Marconi Santana defende projeto regional para ALEPE em 15ª Confra da Imprensa

O STF definiu as regras para compartilhamento de dados do antigo Coaf. A tese foi aprovada por maioria, 10 a 1, vencido Marco Aurélio que se recusava a fixar uma regra geral.

O STF aprovou a tese que deve ser seguida: é valido o compartilhamento de informações da Receita e da UIF com órgãos de investigação. E essas informações devem ser enviadas apenas por comunicações formais, garantindo o sigilo e apuração de eventuais abusos.

O caso foi tratado em 6 sessões do STF, divididas em 5 dias. Na regra geral, os ministros disseram que o envio dos dados deve ser formal, mas não explicitaram se outras comunicações podem ser feitas por meios informais, como e-mail.

Entre as ações já realizadas pelo Presidente Arlã Markson para este novo ano, está a manutenção na estrutura do prédio

A Câmara de Tuparetama retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (6), quando os vereadores voltam a realizar sessões legislativas, atividades em plenário e reuniões das comissões parlamentares. A abertura do ano acontece com a Sessão Ordinária, a partir das 8h30.

Para o novo período legislativo que se inicia, os parlamentares seguem com altas expectativas focadas no desenvolvimento de mais ações que possam promover melhorias na vida dos cidadãos tuparetamenses. 

Entre as ações já realizadas pelo Presidente Arlã Markson para este novo ano, está a manutenção na estrutura do prédio, bem como a instalação da sala do Orelhão Digital, que tratará mais acesso e cidadania a todos os munícipes.

As sessões continuam com transmissão via YouTube e através da Rádio Bom Jesus FM.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, expediu a Recomendação Administrativa nº 001/2025 direcionada aos prefeitos e presidentes das câmaras municipais de Santa Terezinha e São José do Egito. O objetivo é garantir a implementação e fiscalização do processo de escolha unificado dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como a regularização dos respectivos Fundos.

A medida atende às determinações legais e constitucionais que conferem ao MPPE a atribuição de zelar pelos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Lei Estadual nº 15.446/2014 e na Lei Federal nº 12.213/2010.

Principais orientações do MPPE:

Realização da eleição unificada: Os municípios devem assegurar a realização do processo de escolha unificado dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, marcada para a última semana de outubro de 2025, conforme a legislação estadual.

Regularização dos Fundos Municipais: Caso o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa ainda não tenha sido criado, as prefeituras devem encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para sua instituição, além de garantir sua devida regularização, incluindo CNPJ próprio, conta em banco público e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, seguindo os parâmetros da Portaria nº 390/2023.

A Recomendação também orienta os presidentes das Câmaras Municipais a adotar providências para tramitação rápida dos projetos de lei relacionados, preferencialmente em regime de urgência, promovendo ampla publicidade ao debate e informando todos os trâmites à Promotoria.

Acompanhamento e fiscalização

Além da Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito instaurou dois procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas: um para monitorar o cumprimento da recomendação e outro para fiscalizar especificamente a execução do processo de escolha unificado e a regularização dos fundos nos dois municípios.

Os procedimentos foram formalizados pelas Portarias nº 01734.000.028/2025 e nº 01734.000.029/2025, assinadas pelo promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, com determinações para coleta de informações, comunicação com diversos órgãos e eventual apuração de responsabilidades.

Prazos e advertência

Os destinatários da recomendação têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para se manifestar sobre o acatamento das orientações e encaminhar documentação que comprove as providências adotadas para o e-mail institucional da Promotoria ([email protected]).

O MPPE ressalta que o não atendimento à recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais para sua efetivação, inclusive quanto à responsabilização civil e criminal dos gestores.

A iniciativa integra o projeto “60+ Políticas Públicas Integradas”, promovido pelo Núcleo da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco, e segue também orientações do Tribunal de Contas do Estado, que editou a Resolução nº 251/2024 para fomentar a implementação dos conselhos e fundos municipais.

As recomendações e portarias foram publicadas oficialmente no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (26). As informações são do Causos & Causas.

O ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares, participou nesta quinta-feira (05) do Debate das Dez, na Rádio Pajeú. Durante a entrevista, Valadares tratou da sucessão municipal, avaliou a atual gestão e detalhou o recente episódio de saúde que enfrentou.

Sucessão e apoio político

Totonho descartou o retorno à disputa pelo Poder Executivo e reafirmou o apoio à pré-candidatura do atual vice-prefeito, Daniel Valadares. O ex-gestor vinculou sua decisão à formação técnica do aliado e aos resultados da atual administração.

“Eu não posso desestimular de jeito nenhum, nem querer, nem pensar na minha vida em ser candidato de novo. Eu só seria candidato se não tivesse outra alternativa, se tivesse uma explosão, uma metamorfose que mudasse a estrutura. Eu não quero”, afirmou.

Sobre a atuação de Daniel, o ex-prefeito pontuou: “Na minha análise e experiência política, Daniel está sendo melhor vice-prefeito do que eu fui”. Ele citou como exemplo a articulação para a entrega de 103 títulos de propriedade no município. “Quem articulou isso foi Sandrinho e foi Daniel. Eu não posso ser contra isso não. Eu tô disposto aqui é a lutar, lutar, lutar para Daniel ser o novo prefeito de Afogados da Ingazeira”, declarou.

Gestão e aliança com Patriota

Ao comentar o cenário administrativo, Totonho mencionou o acordo político firmado com o deputado José Patriota para a composição da chapa entre Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares.

“O que eu tô vendo hoje é fruto de uma conversa muito séria que eu e Patriota tivemos quando foi pra gente abençoar essa chapa. Acho que eles estão se saindo maravilhosamente bem. Problemas existem e têm que existir; existiu no meu governo, no de Patriota, no de Orisvaldo, no de Sandrinho. E vai existir sempre, senão era um mar de rosas”, avaliou o ex-prefeito.

Relato sobre saúde

Totonho Valadares também detalhou o mal-estar sofrido em um estabelecimento comercial, que resultou em atendimento pelo SAMU e internação hospitalar.

“Eu digo: ‘Luiz, eu vou cair’. Ele me segurou e tomou todas as providências. Quando eu voltei [do desmaio], eu disse: ‘Rapaz, dessa vez foi sério, porque fui no outro mundo e voltei’. Eu tenho um medo de morrer danado! Mas acho que o homem lá disse: ‘Não, rapaz, volta, tu ainda tem alguma coisa para cumprir, tua missão lá na Terra’. E eu vim para cá”, relatou.

Ao final da entrevista, o ex-prefeito convidou a população para o bloco “Tô na Folia”, agremiação solidária que leva seu nome há 25 anos e desfila na segunda-feira de Carnaval.

Por conta da divulgação da notícia publicada no blog do Nill Junior, no último dia 25 de novembro, da realização da operação da polícia federal, cabe à Prefeitura Municipal de São José do Egito, esclarecer os fatos sendo nosso dever corrigir as informações inverídicas, preservando a imagem do município e a correta percepção dos cidadãos.

Antes de mais nada, é imperioso ressaltar que se há algo a ser apurado é o teor da notícia publicada. Isso por que, como apresentado, a divulgação de informações sigilosas é contraditória quando há apresentação de informações tão minuciosas e precisas.

Apresentar nomes, valores, números de contratos e percentuais de execução de obras contradiz a premissa de confidencialidade e suscita questionamentos legítimos sobre a autenticidade das informações, bem como sobre a origem do vazamento de dados sensíveis, caso a operação de fato exista.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de São José do Egito protocolará perante a Superintendência da Polícia Federal solicitação de informações quanto a “suposta operação” pois, caso não tenha ocorrido, buscará as medidas judiciais cabíveis. Outrossim, em detrimento da notícia vinculada, é necessário esclarecer:

1. Falta de aparição de agentes federais nas sedes da administração municipal

É de causar estranheza a afirmação de que houve operação da Polícia Federal no Município de São José do Egito, considerando que, até o momento, não houve qualquer registro de agentes federais comparecendo à sede da Prefeitura Municipal, local onde, naturalmente, seriam requisitadas as informações sobre os contratos e convênios mencionados.

2. Ausência de agentes federais na Secretaria de Infraestrutura Municipal

Surpreende ainda mais a alegação de que as investigações envolveriam obras públicas, dado que não houve presença de policiais na Secretaria de Infraestrutura Municipal, responsável pela execução direta das obras referidas. Tal ausência é um indicativo de que as informações publicadas carecem de suporte factual concreto.
3. Inexistência de diligências na Secretaria de Saúde

Igualmente estranho é o relato de uma operação que teria como foco recursos destinados à saúde, considerando que nenhum agente federal compareceu à sede da Secretaria de Saúde Municipal, responsável pelos repasses de recursos das obras mencionadas.

4. Transparência da gestão municipal

Diferentemente das informações apresentadas na matéria, os dados relativos aos serviços e contratos da Prefeitura de São José do Egito são integralmente publicadas no Portal da Transparência Municipal, conforme determina a legislação vigente. Além disso, os sistemas federais como SICONV e FNDE também disponibilizam detalhamentos dos convênios e recursos executados, garantindo ampla fiscalização pela sociedade.

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a legalidade em todas as ações da administração municipal.

Prefeitura de São José do Egito