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Cautelar suspende pagamentos para gráfica que já foi investigada em operação da Polícia Federal

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de novos pagamentos para uma empresa gráfica contratada pela Secretaria de Educação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. 

O contrato de R$ 11 milhões foi assinado com uma empresa supostamente investigada pela Operação Casa de Papel, da Polícia Federal. O pedido de suspensão dos pagamentos partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em representação protocolada pelo procurador Cristiano Pimentel. 

O contrato assinado pelo ex-deputado federal Betinho Gomes (PSDB), atual secretário municipal, tinha por objeto o “projeto de apoio pedagógico de cunho inovador, a fim de apoiar a Secretaria de Educação no desenvolvimento do Programa AprovaCabo para os estudantes do Ensino Fundamental”. 

O valor do contrato, segundo o TCE, era de R$ 11.479.579,52 (onze milhões quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) com a empresa UTILGRAFICA E EDITORA LTDA. 

A decisão cautelar do TCE, assinada pela relatora Teresa Duere, aponta que a empresa contratada está sendo investigada pela Operação Casa de Papel, da Polícia Federal. “O juiz federal da 13ª Vara Federal, autorizou a Operação Casa de Papel, da Polícia Federal, contra o mesmo grupo empresarial do ramo gráfico e de material escolar, comandado pelo empresário Sebastião Figueiroa”, diz trecho da decisão do TCE. 

O MPC-PE também apontou outras supostas irregularidades no processo de contratação da Prefeitura do Cabo. O MPC-PE diz que R$ 4 milhões em empenhos foram emitidos a favor da empresa antes mesmo da homologação da licitação em pregão. 

“Conforme informado acima, a homologação do pregão ocorreu em 05/09/2022. Todavia, a Prefeitura já tinha emitido antes dois empenhos de R$ 2.457.240,78 e de R$ 2.459.162,70 para a empresa em 26/08/2022, portanto, antes da homologação, em indício de favorecimento da empresa”, diz o MPC-PE na representação. 

Os pagamentos, segundo o MPC-PE, foram feitos dias após a Prefeitura homologar a licitação. 

“As duas notas fiscais da empresa foram emitidas em 08/09/2022, portanto, apenas três dias após a homologação. Ainda, os dois pagamentos de R$ 2.457.240,78 e R$ 2.459.162,70 foram realizados em 15/09/2022, apenas após dez dias da homologação”, diz a representação do MPC-PE. 

A decisão do TCE registra que “apenas dez dias depois da homologação, a empresa já recebeu R$ 4.916.403,48 de um contrato total de R$ 11.479.579,52”. Ainda, para o MPC-PE, a sede da empresa, um endereço do bairro da Boa Vista no Recife, é “incompatível” com o tamanho do contrato de R$ 11 milhões. 

A decisão da conselheira Teresa Duere, relatora do processo, acatou também outros argumentos da representação do MPC-PE. 

“Afora o indicativo de a empresa contratada ser investigada em recentes operações policiais, conforme cita o MPC-PE em sua representação, há o fato de que (i) está irregular na Junta Comercial, (ii) apresenta baixo capital social ante o valor do contrato, (iii) existe incompatibilidade entre o valor contratado e o faturamento de seu enquadramento como microempresa, e (iv) sua sede não indicar a capacidade operacional para a execução do objeto do contrato. Merece destaque o volume de pagamentos já efetuados a Utilgrafica e Editora Ltda. O MPC-PE aponta a emissão de dois empenhos na data de 26/08/2022, que juntos somam R$ 4.916.403,48, antes da homologação do Pregão ocorrida em 05/09/2022”, disse Teresa Duere, em sua decisão. 

A ordem do TCE, ao final, foi para “determinar ao Secretário Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho, Heberte Lamarck Gomes da Silva, que suspenda os pagamentos do Contrato celebrado com a empresa Utilgrafica e Editora Ltda, até pronunciamento posterior deste TCE-PE”.

O secretário Betinho Gomes terá cinco dias para se manifestar, perante o TCE, sobre esta cautelar. 

A Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros, ainda vai analisar a decisão. 

É a segunda cautelar recentemente deferida pelo TCE contra um contrato milionário assinado pelo secretário Betinho Gomes. Em setembro, o TCE expediu outra medida cautelar para suspender os pagamentos decorrentes de um contrato sem licitação da Prefeitura com a organização social Instituto Educacional Menino Jesus. Na ocasião, o contrato tinha o valor total de R$ 6 milhões. Leia aqui a íntegra da medida cautelar.

A Coligação Viva Serra Talhada, do Candidato Victor Oliveira, tentou impedir a divulgação da pesquisa do Instituto Múltipla com a corrida sucessória na Capital do Xaxado.

A Coligação reclamou de aspectos técnicos da pesquisa: dentre eles o universo de entrevistados e margem de erro que seria expressiva, metodologia subdivide os Distritos em Setores, falta da relação das localidades selecionadas para aplicação da amostra, que deveria ser apresentada até o 7º dia seguinte ao registro da pesquisa e suposta desobediência ao critério de 72,9% na e 27,1% na área rural.

O Promotor Eleitoral Rodrigo Amorim da Silva Santos manifestou sua posição prioritariamente sobre o receio e impactos da divulgação. “Resultados das pesquisas eleitorais quando divulgados com alarde pelos interessados e ecoados pela mídia, podem influir de modo relevante e perigoso na vontade dos eleitores. Por serem psicologicamente influenciáveis, muitos indivíduos tendem a perfilhar a opinião da maioria.”

Também que entendia ser medida de prudência, a suspensão da sua divulgação, “até que a parte ré se manifeste nos autos, apresentando contrarrazões, que legitimem a divulgação da pesquisa realizada”.

O MP em nenhum momento acusa a pesquisa, como incitou Victor, como fraudulenta. Apenas relata o receio do impacto de sua divulgação e os riscos caso de fato, houvesse vícios técnicos alegados pela Coligação, corroborando com o pedido até a manifestação. Em suma, pedindo suspensão enquanto o Instituto se manifestasse.

Mas o Juiz da 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, Marcus César Sarmento Gadelha, não se manifestou sobre o pedido. Tanto que o levantamento foi divulgado no horário anunciado.  Ele encaminhou para manifestação do Instituto.

Agora, o mérito do pedido da Coligação é julgado, com o Instituto apresentando contrarrazões em sua defesa e o Juiz acolhendo ou não. “A pesquisa atendeu todos os requisitos legais e foi divulgada sem vícios técnicos como as demais”, explicou o jurídico da coligação.

O Instituto Múltipla, assim como Datafolha, Ibope e tantos outros Institutos, estão submetidos às regras  contidas nos arts. 33, 34, 35 e 96 da Lei nº 9.504/1997, bem como das resoluções TSE  23.600 de 12 de dezembro de 2019 e 23.608  de 18 de dezembro de 2019, as quais disciplinam, respectivamente, para as eleições de 2020, o registro e a divulgação das pesquisas. da mesma forma, questionamentos são absolutamente normais e costumam acontecer sem holofotes em parte dos levantamentos.

Até agora, todas as vezes que foi chamado a apresentar os dados solicitados após pedidos dessa natureza, o Múltipla comprovou sua licitude e rigor técnico. Tanto que é o único que disponibiliza publicamente o relatório integral.

Só pra entender como o ambiente político é complexo, a divulgação na Revista da Cultura dedicou um tempo para enobrecer que Victor consegue um feito, ao não desidratar para a candidata Socorro de Carlos Evandro, por, num cenário desses, segurar 10,7% dos votos. Outra é que o blog havia provocado todos os candidatos insatisfeitos a uma pesquisa contraprova. Ninguém aceitou…

Do Diario de Pernambuco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a exoneração de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública e nomeou em seu lugar, de forma interina, Manoel Carlos de Almeida Neto, que até então atuava como secretário-executivo da pasta. A decisão foi assinada ontem e publicada no Diário Oficial da União.

Lewandowski assumiu o cargo em fevereiro de 2024, depois de ter deixado a sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o Broadcast Político mostrou, o ministro apresentou a sua carta de demissão a Lula na quinta-feira, 8.

No documento, Lewandowski disse ter a “convicção” de que exerceu “as atribuições do cargo com zelo e dignidade”, , mas reforçou as

“limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” enfrentadas à frente da pasta. Ele também alegou “razões de caráter pessoal e familiar” para sair do posto.

Manoel Carlos, seu substituto, é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e foi secretário-geral da presidência do STF, secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e procurador-geral municipal. Com informações do Estadão Conteúdo.

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Do JC On Line

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (28) regime de prisão aberto ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com a decisão, Dirceu poderá cumprir o restante da pena inicial de sete anos e 11 meses em casa.

Segundo informações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Dirceu tem direito a progressão de regime semiaberto para o aberto desde o dia 20 de outubro, por ter cumprido 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal.

Para alcançar o marco temporal para obter o benefício, o ex-ministro também descontou 142 dias da pena por trabalhar durante o dia em escritório de advocacia de Brasília e estudar dentro do presídio. Ele foi preso no dia 15 de novembro do ano passado.

De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em uma casa de albergado, para onde os presos retornam somente para dormir. No Distrito Federal, pela inexistência do estabelecimento no sistema prisional, os juízes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo.

A pré-candidata ao governo do estado pelo PSDB, Raquel Lyra, aumentou o tom crítico à atual gestão do executivo estadual nesta sexta-feira (8) em encontro com mulheres em Itamaracá.

Em seu discurso, enalteceu o fato de que o tempo do olhar para trás acabou. “Quando o povo quer não tem quem segure. Conseguiremos fazer a mudança que Pernambuco precisa. O tempo do marasmo, do olhar para trás, acabou. Estamos aqui porque podemos transformar o nosso estado para melhor”, afirmou Lyra.

A ex-prefeita de Caruaru relembrou as ações que realizou durante sua gestão, como a ampliação das vagas de creche e a qualificação profissional para mulheres. “Um dos nossos compromissos é implantar o maior programa de educação infantil de Pernambuco”, antecipou.

Durante sua fala, a prefeita Professora Elcione Ramos disse que Raquel vai dar um novo rumo para Pernambuco. “Acredito na força de Raquel Lyra porque temos espaço para mulheres que fazem a boa política, é ela que está preparada para combater um governo fraco e inoperante que não trabalha para as camadas sociais mais vulneráveis. Mudança é a palavra de ordem.”, enfatizou.  

Para a deputada estadual, Priscila Krause, “juntos podemos fazer muito e liderados ainda mais por alguém que tenha essa sensibilidade e que também supere os obstáculos que são colocados em sua vida, a gente vai muito longe. Essa responsabilidade é de Raquel, mas também é nossa”.  

“Estamos no caminho da mudança”, complementou a presidente da Câmara de Igarassu, Erica Uchôa.

A noite também foi marcada por depoimentos de mulheres como a empreendedora Daniella Interaminense que falou sobre ser dona do próprio negócio. “Acredito que é possível transformar não só a política, mas também o meio que vivemos através da força da mulher. É através do empreendedorismo que a gente mostra nossa força”, frisou. Já a conselheira tutelar, Maria Risomar endosso seu apoio à pré-candidatura da tucana e acrescentou que “o futuro de Itamaracá está nas mãos de Raquel Lyra”.

O encontro contou com a participação da ex-prefeita de São Bento do Una e pré-candidata, Débora Almeida e de Márcia Santos, também pré-candidata pelo PSDB. O vice-prefeito de Araçoiaba, Fernando Augusto e o vereador de Paulista, Marcos Freire, entre outras lideranças, também marcaram presença no evento do Hotel Orange.