Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e defende ampliação dos direitos dos trabalhadores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelece as regras de transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso semanal, sem redução salarial. Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula defendeu a ampliação dos direitos trabalhistas e afirmou que a mudança busca melhorar as condições de vida da população.
“O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo de trabalho”, declarou o presidente, ao abordar os efeitos da redução da jornada sobre a rotina dos trabalhadores.
A regulamentação coloca em prática a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A primeira etapa da transição terá início em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais.
O vice-presidente Geraldo Alckmin também participou da solenidade e destacou a importância da alteração na organização do trabalho. “É um ganho da sociedade, essa jornada 5 por 2”, afirmou.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança deverá alcançar aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas, também serão beneficiados pela redução da carga horária.
Durante seu pronunciamento, Lula afirmou que a implementação das novas regras não deverá representar perda de garantias trabalhistas. O presidente também respondeu às cobranças de setores econômicos sobre a condução das contas públicas.
“Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou”, declarou.
Ao comentar as reivindicações do mercado financeiro por controle dos gastos públicos, Lula afirmou que a responsabilidade fiscal é uma obrigação do próprio governo e defendeu a possibilidade de conciliar o equilíbrio das contas com a manutenção dos direitos sociais.
“Quem deseja o controle fiscal sou eu. Quem deseja a economia séria sou eu. Quem tem que ter responsabilidade fiscal é o governo”, afirmou.

O presidente também mencionou a proposta de garantir transporte público gratuito nos fins de semana, como uma medida complementar à ampliação dos períodos de descanso. Segundo Lula, assegurar dois dias de folga precisa vir acompanhado de condições para que a população possa aproveitar o tempo livre.
“Também não adianta a gente estar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias”, disse. A proposta de gratuidade foi encaminhada ao Congresso Nacional e ainda depende de aprovação.
O decreto estabelece critérios para o cálculo da remuneração por hora trabalhada e permite a edição de normas complementares para categorias com regimes especiais de jornada. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar novas orientações a partir de segunda-feira (23).
Foto: Reprodução/Redes sociais
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