Luciano Torres tem encontro com João e Pedro Campos

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, foi aprovado em Primeira Discussão na Reunião Plenária desta quinta (10). A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País.

A proposta do Poder Executivo Estadual, que reúne os municípios de acordo com o atual compartilhamento de instalações operacionais e de infraestrutura entre as cidades, foi aprovada com 35 votos favoráveis, dez contrários e uma abstenção. Uma emenda apresentada pelo deputado Antonio Coelho (DEM), que daria aos municípios a prerrogativa de aderir ou não às microrregiões, foi considerada inconstitucional pelo colegiado de Justiça e rejeitada em Plenário. 

Ao discutir a proposta, Coelho fez críticas à qualidade dos serviços prestados pela Compesa, afirmando que a proposta do Governo pretende mantê-la no controle do saneamento básico no Estado. “O novo Marco Legal busca atrair o capital privado e dar mais autonomia aos municípios. Já o PLC usurpa a competência das prefeituras e afugenta o capital privado, criando insegurança jurídica. A Compesa quer melar os planos municipais de saneamento básico”, disse o parlamentar.

O democrata informou, ainda, que, se aprovada, a lei poderá ser contestada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Já Priscila Krause (DEM) criticou a tramitação em regime de urgência. “Não tem dez dias que o projeto chegou à Casa. O assunto é complexo. Me causa estranhamento que um governo cujo partido entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Marco Legal procure fazer uma tramitação tão célere, sem participação da sociedade e dos municípios envolvidos”, pontuou.

Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) defendeu a Compesa, que “recebeu prêmios nacionais em reconhecimento à qualidade dos serviços”. Também de acordo com ele, a divisão em microrregiões busca garantir que cidades menos atrativas ao mercado privado recebam cobertura de saneamento. “Menos de 20% dos 184 municípios de Pernambuco são superavitários nesse setor. O subsídio cruzado é uma política importante, na qual quem tem mais ajuda quem tem menos.” 

Ele voltou a afirmar que o Poder Executivo enviará emenda para promover modificações a fim de assegurar a autonomia municipal. Já o deputado Aluísio Lessa (PSB) relatou a articulação feita pelo ex-governador Eduardo Campos para recuperar a Compesa, tornando-a viável e eficiente. “Saneamento básico é questão de saúde pública. A gente não pode simplesmente privatizar. É preciso beneficiar municípios pequenos que estão próximos dos maiores, para democratizar o acesso a água tratada e esgoto”, agregou o deputado Antonio Fernando (PSC).

Na última quarta-feira (26), técnicos da Vigilância Sanitária estiveram na Caixa Econômica de Arcoverde, com a finalidade de verificar e informar sobre os protocolos vigentes necessários para a proteção e segurança sanitária contra o Coronavírus.

Durante a visita, a gerente da agência foi orientada quanto ao cumprimento do Decreto Estadual nº 50.470/21 e Municipal nº 234/21.

Entre os quesitos observados para a segurança dos colaboradores e do público em geral na referida agência bancária, está o uso obrigatório e correto de máscara no ambiente, não devendo ser retirada durante a fila de espera.

Ainda manter o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas na área interna e externa do banco; a proibição da entrada de pessoas na unidade bancária que tenham testado positivo para a Covid-19 nos últimos 14 dias, bem como pessoas com sintomas suspeitos.

Por fim a higienização das mãos na entrada com álcool a 70%; manter a capacidade de clientes reduzida em 50%; permitir a presença de acompanhante em caso de extrema necessidade; Reforçar a higienização da Caixa durante e após o expediente.

O vereador Gilson Pereira da Silva, conhecido como Gilson da Lavanderia,  foi preso em flagrante na segunda-feira (21) suspeito de furtar água da Adutora de Jucazinho, em Vertentes, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, funcionários da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) informaram que o parlamentar – que atua no município – estaria desviando a água para um barreiro de propriedade dele.

O gerente regional do Alto Capibaribe da Compesa, Mário Heitor Filho, disse ao G1 que o reservatório abastece oito municípios.

“Nós estamos fazendo o cálculo da multa. O valor depende do período que a água era desviada e pelo regime de abastecimento. Pelas condições que encontramos, o furto estaria acontecendo há mais de um ano”.

O G1 tentou falar com o vereador por telefone, mas não obteve êxito.

O parlamentar foi levado para a Delegacia Regional de Santa Cruz do Capibaribe, na mesma região. Segundo a Polícia Civil, o suspeito pagou fiança e foi liberado.

Com base  no Decreto estadual (nº 48.809) que, entre outras ações de combate ao Covid-19 proíbe, no âmbito do Estado, a concentração em número superior a 10 pessoas, os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros e Marcos Nóbrega, expediram, de forma monocrática, duas medidas cautelares suspendendo a realização de concurso em público nas cidades de Custódia e Limoeiro.

Em Custódia, a Medida Cautelar (n° 2052477-8), expedida na última sexta-feira (27) pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, determina a suspensão do concurso público promovido pela Câmara Municipal para o preenchimento de 16 vagas, com data marcada para o dia 24 de maio.

No município de Limoeiro, sob relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, foi expedida nesta segunda-feira (30) a Cautelar (n° 2052473-0) também determinando a não realização do concurso público da Câmara Municipal para o preenchimento de 5 vagas, com data marcada para o dia 17 de maio.

Em ambas as cautelares, solicitadas pela Gerência de Admissão de Pessoal do Tribunal de Contas, os relatores destacam a necessidade dos órgãos e entidades públicas adotarem medidas de enfrentamento na emergência de saúde pública no país, decorrente do coronavírus, e que a realização dos concursos, neste momento, criaria despesas, contrariando a recomendação conjunta expedida pelo TCE e MPCO no último dia 25 de março

A recomendação é no sentido de que os titulares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores evitem gastos desnecessários com aquisições, obras e serviços e que redirecionem os recursos economizados ao enfrentamento da crise mundial de saúde pública declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.

O documento orienta também para que sejam evitadas contratações de pessoal de qualquer natureza, salvo as necessárias, direta ou indiretamente, ao enfrentamento da situação emergencial.