Mais respeito à arte e à liberdade

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.

A capacitação mais esperada do ano identifica, estimula e desenvolve o comportamento empreendedor.

Com objetivo de estimular e desenvolver as características individuais do empreendedor, de forma a propiciar sua competitividade e permanência no mercado, a Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica, vai realizar o Empretec 2018.

O evento é o mais esperado do ano, por ter uma metodologia desenvolvida pela ONU, que identifica, estimula e desenvolve o comportamento empreendedor. Através de uma metodologia vivencial interativa, com jogos, exercícios e debates, o participante será motivado a promover mudanças no seu comportamento, aperfeiçoando suas habilidades de negociação e de gestão da empresa, tendo maior segurança nas decisões, melhor planejamento e aumento das chances de sucesso do seu negócio.

Segundo a analista do Sebrae, unidade Serra Talhada, Naidjanne Souza, serão discutidos dez temas durante o seminário. “Vamos abordar a busca de oportunidade e iniciativa, persistência, correr riscos calculados, exigência de qualidade e eficiência, comprometimento, busca de informações, estabelecimento de metas, planejamento e monitoramento sistemáticos, persuasão e rede de contatos, além de independência e autoconfiança”, informa Naidjanne.

Para participar do seminário os interessados deverão passar por uma entrevista seletiva, que acontece entre os dias 02 e 04 de maio. Serão oferecidas 35 vagas.

“A entrevista é a porta de entrada para o Seminário, que acontecerá de 21 a 26 de maio. Já no dia 19 e 20 de junho, o grupo volta a se encontrar para participar do workshop 21, que abordará assuntos sobre o encontro e mídias digitais”, conclui a analista. Maiores informações pelo telefone (87) 3831-1552.

Empresário pretende construir no local nova fábrica com perspectiva de 150 empregos. Diz que prefeita Márcia e maioria dos vereadores se mostraram favoráveis e criticou o vereador André Maio,  dizendo não querer debater no nível dele . “Só ele se levantou contra” 

O blog conversou hoje com João Daniel, o empresário da Cedan Rações que pretende instalar na área do antigo Matadouro de Serra Talhada, no Bairro Bom Jesus,  uma nova indústria de alimentos úmidos, com produção de molho de rações em lata, entre outros produtos.

O tema tem gerado um debate nas redes sociais de Serra Talhada e também na imprensa. A maioria dos vereadores é favorável à doação. Mas ontem, o vereador André Maio disse ao comunicador Francys Maya, na Vilabela FM, ser conta o projeto. No máximo, é favorável, a depender das condições, de uma cessão do espaço por prazo determinado. Maio disse que a doação abriria um precedente. “Assim é muito gostosinho”, chegou a ironizar, dizendo que outros comerciantes, como os empresários da Tupan e Premocil que não tiveram direito a benefício similar.

João Daniel não escondeu ter ficado indignado com a reação do parlamentar. De Varjota, pequeno município cearense que receberá uma fábrica da Cedan e irá gerar 200 empregos, falou que seus empreendimentos são comemorados em outros municípios. “Aqui onde estou, a chegada da empresa em uma cidade que tem 18 mil habitantes está sendo comemorada”. Ele aproveita e, de uma farmácia, passa o telefone para um atendente, perguntando sobre o empreendimento. “Todo mundo aqui tá feliz. São duzentos empregos em uma cidade que não tem oferta”, diz o profissional.

João pega a deixa pra dizer que, enquanto é cortejado pela comunidade política, em uma parceria similar a que quer em Serra Talhada (garante que lá a prefeitura doou o terreno) na sua terra um vereador se levanta contra uma ação desenvolvimentista. “Na minha própria terra, aparece um único político para ser contra? Geração de emprego é dignidade, comida na mesa, escola pra um filho”, desabafou.

João Daniel adiantou que, ao contrário do desafio lançado pelo comunicador Francys Maya de um debate entre ele e Maio, não quer esse tipo de encontro com o parlamentar. “Vou trilhar o caminho correto, legal. Não vou debater com ele assim não. Não quero esse tipo de debate”.

Ele rebateu outros questionamentos. Sobre os questionamentos sobre “pegar dinheiro no Banco do Nordeste”, disse que é legal e não tem nenhuma pendência com nenhuma instituição financeira. “Todo dinheiro que é pego em banco, a empresa paga. Tudo aqui é dentro da lei. O protocolo de intenções é muito bem fundamentado. Se não cumprir volta”. Também afirmou que o vereador, que é corretor por origem, induz a erro quando fala em uma avaliação de R$ 10 milhões. “Todos sabem que aquela área não vale isso. Um local hoje que só tem fedentina, insalubridade, que a gente quer dar dignidade”.

O blog perguntou sobre a posição da prefeita Márcia Conrado, que ainda não se manifestou publicamente sobre o projeto. “Ela vai enviar o projeto. Tudo dentro da lei, com apoio da população e da ampla maioria dos vereadores. Nossa empresa é séria tem todas as certificações, inclusive internacionais. Estou para receber uma comitiva do Peru para visitar nossa empresa, que tem trabalhado para ampliar exportação. Ai na imprensa aparece um vereador questionando nossa seriedade, dizendo que estou ilegal. Isso pode afetar a imagem de uma empresa séria. Não posso permitir”.

O tema voltou a ser tratado na sessão da Câmara de Vereadores de hoje, mas a prefeita Márcia Conrado ainda não enviou os termos da doação. A proposta da Cedan prevê ainda promover a recuperação ambiental da área do antigo matadouro, melhorias nas vias de acesso à fábrica, compra de todos os produtos e insumos da atividade no mercado local, dentre outras contrapartidas.

Do Jc On Line

A Polícia Federal em Pernambuco junto com a  Receita Federal do Brasil deflagraram, nesta terça (12), na Região Metropolitana do Recife (RMR) e outros quatro Estados, a operação  Alter Ego, terminologia em latim que significa “outro eu”. A operação foi montada para desarticular quadrilhas especializadas em fraudar bases de dados da Receita Federal.

Em Pernambuco foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, 17 mandados de buscas e apreensão, 14 mandados de condução coercitiva e 19 ordens de identificação criminal. De acordo com a investigação, os criminosos usam Cadastros de Pessoa Física (CPFs) falsos para a abertura de empresas e obtenção de empréstimos bancários. Entre os envolvidos há sete servidores da Receita e dos Correios que devem ser afastados de suas funções.

A receita percebeu que os servidores e empregados dos Correios estavam emitindo CPFs com indícios de fraude. Após aproximadamente um ano de investigação foram obtidas provas da existência de pelo menos três quadrilhas. O grupo criava  CPFs, que eram usados em golpes na internet, na criação de empresas e em fraudes contra credores.

Além de Recife, a operação também está acontecendo no Pará (uma condução coercitiva e um mandado de busca), Minas Gerais (dois mandados de busca e um condução coercitiva), São Paulo (dois mandados de busca e uma condução coercitiva) e Rio de Janeiro (um mandado de busca e um mandado de prisão). Para cumprir as ordens judiciais, participaram da ação 110 policiais federais, entre eles agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e delegados, e 50 servidores da Receita Federal do Brasil.

Entre os crimes investigados estão o de inserção e alteração de dados falsos em sistemas informatizados públicos, corrupção passiva e corrupção ativa (cada um tem pena de 2 a 12 anos), além de lavagem de dinheiro e associação criminosa.De acordo com a PF, as investigações começaram no fim de 2012, com 16 pessoas já tendo sido indiciadas em inquérito policial.