Maia é reeleito para presidência e defende “Câmara reformista”

Presidente do PT de Serra Talhada,  Cleonice Maria esteve ao lado do marido, Anildomá William, no gabinete do Deputado Estadual Luciano Duque,  do Solidariedade.

Os dois tem alinhamento político desde que Luciano Duque era do Partido dos Trabalhadores.

Pelo que o blog foi informado,  o fato novo é que a petista, tida como histórica e orgânica na legenda,  informou ao Deputado que seu nome será colocado a disposição do partido para o debate eleitoral de 2024.

Cleonice e Domá perderam protagonismo na gestão Márcia Conrado,  que apoiaram em 2022. A presidenta da legenda chegou a ser desautorizada por Márcia quando fez cobranças políticas à gestão.

Em dezembro do ano passado,  a prefeita exonerou Anildomá Williams de Souza, o Domá,  da Fundação de Cultura de Serra Talhada, após 13 anos na gestão, além de outros nomes como Cristiano Menezes e Marta Cristina.

Voltando ao nome de Cleonice a disposição do debate eleitoral no PT, Luciano abonou a possibilidade de sua candidatura.  “É um nome qualificado,  por quem Serra Talhada tem muito respeito”, disse,  registrando que entende ser uma questão a ser debatida no fórum interno do partido.

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

O atual corregedor-geral será eleito presidente na próxima segunda-feira (6) para o biênio 2024-2026

Na próxima segunda-feira (6), o Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco vai escolher a Mesa Diretora para o biênio 2024-2026, quando o atual corregedor-geral, desembargador Ricardo Paes Barreto, será eleito presidente.  A sessão extraordinária acontecerá na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça, no Recife, a partir das 14h.

Além de Paes Barreto, que vai substituir o atual presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, a mesa será composta ainda pelo primeiro vice-presidente, desembargador Fausto Campos; o segundo vice-presidente desembargador Eduardo Sertório; e pelo novo corregedor-geral do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

Também serão definidas durante a sessão, a eleição de quatro membros vogais e quatro suplentes do Conselho da Magistratura dentre os desembargadores não integrantes do Órgão Especial.  No período da manhã, haverá apreciação, editais de convocação de juízes de 3ª entrância para substituição de desembargadores no exercício 2024; além de editais de remoção e de promoção de juízes das das terceira, segunda e primeira entrâncias.

O futuro presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, iniciou seu exercício no cargo de juiz substituto em janeiro de 1989. Antes do Tribunal, foi juiz da 3ª Vara Cível da Comarca do Recife, durante mais de 12 anos, e ainda atuou nas comarcas de Sirinhaém, Cupira, Panelas, Lagoa dos Gatos, Catende, Pesqueira, Arcoverde, Venturosa, Pedra e Poção. Ele é bacharel, mestre e doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal em Pernambuco (FDR/UFPE). As informações são de  Pupi Rosenthal/Blog da Folha.

O Governo do Estado de Pernambuco, tendo em vista os questionamentos da bancada de oposição da Assembleia Legislativa do Estado/ALEPE, acerca das obras do contrato de concessão administrativa do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, vem esclarecer o que segue:

A construção do CIR de Itaquitinga foi contratada sob a forma de uma parceria público-privada, com investimentos assumidos, integralmente, pela iniciativa privada, com retorno vinculado ao início das operações do CIR.

Como se sabe, o Centro Integrado de Itaquitinga não chegou a iniciar suas operações, uma vez que o Consórcio – depois de realização de parte do serviço contratado – inviabilizou-se, sob o ponto de vista econômico-financeiro.

O Estado de Pernambuco, diante do abandono das obras – e depois de buscar diversas alternativas negociadas para a retomada, por parte da Concessionária – se viu obrigado a decretar a intervenção, o que permitirá ao Governo do Estado a adoção de todas as medidas necessárias à preservação da segurança das obras, guarda e proteção das edificações e instalações, bem como ao levantamento da real situação do imóvel.

No último dia 06/02/2015, iniciou-se a vistoria oficial do CIR Itaquitinga – ainda em andamento – como o primeiro passo do processo de intervenção, que deverá ser executado, com toda a agilidade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de conclusão dos trabalhos de levantamento do estágio atual da obra, equipamentos e materiais alocados, a permissão de acesso para quaisquer pessoas estranhas a essa atividade poderia, não somente colocar em risco a integridade física dos visitantes, como, ainda, comprometer o cumprimento das responsabilidades contratuais por parte do Poder Público, razão pela qual não será admitido o acesso de terceiros às instalações do CIR Itaquitinga, até o término deste processo de intervenção.

Destaque-se, por relevante, que a ocupação decorrente da presente intervenção não é bastante para encerrar o contrato de concessão vigente, que dependerá da instauração e conclusão do processo administrativo de caducidade, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, cabe ressaltar que, tão logo sejam encerrados os procedimentos administrativos em curso, o Governo do Estado apresentará à população e a todos os interessados um relatório detalhado sobre os resultados da intervenção, bem como sobre as próximas providências a serem adotadas.

GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE PERNAMBUCO

O balanço das estatísticas criminais da Secretaria de Defesa Social (SDS) mostra que o mês de junho terminou com 98 municípios pernambucanos sem registro de homicídios.

A Zona da Mata pernambucana se destaca pelo segundo mês com uma redução de 13% no número de mortes. Em junho de 2023, foram registradas 47 mortes na região, contra 54 no mesmo período de 2022.

A queda da violência também se apresenta na Região Metropolitana do Recife com redução de 11,3%, sendo 63 crimes violentos em 2023, contra 71 no mesmo mês de 2022. Já no Sertão, a diminuição dos casos de CVLI, saiu de 40, em 2022, para 36 em 2023, o que representa uma queda de 10% nos números.

As análises criminais contabilizaram de janeiro a junho, 4,8% menos CVLIs do que no mesmo período em 2022, que corresponde a 1.722 vítimas, comparado a 1.809 do ano anterior. A resultou em 78 conduções por flagrante de acusados de cometer homicídios. Dos 254 casos de CVLIs registrados em Pernambuco, no mês de junho, 174 (68,5%) foram motivadas por atividades criminais.