Lotofácil: aposta de Tabira faz 15 pontos e leva quase R$ 320 mil

A Primeira Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (21) uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, no dia 11 deste mês, determinando à Assembleia Legislativa que suspendesse todo e qualquer ato relacionado com o edital de Concorrência Pública nº 003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar as obras de conclusão do plenário da Casa no valor estimado de R$ 27.847.296,41.

A representação com Pedido de Cautelar foi protocolada no TCE pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. alegando que o edital contém cláusulas restritivas ao princípio da competitividade (Lei 8.666/93) e que afrontam a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI), a Resolução 1.025/2009 do Confea/Crea e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas.

O item do edital questionado exige que as empresas licitantes comprovem que os profissionais responsáveis técnicos integram o seu quadro permanente de servidores. Os advogados da Cinzel Engenharia pedem a supressão dessa exigência, bem como a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais.

CONSULTA – A conselheira Teresa Duere solicitou parecer ao Núcleo de Engenharia do TCE (NEG), que deu razão à demandante. “O que está posto no edital equivale a dizer que somente serão aceitos atestados em nome da própria licitante, o que não se concebe. Admite-se o contrato de prestação de serviço justamente para que as empresas possam reunir os profissionais com acervo técnico em todas as áreas e participar das licitações”, diz o parecer do Núcleo de Engenharia do TCE.

Acrescenta ainda que o edital de Concorrência Pública, tal qual foi publicado pela Assembleia Legislativa, contém o “potencial risco” de que sejam desclassificadas empresas com propostas mais vantajosas para a administração pública, sem contar o fato de que muitas delas podem ter deixado de participar do certame devido àquela restrição.

ACATAMENTO – Teresa Duere acatou integralmente o opinativo do NEG e estranhou o fato de a página eletrônica da Alepe só conter informações sobre Pregões, omitindo-se dados sobre as Concorrências Públicas e as Tomadas de Preços, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Ela deu prazo de cinco dias ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchoa, e à presidente da Comissão de Licitação, Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual, para apresentarem suas contrarrazões, e solicitou informações sobre a atual situação do certame e a relação das empresas habilitadas e inabilitadas para participarem do certame.

A presidente da CPL resumiu a sua defesa em sete itens, a saber: a) que ao receber a notificação do TCE, suspendeu imediatamente o processo licitatório; b) que o Edital de Concorrência Pública foi publicado no Diário Oficial do Estado e na Folha de Pernambuco; c) que 11 empresas retiraram o Edital de Licitação, cinco realizaram visita técnica, três fizeram caução (R$ 278.472,96) e apenas duas apresentaram propostas; d) que nenhuma das 11 empresas que retiraram o Edital questionaram os seus termos; e) que os envelopes foram abertos no dia 04/01/2016 e o resultado da habilitação publicado no dia seguinte, tendo sido classificada a empresa que ofertou o menor preço; f) que o prazo para apresentação de recurso se encerraria no dia 13/01/2016; e g) que a exigência impugnada pela Cinzel Engenharia “não trouxe nenhum prejuízo ou restrição ao certame”.

MÉRITO – De acordo com o voto da conselheira Teresa Duere, a presidente da CPL não apresentou nenhum “argumento jurídico” para justificar a exigência questionada pela impugnante e também não motivou a decisão de indeferir a impugnação feita na esfera administrativa. Por esse motivo, manteve os termos da Cautelar, monocrática, determinando à Assembleia Legislativa a suspensão do certame e à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que instaure uma Auditoria Especial para “análise detalhada e meritória dos fatos”. Também ficou determinado o envio do inteiro teor do voto ao órgão de Controle Interno do Poder Legislativo estadual. Acompanharam o voto os conselheiros João Campos e Ranilson Ramos.

Ministro Vinícius de Carvalho detalha 12 diretrizes que vão orientar a análise de 234 casos de negativa de acesso e indica nove medidas para fortalecer a Lei de Acesso à Informação

A transparência no acesso a informações públicas como regra, o sigilo como exceção. Foi a partir desse conceito que o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, apresentou nesta sexta (3) o resultado da revisão de atos que impuseram sigilo a informações públicas na última gestão do Governo Federal.

“Nos últimos anos testemunhamos retrocessos importantes em relação ao acesso à informação e a toda uma política de governo aberto. Não são suficientes para eliminar ou revogar qualquer dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas acabam por ampliar justificativas para sigilos ou para não prestar acesso à informação de maneira desproporcional”, explicou o ministro.  

O titular da CGU apresentou 12 diretrizes (enunciados) que vão orientar a análise de 234 casos de negativa de acesso e apresentou nove recomendações para que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja aplicada de forma mais eficiente.

“É importante ressaltar que esse é um trabalho técnico. O debate sobre a Lei de Acesso à informação, as análises sobre argumentos para se manter ou não sigilo, para identificar se um documento foi classificado corretamente são técnicas que envolvem interpretações jurídicas, ponderação de princípios e análises de regras”, disse.

O ministro ainda ressaltou que um esforço conjunto da CGU com os demais integrantes do Poder Público é essencial para resultados efetivos. “Temos 302 unidades no Governo Federal responsáveis pela implementação da LAI. Precisamos fazer com que essas pessoas ajam de maneira coerente e dentro dos parâmetros de legalidade da própria lei”.

Segundo Carvalho, uma das exigências é proporcionar a qualificação dos servidores que atendem toda a engrenagem de decisão. “Precisamos que todos estejam engajados. Existe uma série de desafios, de cultura institucional, de práticas anteriores, de decisões tomadas dentro de um ministério ou de uma unidade menor e que muitas vezes não são de conhecimento da autoridade máxima do ministério e muito menos da CGU”, elencou.

O órgão apresentou também um panorama das análises realizadas a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, foram abertos 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente. Para os recusados, houve 2.510 recursos apresentados à CGU. Desses, 1.335 tiveram mantida a decisão sobre o sigilo, pouco mais de 50%.

Veja aqui os enunciados e as medidas de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação.

O município de Arcoverde, que chegou a ter 50% do Poder Legislativo representado por mulheres, durante o período legislativo entre 2016 e 2020, agora despencou para uma representatividade de apenas 20%. Com 50.417 eleitores, sendo cerca de 55% mulheres e 45% homens, a voz das mulheres foi ainda mais restrita para o próximo período legislativo quando assumem as duas vagas as vereadoras Luiza Margarida e Célia Galindo, que vão para o 6º e 10º mandato respectivamente.

Em 2016, a Câmara de Arcoverde se destacava em Pernambuco por ter uma representatividade feminina que ocupava 50% das cadeiras da Casa James Pacheco. Na época, assumiram as candidatas eleitas: Dra. Cybele, Luiza Margarida, Célia Galindo, Cleriane Medeiros e Zirleide Monteiro. Juntas, elas somavam 7.174 votos alcançados. Na época, a prefeitura também era comandada por uma mulher, a ex-prefeita Madalena Britto. Foi um momento ímpar para as mulheres na política de Arcoverde.

Quatro anos depois, em 2020, essa representatividade caiu para 30%, quando se elegeram Célia, Luiza Margarida e Zirleide Monteiro. Juntas, somaram 4.481 votos. Os homens voltavam a ser maioria, ocupando 07 das 10 cadeiras do parlamento municipal.

Agora, em 2024, o percentual da representatividade feminina na Câmara Municipal, apesar da grande maioria de mulheres no eleitorado, despencou para apenas 20%, renovando os mandatos de Célia e Luiza, que juntas somaram 2.648 votos.

Apesar do sistema de cotas implantado pela Justiça Eleitoral, que garante a cota de gênero de 30% no mínimo, as mulheres vêm a cada eleição perdendo o protagonismo nas eleições em Arcoverde. Para completar, a casa legislativa, que poderia ter até 15 representantes, renovou apenas 1/3 das cadeiras. As informações são do Folha das Cidades.

Como forma de homenagear  os aposentados do regime próprio do município de Brejinho, a gerente Previdenciária, Adélia Alves, proporcionou um café da manhã para aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência municipal. 

O evento contou com a presença do vice-prefeito, Naldo de Valdin, secretários,  advogados e equipes da prefeitura e do Funprebre.

O prefeito Gilson Bento não pôde comparecer, mas parabenizou a comemoração e deixa sua homenagem a todos os servidores que contribuíram, com seus valorosos serviços, para o andamento do município.

por Anchieta Santos

Investigar parece não ser o forte da Câmara de vereadores de Tabira. Em sessão extraordinária os vereadores se reuniram ontem para votar se arquivavam ou não a proposta de criação de uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e responsabilizar o governo (Dinca ou Sebastião) pela perda dos recursos dos Convênios em valores de R$ 2,3 milhões de reais.

A ideia de CPI foi arquivada. Votaram a favor da CPI os vereadores Val do Bar, Sebastião Ribeiro, Aldo Santana, Djalma das Almofadas e Gil da Borborema. Pelo arquivamento da CPI votaram os vereadores Marcos Crente, Dra. Neli Sampaio, Edmundo Barros, Didi e Aristóteles Monteiro.

Com o placar de 5 a 5, o voto de minerva foi dado pelo Presidente Zé de Bira que votou pelo arquivamento. Em contato com a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, o vereador Val do Bar afirmou: “A investigação dos convênios acabou em pizza. Lamentável.”