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Projetos de Lei tratam sobre investimentos para o desenvolvimento econômico e manutenção do equilíbrio fiscal

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) três projetos de lei que vão promover a manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado e a possibilidade de contração de novas operações de crédito. 

Se aprovados, os novos empréstimos serão fundamentais tanto para investimentos em infraestrutura como para projetos voltados para a agricultura familiar e acesso à água para a população que vive no semiárido nordestino. Os projetos foram desenvolvidos pela governadora Raquel Lyra para a Casa Legislativa nesta segunda-feira (17).

“Enviamos para a Assembleia Legislativa projetos direcionados à captação de recursos com o objetivo de fazer investimentos em iniciativas estruturantes para Pernambuco. Além disso, enviamos o projeto de refinanciamento da dívida que vai reduzir o serviço da dívida atual e, naturalmente, abrir espaço com recursos próprios para investimentos também em projetos estruturantes. E, por último, a proposta de adesão a um programa federal de equilíbrio fiscal que nos permitirá contratar dívidas a um custo menor. Espero a apreciação dos deputados e deputados para que novas iniciativas possam chegar à vida dos pernambucanos e pernambucanas, com crescimento econômico e geração de emprego e renda”, destacou a governadora Raquel Lyra.

No primeiro projeto de lei enviado, o Governo do Estado pede autorização para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que pode ampliar o limite de empréstimo de Pernambuco mesmo com a Capacidade de Pagamento (Capag) C ou D. Com essa adesão, o Estado volta a ter garantia da União na contratação de empréstimos, além de poder ter ampliação no limite de empréstimo em 3% da Receita Corrente Líquida (RCL). 

Atualmente, o limite de empréstimo do Estado é de R$ 1,1 bilhão por ano, sem garantia da União, ou seja, sem a União como avaliador. O objetivo do PEF é aumentar a melhoria de medidas que contribuam para a manutenção do equilíbrio das contas.

Na segunda proposta enviada à Alepe, o Governo pede autorização para contratar um empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sendo R$ 252 milhões para o programa Sertão Vivo e R$ 400 milhões para investimento em infraestrutura, essencial para o desenvolvimento do Estado. 

O projeto pernambucano Sertão Vivo — Raízes Resilientes foi contemplado em edital lançado pelo governo federal. O contrato de financiamento do projeto prevê R$ 47 milhões provenientes do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), esses com recursos não reembolsáveis, e o restante por meio de financiamento do BNDES. O projeto tem como objetivo beneficiar famílias do Agreste e do Sertão do Estado com acesso à água e ampliação da capacidade de produção da agricultura familiar. Entre algumas das ações previstas, estão o financiamento de cisternas e a promoção ao empreendedorismo local no semiárido.

E, por último, o terceiro projeto enviado para Alepe pede autorização da Assembleia para fazer o refinanciamento da dívida do Estado, trazendo economia a longo prazo. Na proposta, o Estado vai contratar empréstimos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para refinanciar as dívidas através de taxas de juros menores e com prazos mais longos para pagamento. Essa operação já foi pré-aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do governo federal, que avaliou a vantagem do procedimento.

Para o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, os projetos apontados para a qualidade de vida da população. “São três projetos importantes que cuidam das finanças do Estado, do refinanciamento de dívidas, e da contratação de operações de crédito. São programas que trazem vantagens para a população através de investimentos para infraestrutura, com projetos estruturadores avaliados pelo Estado”, explicou o secretário.

Do JC Online

Em reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os nove governadores do Nordeste exigiram a criação de um fundo constitucional para investir na região como contrapartida para aderirem à proposta que põe fim à “guerra fiscal”.

O pleito foi apresentado ao ministro durante o Encontro de Governadores do Nordeste, realizado nesta sexta-feira (8), em Natal.

Apreciada no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) no ano passado, a proposta é perdoar descontos do ICMS -principal tributo arrecadado pelos Estados- que tenham sido concedidos sem aprovação do órgão. Para ser aprovada, a medida precisa de uma decisão unânime dos 26 Estados e do Distrito Federal.

Em contrapartida, os Estados se comprometem a não conceder novas renúncias fiscais sem o aval do Confaz. Na prática, o acordo selaria o fim da “guerra fiscal”, prática que foi o principal motor da industrialização do Nordeste desde os anos 1990.

“Para aceitar esse acordo, precisamos de garantias mínimas de que teremos condições de disputar investimentos com outros Estados”, disse à reportagem o governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Em carta assinada após a reunião com Levy, os governadores propuseram também a promulgação de uma emenda constitucional que cria um fundo de desenvolvimento regional custeado pela União.

O fundo teria um prazo de 20 anos e seria bancado por transferências obrigatórias não sujeitas a contingenciamento -ao contrário do já existente Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste, ligado à Sudene.

Os recursos seriam usados pelos Estados para investir em infraestrutura e também para financiar a instalação de empresas no Nordeste.

Levy prometeu apresentar uma resposta ao pleito dos governadores até junho

Crédito para Investir

Sem recursos federais para investir, os governadores também pressionaram pelo aval do Ministério da Fazenda para aprovação de operações de crédito dos Estados com bancos e agências de fomento.

“Se o [Joaquim] Levy não liberar o crédito, vamos entrar em colapso”, disse à reportagem o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), anfitrião do encontro.

Os recursos são pleiteados para servir como contrapartidas para convênios federais, além de financiar obras de infraestrutura hídrica na região.

Segundo o Ministério da Integração Nacional, 721 municípios nordestinos estão atualmente em situação de emergência ou calamidade por causa da seca.

“Não podemos aceitar o contingenciamento de obras de barragens e adutoras. Não temos condições de custear o abastecimento de água com carros-pipa”, diz Faria.

Afogados da Ingazeira tem vivido um verdadeiro clássico político desde 2021, quando Edson Henrique e Vicentinho Zuza assumiram suas cadeiras na Câmara de Vereadores. Tal qual os grandes confrontos do futebol, como Sport X Santa Cruz, Fla-Flu ou Gre-Nal, os embates entre esses dois vereadores têm sido marcados por intensos debates que vão além das sessões ordinárias e ecoam nas ondas da Rádio Pajeú.

O mais recente confronto ocorreu nesta terça-feira (4), durante a Sessão Ordinária da Câmara. Edson Henrique, líder da bancada de oposição, voltou a apresentar uma acusação contra a administração municipal. Segundo ele, o prefeito Alessandro Palmeira estaria descumprindo a Lei 941/22, que previa aumentos no adicional de periculosidade dos guardas municipais. De acordo com Edson, a lei, promulgada em agosto de 2022, estipulava que o adicional passaria de 25% para 30% em 2023, mas até o momento, isso não foi implementado.

“Mesmo assim, com a lei promulgada, o prefeito descumpre a legislação, causando um prejuízo irreparável a toda a categoria. Busco exercer meu mandato de forma plena e fiscalizadora, não sendo omisso”, afirmou Edson, visivelmente indignado com a situação.

A resposta de Vicentinho Zuza, líder da bancada governista, foi direta e sem rodeios. Ele não só reafirmou suas críticas anteriores, chamando Edson de “leviano e desinformado”, como também acusou o colega de tentar fazer um “carnaval” político ao invés de buscar informações precisas.

“Dizer também que chamei sim e chamo na sua presença de leviano e desinformado, porque, procure ouvir toda a categoria. Eu passei as informações aqui, inclusive está presente aqui o secretário da administração, porque eu procurei saber o que estava acontecendo”, rebateu Vicentinho, destacando que Edson faltou à reunião em que tais questões foram discutidas.

Edson não deixou as acusações sem resposta. “Buscar informação independentemente de onde ela venha, se ela vem de secretário, se ela vem de prefeito, ela não está acima da Lei. A sua melhor informação, o seu melhor respaldo está aqui na lei.Tem resposta melhor do que essa? Então desinformado e leviano é vossa excelência, não sou eu não”, disse, segurando um documento em mãos. Segundo ele, a lei claramente estipula o aumento do percentual para 30% a partir de 2023, e isso não foi cumprido.

Os embates entre Edson Henrique e Vicentinho Zuza têm se tornado um verdadeiro espetáculo à parte na política local de Afogados da Ingazeira. Tal qual os clássicos esportivos que dividem torcidas, os confrontos entre os dois vereadores dividem opiniões e geram discussões acaloradas na cidade. O que se espera agora é que a resolução dessa polêmica venha em benefício da população e que, acima das rivalidades, prevaleça a busca pelo cumprimento das leis e pelo bem-estar dos cidadãos.

Na manhã da última segunda-feira (6), a Prefeitura de Calumbi realizou a Audiência Pública sobre o Orçamento Participativo para o ano de 2023.

O evento foi realizado na Câmara Municipal de Vereadores e contou com boa presença do público com os mais diversos setores da comunidade, inclusive, jovens estudantes.

O prefeito Joelson falou sobre o objetivo e os efeitos da audiência pública e sobre o Orçamento Participativo na vida cotidiana dos munícipes, mesmo tendo sido realizado a publicidade da mesma nas redes sociais e sites de notícias da região. 

O Governo de Calumbi tem buscado a participação do povo para juntos fazer uma administração e uma cidade melhor para todos.

Além do prefeito Joelson e da vice, Maria de Lourdes (Cuca do Riachão), estiverem presentes a secretária de Administração e Finanças, Aline Cordeiro, o procurador do município, Eugenio Rodrigues, a assessora jurídica, Marina Santana, a contadora, Eziuda Maria e o Vereador Edinaldo da Saúde.

A prefeita Nicinha Melo assinou a Lei de regularização do repasse financeiro complementar ao piso da enfermagem. Ontem, o projeto foi aprovado pela Câmara, restando a sanção, assinada hoje.

Semana passada, o Secretário de Administração César Pessoa destacou à Rádio Pajeú que o mais importante será o esforço da gestão para pagar o piso.

Ele destacou ainda que esse pagamento será possível graças à liberação pelo governo federal de contrapartida para o seu pagamento, depois da decisão do Supremo que definiu a legalidade, desde que o governo apontasse a fonte de custeio.

“Ainda assim,esse pagamento recai sobre as obrigações trabalhistas, outro desafio para os municípios”, afirmou.