Magno no Debate das Dez

O vereador da oposição Beto de Marreco diz não se conformar com o fechamento da Unidade Básica de Saúde do São Borja, bairro do município de São José do Egito esta semana.

“Denunciei na Câmara de Vereadores porque foi um absurdo. Muita gente teve que voltar da porta porque por falta de pagamento a energia foi cortada”.

O problema foi resolvido depois do imbróglio, mas, diz o vereador, o prejuízo já estava feito.

O PRB, enviou a Rádio Cidade FM uma nota comunicando a decisão tomada pela legenda, durante reunião na Chácara Freitas na noite da 2ª feira. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Na nota, o PRB diz que “caso não haja um consenso sobre a pesquisa, nem a tentativa de entendimento comum, os integrantes do partido, respaldados pelo anseio da população, poderão definir Edgley Freitas como pré-candidato a prefeito nas eleições municipais de 2016, pelo PRB”.

Segundo o ministro da Fazenda, a prioridade do governo é resolver situação fiscal o país, por meio da votação da reforma da Previdência Social.

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) informaram nesta segunda-feira (8) que a prioridade do governo no começo de 2018 será garantir a aprovação no Congresso da reforma da Previdência, medida que consideram essencial para o reequilíbrio das contas públicas.

Ainda de acordo com os ministros, o governo vai cumprir neste ano chamada “regra de ouro”, que impede a emissão de títulos da dívida pública para financiar gastos correntes (como pagamento de salário de servidores, ou despesas do dia a dia dos ministérios).

O objetivo é evitar o aumento da dívida pública, que será assumida por gerações futuras, para efetuar gastos correntes do governo. Caso a regra seja descumprida, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade.

Os ministros da área econômica também disseram, porém, que em um segundo momento será necessário discutir mudanças nesse regramento, já que há a previsão de que ele pode ser descumprido já em 2019.

Meirelles e Oliveira convocaram a imprensa para falar sobre o assunto a pedido do presidente Michel Temer, com quem estiveram reunidos mais cedo nesta segunda. A possibilidade de o governo alterar a “regra de ouro” gerou repercussão negativa nos últimos dias.

“Há discussões de diversas pessoas sobre os anos futuros. Isso não é uma discussão adequada para este momento. O assunto que surgiu na medida em que existe uma proposta parlamentar sobre isso. Achamos melhor endereçar o assunto, mas a prioriridade agora é resolver situação fiscal o país, concretizada por uma votação da maior importância que é a Reforma da Previdência”, declarou o ministro da Fazenda.

Descumprimento em 2019

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, por sua vez, afirmou que, em 2019, há uma estimativa de que a regra de ouro pode ser descumprida em um valor entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões.

Ele observou que a parcela “manejável” do orçamento, ou seja, sobre o qual o governo tem controle, será de pouco mais de R$ 100 bilhões no próximo ano, valor abaixo do valor de descumprimento da regra de ouro (estimado de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões).

“Não é possível reduzir R$ 200 bilhões de despesa no orçamento. A parte que poderia ser cortada é menor do que R$ 200 bilhões, é de R$ 100 e poucos bilhões. Não é viável. Continuaremos estudando alternativas para que haja cumprimento da regra de ouro, ou sua alteração, dentro de uma forma extremamente responsável e coerente em um processo de contenção de despesas que temos feito desde o primeiro dia”, declarou.

Regras de ‘autoajustamento’

O ministro Henrique Meirelles afirmou, entretanto, que houve uma orientação por parte do presidente Michel Temer de que não deve haver uma “flexibilização” (afrouxamento) da “regra de ouro” de forma “pura e simples”.

“O que podemos estudar, em um momento adequado, serão regras de autoajustamento em caso de superação dos limites da regra de ouro. Por exemplo, aqueles [limites] colocados pelo teto. Caso ocorra superação do limite, há acionamento automático de mecanismos autoajustastáveis”, acrescentou o ministro da Fazenda.

Questionado sobre a discussão da “regra de ouro” na Câmara dos Deputados, o ministro Meirelles afirmou que essa é uma questão que compete ao presidente da Casa, Rodrigo Maia. Afirmou que vai avançar na discussão no “momento adequado”. “Vamos no devido momento endereçar a questão do orçamento para 2019”, acrescentou.

A Prefeitura de Itapetim trabalha a implantação do Projeto Cidade Digital na cidade. Segundo Lenelson Piancó, representante da empresa responsável pela execução do Projeto, foram concluídas a instalação de mais de 5 quilômetros de cabos de fibra óptica interligando todos os Pontos de Acesso ao Governo (PAG) e a instalação de uma torre medindo 30 metros. “Estamos obedecendo ao cronograma de trabalho. Hoje, 90% do projeto já está concluído”, explicou.

De acordo com o prefeito Arquimedes Machado, o Projeto Cidade Digital é um dos mais importantes da área da comunicação e vai promover  inclusão digital com internet gratuita de alta velocidade.  “Nos próximos dias, o acesso gratuito a internet já estará à disposição em praças e regiões centrais da nossa cidade, fazendo com que todos possam ser beneficiados”, frisou.

Itapetim é um dos poucos municípios brasileiros contemplados com o Projeto Cidade Digital. Com a implantação, a cidade passa a ser reconhecida nacionalmente como referência em matéria de inclusão digital e eficiência nos equipamentos públicos.

O projeto atenderá escolas, postos de saúde, secretarias e demais órgãos da Administração Municipal em todo o município, incluído o distrito de São Vicente e os povoados de Piedade e Pimenteira.

O Globo

Ministro do STF e próximo presidente do TSE a partir de fevereiro de 2018, Luiz Fux acusa o Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato, repetindo o que foi feito na Itália para anular os efeitos da Operação Mãos Limpas. Fux elogia a força-tarefa da Lava-Jato e, sobre reforma política, defende a volta do financiamento de campanha por empresas, se não forem contratadas pelo governo após a eleição. Leia entrevista.

Alguns juízes dizem que, depois da Operação Lava-Jato, o Congresso Nacional passou a retaliar o Judiciário. O senhor concorda?

O enfraquecimento do Judiciário é uma das fórmulas que se utilizou para fulminar os resultados positivos da Operação Mãos Limpas, na Itália. E parece que isso está acontecendo agora no Brasil, em relação à Operação Lava-Jato. Enquanto nós estamos estudando as melhores formas de combater a corrupção, as melhores formas de investigação, o que se tem feito no Congresso é estudar como se nulificou, na Itália, todos os resultados positivos da Operação Mãos Limpas. Na Itália, começaram a fazer reformas mirabolantes para tirar o foco da Operação Mãos Limpas. Aqui, fizeram o mesmo. Na Itália, começou a haver uma política de enfraquecimento do Poder Judiciário. Aqui, a iniciativa popular propôs medidas anticorrupção, e elas foram substituídas por uma nova lei de crime de abuso de autoridade, inclusive com a criminalização de atos do juiz. Se você comparar, tudo o que se fez na Itália para minimizar os efeitos da Operação Mãos Limpas tem sido feito no Brasil também.

Quais as medidas mais graves que o Congresso tomou até agora?

Em primeiro lugar, transformar as propostas contra a corrupção em lei de abuso de autoridade, para tentar criar uma ameaça legal à atuação dos juízes. Em segundo lugar, é completamente fora da reforma política fixar prazo de mandato para os juízes dos tribunais superiores. Entendo que seja uma estratégia para enfraquecer o Poder Judiciário. Essas mudanças são para tirar o foco do que se está efetivamente apurando, que é a corrupção.

Mandato delimitado para os ministros enfraqueceria o Supremo?

Depende. Se você aplicar o mandato no curso em que o ministro está apurando uma operação grave, evidentemente que enfraquece. Se você respeitar esse prazo de mandato da emenda em diante, acho até uma boa sugestão.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes costuma dizer que o Ministério Público Federal exagera nas denúncias na Lava-Jato. O senhor concorda?

A Operação Lava-Jato tem como finalidade passar a limpo o Brasil, e acho que o Ministério Público é quem vai estabelecer o final dessa linha. Queixa-se muito de que a Lava-Jato não termina, mas eu entendo que esses integrantes da força-tarefa sabem até onde eles querem chegar. Eles realizam um trabalho digno de muitos elogios. Sou favorável a essa operação e acho que está sendo levada a efeito com um sentido bastante positivo.

As brigas entre Gilmar Mendes e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir da Lava-Jato, atingem a imagem do STF?

Eu entendo que isso é algo de caráter subjetivo, é uma opinião de um componente do colegiado que não atinge o colegiado. Na verdade, ele fala só por si. Eu não quero avaliar esse eventual dissenso entre o ministro e o procurador. Acho que cada um está cumprindo o seu papel de acordo com a sua percepção e a sua consciência.

O senhor acha que o STF deve julgar logo o pedido de Janot para que Gilmar seja impedido de atuar em habeas corpus de empresários com os quais teria relação?

Isso é algo de foro íntimo a ser resolvido de forma regimental. Se não me falha a memória, essa alegação é decidida na presidência. Mas, se tiver que ser levada a plenário, que seja.

Seria melhor julgar o assunto em plenário, de forma pública?

O STF não tem tradição de julgar impedimentos ou suspeições. Normalmente, isso é declarado pelo próprio julgador, por foro íntimo. Agora, no momento em que o tribunal foi instado a decidir isso, a decisão tem que ser tomada necessariamente pelos critérios legais. A lei estabelece casos de impedimento, em que o juiz não pode de maneira alguma funcionar, e casos de suspeição. Se o caso estiver enquadrado em um desses incisos da lei, automaticamente a função do tribunal é aplicar a lei ao caso concreto.

O Supremo tem condições de lidar com o grande volume de processos da Lava-Jato?

Diferentemente da vara de Curitiba, que só julga as ações da Lava-Jato, o STF tem competência múltipla. O juiz de Curitiba (Sergio Moro) profere, no máximo, 30 sentenças condenatórias por mês. O Supremo tem que produzir 90 sentenças judiciais por mês, incluindo direito tributário, meio ambiente, demarcação de terras indígenas… É muito variado. A tramitação das ações penais no Supremo é mais lenta do que em varas especializadas porque o STF não tem só isso para fazer.

Isso deve atrasar a conclusão dos processos da Lava-Jato?

Julgar uma ação penal na turma (com cinco ministros) é mais rápido do que julgar uma ação no plenário (com 11 ministros). Entendo que o Supremo vai dar uma resposta judicial bem mais célere do que daria se submetesse todos os processos da Lava-Jato ao plenário. Nós passamos seis meses julgando mensalão no plenário. Agora agiliza, porque as turmas é que vão julgar.

Os inquéritos abertos a partir da delação da Odebrecht saíram da relatoria do ministro Edson Fachin e foram distribuídos a outros gabinetes, entre eles, o do senhor. Hoje, Fachin tem três juízes auxiliares e outros ministros têm dois. O senhor acha que será necessário pedir reforço na equipe?

Seria uma boa medida, porque há inquirições. Agora que pulverizou (a investigação da Odebrecht entre os ministros), acho que todos deveriam ter também mais um juiz, para ficar com a dedicação mais exclusiva. Eu pretendo pedir mais um, para dar mais agilidade para os processos.

Na semana passada houve polêmica sobre semipresidencialismo e parlamentarismo. O senhor acha que é o momento de mudar o sistema de governo do país?

Efetivamente não é a hora de se mudar o sistema de governo, até porque o presidencialismo permite o controle dos atos do presidente não só pela sociedade, mas pelo Congresso e pelo STF. O presidente pode ser afastado por denúncia de crime, pode sofrer impeachment. E o Brasil é de tradição presidencialista. Não é hora de alterar absolutamente nada. A hora é de manter a nossa tradição política presidencialista sob esse novo enfoque ético e moral, esses novos valores que foram inaugurados com a repugnância de tudo a que nós assistimos aí no cenário político.

Qual a opinião do senhor sobre a proposta do distritão misto?

Esse distritão misto é de uma indecência a toda prova, porque ele é destinado a manter a reeleição de quem já está lá. Transforma uma eleição proporcional em majoritária, tira as vozes das minorias e acaba mantendo um status quo absolutamente indesejável.

O Congresso cogitou criar um fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais, mas voltou atrás. O senhor concorda com a proposta?

Para mim, esse fundo é completamente incompatível com o momento de crise econômica nacional. A proposta que eu faria seria permitir a volta do financiamento eleitoral por parte de empresas que tenham a mesma bandeira ideológica do candidato. Por exemplo, um candidato que defende o meio ambiente, ou de determinado setor do mercado financeiro. Esse financiamento se daria num determinado limite. O financiamento seria ideológico, e a empresa doadora ficaria impedida de contratar com o poder público. Isso mostra a lisura do financiamento, como um ato de quem quer ser representado. É o que ocorre com as pessoas físicas: você doa para quem você acha que representa seus ideais.

Empreiteiras poderiam contribuir para campanhas? Qual seria a ideologia das empreiteiras? A Lava-Jato mostrou que muitas priorizam a corrupção.

A proibição da contrapartida evita que haja ilícito praticado a posteriori. Essas empresas poderiam doar dentro do ideal de necessidade de melhoria na infraestrutura do país.

A corrupção não encontraria um caminho? Por exemplo, a empreiteira poderia usar outra empresa como laranja para fazer um contrato com o poder público.

Sinceramente, na forma como se levou adiante a Lava-Jato, dificilmente uma empresa vai querer doar ilicitamente para uma campanha eleitoral para depois ter que comprar, com seu dinheiro, tornozeleiras eletrônicas para seus executivos.

O senhor vai presidir o TSE de fevereiro a agosto de 2018. O senhor acha que a Justiça Eleitoral tem real capacidade para fiscalizar o uso do caixa dois?

A Lava-Jato serviu de exemplo. Nós vamos montar uma estrutura no TSE para, em vez das auditorias e perícias serem realizadas a posteriori, elas serão feitas contemporaneamente à prestação de contas. Isso é importante. Não vamos usar só as forças do tribunal, mas todas as forças da administração pública serão usadas, como a Receita Federal e peritos técnicos.