São José do Egito: médica responde acusação de negligência. “Picuinha política”

Em reunião com o presidente Lula, ministros de Estado e diversos governadores brasileiros sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, projeto formulado pelo governo federal, a governadora em exercício Priscila Krause destacou a importância da discussão da PEC como uma agenda nacional em defesa da segurança no País.

A gestora defendeu que o debate acerca do tema seja realizado a partir da análise com todos os envolvidos, para saber qual é a extensão da modificação proposta. Na sua contribuição, a gestora também ressaltou que a PEC deve ser conduzida com base total no interesse público. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, em Brasília.

“É importante que possamos entender este momento como uma oportunidade histórica de trazer para uma agenda nacional o problema de segurança pública, em especial o crime organizado. Sozinhos, os estados não podem vencer essa batalha. Esse debate promete ser longo e profundo, mas apelo para que nós não nos percamos em ideologização e politização, e possamos enfrentar os problemas como um projeto de nação. Este é um debate que deve ser sereno, com foco no interesse público”, afirmou Priscila Krause.

Ao abrir a reunião, o presidente Lula destacou a necessidade da discussão da proposta com governadores e todas as instituições envolvidas no setor de segurança pública. “Nós não poderíamos enviar a PEC ao Congresso Nacional sem antes ter uma conversa com os governadores e todas as instituições envolvidas. Que possamos apresentar uma proposta definitiva ao chamado crime organizado que está hoje espalhado em todo o território nacional. A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que nós queremos fazer sobre segurança pública nesse País, sobre a criação de um sistema único de segurança pública”, afirmou o presidente.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou o projeto da PEC, conduzindo uma apresentação para os presentes. “A criminalidade mudou, do ponto de vista da sua natureza. É preciso que nós nos atualizemos também do ponto de vista institucional. E ousamos, então, apresentar uma proposta de alteração da Constituição para encarar essa realidade exatamente nesse sentido, para combater a criminalidade nacionalmente, não mais apenas de forma local”, explicou o ministro.

Essa foi a primeira apresentação da PEC aos governadores. Entre os pontos propostos no texto, está a alteração do Art. 144 da Constituição Federal para outorgar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Outros aspectos são a ampliação das competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado, a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para permitir atuação no patrulhamento ostensivo, e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, fundo unificado, com recursos direcionados para programas e ações dos três níveis federativos, não sujeito a contingenciamentos.

REUNIÃO DO CONSÓRCIO – Ainda nesta quinta, antes da reunião com o presidente Lula, os governadores do Nordeste se reuniram para debater o tema da PEC da Segurança Pública em reunião do Consórcio Nordeste. No encontro, a governadora em exercício Priscila Krause também apresentou seu posicionamento aos gestores da região.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e a Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE promovem o 1º Encontro de Gestores e Gestoras Municipais do Semiárido Pernambucano, com a finalidade de fortalecer as estratégias de proteção integral a crianças e adolescentes dos 123 municípios de Pernambuco que aderiram ao Selo UNICEF Edição 2017-2020. O evento será no dia 13/06 de 9hh30 às 11h30, no Radisson Hotel (Av. Boa Viagem, 1906-Recife).

O presidente da Amupe, José Patriota, solicita a participação dos Prefeitos e Prefeitas, além de Articuladores Municipais do Selo UNICEF, conforme designados no termo de adesão de cada município. Até o dia 11/06 os participantes deverão confirmar presença, através de preenchimento do formulário disponível no link a seguir:https://bit.ly/314S0T7

Confira a relação dos 123 municípios: Selo UNICEF – Municípios Pernambucanos que aderiram

Iniciou nesta quarta-feira (13) e encerra nesta quinta (14), uma oficina em formato de roda de conversa, onde a V GERES – Gerência Regional de Saúde – está reunindo profissionais de saúde dos 21 municípios de sua abrangência, das áreas de Vigilância à Saúde, Atenção à Saúde, Regulação e Mãe Coruja, para atualização de procedimentos nos casos de suspeitas e confirmações de Microcefalia.

O grupo foi dividido em três encontros, que acontecem no auditório da Funase, em Garanhuns. Segundo Janaína Ramos, coordenadora da Atenção à Saúde, “a roda de conversa tem o objetivo de capacitar os profissionais, além de mostrar o fluxo, agilizando os serviços da rede. Esta integração é necessária para padronização de atendimentos, conforme o protocolo da Secretaria Estadual de Saúde”.

A Gestora Regional de Saúde, Catarina Tenório, que também participou do encontro, afirmou que esta integração inicia dentro da própria GERES, com a participação de todas as coordenações. A Roda de Conversa contou com Janaína Ramos, Izeni Pimentel (Mãe Coruja), Fátima Godoy (Regulação e Planejamento), Fátima Nunes (Financeiro), além das apoiadoras, Adriana Santos, Jéssica Silva e Sísia Melo, do Hospital Regional Dom Moura.

VISITAS AOS MUNICÍPIOS: A V GERES tem dado atenção especial no acompanhamento de notificações e casos de microcefalia no Agreste. Para isto, Catarina Tenório, e equipe de coordenadores, têm feito visitas aos municípios, priorizando os que tenham suspeitas e notificações.

Elba Ramalho fez um pedido de desculpa por sua declaração polêmica em um vídeo que viralizou no Twitter nesta terça-feira (5). No registro, a cantora diz acreditar em uma teoria da conspiração de que a pandemia do coronavírus foi criada pelos comunistas para destruir os cristãos.

“Fui mal interpretada, existia um contexto de cunho espiritual, as pessoas não entenderam! Sinto muito! Um grande mal entendido! Minhas sinceras desculpas”, justifica Elba à Quem, após a fala dela ter virado meme nas redes sociais.

Sobre o homem que aparece junto com ela nas imagens, Elba prefere preservar a identidade dele. “É um sacerdote que sempre reza comigo. Deixemos ele fora disso. Agradeço muitíssimo a atenção. Foi tudo mal compreendido, infelizmente! Deus no comando”, concluiu a cantora, que costuma sempre fazer suas rezas online em lives no Instagram.

Na live, Elba declarou: “Estamos aqui cristãos sobrevivendo e vamos sobreviver a essa turbulência que a humanidade está atravessando. Para muitas pessoas apenas uma pandemia. Para nós (cristãos), o senhor sabe, eu sei, tem muito mais coisa por trás dessa pandemia com o intuito de nos destruir. Nós somos o incômodo, o calo dos comunistas. Mas nós também somos a resistência e vamos permanecer fiéis e Deus vai nos proteger. Assista abaixo.

O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Tuparetama, Danilo Augusto.

A consulta, processo n° 1853834-4, foi dividida em 10 tópicos. Os dois primeiros questionavam se é correto um Município elaborar lei vinculando o percentual de aumento dado aos servidores efetivos da Câmara Municipal ao aumento do salário mínimo. E se há possibilidade de aumento automático nos salários dos servidores efetivos, vinculado ao aumento do salário mínimo Nacional, sem lei específica e anual. Em ambas as questões o relator, baseado em um parecer do Ministério Público de Contas, respondeu que são inconstitucionais as ações.

A 3° e 4° perguntas eram relacionadas em caso de negativa das duas primeiras. E foram formuladas da seguinte forma: Objetivamente, caso responda que não: é permitida à Administração Pública a cobrança de devolução dos valores pagos a maior? E não sendo possível esse aumento salarial automático dos servidores sem lei específica, se é permitido à Administração Pública retroagir o salário do servidor, ou seja, voltar ao que era antes do aumento ou deverá ater-se ao princípio da irredutibilidade salarial?

Para a terceira questão o conselheiro respondeu que os valores indevidamente recebidos pelos servidores devem, em regra, ser devolvidos aos cofres públicos, e que a simples alegação de boa-fé do servidor não impede a devolução quando inexistir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma aplicável à situação ou, ainda, diante de erro grosseiro da Administração.

Já o quarto questionamento foi respondido explicando que a retificação dos vencimentos pagos aos servidores com o intuito de excluir vantagens pecuniárias indevidas não representa ofensa a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois ato administrativo contrário à lei não gera, para o servidor, o direito de continuar recebendo valores alcançados pela ilegalidade.

Aumento salarial e devoluções – As seguintes perguntas foram: caso não seja possível o aumento sem lei específica e necessária a devolução dos valores que foram pagos sem instrumento legal, a contribuição patronal à previdência deverá ser com base nos valores pagos sem lei ou no valor que deverá retroagir? e também, caso não for aplicada a parcela de irredutibilidade salarial, deverá esta contribuição patronal à previdência ser com base na parcela de irredutibilidade? E, caso sejam devolvidos aos cofres públicos os valores pagos através do aumento salarial automático e sem lei específica, esta devolução poderá ser utilizada para as despesas gerais do órgão público ou deverá ser depositado em conta específica e ter destinação específica?

Para as três questões o conselheiro respondeu, respectivamente que, regra geral, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal dos servidores efetivos (parcelas permanentes). Nas situações em que ocorra contribuição a maior, em virtude de pagamento a maior feito ao servidor, tendo sido determinada a devolução do valor pago indevidamente aos cofres públicos, é cabível a compensação da contribuição.

Já os valores que retornarem aos cofres públicos em decorrência da devolução realizada pelos servidores dentro do mesmo exercício financeiro em que foram pagos, devem ser revertidos à dotação orçamentária correspondente. Porém, caso o ressarcimento dos valores a maior aconteça em outro exercício financeiro, os ingressos dos valores devem ser contabilizados como receita orçamentária nos cofres da prefeitura, em atenção ao princípio da unidade de caixa.

Gratificações e remunerações – O vereador também questionou se há possibilidade, legalidade e viabilidade de lei municipal versar sobre a incorporação de gratificações, bem como transformação de remuneração em parcela única (subsídio) a ser pago aos servidores efetivos.

A resposta foi no sentido de que a incorporação de gratificações é possível, mediante lei específica municipal, devendo ser observado alguns tópicos que foram explicados no voto. Também é possível haver a transformação da remuneração dos servidores efetivos em parcela única, por ato legal específico, de iniciativa do chefe do Poder correspondente, no caso da Câmara, desde que observadas as disposições dos arts. 39, §§ 4º e 8º, e 135 da Constituição Federal.

Os últimos questionamentos foram que: supondo que um servidor foi aprovado para um cargo de nível médio, que integra a Administração Pública, há possibilidade de promoção do mesmo para o cargo de nível superior sem a realização de concurso público? E se é viável a promoção de servidor efetivo para cargo diverso do qual prestou concurso público, com mudança de nomenclatura e aumento da remuneração. Em ambos os casos o relator respondeu que é inconstitucional.