Marcos Crente anuncia apoio a Marília Arraes

Alexandre de Moraes acaba de determinar o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

A acusação, de prevaricação e conivência com os atos golpistas em Brasília. O afastamento é de 90 dias.

Artigo 319 do Código Penal. Também determinou a desocupação em frente a área militar por golpistas.

O governador do MDB chegou a gravar um vídeo neste domingo (8) para pedir desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelas invasões às sedes dos três poderes, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Imprensa faz jogo da adivinhação tentando acertar o destino da parlamentar no pleito eleitoral deste ano

Por André Luis

Nos últimos dias a imprensa pernambucana tem brincado de adivinhar o destino da deputada federal Marília Arraes no pleito eleitoral deste ano.

Seu partido, o PT, mais uma vez optou pela aliança com o PSB – mesmo tendo totais condições de voltar a governar Pernambuco. Assim, Marília, mais uma vez será rifada no processo eleitoral – Assim como aconteceu em 2018.

Marília não se bate com a cúpula do PSB no Estado. Crítica da gestão Paulo Câmara, se negou, por exemplo, a fazer campanha para a reeleição do socialista. Se elegeu como a segunda deputada mais votada de Pernambuco, ficou atrás do primo, João Campos – outro desafeto -, hoje prefeito do Recife, que teve a ajuda da máquina eleitoral chamada PSB.

Já ventilaram que Marília estaria estudando deixar o PT para se alinhar com Raquel Lyra na composição da chapa majoritária e disputando o Senado. O que é meio difícil, visto que os alinhamentos políticos das duas não se casam.

Outra notícia deu conta de que Marília estaria de malas prontas para o PDT onde encabeçaria a chapa majoritária disputando o Governo do Estado e de quebra dando palanque para Ciro Gomes em Pernambuco – Lulista como é, acho meio improvável.

A última, veiculada na tarde desta quinta-feira (24), diz que ela estaria deixando o PT e se filiando ao PSOL. Neste, o projeto também seria para disputar a vaga ao Senado – Nesta hipótese dá para acreditar, visto que continuaria aliada a Lula.

A verdade é que da boca da parlamentar nada se ouviu até agora. Nem em suas redes sociais se vê qualquer direcionamento para as hipóteses levantadas.

Aliás, chama a atenção o silêncio ensurdecedor de Marília com relação às conversações referentes ao pleito deste ano. 

Desde que iniciaram as conversas entre PT e PSB, não se viu nenhum posicionamento da petista. Nem mesmo para comemorar o resultado da pesquisa Vox Populi encomendada pelo PT Nacional, onde Marília aparece como a preferida dos pernambucanos para o Senado.

Esta semana outra pesquisa mostrou que sendo ela a candidata para o Governo do Estado, o PT sairia na frente. Ela teria 20,9% das intenções de voto.

Críticos dizem que enquanto estiver no PT, Marília não conquistará o seu lugar ao sol. Estará sempre à sombra dos “donos” do partido no Estado, como o senador Humberto Costa, que parece nutrir uma antipatia enorme pela deputada.

Como perguntar não ofende. Que rumo tomará Marília Arraes em 2022?

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete integrantes do “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda-feira (27) para recorrerem da condenação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Elas deverão apresentar até 23h59 o principal recurso disponível: os embargos de declaração. Esse tipo de recurso permite que os advogados questionem contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente mudam o resultado da condenação. Na prática, costumam ser rejeitados e são utilizados como manobra para adiar o fim da ação penal e, no caso, a prisão dos condenados. 

Os recursos serão analisados e votados em plenário virtual pelos ministros da Primeira Turma. Não há prazo para que esse julgamento seja marcado, mas a tendência é de celeridade.

Se rejeitados os embargos, as defesas normalmente podem apresentar mais um. Se o segundo também for negado, o STF reconhece o “trânsito em julgado” da ação, que é quando a condenação passa a ser definitiva.

É a partir daí que as penas começam a ser cumpridas e os condenados podem ser presos. Com a pena mais alta do grupo, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.

Conforme apurou a CNN, o tenente-coronel Mauro Cid deve ser o único do núcleo 1 a não apresentar recurso. Com isso, a ação pode se encerrar para ele antes dos outros.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, publicar o certificado de trânsito em julgado e dar início à execução penal de Cid. Com isso, a defesa do militar poderá solicitar novamente uma declaração do cumprimento de pena. Condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, Cid já cumpriu dois anos e cinco meses em restrição de liberdade e sob medidas cautelares. As informações são da CNN Brasil.