Lula sanciona lei que inscreve Eduardo Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Documentos de 1982 revelados pelo historiador Alexandro Acioly mostram que o então Bispo de Afogados da Ingazeira, Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho era alvo de vigilância constante do Regime Militar e tinha os seus dados levantados junto ao Serviço de Informações Nacional.

Os dados estavam no ARE/SNI – Esta sigla geralmente se referia a documentos e informações do Serviço Nacional de Informação (SNI). ARE é a sigla de Análise/Relatório/Informação. E SNI, o Serviço Nacional de Informações, a serviço da Ditadura.

O documento contém várias páginas e outros documentos existentes constam de 1974. A Rádio Pajeú era sempre citada nos registros. Era nela que Dom Francisco fazia a maioria de seus pronunciamentos.

Rádio Pajeú e Dom Francisco eram constantemente vigiados. Antes, aparelhos de educação do Movimento de Educação de Base,  MEB, foram apreendidos pela Ditadura por serem considerados “subversivos”. Os equipamentos educavam pessoas simples através do rádio.

Esta semana foi marcada pela denúncia de garis e margaridas contra a gestão Nicinha e Dinca Brandino.

As queixas, feitas ao radialista Fabrício Ferreira,  da Cidade FM,  indicam baixos salários, menores que meio mínimo, além da prática de rachadinha nos salários, segundo eles divididos pelos trabalhadores.

Segundo a trabalhadora Silvana Silva Souza, margarida desde janeiro de 2021, ao chegar ao trabalho os profissionais da limpeza foram informados que trabalhariam agora por uma firma terceirizada.

“Querem pagar só R$ 600 fichado. Assim vou perder meu Auxílio Brasil. Não dá pra trabalhar por isso”. Antes, diz que o salário oscilava entre R$ 470 e R$ 600. Mas se submetia porque não era assinada a carteira. “Falaram que não pode pagar salário pra não estourar a folha”.

Daniele Silva, mãe de uma criança de três anos também questionou. “Acordo três e meia pra ir com minha mãe. Aí veio uma postagem no grupo pedindo essa documentação sem explicar pra que era”. Na sexta, receberam a explicação de que receberiam agora por uma firma. Mesmo pela empresa, a promessa foi de um salário só daqui a um ano.

Outra queixa é da falta de equipamentos como luva para parte das profissionais.  A prefeitura pra compensar dá uma mini cesta que também revolta os trabalhadores. “Só dão uma feirinha com um quilo de macarrão, um quilo de arroz, um cuscuz, um feijão, um óleo, e uma rapadura solta no meio das coisas”, diz Flávia Silva.

“A gente tá muito indignado”, diz João Vitor. “Nosso trabalho não é reconhecido. No início a gente recebia uma salário. Depois fizeram uma reunião e disseram que não podia mais pagar. Agora veio essa empresa terceirizada. A gente queria explicação da prefeita do porquê a gente não receber um salário se outros setores recebem”.

Não é a primeira polêmica do casal Nicinha e Dinca com os garis. No último ano do governo Dinca, em 2012, após derrotado para Sebastião Dias, os garis ficaram sem receber e fizeram três meses de greve. A gestão Sebastião Dias teve que fazer um grande mutirão de limpeza, tão emporcalhadas estavam as ruas.

O prefeito de Quixaba e candidato a reeleição José Pereira Nunes, Zé Pretinho, foi notificado pela justiça eleitoral por, de acordo com a oposição, divulgar pesquisa totalmente fraudulenta.

De acordo com a campanha do candidato socialista, essa prática tenta confundir o eleitor para propagar vantagem, tentando assim manipular totalmente a população.

“Com isso fica cada vez evidente que a disputa está ficando cada vez mais acirrada”, diz a campanha.

Pela lei, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com multa estipulada nos mesmos valores de pesquisa que não atende a legislação, com multas de variam de pouco mais de R$ 56 mil a R$ 106 mil, além de detenção de seis meses a um ano.

A representação tem o número 0600170-97.2024.6.17.0098 .

O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Tuparetama, Danilo Augusto.

A consulta, processo n° 1853834-4, foi dividida em 10 tópicos. Os dois primeiros questionavam se é correto um Município elaborar lei vinculando o percentual de aumento dado aos servidores efetivos da Câmara Municipal ao aumento do salário mínimo. E se há possibilidade de aumento automático nos salários dos servidores efetivos, vinculado ao aumento do salário mínimo Nacional, sem lei específica e anual. Em ambas as questões o relator, baseado em um parecer do Ministério Público de Contas, respondeu que são inconstitucionais as ações.

A 3° e 4° perguntas eram relacionadas em caso de negativa das duas primeiras. E foram formuladas da seguinte forma: Objetivamente, caso responda que não: é permitida à Administração Pública a cobrança de devolução dos valores pagos a maior? E não sendo possível esse aumento salarial automático dos servidores sem lei específica, se é permitido à Administração Pública retroagir o salário do servidor, ou seja, voltar ao que era antes do aumento ou deverá ater-se ao princípio da irredutibilidade salarial?

Para a terceira questão o conselheiro respondeu que os valores indevidamente recebidos pelos servidores devem, em regra, ser devolvidos aos cofres públicos, e que a simples alegação de boa-fé do servidor não impede a devolução quando inexistir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma aplicável à situação ou, ainda, diante de erro grosseiro da Administração.

Já o quarto questionamento foi respondido explicando que a retificação dos vencimentos pagos aos servidores com o intuito de excluir vantagens pecuniárias indevidas não representa ofensa a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois ato administrativo contrário à lei não gera, para o servidor, o direito de continuar recebendo valores alcançados pela ilegalidade.

Aumento salarial e devoluções – As seguintes perguntas foram: caso não seja possível o aumento sem lei específica e necessária a devolução dos valores que foram pagos sem instrumento legal, a contribuição patronal à previdência deverá ser com base nos valores pagos sem lei ou no valor que deverá retroagir? e também, caso não for aplicada a parcela de irredutibilidade salarial, deverá esta contribuição patronal à previdência ser com base na parcela de irredutibilidade? E, caso sejam devolvidos aos cofres públicos os valores pagos através do aumento salarial automático e sem lei específica, esta devolução poderá ser utilizada para as despesas gerais do órgão público ou deverá ser depositado em conta específica e ter destinação específica?

Para as três questões o conselheiro respondeu, respectivamente que, regra geral, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal dos servidores efetivos (parcelas permanentes). Nas situações em que ocorra contribuição a maior, em virtude de pagamento a maior feito ao servidor, tendo sido determinada a devolução do valor pago indevidamente aos cofres públicos, é cabível a compensação da contribuição.

Já os valores que retornarem aos cofres públicos em decorrência da devolução realizada pelos servidores dentro do mesmo exercício financeiro em que foram pagos, devem ser revertidos à dotação orçamentária correspondente. Porém, caso o ressarcimento dos valores a maior aconteça em outro exercício financeiro, os ingressos dos valores devem ser contabilizados como receita orçamentária nos cofres da prefeitura, em atenção ao princípio da unidade de caixa.

Gratificações e remunerações – O vereador também questionou se há possibilidade, legalidade e viabilidade de lei municipal versar sobre a incorporação de gratificações, bem como transformação de remuneração em parcela única (subsídio) a ser pago aos servidores efetivos.

A resposta foi no sentido de que a incorporação de gratificações é possível, mediante lei específica municipal, devendo ser observado alguns tópicos que foram explicados no voto. Também é possível haver a transformação da remuneração dos servidores efetivos em parcela única, por ato legal específico, de iniciativa do chefe do Poder correspondente, no caso da Câmara, desde que observadas as disposições dos arts. 39, §§ 4º e 8º, e 135 da Constituição Federal.

Os últimos questionamentos foram que: supondo que um servidor foi aprovado para um cargo de nível médio, que integra a Administração Pública, há possibilidade de promoção do mesmo para o cargo de nível superior sem a realização de concurso público? E se é viável a promoção de servidor efetivo para cargo diverso do qual prestou concurso público, com mudança de nomenclatura e aumento da remuneração. Em ambos os casos o relator respondeu que é inconstitucional.

Antônio de Andrade, 86 anos, do Sítio Oitizeiro foi o primeiro idoso a ser vacinado com a AztraZeneca no município de Carnaíba. “Estava ansioso pela vacina”, disse o precursor do movimento sindical no município, que chegou cedo para garantir logo a vaga.

O segundo idoso a receber a imunização foi Antônio Veríssimo de Moraes, 86 anos, do Sítio Catolé. “Graças a Deus que chegou a vacina. Uma felicidade de Deus! Espero que logo chegue para todos”, comemorou. Leide Silva, que trouxe sua mãe, de 88 anos para receber a vacina, estava aliviada.

“Assim que soube, confirmei logo, com certeza é um alívio vê-la sendo vacinada, a gente fica mais despreocupado”, disse. Dona Josefa Luiz Sobrinho foi a terceira imunizada.

De acordo com Janaína Tenório, apoiadora da Atenção Primária, a expectativa é vacinar cerca de 100 idosos somente hoje. Duas equipes estão atendendo na sede na Escola Cônego Luiz e Domingos Jacinto em Ibitiranga. Os acamados que não podem se deslocar também receberão ainda hoje a equipe responsável pela vacinação, dentro do cronograma previsto para esta quarta-feira, que são os cadastrados nas UBS Carnaíba 1, 2 e 4 e UBS de Ibitiranga. Os demais serão atendidos ao longo da semana.

O prefeito Anchieta Patriota que acompanhou o início da vacinação reiterou o compromisso do município em seguir todos os protocolos e garantir que a vacina chegue aos grupos prioritários. “A partir de hoje divulgaremos os dados de todos os vacinados diariamente e seremos rigorosos na fiscalização para que não haja furo na fila”, afirmou.