Governador entrega à ANTT projeto da triplicação de trecho da BR-232

Cumprindo agenda de inaugurações no Sertão do Pajeú nesta sexta-feira (18), o governador Paulo Câmara, voltou a garantir a este jornalista que não é candidato ao Senado.

Disse que o PSB já está contemplado na arrumação com o PT para a cabeça de chapa ao Governo do Estado.

“Temos agora a expectativa de contribuir nesse debate com os demais partidos, tanto para indicação da vaga de senador, como de vice-governador, que são importantes também para o planejamento de pré-campanha para que possamos andar com todos que vão nos ajudar nessa caminhada para as eleições de 2022.

Câmara afirmou ainda que a hipótese de ser candidato ao Senado pela Frente Popular está descartada. “Tinha colocado desde o início que o PSB só iria pleitear a vaga para o Governo de Pernambuco. Então, já estamos contemplados”, disse Paulo Câmara.

O governador confirmou que a arrumação e anúncio da chapa da Frente Popular deve sair até abril. Restam os nomes que disputarão a vice e o Senado. O nome ao governo é o do Deputado Federal Danilo Cabral.

Vereadores do bloco governista, Daniel Valadares e Igor Mariano, deixaram claro, falando ao Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que consideram zerado o processo sucessório para 2020, quando terá sido encerrado o ciclo da gestão José Patriota no município.

Como é de conhecimento de todos, é ventilada uma tendência natural de que Patriota trabalhe pela candidatura de Alessandro Palmeira, o Sandrinho, seu atual vice. O gestor até ventilou a possibilidade de se licenciar do mandato para concorrer a um cargo na ALEPE,  que faria com que o vice assumisse o governo, possibilidade hoje tida como remota.

Mas pelos sinais dados pelos vereadores, o caminho envolverá um debate que pode ser mais complexo.

Primeiro, eles trataram como boatos as notícias de que estariam armando uma composição para enfrentar o bloco de Patriota dentro da frente popular. Deixaram claro que tudo até agora não passa de especulação.

Mas em determinado momento evidenciaram que o processo até a eleição deve ter algumas variáveis. Daniel Valadares disse objetivamente que em 2020, Patriota não será candidato, deixando evidente que não entende a candidatura de Sandrinho como unanimidade. Pelo contrário, chegou a colocar mais de uma vez o papel que o pai, Totonho Valadares, terá no processo. “Alguém  noticiou dando uma opinião que Totonho deveria ser candidato. Você não imagina quantas pessoas ligaram parabenizando ele”, afirmou.

Igor também deu a entender que o processo deverá ter um debate mais amplo. Em dado  momento, disse que no momento certo vão tratar da questão, sem puxar tapetes, colocando tudo às claras.

Presente ao debate, o vereador Zé Negão disse que o processo de 2020, começa a ser desenhado em 2018. Para ele, uma derrota do PSB nas eleições estaduais poderá enfraquecer Patriota.

Além deles Rubinho do São João também participou do programa. Ele, assim como os demais, diz aguardar se o prefeito  será candidato ou não para definir quem apoiar para Estadual e Federal.

Tribunal identificou irregularidades e inconsistências nas Demonstrações Contábeis, ferindo a LRF e a Constituição Federal de 1988. 

Por Juliana Lima

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Prefeitura de Triunfo referente ao exercício financeiro de 2018, na gestão do ex-prefeito João Batista, mediante o Acórdão Nº 2019 / 2021. 

Os conselheiros consideraram os demonstrativos contábeis de 2018 com várias irregularidades relativas a inconsistências nas Demonstrações Contábeis (orçamentário, financeiro, patrimonial, variações patrimoniais), o que contraria as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. 

Segundo o Tribunal, as infrações também afrontam as normas e padrões contábeis que regulam os preceitos legais sobre a contabilidade pública e as Resoluções TC nºs 20/2015 e 27/2017, resultando num Índice de Convergência e Consistência dos Demonstrativos Contábeis – ICCPE classificado no nível “Insuficiente”, alcançando apenas 0,5787 ponto de 1,0 possível. Como Triunfo obteve a nota percentual de 70,68% no levantamento do ICCPE de 2017, alcançando o nível moderado, foi afastada a reincidência. 

O Tribunal determinou, ainda, que o atual prefeito de Triunfo ou quem vier a sucedê-lo atente para o dever de realizar o adequado registro contábil e emitir os Demonstrativos Contábeis com a devida tempestividade e fidedignidade, observando preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública. 

O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal. Seguiram o voto do relator os conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Nova norma altera o Código Penal para impedir que consentimento, histórico sexual ou gravidez sejam usados para relativizar o crime.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal Brasileiro para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março.

A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer de forma expressa que a vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada. Com isso, a legislação deixa claro que circunstâncias como consentimento da vítima, experiência sexual anterior, existência de relacionamento ou gravidez decorrente do ato não podem ser utilizadas para afastar ou reduzir a responsabilização penal.

Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que a medida fortalece a proteção jurídica às crianças. Segundo Lula, a nova redação do Código Penal impede interpretações que reduzam a proteção às vítimas e evita que abusadores tentem se livrar da punição alegando consentimento ou outras circunstâncias.

“O projeto garante uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade de nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas”, afirmou. O presidente também classificou a mudança como um “passo civilizatório” na legislação brasileira.

A proposta que deu origem à lei é de autoria da deputada Laura Carneiro.

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável os menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não possuem discernimento ou capacidade de oferecer resistência.

A mudança legislativa surgiu após decisões judiciais que teriam relativizado a vulnerabilidade da vítima com base em fatores como relacionamento prévio ou gravidez, o que gerou debate jurídico sobre a aplicação do artigo 217-A.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 apontam altos índices de violência sexual contra crianças, especialmente entre 10 e 13 anos, faixa etária considerada de maior incidência desse tipo de crime.

A nova lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos. O objetivo é reforçar a segurança jurídica e ampliar a efetividade no combate à violência sexual infantil no país.

O presidente Michel Temer decretou, no ínicio da noite desta quinta-feira (19), luto oficial de três dias em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em um rápido pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer disse que o magistrado era um “homem de bem” e um “orgulho para todos os brasileiros”.

Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta, aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social.

“O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho para todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro”, afirmou o presidente.

“Neste momento de luto, manifesto, eu e minha equipe, aos familiares do ministro e dos demais integrantes do voo, meus sentimentos de pesar e associo-me a todos os brasileiros ao lamentar a perda de um homem público cuja trajetória impecável a favor do direito e da justiça sempre o distinguiram”, disse.

Veja abaixo a íntegra do pronunciamento do presidente Michel Temer:

Queremos fazer uma declaração a propósito desse doloroso acontecimento e dizer que recebemos com profundo pesar a notícia do falecimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Neste momento de luto, manifesto, eu e minha equipe, aos familiares do ministro e dos demais integrantes do voo, meus sentimentos de pesar e associo-me a todos os brasileiros ao lamentar a perda de um homem público cuja trajetória impecável a favor do direito e da justiça sempre o distinguiram.

O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho par todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro.