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Leia: MP cobra fim de abusos em eventos políticos com motos em Afogados e Iguaracy

Por Nill Júnior
Motos com escapamento adulterado devem ser apreendidas, orienta MP
Motos com escapamento adulterado e poluição sonora devem ser apreendidas, orienta MP

Nota Técnica

O Ministério Público Eleitoral, presentado pelo Promotor de Justiça infrassignatário, vem a público esclarecer à população dos Municípios que compõem a 66ª Zona Eleitoral de Pernambuco (Afogados da Ingazeira e Iguaracy), considerando as reiteradas solicitações da população, via mídias sociais e rádios, no sentido de serem adotadas providências pelas autoridades acerca das chamadas “motocadas”, vem a público divulgar a seguinte nota técnica:

1) A realização de passeatas e carreatas, inclusive com a participação de motociclistas, é um direito político que pode ser exercido livremente pelos partidos, coligações e candidatos, com ampla participação popular, observadas as limitações dispostas pela legislação eleitoral, em especial a Lei nº 9.504, de 1997, e a Resolução TSE nº 23.457, de 2015.

2) A participação de motociclistas, apesar de livre e democrática, não significa que os proprietários de motocicletas estejam livres, em período eleitoral, para fazer modificações estruturais em seus veículos com a finalidade única de aumentar a sonorização e os ruídos produzidos pelos escapamentos, pois, dentre outros, os arts. 98, 106 e 124, incisos IV, V e X, da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exige prévia autorização da autoridade competente para fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

3) A emissão de sons e ruídos é limitada de acordo com a natureza da atividade (artística, profissional, industrial etc.) e os escapamentos de motocicletas são projetados para emitir o mínimo de ruído e de poluentes possível. A alteração das características da motocicleta e o uso do escapamento modificado, a depender do dolo do agente e das circunstâncias, pode caracterizar pelo menos duas modalidades delitos:

  1. a) contravenção penal de perturbação ao sossego, prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688, cuja pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa; ou
  2. b) crime de poluição sonora, prevista no art. 54, da Lei nº 9.605, de 1998, cuja pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

4) As autoridades de trânsito dos Municípios são competentes para exercer a fiscalização de trânsito, inclusive apreender as motocicletas que estejam sendo usadas em manobras arriscadas (empinamento, arrancadas bruscas, derrapagens ou frenagens com deslizamentos ou arrastamentos de pneus), conforme autoriza, por exemplo, o art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro.

5) Em caso de perturbação ao sossego ou polução sonora, compete à Polícia Militar efetuar a apreensão da motocicleta e conduzir o motociclista à Polícia Civil, para lavratura de TCO ou autuação em flagrante delito, conforme a situação, uma vez que a Polícia Militar exerce funções essenciais à segurança pública, que são o patrulhamento ostensivo e a preservação da ordem pública, conforme preceitua o art. 144, § 5º, da Constituição da República, com o dever fundamental de resguardar a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

6) O exercício das atividades atribuídas por lei e o cumprimento dos deveres encartados na Constituição da República pela Polícia Militar e pelas autoridades públicas em geral independem de prévia autorização do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas devem ser exercidos com zelo e respeito aos cidadãos, que, por sua vez, possuem o dever cívico de respeitar a paz de espírito e o sossego dos concidadãos, sobretudo das crianças e das pessoas idosas.

7) Na condição de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, imbuído dos deveres de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como do exercício do controle externo da atividade policial (Constituição, arts. 127 e 129, incisos I, II e VII), o Ministério Público de Pernambuco estará sempre a serviço do cidadão.

Afogados da Ingazeira, 21 de setembro de 2016.

Aurinilton Leão Carlos Sobrinho

1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Ministerial – Afogados da Ingazeira

Promotor de Justiça Eleitoral

Outras Notícias

Sicoob já tem 51 mil sócios e mais de 30 pontos de atendimento em Pernambuco

Por Magno Martins Na minha passagem por São José do Egito, onde mediaria um debate entre os candidatos a prefeito, cancelado por falta de consenso entre as regras, matei uma curiosidade: conhecer a razão que fez o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) se destacar no Ranking Finanças, do jornal O Valor, na […]

Por Magno Martins

Na minha passagem por São José do Egito, onde mediaria um debate entre os candidatos a prefeito, cancelado por falta de consenso entre as regras, matei uma curiosidade: conhecer a razão que fez o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) se destacar no Ranking Finanças, do jornal O Valor, na categoria “Os 100 maiores bancos do País”.

Tudo porque São José do Egito, berço da poesia, também foi berço do Sicoob na região do Pajeú, há 24 anos. É pátria também do presidente da instituição, Evaldo Campos. Num encontro com ele e o conselheiro da instituição, Doutor Fábio, do Laboratório Prontolab, igualmente sediado na terra de Rogaciano Leite, no qual participaram o jornalista Nill Júnior e a publicitária Ana Carolyne, fiquei sabendo que em Pernambuco o Sicoob já tem 51 mil sócios.

Sob o comando de Evaldo, o Sicoob tem ainda 38 pontos de atendimento, sendo seis na Paraíba e 32 em Pernambuco, estrutura que gera 300 empregos diretos. Nos planos de imediato, a instalação de novas lojas de atendimento em São José do Belmonte e Surubim, em Pernambuco, e Serra Branca, na Paraíba. Em todo o País, são mais de 8,3 milhões de cooperados, o que dá ao banco e cooperativa Sistema consistência e solidez no mercado financeiro.

O Sicoob, segundo Evaldo, se destaca pela capilaridade e robustez de sua estrutura. “Combina a tradição do cooperativismo com a inovação tecnológica, oferecendo aos seus cooperados soluções financeiras completas, que incluem um atendimento presencial personalizado e opções digitais que ampliam o acesso aos serviços em todo o país”, diz ele.

“Com isso, acrescenta ele, o Sicoob contribui para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, oferecendo serviços financeiros de qualidade tanto presencialmente quanto por meio de canais digitais. Essa integração fortalece as economias locais e oferece mais comodidade e eficiência para nossos cooperados”.

No ranking geral de Finanças, o Sicoob ocupa a 9ª posição, com R$ 298,4 bilhões em ativos em 2023, um aumento significativo de 25% em relação ao ano anterior. Além disso, as operações de crédito superaram R$ 158,7 bilhões, um crescimento de 13% em relação a 2022.

“Esses números comprovam a crescente confiança dos brasileiros no Sicoob. Nossa instituição é reconhecida como uma alternativa segura, sustentável e promissora no cenário financeiro, o que consolida a nossa posição no top 10 do ranking,” enfatiza Evaldo.

Butantan recebe 12 mil litros de IFA para produção da CoronaVac

Carregamento é suficiente para a produção de 20 milhões de doses da vacina Nesta terça-feira (13), chegou a São Paulo uma carga contendo 12 mil litros de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) necessários para a produção da CoronaVac, vacina do Butantan e da biofarmacêutica chinesa Sinovac contra a Covid-19.  O carregamento é suficiente para a produção […]

Carregamento é suficiente para a produção de 20 milhões de doses da vacina

Nesta terça-feira (13), chegou a São Paulo uma carga contendo 12 mil litros de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) necessários para a produção da CoronaVac, vacina do Butantan e da biofarmacêutica chinesa Sinovac contra a Covid-19. 

O carregamento é suficiente para a produção de 20 milhões de doses da vacina e é o maior recebido até agora pelo Butantan.

Estiveram no aeroporto de Guarulhos para acompanhar a chegada da matéria-prima o governador de São Paulo, João Doria, o secretário estadual de saúde, Jean Gorinchteyn, a coordenadora geral do Programa Estadual de Imunização, Regiane Cardoso de Paula, e o superintendente da Fundação Butantan, Reinaldo Noboru Sato.

O voo que transportou o IFA chegou a Guarulhos às 4h30, tendo saído de Pequim, na China, no domingo (11), e feito escala em Zurique (Suíça).

Desde janeiro, o Butantan já entregou ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, 53,149 milhões de doses da CoronaVac. Com as 20 milhões de vacinas que serão produzidas a partir da nova carga de IFA, o instituto fica próximo de completar o contrato para o fornecimento de 100 milhões de doses ao PNI até o final de agosto.

A previsão é que uma nova carga de 12 mil litros de matéria-prima chegue da China nas próximas semanas.

Procurador-geral do Estado integra comitê do Conpeg sobre reforma tributária

O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, integra o comitê constituído pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para analisar a constitucionalidade das propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara Federal. O comitê foi designado na reunião do Conpeg realizada nesta sexta-feira (2/8), em Gramado (RS). Compõem ainda […]

Foto: PGE-RS/Divulgação

O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, integra o comitê constituído pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para analisar a constitucionalidade das propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara Federal. O comitê foi designado na reunião do Conpeg realizada nesta sexta-feira (2/8), em Gramado (RS).

Compõem ainda o comitê os procuradores-gerais Plinio Clêrton Filho (Plínio); Eduardo Cunha da Costa (Rio Grande do Sul); Narson de Sá Galeno (Amapá) e Rodrigo Francisco de Paula (Espírito Santo). O colegiado vai realizar análises técnicas dos impactos jurídicos das propostas e atuar institucionalmente junto aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Os integrantes do Conpeg reúnem-se a cada dois meses com o intuito de promover a cooperação e intercâmbio permanente entre as Procuradorias-Gerais buscando o aprimoramento e o fortalecimento dos serviços jurídicos na defesa dos interesses dos Estados.

Poluição no Rio Pajeú compromete produção agroecológica em Serra Talhada.

Águas da barragem do Jazigo e Serrinha estão impróprias. Impasse põe em risco sobrevivência de várias famílias Por Kátia Gonçalves, especial para o Blog “Se a gente não pode beber, plantar, alimentar os animais com a água do Rio Pajeú, como vamos viver se só temos essa fonte de água?”, questionou a agricultora Lucineide Lopes, […]

Luiz Moraes, do Assentamento Poço do Serrote, que negocia na feira há quase 13 anos
Luiz Moraes, do Assentamento Poço do Serrote, que negocia na feira há quase 13 anos

Águas da barragem do Jazigo e Serrinha estão impróprias. Impasse põe em risco sobrevivência de várias famílias

Por Kátia Gonçalves, especial para o Blog

“Se a gente não pode beber, plantar, alimentar os animais com a água do Rio Pajeú, como vamos viver se só temos essa fonte de água?”, questionou a agricultora Lucineide Lopes, do Assentamento Poço do Serrote, município de Serra Talhada.  Assim como Lucineide, mais de 200 famílias que dependem de água potável estão vivendo esse mesmo impasse.

O susto veio com a notícia do Secretário Executivo de Saúde de Serra Talhada, Aron Araújo, quando, por meio dos meios de comunicação, vem tentando alertar as pessoas para o não uso das águas da barragem do Jazigo, que desaguam no Rio Pajeú, e da barragem de Serrinha, que abastece mais de 450 comunidades rurais.

Segundo mostram os laudos das análises 1872.00/2015 e 1874.00/2015, enviados pelo Laboratório Central de Saúde Pública – Lacen, de Recife, as águas das duas barragens estão contaminadas, podendo causar danos nocivos aos consumidores, inclusive, câncer, alertou o secretário.

As análises apontaram uma quantidade significativa de Cilindrospermopsinas e Saxitoxinas. Na barragem de Serrinha, por exemplo, o valor de  Cilindrospermopsinas chegou a 2,35 pg/L, quando o limite de quantificação do kit é 0,05pg/L. Já  a quantidade de Saxitoxinas na barragem de  Jazigo chegou a 9,1/L, onde o aceitável seria 0,02pg/L.

De acordo com o secretário, a intenção não é causar transtornos, mas trabalhar na prevenção e o cuidado com a qualidade de vida das pessoas. “As famílias que usavam a água da barragem de Serrinha já foram conscientizadas sobre a limitação do uso daquela água, isso porque até os peixes estão morrendo. Já com as famílias que consomem a água da barragem do Jazigo, nossa equipe está fazendo um trabalho de informação sobre os riscos do consumo à saúde humana e, só quando houver estrutura para auxiliá-las, iremos interditar”, explicou Aron.

Laudos: água comprometida
Laudos: água comprometida

Ao saber dos riscos,agricultores (as) que vendem os produtos na Feira Agroecológica de Serra Talhada estão preocupados com a sobrevivência humana e financeira.

De acordo com Luiz Moraes, do Assentamento Poço do Serrote, que negocia na feira há quase 13 anos, todos dependem da renda para se sustentar e o único reservatório de água para consumo humano não garante a produção dos alimentos por muito tempo porque não está chovendo e a tecnologia de convivência com o semiárido, implementada pelo Centro de Educação Comunitária Rural (cecor), por meio dos programas da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), não é suficiente.

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“Vamos utilizar a água da cisterna para garantir nossa participação na feira, mas não sabemos até quando porque tem o consumo humano e dos animais”, lamentou Luiz.

Questionado sobre uma das possíveis causas da contaminação, o secretário falou que a falta de saneamento básico é um dos motivos. “Quantas cidades que dependem do Rio Pajeú, o principal do nosso Sertão, colocam seus dejetos no rio? Quantos abatedores e grandes empresas desencadeiam seus lixos no rio? Qual município tem esgotamento sanitário com tratamento?”, pontuou Aron Araújo, finalizando que a única coisa que pode amenizar essa situação é a chegada de muita chuva.

Ex-Prefeita de Tacaimbó é absolvida na Justiça Federal

A Justiça Federal de Pernambuco julgou improcedente a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-prefeita de Tacaimbó, Sandra Aragão, pela acusação do não repasse de valores de empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal. Conforme restou destacado na sentença, a absolvição de Sandra Aragão era a medida mais adequada, tendo em vista […]

A Justiça Federal de Pernambuco julgou improcedente a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-prefeita de Tacaimbó, Sandra Aragão, pela acusação do não repasse de valores de empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal. Conforme restou destacado na sentença, a absolvição de Sandra Aragão era a medida mais adequada, tendo em vista que em momento algum ficou configurado que a mesma tenha se beneficiado pessoalmente de qualquer verba pública, pois a mesma manteve o mesmo padrão de vida, renda e imóvel, antes, durante e ao deixar a Prefeitura.

A fundamentação da sentença acolheu a tese da defesa da ex-prefeita, conduzida pelo advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados. Segundo o especialista em direito público, “através de documentação e provas testemunhais, restou comprovado que os repasses não se deram no devido tempo e modo, em razão dos constantes bloqueios dos valores do Fundo de Participação dos Municípios ocorridos no ano de 2016 em Tacaimbó, bem como por não haver qualquer prova de apropriação de valores por parte de Sandra Aragão, pessoa notoriamente reconhecida por sua probidade, e ainda pelo fato de que a mesma no transcurso da sua gestão promoveu várias tentativas de resolução da questão junto à Caixa Econômica Federal.”

Segundo Pedro Melchior, a sentença que absolveu a política levou em consideração que mesmo diante da crise financeira que assolou o Município, o pagamento do funcionalismo foi mantido em dia pela prefeita.

Sandra Aragão foi a primeira mulher a governar Tacaimbó. A sua gestão, entre os anos de 2013 a 2016, foi marcada pela ampla participação popular, haja vista ser detentora de um grande carisma junto à população, e por ter firmado vários convênios com o Estado de Pernambuco e o Governo Federal para construção de diversas obras estruturadoras, que até hoje propiciam uma melhor qualidade de vida ao povo daquele município do agreste pernambucano.