José Múcio criticou ainda as regras de transferência de recursos da União para os entes subnacionais, as quais, em seu entendimento, são excessivamente discricionárias, estimulando uma relação de dependência.

O diretor-geral da Escola de Contas Públicas do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que não há outra forma de perseguir a efetividade do controle externo atualmente que não passe pelo acompanhamento simultâneo da execução orçamentária ou da obra. “E isso só podemos conseguir isso com o auxílio de plataformas tecnológicas, como essas implantadas no TCU. Nossos tribunais já são ilhas de excelência técnica e precisam ser ilhas de excelência de tecnologia”, afirmou.

O procurador-geral do Estado e o coordenador do CEJ agradeceram ao ministro José Múcio por ter atendido ao convite da PGE-PE, vindo a Pernambuco apenas para proferir a palestra, e destacaram a importância dos temas tratados. “Um evento que reúne os órgãos de controle externo da União e do estado é de grande significância para a PGE em particular, porque somos um órgão de controle interno e um dos nossos maiores desafios hoje, diante da complexidade do país e da crise fiscal, é dar previsibilidade de conduta ao gestor e à iniciativa privada”, disse Ernani Medicis.

“Saímos do evento de hoje impactados pela fala do ministro José Múcio, franca, incisiva e fundamentada. Quanto às tarefas dos órgãos de controle, a visão de que é essencial que busquem contribuir para o aprimoramento do serviço público representa um alento. Relativamente ao aspecto específico da desigualdade regional e dos problemas do pacto federativo brasileiro, fica evidenciado que eles precisam ser motivos de inquietação permanente, para nos impulsionar à busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento nacional, sem desnivelamento das regiões”, afirmou César Caúla.