Mandado de Segurança: Múltipla ganha direito de divulgar pesquisa de Sertânia

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas referente ao último quadrimestre de 2017 constatou que 141 das 184 prefeituras pernambucanas (76%) excederam o limite de 54% da receita corrente líquida, com despesas de pessoal, contrariando à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o estudo, em 29 municípios (15%) esse tipo de despesa esteve entre o limite alerta e o limite prudencial (faixa entre 48,60% e 54% da receita). Em outros 12 municípios (6%) o percentual de despesas com pessoal se manteve abaixo do índice permitido. Duas cidades não publicaram o seu Relatório de Gestão Fiscal.

O trabalho, realizado pela Coordenadoria de Controle Externo, baseou-se nos dados extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) do Ministério da Fazenda.

ALERTAS – Com base nesses resultados, o Tribunal de Contas encaminhou ofícios alertando as prefeituras cujas despesas totais com a folha de pagamento de pessoal comprometeram mais de 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito do município quando o percentual da despesa total com pessoal estiver entre 48,6% e 51,3% (limite alerta); entre 51,3% e 54% (limite prudencial) ou exceder o limite de 54%.

A legislação não prevê vedações ou punições ao gestor cujo município estiver no “limite alerta” ou “limite prudencial”. No último caso, apenas impede a prefeitura de realizar novas despesas. Esses gastos incluem a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e pagamento de horas extras.

Entretanto, para os casos em que a despesa total com pessoal extrapolar o percentual de 54% previsto na LFR, as vedações vão desde a aplicação de penalidades ao gestor, até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.

Por Cláudio Soares*

Criado em 2018 no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, o Moradia Legal Pernambuco consolidou-se como uma das mais importantes políticas públicas de inclusão social e garantia do direito à propriedade no Estado. Em 2025, o programa deu um salto institucional com a criação do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF -, Moradia Legal Pernambuco), agora órgão permanente vinculado à Presidência do Tribunal.

Com caráter administrativo e não jurisdicional, a estrutura passou a atuar de forma estratégica no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações de regularização fundiária plena. A iniciativa opera por meio de uma ampla rede de cooperação que envolve todos os municípios pernambucanos e diversas entidades públicas e privadas.

O trabalho é reforçado pela Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias -, Moradia Legal Pernambuco, instituída pela Resolução nº 554/2025 e regulamentada pelo Ato Conjunto nº 14/2025, reunindo representantes de órgãos essenciais à política urbana e habitacional.

Participam da articulação entidades como ARIPE, ANOREG/PE, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal Rural de Pernambuco, AMUPE, ITERPE, CEHAB, PERPART, SPU, INCRA, Ministério Público de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PGE/PE, Ordem dos Advogados do Brasil -, Seccional Pernambuco, CENDHEC, CREA/PE e o Ministério das Cidades.

A soma de esforços permite que a política alcance desde a identificação das áreas até a emissão gratuita dos títulos, garantindo segurança jurídica às famílias beneficiadas.

A dimensão do programa impressiona. Aproximadamente 70 mil imóveis já passaram por processos de regularização. Desse total, 56.541 títulos de propriedade foram entregues gratuitamente a famílias de baixa renda, aquelas com renda mensal de até cinco salários mínimos.

O investimento também se estende à formação técnica. Em parceria com a UFPE, a ESMAPE e a UFRPE, cerca de 10 mil profissionais -, entre servidores municipais e estaduais, equipes de cartórios e integrantes de instituições cooperadas -, foram capacitados para atuar nos procedimentos.

O pioneirismo e a efetividade do Moradia Legal ultrapassaram as fronteiras estaduais. A experiência foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça nas duas edições do Prêmio Solo Seguro, realizadas em 2023 e no biênio 2024/2025.

Nos últimos dias, a política ganhou destaque no Sertão do Pajeú, com entregas de títulos em Afogados da Ingazeira e Tabira. Para as famílias contempladas, o documento representa mais do que a posse formal -, significa dignidade, valorização do patrimônio e a certeza de pertencimento.

A presença de magistrados e desembargadores nas solenidades reforçou a proposta de um Judiciário participativo e acessível. Entre os destaques esteve o desembargador Mozart Valadares, reconhecido pelo perfil de proximidade com a população e pela defesa de uma atuação institucional que ultrapasse os limites dos gabinetes.

Ao lado do presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, e de juízes que atuam na região, o magistrado acompanhou as ações que consolidam um modelo baseado na união entre Tribunal, prefeituras e cartórios para assegurar moradia regularizada sem custos aos beneficiários.

Em Afogados e Tabira, Triunfo e Petrolina, o cenário foi de emoção e gratidão. Para muitos moradores, o título definitivo encerra uma espera de décadas. Para o Tribunal, é a confirmação de que a Justiça alcança sua maior finalidade quando transforma organização administrativa em benefício concreto à vida das pessoas.

*Advogado criminalista e jornalista

Afogados da Ingazeira confirmou mais três casos e chega a 26.

Apenas cinco municípios confirmaram novos casos nas últimas 24 horas.

Por André Luis

De acordo com os últimos boletins epidemiológicos divulgados nesta quinta-feira (11.06), pelas secretarias de saúde dos municípios do Pajeú, dezesseis, das dezessete cidades da região, tem casos confirmados de Covid-19. Juntas somam, 511 casos. Cinco municípios registraram 9 confirmações nas últimas 24 horas.

Portanto, os números de casos confirmados no Pajeú ficam assim: Serra Talhada, continua liderando o número de casos na região, com 224. Logo em seguida, com 60 casos confirmados, está São José do Egito, Tabira continua com 59 casos. Triunfo tem 29, Afogados da Ingazeira registrou mais 3 e está com 26, Carnaíba com 23 casos. Tuparetama tem 16, Iguaracy subiu para 15, Brejinho tem 14, Itapetim 13 casos confirmados.

Abaixo dos dez casos confirmados, estão: Quixaba e Santa Terezinha com 8 cada, Flores com 7 casos, Calumbi registrou mais um e está com 5, Ingazeira 3 e Santa Cruz da Baixa Verde com 1 caso.

Solidão segue sem nenhum registro de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.

Mortes – Com mais um óbito registrado em Tabira nesta quarta-feira, a região soma 24 mortes pela Covid-19. Até o momento, nove cidades registraram mortes. São elas: Serra Talhada 5, Carnaíba 4, Triunfo 4, Quixaba e Tabira 3 cada, e Itapetim 2 óbitos, Iguaracy, Tuparetama e São José do Egito com 1 óbito cada.

Recuperados – Foram mais 5 curas clínicas nas últimas 24 horas. As dezesseis cidades da região, que possuem casos confirmados registraram 308 recuperados. O que corresponde a 60,27% dos casos confirmados.

O levantamento foi feito na manhã desta sexta-feira (12.06), com os dados fornecidos pelas secretarias de saúde dos municípios.

Numa solenidade realizada nesta quarta, 11, no auditório da Secretaria de Educação, o prefeito de São José do Egito Romério Guimarães homologou o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal em 05 de julho deste ano.

Com a ação o governo municipal fica autorizado a iniciar a convocação daqueles que foram aprovados no certame. Estavam em concorrência 93 vagas (80 para público geral e 13 para deficientes) organizadas em quatro grupos.

Os postos que devem ser ocupados são para auditor fiscal, nutricionista, fonoaudiólogo, médico ginecologista/obstetra, médico radiologista, enfermeiro obstetra, professores de ensino infantil, fundamental de 1º ao 5º ano, língua portuguesa, matemática, geografia, ciências, história, educação física, filosofia e inglês, fiscal de tributos e de obras, agente de arrecadação e de trânsito.

Ainda durante o evento o prefeito anunciou o recebimento de documento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação do Ministério da Educação (MEC), atestando que São José do Egito foi considerada admissível para sediar um polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Caso o município seja considerado apto numa próxima visita de técnicos que farão vistorias no local disponibilizado para a instalação da instituição, já em 2016 os egipcienses terão acesso a diversos cursos de nível superior à distância.

Com a presença da equipe da Educação municipal, a secretária Acidália Xavier também fez homenagem à Escola Municipal Baraúnas que conquistou o 1º lugar em Pernambuco no Prêmio Gestão Escolar 2015-2016.

Evento teve novo palanque de Márcia, Luciano Duque no chão acompanhando e mães de crianças com microcefalia protestando e dizendo terem sido intimidadas

O desfile cívico em comemoração aos 173 anos de Emancipação Política de Serra Talhada foi movimentado pelo ambiente pré-eleitoral.

A partir do tema, “Do passado ao presente: Serra Talhada, um palco de transformações”, alusão indireta aos avanços invocados pela gestão Márcia Conrado. Diversas escolas participaram entre estaduais, municipais e particulares, Grupo filantrópicos e sociais participaram do ato.

No palanque, a nova formatação política ligada a Márcia Conrado. Além da prefeita e do marido Breno Araújo, o vice-prefeito Márcio Oliveira, o Deputado Federal Fernando Monteiro, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada, Manoel Enfermeiro, o ex-prefeito Carlos Evandro, o nomes do AVANTE capitaneados por Sebastião Oliveira, vereadores e demais aliados, no heterogêneo grupo.

Como já informado, Marília Arraes não apareceu e deve anunciar seu apoio a Márcia em outro momento. Já o Deputado estadual Luciano Duque não integrou o hall de autoridades, mas esteve circulando pelo local e parou em ponto estratégico, ao lado do seu pai, João Duque, sua esposa, Karina, de seu filho Miguel e do vereador Ronaldo de Dja.

Mães de crianças com microcefalia reclamam: mães de crianças com microcefalia fizeram um protesto acusando a Secretaria de Saúde de negligência.

No momento do protesto, segundo o Blog Luciana Rêgo, as mães foram barradas pela Guarda Municipal e assessoras da gestão Márcia Conrado.

Mães ainda dizem que guardas municipais as ameaçaram e deram dois minutos para se retirarem de perto do palanque.

Ao final, elas conseguiram ir próximo ao palanque com seus filhos e placas com tom de protesto para chamar a atenção das autoridades políticas.

Reclamam assistência básica de saúde por parte do Governo Municipal. Foram acompanhadas por Guardas Municipais e ao chegar, Márcia já tinha sido retirada do local.

Imagens capitadas pela blogueira mostram o que seria um guarda municipal intimidando as mães, em um absurdo da falta de respeito e noção. Cabia acolher e receber a demanda, sem intimidar as mães. Um episódio que está sendo invoicado para questoonar a organização do desfile e a a gestão. Ignorância, insensibilidade e burrice evitáveis.