Envolvido em acidente com saldo de um morto e um ferido no Pajeú mora em Caruaru, diz família de vítima

Pedro Eurico diz que órgãos do Ceará atenderam solicitação da Secretaria e instauram procedimentos de apuração no caso de Milagres  

Em coletiva realizada na tarde desta terça (12), o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, informou que, conforme solicitado pelo governador Paulo Câmara, foi instaurado pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Sistema Penitenciário do Ceará um procedimento disciplinar para apurar a responsabilidade referente à intervenção policial ocorrida na cidade de Milagres, Ceará, no último dia 07 de dezembro, em que vitimou 12 pessoas, sendo cinco pertencentes a uma mesma família de Pernambuco.

No mesmo sentido, o Ministério Público do Ceará designou um grupo composto por nove promotores de justiça para apurar a ocorrência. Para o secretário Pedro Eurico, o atendimento às solicitações significa que o Governo do Ceará está dando a atenção necessária ao fato.

“Numa ação que nos pareceu desmensurada e fora do limite, essas pessoas vão ter que ser responsabilizadas civil e criminalmente. Se você tem uma tentativa de assalto com reféns, a prioridade absoluta é preservar a vida de reféns, pois eles já estão numa situação de enorme violência e vulnerabilidade. Então tem que preservar o bem fundamental previsto na constituição que é a defesa da vida”, afirmou. Ele assegurou que a SJDH acompanhará o andamento das investigações.

Além das duas solicitações atendidas pela Controladoria Geral e OAB, ambas do Ceará, um ofício também foi enviado ao Ministério da Segurança Pública.

Outras ações – Desde a madrugada da sexta (07) que o Governo de Pernambuco tomou ações relacionadas ao fato. Houve o pedido de maior agilidade na liberação das perícias tanatoscópicas das vítimas pernambucanas e uma a equipe do Centro Estadual de Apoio a Vítimas de Violência (Ceav) da SJDH atua no apoio psicológico, assistencial e jurídico aos familiares.

Por Jefferson Calaça

A principal característica do exercício da advocacia é a liberdade e independência que o advogado possui na condução do seu trabalho.

Desde 16/06/1994, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do seu artigo 39, pelo Regulamento Geral da Advocacia, permitiu o contrato de associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados e que os referidos contratos deverão ser averbados nos Conselhos Estaduais.

Surge então uma questão crucial: pode ou não ser reconhecido o vínculo empregatício entre o advogado associado e uma sociedade de advogados, a despeito da excludente prevista no Regulamento Geral da Advocacia?

No contrato de associação estabelecido entre a sociedade e o advogado, em grande parte dos casos, todos os requisitos para a caracterização da relação de emprego encontram-se presentes.

Em Pernambuco, alguns escritórios de advocacia têm sido surpreendidos por questionamentos sobre a forma de contratação por advogados associados na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho, face à ausência de fiscalização pela atual gestão da OAB-PE.

Nos casos concretos, infelizmente, a direção da OAB-PE tem atuado em defesa dos proprietários destes escritórios, em detrimento dos direitos dos advogados hipossuficientes, que possuem os seus direitos dilapidados cotidianamente. Qual critério foi utilizado pela Direção da OAB-PE para escolher o seu lado, em um procedimento investigatório e nas ações judiciais propostas? Somos todos Advogados!

Algumas perguntas precisavam de respostas antes de ser assumido um lado pelo nosso órgão de representação: o advogado associado participa das decisões administrativas e do dia a dia do escritório contratante? Ele opina sobre honorários? Possui acesso aos números do escritório para conferir a sua real participação financeira? Ou, ao contrário, possui remuneração mínima e todas as exigências de um vínculo empregatício?

Na averiguação da situação é necessária à caracterização da distinção entre o sócio do escritório e o advogado associado. O associado não responde solidariamente por prejuízos causados a clientes. Mas, subsidiariamente pelos danos que causar. O mesmo acontece com o advogado empregado, logo, existe sim, uma similaridade entre este e o advogado associado, podendo como tal, ocorrer à caracterização do contrato de trabalho.

O objetivo maior de um contrato de associação quando instituído pelo Conselho Federal desde 1994, era o de firmar a construção de uma parceria entre advogados e não uma fraude à legislação trabalhista, com redução de custos pelo escritório contratante em detrimento de exploração ao associado.

Assim, mesmo possuindo um contrato de associado com registro na Ordem dos Advogados, caso sejam comprovados todos os requisitos essenciais à caracterização daquele profissional como empregado, haverá sim contrato de trabalho, nos termos do artigo terceiro da CLT.

Na realidade, o advogado associado na sua grande maioria, como vem acontecendo em Pernambuco, encontra-se com os seus direitos extremamente precarizados, pois não possui carteira assinada, décimo terceiro, férias, FGTS e está sujeito a uma jornada muito além das 8 horas diárias e com uma remuneração baixíssima. E a atual gestão da OAB-PE sempre ficou silente sobre esta situação.

Temos em Pernambuco quatro modalidades de advogados nos escritórios de Advocacia: Advogados Sócios, Advogados Contratados, Advogados Associados e Advogados sem qualquer direito. O quadro é grave, já que foi criada uma nova categoria de advogados, aqueles sem qauisquer direitos.

O exercício da advocacia, por excelência, é próprio de profissional liberal, não sendo cabível nos dias atuais, um profissional que tenha que se submeter a situações humilhantes e vexatórias, com a finalidade de manter o seu sustento e de sua família, deixando de ser um advogado associado e passando sim, a ser um advogado escravizado.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

A Prefeitura de Carnaíba anunciou em nota que está modernizando a iluminação da entrada do Povoado da Itã, na zona rural do município.

Os serviços serão concluídos na próxima quarta-feira (26), mas os moradores da comunidade e as pessoas que vão no período noturno à Itã pela PE-320 já presenciam a ação do governo municipal.

Lâmpadas vapor sódio 70 watts estão dando lugar para luminárias super LED 100 watts. Ao todo, serão instaladas 19 delas. De acordo com o prefeito do município, Anchieta Patriota (PSB), a substituição das lâmpadas vai gerar uma economia com relação às despesas com energia elétrica e também oferecerá maior claridade e durabilidade da iluminação pública à população, aumentando a sensação de segurança no período da noite em todo o acesso ao Povoado.

A instalação da iluminação de LED no local era um desejo dos moradores e foi reforçado na câmara de vereadores pelos parlamentares, Cícero Batista, Victor Patriota, Antônio Chico, Everaldo Patriota e Alex Mendes, que apresentaram em conjunto um requerimento, reivindicando a execução da ação.

A presidente do PT de Afogados da Ingazeira,  Mônica Souto, informou ao blog que outros diretórios do Pajeú terão suas plenárias no dia 2.

O encontro será na cidade de Tabira, com a presença confirmada dos aenadores Humberto Costa e Teresa Leitão, o federal Carlos Veras, mais os estaduais Rosa Amorim, João Paulo e o presidente estadual Doriel Barros.

No caso de Afogados da Ingazeira,  a princípio não há perspectiva de mudança de rota. A legenda não deverá ter candidatura própria,  mantendo alinhamento com a gestão Sandrinho Palmeira.

Já em Tabira, a irmã de Carlos e Aristides Veras,  Socorro Veras, é tida como possível pré-candidata do partido à prefeitura do município.  Outro desafio é unidade da oposição, que, caso fragmentada, favorece a prefeita e candidata a reeleição,  Nicinha Melo.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio de suas redes sociais, anunciou a realização de uma audiência pública para apresentar a prestação de contas do município referente ao segundo quadrimestre de 2024.

O evento, marcado para a próxima sexta-feira, dia 13 de dezembro, ocorrerá no auditório da Secretaria de Educação, a partir das 9h.

De acordo com o prefeito Wellington Maciel, a audiência será uma oportunidade para que a população acompanhe de forma transparente os dados financeiros e administrativos da gestão. Além das contas gerais do município, também serão apresentados os relatórios dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.

A programação detalha os horários de cada apresentação: 9h: Prestação de contas geral da Prefeitura Municipal de Arcoverde; 9h20: Fundo Municipal de Assistência Social; 9h40: Fundo Municipal de Educação; 10h: Fundo Municipal de Saúde.

“Contamos com a presença de toda a população para acompanhar de perto como estão sendo geridos os recursos públicos. É uma oportunidade de esclarecer dúvidas e promover a transparência na administração municipal”, destacou o prefeito Wellington Maciel no convite.

Serviço

O que: Audiência pública de prestação de contas do município de Arcoverde

Quando: Sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, às 9h

Onde: Auditório da Secretaria de Educação

A Prefeitura convida a comunidade para participar e exercer o papel de fiscalizadora dos recursos públicos.