Carnaíba aprova Plano Municipal da Cozinha Comunitária

Pernambuco será reintegrado ao projeto da Transnordestina, com o ramal ferroviário entre Salgueiro, no Sertão, e o Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (19), após uma ampla articulação da governadora Raquel Lyra com o governo federal, deputados federais e estaduais.

“Essa é uma excelente notícia para Pernambuco. A ferrovia Transnordestina é uma infraestrutura fundamental para a integração e o desenvolvimento do Nordeste, pois integrará nossa região aos quatro cantos do Brasil, intensificando a produção e a competitividade da nossa economia”, destacou a governadora ao comemorar a decisão.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, garantiu a reintegração da Transnordestina a Pernambuco durante reunião de trabalho com a governadora, a vice-governadora Priscila Krause e dez secretários estaduais, no Palácio do Campo das Princesas. A extensão da obra no trecho de Pernambuco é de 206 quilômetros. O Governo Federal assegurou que vai entrar em tratativas com a concessionária responsável pelo projeto da Transnordestina para captar investidores privados para o ramal em Pernambuco.

“Vamos seguir em busca de investimentos privados. Mas, se não tiver, o presidente Lula já tomou a decisão de incluir o trecho de Salgueiro até Suape no plano de investimentos federais para garantir que a obra ande com recursos públicos. Isso permite que Pernambuco seja inserido na estratégia de desenvolvimento do Nordeste”, ressaltou o ministro.

Outras obras – Durante o encontro também foram abordadas outras obras estruturadoras para Pernambuco, como a duplicação da BR-423, entre os municípios de São Caitano e Garanhuns, no Agreste, e a manutenção da BR-232 e da BR-104, principal eixo viário de escoamento do Polo de Confecções do Agreste, com fluxo médio de 17 mil veículos por dia. O Arco Metropolitano, corredor rodoviário que vai conectar a BR-408 à BR-101, também foi discutido na reunião. “Com esse pacote de investimentos, acredito que Pernambuco vai avançar ainda mais, em parceria com o governo federal. Todo mundo fazendo a sua parte, a gente constrói um Brasil melhor”, finalizou Renan Filho.

Os secretários estaduais que participaram do encontro foram Túlio Vilaça (Casa Civil), Evandro Avelar (Mobilidade e Infraestrutura), José Wilson de Paula (Fazenda), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Diogo Bezerra (Projetos Estratégicos), Érika Lacet (Controladoria-Geral), Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Rodolfo Costa Pinto (Comunicação) e Fernando Holanda (Assessoria Especial). O presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Rivaldo Filho; o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José de Anchieta dos Santos; o diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT, Euclides Bandeira; e o superintendente regional do DNIT, Leandro Teixeira; também estiveram presentes.

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte do Secretário Maurício de Siqueira Silva, de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Abreu.

De acordo com o MP, em informação publicada pelo Afogados On Line, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No Inquérito, o MP diz que Maurício, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais: exerce o cargo de Secretário Municipal desde 7 de fevereiro, com carga horária de 40 horas semanais, é professor contratado AESA em Arcoverde e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde.

“O investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco”.

Segundo o MP, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, a Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia, Janaíde Barbosa de Abreu, não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.

Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

A juíza da 4ª Vara da Justiça, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, acatou o pedido de liminar ingressado pelo vereador Edson Hugo (Podemos) e barrou a votação da proposta de reajuste salarial do prefeito, vice e secretários de Patos. A proposta seria discutida em 2º turno pela Câmara Municipal nesta terça-feira (15).

Segundo a publicação, a magistrada também determinou que a Câmara Municipal se abstenha de colocar em votação qualquer outro projeto de lei que tenha por objeto a fixação e aumento de subsídio de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para a Legislatura 2021/2024, sob pena de, entre outras medidas, ensejar a responsabilidade civil, administrativa e criminal da presidente da Câmara, a vereadora Tide Eduardo (MDB).

O Projeto de Lei passou em 1º turno na sessão da última quinta-feira (10) e o vereador Edson Hugo foi o único a votar contra. Pela proposta, a partir de janeiro de 2022, o prefeito eleito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), iria receber um salário de R$ 27,5 mil. Em termos de comparação, o prefeito da Capital paraibana, maior cidade do estado e sede dos Poderes Judiciário e Legislativo, ganha, atualmente, R$ 22 mil.

Já o vice-prefeito eleito passaria a receber quase o dobro do que ganha o atual, de R$ 7 mil para 13,5 mil. Os secretários municipais receberiam de subsídio o mesmo valor do vice. Já os secretários adjuntos receberiam R$ 7 mil.

Agência Brasil – Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líderes partidários decidiram hoje (21) entrar com embargo no Supremo Tribunal Federal (STF) para que se esclareçam pontos da decisão da Corte sobre o rito de tramitação do processo de impeachment. Cunha disse que, independentemente da publicação do acórdão do STF sobre o processo no dia 1º de fevereiro de 2016, a Câmara vai entrar com embargo para que sejam esclarecidas algumas dúvidas que surgiram com a decisão do tribunal.

“Persistem algumas dúvidas sobre a continuidade do processo que precisam ser esclarecidas. A primeira dúvida: se a comissão [indicada pelos líderes para analisar o processo de impeachment] for rejeitada pelo plenário, como fica? Vai submeter de novo [a votação]? De que forma vai submeter? E a segunda, mesmo que a comissão seja aprovada, instala-se a comissão especial, a Mesa Diretora vai ser eleita com voto secreto ou aberto? Vai ter disputa, ou não? São essas as duas dúvidas preliminares que têm que ser satisfeitas”, disse o presidente da Câmara.

Cunha informou que pediu uma audiência com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para amanhã (22). Segundo o deputado, a reunião é importante para que se pondere com o ministro, para pedir celeridade na publicação do acórdão e também para esclarecer dúvidas sobre pontos da decisão do tribunal sobre o impeachment. Para Cunha, as dúvidas precisam ser esclarecidas até para evitar descumprimento de decisão do Supremo.

“Não queremos descumprir nenhuma decisão do STF e não iremos [descumprir]. Por não querer descumprir, a gente precisa que seja esclarecida a decisão para que a gente possa segui-la fielmente, sem nenhum problema. Não há contestação da decisão, há necessidade do esclarecimento da decisão”, disseo deputado.

Cunha ressaltou que existem dúvidas sobre como serão eleitos os dirigentes das comissões permanentes da Câmara, que encerram amanhã (22) seus trabalhos e devem formadas no início de fevereiro. “A gente precisa saber se as eleições das comissões permanentes serão secretas como são [hoje] ou se serão abertas. Se poderá ter candidatura alternativa ou não.” O deputado disse que, enquanto persistirem as dúvidas, as comissões permanentes da Casa não serão eleitas. “Eu não me sinto confortável em dar curso à eleição de maneira secreta com candidatura alternativa, se a decisão do Supremo não ficar clara.”

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que participou da reunião com líderes partidários – a maioria de partidos da oposição – disse que não irá à audiência no Supremo junto com os líderes e com o presidente da Casa. “Essa pauta da oposição é pauta do passado. Ela sofreu uma derrota e agora quer retomar. O papel da oposição é falar e agora vai ficar reclamando do Supremo. A base não vai assinar embargo, nem vamos participar de reunião com o ministro Lewandowski.”

O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), informou que, paralelamente às discussões em torno da decisão do Supremo sobre o processo de impeachment, a oposição estará trabalhando para aprovar projeto de resolução de sua autoria, que muda o Regimento Interno da Casa para consagrar a regra de “candidaturas avulsas”, que sempre existiram na Câmara.

Em entrevista exclusiva ao programa Radioatividade, da Jovem Pan, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que seus votos durante o impeachment de Dilma Rousseff (PT) estão lhe “custando muito” politicamente.

“Eu tinha perdido metade dos meus eleitores porque votei pelo impeachment; agora perdi a outra metade porque votei para que a Dilma vá embora para casa, sim, porque ela iria destruir o Brasil, mas que, se daqui a dois anos os gaúchos quiserem elegê-la, elejam”, disse o senador. Ele considera que “as pessoas querem vingança” contra a ex-presidente petista.

Buarque afirma que essa é uma “posição muito antiga” sua: “acho que a gente cassa o mandato, não cassa os direitos”. O senador defende que a mesma regra seja aplicada ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu no STF em denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros, e cuja cassação será julgada pelo plenário da Câmara.

“Eu acho que Eduardo Cunha já deveria ter sido cassado há muito tempo, já que os eleitores do Rio o elegeram e não deveriam ter eleito. Mas agora, se a gente cassar, não tem por que cassar o direito de o eleitor votar nele, não”, defende Cristovam Buarque.

Para justificar a tese, Buarque argumentou: “eu defendo que deputado e senador tem que cassar seus deputados e colegas quando ocorrem desvios éticos. Mas eu não defendo cassar os direitos políticos. Eu defendo cassar o mandato. Você cassa o mandato, mas na próxima eleição deixa o eleitor decidir se quer ou não”

Buarque também brincou com a possibilidade de Dilma arrumar um novo trabalho no serviço público: “O Brasil está tão carente de mão de obra. Ela tem experiência, deixa ela arranjar um emprego”.