Presidente sancionou lei que institui Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Mais Médicos
Por André Luis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (14) a lei que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Mais Médicos.
A lei prevê o aumento do número de vagas para cursos de especialização em saúde, com o objetivo de formar profissionais qualificados para atuar nas áreas remotas do país.
Em seu discurso, Lula afirmou que o Mais Médicos é um programa que leva cidadania aos chamados rincões do país e o direito de todos os cidadãos serem atendidos de forma decente por profissionais de saúde. Ele também lembrou de sua experiência pessoal de não ter se consultado com médico até os dez anos e de precisar recorrer a soluções caseiras para resolver questões como dor de dente e outros problemas de saúde.
“O Mais Médicos é uma ‘inversão saudável’ que faz com que as pessoas comecem a se preocupar em ter visão social no cuidado do pobre”, disse Lula.
O presidente ainda disse que recursos destinados à Saúde devem ser vistos como investimentos e não gastos. Ele afirmou que é o médico que deve ir aonde o povo está, e não o contrário. “Essa é a grandeza do Mais Médicos”, destacou o presidente.
O Mais Médicos é um programa do governo federal que envia médicos para trabalhar em áreas remotas do país. O programa foi criado em 2013 pelo governo Dilma Rousseff e foi suspenso pelo governo Jair Bolsonaro em 2019. Em 2023, Lula retomou o programa.
O Mais Médicos é um programa importante porque ajuda a garantir o acesso à saúde a pessoas que vivem em áreas remotas do país. O programa também ajuda a reduzir as desigualdades sociais no Brasil.
A lei que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Mais Médicos é um importante passo para a consolidação do programa. A lei prevê o aumento do número de vagas para cursos de especialização em saúde, com o objetivo de formar profissionais qualificados para atuar nas áreas remotas do país.
Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (17) mostra que o presidente Lula (PT) lidera em todos os eventuais cenários de 1º turno na disputa para a Presidência da República nas eleições de 2026. O levantamento mostra ainda que Lula descolou de todos os nomes pesquisados em eventual 2º turno, exceto do governador de SP, Tarcísio de […]
Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (17) mostra que o presidente Lula (PT) lidera em todos os eventuais cenários de 1º turno na disputa para a Presidência da República nas eleições de 2026.
O levantamento mostra ainda que Lula descolou de todos os nomes pesquisados em eventual 2º turno, exceto do governador de SP, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com quem empataria no limite da margem de erro.
A pesquisa traçou quatro cenários de 1º turno e oito cenários de 2º turno. A lista de eventuais candidatos inclui Lula, Bolsonaro, Tarcísio, Michelle Bolsonaro (PL), Ratinho Júnior (PSD), Eduardo Leite (PSD), Eduardo Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (União).
Na pesquisa anterior, divulgada em junho, Lula empatava em eventual 2º turno com Bolsonaro, Tarcísio, Ratinho Jr., Michelle e Eduardo Leite.
É a primeira vez, desde que começou a ser feita com esses nomes, em março, que a pesquisa mostra Bolsonaro perdendo para Lula num eventual segundo turno.
“As simulações de segundo turno mostram os efeitos negativos da associação de Bolsonaro ao tarifaço de Trump contra o Brasil. Na pesquisa anterior, ele e Lula estavam numericamente empatados, com 41% cada. Agora, Lula abriu 6 pontos de vantagem”, diz Felipe Nunes, diretor da Quaest.
Nunes avalia que o tarifaço também afetou Tarcísio: na pesquisa divulgada em junho, o governador de São Paulo estava um ponto atrás de Lula. Agora, oscilou negativamente (dentro da margem de erro), e está quatro pontos atrás.
A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 10 a 14 de julho. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 120 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
Impacto do tarifaço
Em pesquisa divulgada na quarta-feira (16), a Quaest mostrou uma melhora na popularidade do governo Lula. Segundo o levantamento, a desaprovação foi de 57% para 53%, e reprovação passou de 40% para 43%. A diferença entre aprovação e desaprovação foi de 17 pontos, em junho, para 10 agora.
O diretor da Quaest, Felipe Nunes, atribui o resultado ao tarifaço anunciado por Donald Trump ao Brasil. Para 72% dos brasileiros, o presidente americano está errado ao impor taxa por acreditar que há uma perseguição política a Bolsonaro.
A pesquisa também mostrou que 44% dos brasileiros acham que Lula e o PT estão fazendo o mais certo em relação ao tarifaço, um percentual maior que os 29% de Bolsonaro e seus aliados.
A pesquisa com as intenções de voto mostra, ainda, que:
A parcela dos que acham que Lula não deve se candidatar à reeleição caiu oito pontos, de 66% para 58%.
Os contrários à candidatura de Jair Bolsonaro oscilaram para baixo (dentro da margem de erro) e chegaram a 62%.
Tarcísio e Michelle seguem liderando como alternativas a Bolsonaro na direita, com 15% e 13%, respectivamente. Ratinho Júnior empata com Michelle, mas não com Tarcísio.
33% dos que se dizem bolsonaristas acham que Michelle tem que ser a candidata. Entre os que se dizem de direita, mas não bolsonaristas, os mesmos 33% defendem o nome de Tarcísio.
Cenários de 1º turno
A pesquisa criou quatro eventuais cenários na pesquisa estimulada para o 1º turno das eleições para presidente, em 2026:
Cenário 1 – Com Lula e Bolsonaro
Lula (PT) aparece com 32% das intenções de voto e tem vantagem acima da margem de erro sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com 26%. Ciro Gomes (PDT) tem 8%, tecnicamente empatado com Ratinho Júnior (PSD), com 6%.
Jair Bolsonaro (PL) está inelegível pela Justiça Eleitoral até 2030 e não pode se candidatar na próxima disputa presidencial.
Veja os números:
Lula (PT): 32%;
Jair Bolsonaro (PL): 26%;
Ciro Gomes (PDT): 8%;
Ratinho Júnior (PSD): 6%;
Ronaldo Caiado (União Brasil): 3%;
Romeu Zema (Novo): 2%;
Indecisos: 9%;
Branco/Nulo/Não vai votar: 14%.
Cenário 2 – Com Lula e Michelle
O presidente Lula (PT) soma 30% das intenções de voto em cenário de 1º turno em que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (19%) substitui o ex-presidente como candidata do PL. Ciro Gomes (PDT) segue em terceiro, com 10%, empatado com Ratinho Júnior (PSD), que tem 6%.
Veja os números:
Lula (PT): 30%;
Michelle Bolsonaro (PL): 19%;
Ciro Gomes (PDT): 10%;
Ratinho Júnior (PSD): 7%;
Ronaldo Caiado (União Brasil): 5%;
Romeu Zema (Novo): 4%;
Indecisos: 9%;
Branco/Nulo/Não vai votar: 16%.
Cenário 3 – Com Lula e Tarcísio
Lula também está à frente quando disputa contra Tarcísio de Freitas (Republicanos): 32% a 15%. Ciro Gomes (PDT) aparece como terceiro mais mencionado, com 12%, e está tecnicamente empatado com Tarcísio. Ronaldo Caiado (União) soma 5%, e Romeu Zema aparece com 4%. Caiado e Zema estão em empate técnico.
Veja os números:
Lula (PT): 32%;
Tarcísio de Freitas (Republicanos): 15%;
Ciro Gomes (PDT): 12%;
Ronaldo Caiado (União Brasil): 5%;
Romeu Zema (Novo): 4%;
Indecisos: 11%;
Branco/Nulo/Não vai votar: 21%.
Cenário 4 – Com Lula e Eduardo Bolsonaro
O presidente aparece na primeira colocação, com 31%, em disputa com Eduardo Bolsonaro (15%) na cabeça de chapa do PL. Ciro Gomes (PDT) é o terceiro, com 11%, tecnicamente empatado com Ratinho Júnior (PSD), com 7%. Ronaldo Caiado e Romeu Zema somam 5%.
Veja os números:
Lula (PT): 31%;
Eduardo Bolsonaro (PL): 15%;
Ciro Gomes (PDT): 11%;
Ratinho Júnior (PSD): 7%;
Ronaldo Caiado (União Brasil): 5%;
Romeu Zema (Novo): 5%;
Indecisos: 10%;
Branco/Nulo/Não vai votar: 16%.
Cenários de 2º turno
A pesquisa Quaest traçou oito possíveis cenários na pesquisa estimulada para o 2º turno das eleições para presidente, em 2026:
Cenário 1 – Lula e Bolsonaro
Lula aparece com 43%, uma vantagem de 6 pontos à frente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem 37%. Ambos empatavam com 41% das intenções de voto em junho. Outros 4% estão indecisos e 16% vão votar em branco, nulo ou não vão votar.
Veja os números:
Lula (PT): 43% (eram 41% em junho);
Jair Bolsonaro (PL): 37% (eram 41%);
Indecisos: 4 (eram 5%);
Branco/nulo/não vai votar: 16% (eram 13%).
Cenário 2 – Lula e Tarcísio
Lula manteve 41% das intenções de voto contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que oscilou 3 pontos para baixo e aparece com 37%. Os dois estão tecnicamente empatados no limite da margem de erro. Indecisos somam 7%, e 16% indicam votar em branco, nulo ou não votar.
Veja os números:
Lula (PT): 41% (eram 41% em junho);
Tarcísio de Freitas (Republicanos): 37% (eram 40%);
Indecisos: 7% (eram 5%);
Branco/nulo/não vai votar: 16% (eram 14%).
Cenário 3 – Lula e Michelle
Em uma eventual disputa de 2ª turno com Michelle Bolsonaro (PL), Lula soma 43% e abriu vantagem de 7 pontos contra a ex-primeira-dama, que oscilou 3 pontos para baixo e tem 36%. Indecisos são 5%, e 14% votariam em branco, nulo ou não votariam.
Veja os números:
Lula (PT): 43% (eram 43% em junho);
Michelle Bolsonaro (PL): 36% (eram 39%);
Indecisos: 4% (eram 4%);
Branco/nulo/não vai votar: 14% (eram 14%).
Cenário 4 – Lula e Ratinho Jr.
Com Ratinho Júnior (PSD) na disputa de 2º turno, Lula soma 41%, e o governador paranaense, 36%. O presidente oscilou um ponto para cima em relação à última pesquisa, enquanto Ratinho oscilou dois para baixo. Indecisos são 6%, e brancos, nulos e não vão votar, 17%.
Veja os números:
Lula (PT): 41% (eram 40% em junho);
Ratinho Júnior (PSD): 36% (eram 38%);
Indecisos: 6% (eram 5%);
Branco/nulo/não vai votar: 17% (eram 19%).
Cenário 5 – Lula e Eduardo Leite
Lula oscilou um ponto para cima e aparece com 41% em disputa contra o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), que manteve os 36%. Indecisos são 7% e brancos, nulos e não vão votar, 16%.
Veja os números:
Lula (PT): 41% (eram 40% em junho);
Eduardo Leite (PSD): 36% (eram 35%);
Indecisos: 7% (eram 4%);
Branco/nulo/não vai votar: 16% (eram 17%).
Cenário 6 – Lula e Eduardo Bolsonaro
Lula seria escolhido por 43% dos entrevistados em um eventual 2º turno contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL), que tem 33% das intenções de voto. O presidente manteve vantagem de 10 pontos para o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Indecisos são 5%, e brancos, nulos e não vão votar somam 19%.
Veja os números:
Lula (PT): 43% (eram 44% em junho;
Eduardo Bolsonaro (PL): 33% (eram 34%);
Indecisos: 5% (eram 5%);
Branco/nulo/não vai votar: 19% (eram 17%).
Cenário 7 – Lula e Romeu Zema
Contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Lula aparece com os mesmos 42% das intenções de voto apontadas em junho, contra 33% de Zema – que também manteve o mesmo número. Indecisos são 7%; brancos, nulos e não vão votar, 18%.
Ao menos 220 deputados votarão contra a proposta de reforma da Previdência, segundo enquete feita pela Folha entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. O texto, que estabelece idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para aposentadoria, além de mudar a fórmula de cálculo do benefício, tem apoio total de apenas […]
Ao menos 220 deputados votarão contra a proposta de reforma da Previdência, segundo enquete feita pela Folha entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.
O texto, que estabelece idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para aposentadoria, além de mudar a fórmula de cálculo do benefício, tem apoio total de apenas 46 deputados —o governo precisa de 308, em dois turnos de votação, para que a proposta seja aprovada, por tratar-se de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Onze deputados se disseram favoráveis parcialmente à proposta, 51 estão indecisos e 16 disseram que vão seguir a orientação do partido. Outros 125 não quiseram responder a enquete. A reportagem não conseguir localizar 43 parlamentares.
Diante do cenário desfavorável, Temer deve passar o domingo reunido com presidentes e lideranças partidárias na tentativa de angariar apoio à reforma, uma das principais bandeiras de sua gestão.
A intenção de colocá-la para votação já nesta quarta (6), contudo, foi abandonada. Uma nova data será marcada apenas se o quadro de votação virar. O governo corre, contudo, para que a PEC vá a votação ainda neste ano, uma vez que 2018 é ano de disputa eleitoral, e deputados temem o impacto eleitoral de posicionarem-se à favor do projeto.
O deputado estadual João Paulo Costa (AVANTE) participou do anúncio de ações para as áreas da educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico feitas pelo governador Paulo Câmara (PSB) em visita a Mirandiba, no Sertão Central de Pernambuco, nesta sexta-feira (27). A comitiva estadual esteve nas oito cidades da região cumprindo o cronograma de ações do Plano Retomada, […]
O deputado estadual João Paulo Costa (AVANTE) participou do anúncio de ações para as áreas da educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico feitas pelo governador Paulo Câmara (PSB) em visita a Mirandiba, no Sertão Central de Pernambuco, nesta sexta-feira (27).
A comitiva estadual esteve nas oito cidades da região cumprindo o cronograma de ações do Plano Retomada, que vai investir R$ 5 bilhões na geração de mais de 100 mil empregos no Estado.
Entre os anúncios, estavam o convênio com a Associação Mirandibense de Apicultores e Meliponicultores; o convênio para a reforma de praças; a assinatura de autorização de licitação de uma quadra e a autorização para licitação para projeto e obra de restauração da PE-425; além de uma ação da Compesa.
“É sempre bom visitar essa querida cidade! Estou muito feliz por participar, ao lado do governador Paulo Câmara e do amigo Natinho, importante liderança do município, do anúncio de ações que vão garantir uma educação de qualidade para a população. Estamos trabalhando juntos para garantir também melhorias na infraestrutura, além da valorização dos aparelhos públicos e cartões postais de Mirandiba”, declarou o parlamentar.
João Paulo Costa viabilizou maquinários para facilitar o trabalho na zona rural e explorar o potencial agrícola do município.
O deputado destinou R$ 230 mil em emendas parlamentares para perfurar e instalar poços artesianos na cidade, além de garantir a ampliação do acesso à água através do Instituto Agronômico de Pernambuco.
Por Anchieta Santos Nesta quarta-feira (15), a chapa da terceira via em Tabira, formada por Nely Sampaio e Maria Helena, participaram da Live Mulheres na Gestão Pública. A conversa foi promovida pelo blogueiro Marcello Patriota em sua página em rede social. Na oportunidade, Maria Helena, candidata a vice-prefeita e filha do atual vice José Amaral, […]
Nesta quarta-feira (15), a chapa da terceira via em Tabira, formada por Nely Sampaio e Maria Helena, participaram da Live Mulheres na Gestão Pública.
A conversa foi promovida pelo blogueiro Marcello Patriota em sua página em rede social.
Na oportunidade, Maria Helena, candidata a vice-prefeita e filha do atual vice José Amaral, anunciou que a chapa terá o importante apoio do ex-prefeito de Tabira Josete Amaral.
Resta saber qual será a motivação de Josete Amaral para participar do próximo pleito, uma vez que nas últimas eleições não se envolveu muito nas campanhas, mesmo tendo candidatos, como o próprio irmão Zé Amaral.
Exclusivo Uma decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18) suspendeu o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal no município de São José do Egito. A medida atende a uma Ação Popular movida por Vicente Galdino Alves Neto contra o município e o prefeito Evandro Perazzo Valadares, apontando irregularidades no processo que violariam a Lei […]
Uma decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18) suspendeu o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal no município de São José do Egito.
A medida atende a uma Ação Popular movida por Vicente Galdino Alves Neto contra o município e o prefeito Evandro Perazzo Valadares, apontando irregularidades no processo que violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entenda o caso
A ação questiona a validade do Decreto nº 12/2024, publicado nos últimos 180 dias do mandato do prefeito, alegando que o processo gera despesas continuadas, infringindo os artigos 21 e 42 da LRF. Segundo o autor, o processo seletivo apresenta falta de planejamento orçamentário, vícios no edital e problemas na contratação da empresa responsável, a CONSIS, que, conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não teria capacidade técnica para conduzir o certame.
Entre os documentos apresentados estão o edital do processo seletivo, o decreto, o extrato da dispensa de licitação e a comprovação cadastral da empresa. A denúncia ainda aponta que os atos administrativos ferem os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, colocando em risco o orçamento da próxima gestão.
Decisão da Justiça
O juiz João Paulo dos Santos Lima deferiu a tutela de urgência com base nos princípios de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano iminente).
A plausibilidade jurídica foi demonstrada pela ausência de planejamento financeiro e pela incapacidade técnica da empresa contratada. Já o risco ao erário público foi evidenciado pela possibilidade de criação de vínculos estatutários que poderiam gerar obrigações financeiras permanentes, comprometendo o equilíbrio fiscal do município.
Na decisão, o magistrado suspendeu os efeitos da Dispensa de Licitação nº DV00002/2024, do Decreto nº 12/2024 e do Edital nº 001/2024, proibindo qualquer ato administrativo que gere aumento de despesa com pessoal vinculado ao processo seletivo.
Determinações adicionais
O prefeito Evandro Valadares foi intimado a cumprir a decisão e apresentar justificativas no prazo de cinco dias.
A Secretaria Municipal de Saúde foi notificada para ciência da decisão.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco também foram acionados para avaliar a legalidade dos atos administrativos e apurar a responsabilidade do gestor.
Foi fixada uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento.
Controle social em destaque
A decisão ressalta a importância da Ação Popular como um mecanismo constitucional para controle social e fiscalização da Administração Pública, permitindo que cidadãos questionem atos administrativos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Leia aqui a íntegra da decisão.
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