Marília Mendonça confirma shows em Afogados e Arcoverde no Tour Nordeste. Mas você sabe quem é ela?

O I Seminário dos Dirigentes Municipais de Educação, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime/PE) nesta terça-feira, 28 de janeiro, contou com a presença da governadora Raquel Lyra.

Durante o evento, a gestora destacou os avanços alcançados ao longo de dois anos de governo e ouviu as principais demandas dos secretários municipais, com foco na construção de creches e a distribuição de novos ônibus escolares.

Ao se comprometer com a ampliação da rede de creches em todo o estado, Raquel Lyra destacou o apoio do governo estadual aos municípios.

“A construção de creches é uma prioridade. Se o terreno for municipal, firmamos convênio; se for privado, desapropriamos. Não vamos deixar de construir creches para quem mais precisa. Os secretários podem contar com o Governo de Pernambuco para enfrentar juntos esse desafio”, afirmou a governadora.

Durante o evento, a presidente da Undime/PE, Andreika Asseker, que é secretária de educação de Igarassu, frisou o trabalho orientador da Undime, ao afirmar a importância de momentos como o desta terça.

“A Undime/PE tem sido essencial para orientar e fortalecer os gestores municipais de educação neste momento desafiador. Este seminário é um espaço para reflexão e troca de experiências que nos permite criar soluções para o desenvolvimento da educação em Pernambuco”, afirmou.

O seminário, que reúne secretários municipais de educação de todo o estado, discute ao longo do dia temas como o Censo Escolar, o Fundeb e as ações do Ministério da Educação. O encontro segue durante a tarde, com palestras e debates voltados para o fortalecimento da gestão educacional nos municípios pernambucanos.

Com o objetivo de otimizar a atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do abate clandestino de animais, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) expediu Nota Técnica nº 03/2022, sem caráter vinculativo, com orientações para implementação do programa institucional Carne de Primeira.

Por meio da nota, o CAO Consumidor sugere uma estratégia de atuação que pode ser adotada pelos promotores de Justiça a fim de coibir a produção e comercialização ilegal de produtos de origem animal.

“O abate clandestino de animais constitui risco de dano à saúde do consumidor, ao meio ambiente e à população em geral, além de poder caracterizar-se como infração nas esferas administrativa, ambiental e criminal. Com o programa Carne de Primeira o Ministério Público almeja fiscalizar as políticas públicas para assegurar o respeito às condições higiênico-sanitárias dos abatedouros públicos, coibir o abate clandestino e estimular a organização dos mercados públicos e feiras livres, resguardando a saúde e segurança do consumidor”, apontam, na Nota Técnica, os promotores de Justiça Liliane Rocha (coordenadora do CAO Consumidor), Domingos Sávio Pereira Agra e Elisa Cadore Foletto.

Conforme a publicação, o CAO Consumidor orienta os membros do MPPE instaurar, nas suas Comarcas, procedimentos administrativos para fiscalizar as políticas públicas e/ou procedimentos preparatórios e inquéritos civis para investigar irregularidades relativas ao abate de animais para consumo humano.

No âmbito desses procedimentos, os promotores de Justiça poderão requisitar aos agentes públicos municipais (Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura, por exemplo) e estaduais (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária, Agência Pernambucana de Vigilância, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) informações sobre a existência de abatedouros clandestinos de animais na localidade, bem como as medidas adotadas para coibir as irregularidades.

Caso seja confirmado o funcionamento de estabelecimentos clandestinos, o CAO Consumidor sugere a realização de reuniões entre o Ministério Público e os órgãos mencionados, de modo a coordenar operação conjunta de repressão às irregularidades nas esferas administrativa e criminal.

Após deflagrar as medidas operacionais pertinentes, os promotores de Justiça poderão avaliar a necessidade de adotar medidas judiciais cabíveis. As situações identificadas e as providências extrajudiciais e/ou judiciais adotadas podem ser comunicadas aos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e Criminal, para fins de registro.

Correio Braziliense

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse neste sábado, 19, em Campinas, que seu governo não vai apoiar o plano de ajuste fiscal do governo federal e a possível recriação de uma contribuição nos moldes da extinta CPMF. “Não vai ter o nosso apoio. O que é preciso é enxugar o tamanho do governo”, afirmou.

Ele disse que, ao perceber a crise, o governo de São Paulo fez o dever de casa, tendo fechado uma secretaria e três fundações – a quarta ainda será extinta. “Vendemos um avião a jato, um helicóptero, reduzimos frota de automóveis, diárias, horas extras”, relatou.

Segundo Alckmin, o Brasil tem governo demais e Produto Interno Bruto (PIB) de menos. “Como não cabe um no outro, a tentação é aumentar impostos para equilibrar as contas, o que, num momento de recessão, vai agravar a crise. Em momentos excepcionais isso até pode ser necessário, mas o primeiro esforço tem de ser de redução de despesas”, disse o governador, que participa hoje do 4º Fórum Nacional de Agronegócios.

Ainda segundo Alckmin, o governo precisa voltar a crescer. Se o País não retomar o crescimento, o ajuste fiscal não funciona porque a arrecadação vai cair mais. O foco está equivocado e a solução, de aumentar a carga tributária, ainda mais.

Perguntado sobre a afirmação do ministro Gilmar Mendes, de que o Brasil vive uma cleptocracia, Alckmin disse que é necessário apoiar a investigação que está em curso. “Estamos passando por um processo importante de investigação, apuração e punição, o que é fundamental. Os crimes do colarinho branco, você tem em muitos lugares, o que não pode ter é impunidade. O que a gente verifica é que não são casos isolados. Você tem de maneira mais sistêmica na área federal, e principalmente no caso das estatais, uma promiscuidade entre o público e o privado que precisa ser corrigida.”

O Poder Judiciário anulou o afastamento de Ivan Gomes de Sá Júnior e José Bonifácio Marinho Trigueiro Neto das suas funções no IML (Instituto de Medicina Legal) de Petrolina através de um Mandado de Segurança (0010321-27.2015.8.17.0000) ajuizado pelo Departamento Jurídico do Sinpol.

“O afastamento dos servidores foi feito pelo SDS (Secretário de Defesa Social) como retaliação pelo fato de os servidores terem obtido uma liminar anterior que fez com que eles retornassem para trabalhar em Petrolina”, diz o Sinpol em nota.

Primeiro os servidores foram retirados de Petrolina e trazidos para o IML de Caruaru, numa decisão administrativa questionada pelo Sindicato.

O advogado Leonardo Pessoa, do Escritório Campos & Delano, atuou no processo no qual foi proferida a decisão liminar em favor dos associados. Para Jesualdo Campos, Coordenador Jurídico do sindicato e sócio do escritório, essa é apenas uma das vitórias obtidas pela banca de advogados do Sinpol. “Esta decisão, apesar de provisória, deve ser mantida no julgamento final do processo, pois a fundamentação do julgamento é bastante forte”.

O desembargador José Ivo de Paula Guimarães arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) contra o Secretário de Defesa Social se este descumprir a ordem judicial.

Foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a multa impetrada pelo Tribunal ao ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares, por conta de diárias pagas durante a sua gestão no ano de 2011. De acordo com o Tribunal, o ex-prefeito terá 15 dias do trânsito em julgado do Acórdão para pagar o débito de R$ 14 mil, corrigidos que deverá ser atualizado monetariamente e ainda pagar uma multa de R$ 5 mil.

Vejam a decisão do TCE que foi publicada no Diário Oficial:

Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, imputando ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, então Prefeito e Ordenador de Despesas, um débito no valor de R$ 14.400,00, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.

Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

Aplicar ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, Prefeito e Ordenador de Despesas, multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual n° 12.600/04 (redação original), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Determinar, ainda, à Diretoria de Plenário deste Tribunal enviar ao atual Prefeito Municipal de Afogados da Ingazeira cópia do Inteiro Teor da Deliberação.