Mais de R$ 6,3 milhões chegam a Pernambuco para o desenvolvimento de estratégias de vacinação

O Juízo da 38ª VARA FEDERAL determinou, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, Processo nº. 0800047-86.2017.4.05.8303, a indisponibilidade dos bens do Ex Prefeito de São José do Egito-PE – Romério Guimarães.

Segundo o Procurador Geral do Município – Dr. Rênio Líbero, o bloqueio foi de R$ 506.915,00 e deveu-se ao fato de o Ex Prefeito ter executado convênio do festival esportivo de São José do Egito – PE em desacordo com a Lei 8.666/93. Este convênio é o mesmo que o Ex Prefeito Romério é suspeito de ter invadido as contas para realizar transações bancárias dia 02/01/2017, isto é, quando já não era mais Prefeito.

Eis o trecho da decisão judicial que determinou o bloqueio do patrimônio de Romério Guimarães:

“A conduta, a priori, também se enquadra na hipótese do art. 11 da LIA, já reproduzido, pelo que, in casu, tudo leva a crer que houve, para além da lesão ao erário, a afronta a princípios da administração pública. E, nesse diapasão, cumpre destacar que, o Col. Superior Tribunal de Justiça, promovendo interpretação sistemática da LIA, tem o entendimento pacífico de que, em que pese o silêncio do art. 7º da Lei nº. 8.429/92, levando em consideração o poder geral de cautela do Magistrado, é lícito concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública.

Ante o exposto, presente o requisito necessário à decretação da medida liminar requestada – qual seja, os fortes indícios de atos de improbidade -, defiro a liminar para determinar que seja promovido o bloqueio, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de veículos automotores e valores constantes nas contas do réu ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES, até o limite que arbitro em R$ 506.915,00 (quinhentos e seis mil novecentos e quinze reais) – valor equivalente à ordem de pagamento de sub-empenho para “pagamento das atividades previstas no contrato de n. 10163/2016″ (id. 4058303.2830929), emitido pela Prefeitura de São José do Egito/PE em benefício da empresa demandada”.

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Diante da repercussão do episódio de violência policial praticado contra manifestantes no último sábado (29), no centro do Recife, o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, colocou o cargo à disposição no início da tarde desta sexta-feira (4).

O governador Paulo Câmara aceitou e nomeou para responder pela SDS o atual secretário executivo, Humberto Freire.

Na manhã desta sexta, o governador Paulo Câmara já havia empossado o coronel Roberto Santana como novo comandante da Polícia Militar, em substituição ao coronel Vanildo Maranhão, que também colocou o cargo à disposição no início da semana.

Antônio de Pádua, que estava à frente da Secretaria de Defesa Social desde 1º de julho de 2017 soltou nota essa noite confirmando sua saída e dizendo ter chegado ao fim de um ciclo. Leia:

Os fatos ocorridos no último sábado foram graves e precisam ser investigados de forma ampla e irrestrita. Minha formação profissional e humanística repudia, de forma veemente, a maneira como aquela ação foi executada. Seis dias depois do episódio, com um novo comandante à frente da PM, com todos os procedimentos investigatórios instaurados e após prestar contas à Assembleia Legislativa, à OAB e ao Ministério Público, entreguei meu cargo ao governador Paulo Câmara, com a certeza do dever cumprido e mantendo nosso compromisso com a transparência e o devido processo legal.

Agradeço a toda a equipe da SDS e dos órgãos operativos que compõem a secretaria, aos colegas do governo e, principalmente, ao governador pelo apoio no trabalho desenvolvido ao longo desses quatro anos. Na gestão mais duradoura na trajetória desta secretaria, pude colaborar, sob as diretrizes do Pacto pela Vida, com a expansão e qualificação de unidades e serviços de segurança, a ampliação dos recursos humanos e, principalmente, com a redução da violência em Pernambuco, que chegou em maio ao 5º mês consecutivo de retração dos crimes contra a vida.

Meu ciclo à frente da SDS está completo. Jamais deixei de assumir minhas responsabilidades, enquanto coordenador das forças de segurança, mas também, como gestor e servidor público, tenho a plena consciência de que as instituições são mais importantes que as pessoas. E devem seguir, cada vez mais fortes e sintonizadas com os anseios de todos. Finalizo meus trabalhos neste cargo com a tranquilidade do dever cumprido e com a certeza de que a política pública de segurança do Estado seguirá vitoriosa, sendo uma prioridade da gestão. Mais uma vez, obrigado a todos pela inestimável colaboração que tive.

Num depoimento tido como muito forte, a filha do ex-prefeito e ex-deputado José Patriota, Juliana Patriota, ocupou a Tribuna Popular da Câmara de Afogados da Ingazeira nesta terça-feira (23), para rebater o vereador Edson do Cosmético, que acusa a gestão de seu pai e de Sandrinho Palmeira, de gastos excessivos no Pátio da Feira e parque solar, sugerindo lavagem de dinheiro.

“Eu exijo respeito à memória do meu pai, que não está mais aqui para se defender, mas ele tem família, ele tem amigos e acima de tudo ele tem o povo de Afogados da Ingazeira”, afirmou Juliana, em tom emocionado.

Ela destacou a trajetória política de José Patriota, que foi vereador, secretário municipal de Saúde, prefeito por dois mandatos, secretário estadual e deputado estadual. Segundo ela, todas as contas de gestão do ex-prefeito foram aprovadas pelos órgãos de controle. “Ele nunca teve nenhuma conta rejeitada pelo Tribunal de Contas. Saiu da vida como entrou, de mãos limpas, sem dever nada à Justiça”, declarou.

Juliana também fez críticas diretas ao vereador Edson do Cosmético. “Não tente com jogo sujo de uma política rasteira desonrar a memória dele. É muito triste ver minha mãe e minha família abaladas pelas suas tentativas frustradas de manchar a história do meu pai”, disse.

 

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O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (7), retirar da Corte e encaminhar para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a denúncia envolvendo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) no caso da Refinaria Abreu e Lima. É a primeira decisão de Fachin após o plenário do STF ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli já havia determinado o envio de processos contra sete parlamentares para outras instâncias.

“Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância”, escreveu Fachin em sua decisão.

Fernando Bezerra Coelho foi denunciado em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de recebimento de propina de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). O destino dos recursos seria a campanha de reeleição de Eduardo Campos – morto em um acidente de avião, em agosto de 2014, durante a campanha presidencial – ao governo de Pernambuco em 2010, quando Bezerra Coelho estava no governo estadual. Já o empresário João Lyra é apontado pela Polícia Federal como responsável por entregar propina de empreiteiras a Campos.

Pouco antes de o ministro Edson Fachin decidir pelo envio da denúncia para a primeira instância, a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República divulgou memorial enviado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aos ministros que compõem a Segunda Turma em que Raquel defende a mudança do processo para a 13ª Vara de Curitiba.

O posicionamento da procuradora-geral está relacionado à decisão do plenário da Corte de semana passada, quando o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, foi reduzido para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

No documento, Raquel afirma que o afastamento judicial de sigilo telefônico autorizado pela Justiça revelou o papel de Aldo Guedes Álvaro como operador de propina com finalidade eleitoral em favor do então governador de Pernambuco Eduardo Campos, com a intermediação do senador Fernando Bezerra Coelho. De acordo com a PGR, no período investigado, foram constatadas 40 ligações entre o parlamentar e o empresário e 1.117 contatos telefônicos entre Aldo Guedes Álvaro e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ao sustentar a prática de corrupção passiva por Aldo Guedes e o parlamentar, Raquel ressalta o cumprimento de contraprestações pelo recebimento da propina. O fato é evidenciado por diversos atos, tanto a elaboração de leis como de contratos administrativos referentes a obras de infraestrutura e incentivos tributários concedidos pelo Estado de Pernambuco para viabilizar a RNEST. Conforme destaca a procuradora-geral, parte significativa dos documentos foi assinada por Eduardo Campos ou por Fernando Bezerra Coelho ou pelos dois, inclusive com Paulo Roberto Costa, então diretor de abastecimento da Petrobras.

A reportagem entrou em contato com a defesa de Fernando Bezerra Coelho, Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.