Manter ganhos sociais depende de retomada do crescimento, dizem economistas

Vereadora queria rever aprovação do Código Tributário insistindo que matéria  exigia 7 votos. Juiz voltou a explicar, como o TCE, que bastariam 6 e negou liminar

O Juiz Substituto André Simões Nunes negou o Pedido de Liminar com Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Claudicéia Rocha contra a Câmara de Vereadores de Tabira, presidida por Nelly Sampaio.

Claudicéia insistiu juridicamente em matéria cujo entendimento do TCE já era pacífico. Ela entendia que na votação da reformulação do Código Tributário, não teria havido aprovação do Projeto de Lei de n.º 007/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Aduz que a Câmara de Vereadores possui 11 vereadores e que a maioria absoluta dos seus membros deve ser calculada pela divisão do total por dois, acrescentando-se mais uma unidade, de modo que em sendo obtido número fracionado, deve-se prosseguir para o número inteiro seguinte. Assim, para a aprovação do referido projeto, haveria a necessidade de, no mínimo, sete votos favoráveis”.

Mas, defendeu o magistrado, não haviam elementos para a liminar ser deferida. “É que, no meu entender, não se encontram presentes, em conjunto, os requisitos que autorizam a concessão da medida initio litis, previstos na Lei n° 12.016/2009”.

“É fácil perceber que houve equívoco por parte da impetrante no que se refere à compreensão do cálculo para a formação da maioria absoluta”, diz o Juiz.

Ele volta a dizer o que já se divulgara após consulta ao TCE. O cálculo da maioria absoluta se dá pela simples divisão por dois do número de membros de um colegiado, prosseguindo-se para o número imediatamente posterior.

“Assim, se um determinado colegiado, como é caso da Câmara de Vereadores do Município de Tabira, possui 11 membros, fracionando-se esse número por dois, obtém-se 5,5, de sorte que a maioria absoluta corresponde a 6 membros”. Ele junta à decisão entendimento do Supremo.

O magistrado lembra que o Tribunal de Contas do Estado já havia apresentado parecer sobre o caso. “Percebe-se que a própria resposta apresentada pela aludida corte à consulta feita vai de encontro ao pedido contido na inicial”.

Segue adiante: “Depreende-se assim, da análise dos supracitados fundamentos, que o quórum de maioria absoluta na Câmara de Vereadores do Município de Tabira é obtido com a aprovação de 06 (seis) vereadores, quórum este que, ao menos pelo que consta, foi efetivamente observado”.

E nega o pedido de Claudicéia: “Neste mister,  o indeferimento da liminar, é uma realidade jurídica que se impõe. Assim, diante da análise dos presentes autos, observa-se que as alegações da impetrante não devem prosperar, visto que não se encontram devidamente demonstrados os requisitos necessários para concessão da medida liminar”.

Ano passado, a vereadora socialista havia se envolvido em outra polêmica, quando propôs e brigou pela aprovação de Lei Municipal que proibia uso de capacetes fechados no município. O projeto rendeu críticas por não ser atribuição do legislativo municipal.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inaugurou nesta terça (27) mais uma rua pavimentada dentro do projeto caminhos da cidadania.

A rua inaugurada foi a Carlos Alves de Almeida, que fica no bairro Padre Pedro Pereira. Foram investidos pelo município R$ 120.759,00 na pavimentação com piso intertravado. A rua também ganhou com ações de saneamento e instalação de iluminação em LED. 

A inauguração contou com as presenças dos familiares do homenageado, dos moradores da rua, Vereadores Toinho da Ponte e Erickson Torres, além dos Secretários Silvano Brito (infraestrutura), Jandyson Henrique (finanças) e Wivianne Fonseca (educação).

Novas inaugurações – na agenda de entregas, a Prefeitura vai inaugurar na próxima sexta (30), a sede da secretaria municipal da mulher. Na próxima terça (03/09), será a vez da inauguração da nova escola Dom Mota. Ambas as inaugurações estão marcadas para as 17h.

Em Itapetim, policiais civis da 170ª  Circunscrição Policial, sob a Coordenação do Delegado de Polícia Edson Augusto Lins de Andrade, deram efetivo cumprimento aos Mandados de Prisão Preventiva requeridos e expedidos pelo Judiciário de Itapetim em desfavor de  Auriclenes Alexandre de Brito, alcunha Cozita, e Marcelo Ricardo Vieira da Costa.

Eles são acusados de terem participado do homicídio que vitimou o menor de idade Anderson Batista Sousa de Lima, no dia 22 de março. O crime ocorreu no Sítio Goiabeira, zona rural do município.

Eles foram recolhidos na Cadeia Pública da cidade de Itapetim. Diligências estão sendo procedidas no intento de capturar outro acusado de participação no homicídio.

O Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM, noticiou na semana passada, através de uma fonte governista, que o prefeito de Tabira, Flávio Marques, está preparando uma reforma administrativa para ser anunciada até o final do ano.

Ainda segundo a fonte, estão na mira das mudanças:  secretários, diretores e coordenadores.

Nesta quinta-feira (27), o programa convocou os ouvintes para participarem de uma enquete respondendo quem ou qual setor não está satisfatório e precisa de mudança.

Três nomes se sobressaíram nas citações. A mãe do prefeito, Flávia Marques, com 20%. Ela comanda o setor de marcação de consultas e exames.

A secretária de Educação, Aracélis Batista, com 20%; e a diretora da Escola Cícero Correia do Povoado Brejinho, Valquíria Menezes com 20%.

O secretário de Juventude e Meio Ambiente, Pipi da verdura, foi citado por 8,5%; em seguida veio a Assistente Social Iolanda com 5,7%.

Depois aparecem com 2,8% a coordenação da Atenção Básica, secretário de Obras, responsável pelas ambulâncias, diretora da Adeildo Santana, limpeza, diretora da Otacílio Pereira, coordenadora da casa de apoio e até a opção “todas as secretarias”.