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Leia: MP cobra fim de abusos em eventos políticos com motos em Afogados e Iguaracy

Por Nill Júnior
Motos com escapamento adulterado devem ser apreendidas, orienta MP
Motos com escapamento adulterado e poluição sonora devem ser apreendidas, orienta MP

Nota Técnica

O Ministério Público Eleitoral, presentado pelo Promotor de Justiça infrassignatário, vem a público esclarecer à população dos Municípios que compõem a 66ª Zona Eleitoral de Pernambuco (Afogados da Ingazeira e Iguaracy), considerando as reiteradas solicitações da população, via mídias sociais e rádios, no sentido de serem adotadas providências pelas autoridades acerca das chamadas “motocadas”, vem a público divulgar a seguinte nota técnica:

1) A realização de passeatas e carreatas, inclusive com a participação de motociclistas, é um direito político que pode ser exercido livremente pelos partidos, coligações e candidatos, com ampla participação popular, observadas as limitações dispostas pela legislação eleitoral, em especial a Lei nº 9.504, de 1997, e a Resolução TSE nº 23.457, de 2015.

2) A participação de motociclistas, apesar de livre e democrática, não significa que os proprietários de motocicletas estejam livres, em período eleitoral, para fazer modificações estruturais em seus veículos com a finalidade única de aumentar a sonorização e os ruídos produzidos pelos escapamentos, pois, dentre outros, os arts. 98, 106 e 124, incisos IV, V e X, da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exige prévia autorização da autoridade competente para fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

3) A emissão de sons e ruídos é limitada de acordo com a natureza da atividade (artística, profissional, industrial etc.) e os escapamentos de motocicletas são projetados para emitir o mínimo de ruído e de poluentes possível. A alteração das características da motocicleta e o uso do escapamento modificado, a depender do dolo do agente e das circunstâncias, pode caracterizar pelo menos duas modalidades delitos:

  1. a) contravenção penal de perturbação ao sossego, prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688, cuja pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa; ou
  2. b) crime de poluição sonora, prevista no art. 54, da Lei nº 9.605, de 1998, cuja pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

4) As autoridades de trânsito dos Municípios são competentes para exercer a fiscalização de trânsito, inclusive apreender as motocicletas que estejam sendo usadas em manobras arriscadas (empinamento, arrancadas bruscas, derrapagens ou frenagens com deslizamentos ou arrastamentos de pneus), conforme autoriza, por exemplo, o art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro.

5) Em caso de perturbação ao sossego ou polução sonora, compete à Polícia Militar efetuar a apreensão da motocicleta e conduzir o motociclista à Polícia Civil, para lavratura de TCO ou autuação em flagrante delito, conforme a situação, uma vez que a Polícia Militar exerce funções essenciais à segurança pública, que são o patrulhamento ostensivo e a preservação da ordem pública, conforme preceitua o art. 144, § 5º, da Constituição da República, com o dever fundamental de resguardar a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

6) O exercício das atividades atribuídas por lei e o cumprimento dos deveres encartados na Constituição da República pela Polícia Militar e pelas autoridades públicas em geral independem de prévia autorização do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas devem ser exercidos com zelo e respeito aos cidadãos, que, por sua vez, possuem o dever cívico de respeitar a paz de espírito e o sossego dos concidadãos, sobretudo das crianças e das pessoas idosas.

7) Na condição de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, imbuído dos deveres de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como do exercício do controle externo da atividade policial (Constituição, arts. 127 e 129, incisos I, II e VII), o Ministério Público de Pernambuco estará sempre a serviço do cidadão.

Afogados da Ingazeira, 21 de setembro de 2016.

Aurinilton Leão Carlos Sobrinho

1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Ministerial – Afogados da Ingazeira

Promotor de Justiça Eleitoral

Outras Notícias

Bomba: Rubinho confirma desistência da vice e não disputará cargo em 2024

O Presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João (PSD), comunicou aos vereadores antes da sessão que não disputará cargo algum nas eleições de 2024. Rubinho, que era tido como principal opositor ao nome de Daniel Valadares, atual vice e candidato natural, soltou em seguida uma nota confirmando a decisão: […]

O Presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João (PSD), comunicou aos vereadores antes da sessão que não disputará cargo algum nas eleições de 2024.

Rubinho, que era tido como principal opositor ao nome de Daniel Valadares, atual vice e candidato natural, soltou em seguida uma nota confirmando a decisão:

Amigos e amigas, venho através desta nota comunicar a todos os afogadenses a minha decisão de não disputar mais cargos eletivos para o pleito de 2024.

Agradeço a Deus, por tudo que ele tem feito por mim. Como diz a Bíblia no Salmos 126 : “Grandes coisas fez o Senhor por nós e por isso estamos alegres.”
Agradeço a minha família, pelo apoio incondicional, ao povo de minha querida Afogados da Ingazeira e em especial aos meus eleitores e amigos.

Em 2016 aos 21 anos de idade fui eleito vereador com 1.010 votos e em 2020 aos 25 anos tive a felicidade de ser o Vereador mais votado do município com 1.121 votos de confiança, além de ser eleito e reeleito Presidente da Câmara por unanimidade nos biênios 2021-2022/2023-2024.

Ressalto mais uma vez minha gratidão a Deus, a minha família, aos meus eleitores e amigos, aos meus colegas vereadores e ao grupo político que faço parte. Gostaria de mencionar minha gratidão ao polo São João, minha comunidade. Em ambas as eleições me deram nas urnas locais aproximadamente 400 votos, repetindo assim aos candidatos que apoiei nas eleições estaduais. Agradeço a todos os afogadenses de modo geral.

Essa decisão foi tomada com muita cautela, oração e calma. Motivado por compreensões pessoais, somando-se a um pedido da família e o desejo de uma vida pacata, decidi não mais disputar eleição para nenhum cargo político no próximo ano. No entanto, continuarei honrando a confiança dos que me fizeram Vereador até o dia 31 de dezembro de 2024, bem como honrando a confiança dos pares que me reelegeram Presidente da Câmara nesse segundo biênio.

Reafirmo meu compromisso com o cumprimento do mandato vigente. Saliento que continuarei no grupo político ao qual eu sempre fiz parte, na frente popular iniciei e nela concluo meu ciclo mandatário, apoiando assim a reeleição do Prefeito Sandrinho e o vice sugerido pelo mesmo.

Por fim, peço que Deus abençoe a todos com a sua graça e misericórdia, e agradecendo mais uma vez por nos permitir colaborar com nossa cidade por 8 anos na Câmara de Vereadores, afinal, sempre ressaltei que não iria fazer da política uma profissão, mas sim uma fase da vida dedicada ao povo de maneira integral. Abraços!

Rubinho do São João – Presidente da Câmara Municipal

Em gravações, Romero Jucá fala em pacto para deter lava jato

Em diálogos gravados em março passado, o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR) sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos. Segundo reportagem de Rubens Valente para a Folha de São Paulo, […]

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Em diálogos gravados em março passado, o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR) sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

Segundo reportagem de Rubens Valente para a Folha de São Paulo, as conversas, que estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República), ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Machado se mostrou preocupado com o envio do seu caso para a PF de Curitiba e chegou a fazer ameaçadas: “Aí fodeu. Aí fodeu para todo mundo. Como montar uma estrutura para evitar que eu ‘desça’? Se eu ‘descer’…”.

O atual ministro afirmou que seria necessária uma resposta política: “Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”, diz Jucá. Ele acrescentou que um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional “com o Supremo, com tudo”. Machado disse: “aí parava tudo”.

Segundo Jucá, “ministros do Supremo” teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato. O ministro do Planejamento afirmou que tem “poucos caras ali [no STF]” ao quais não tem acesso e um deles seria o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no tribunal, a quem classificou de “um cara fechado”.

O atual ministro concordou que o envio do processo para o juiz Sérgio Moro não seria uma boa opção e o chamou de “uma ‘Torre de Londres'”, em referência ao castelo da Inglaterra em que ocorreram torturas e execuções entre os séculos 15 e 16. Segundo ele, os suspeitos eram enviados para lá “para o cara confessar”.

Na conversa, eles dizem que o único empecilho no pacto era o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), porque odiaria Cunha. “Só Renan que está contra essa porra. ‘Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha’. Gente, esquece o Eduardo Cunha. O Eduardo Cunha está morto, porra”, afirma Jucá no diálogo, que foi gravado.

“O Renan reage à solução do Michel. Porra, o Michel, é uma solução que a gente pode, antes de resolver, negociar como é que vai ser. ‘Michel, vem cá, é isso e isso, isso, vai ser assim, as reformas são essas'”, disse Jucá ao ex-presidente da Transpetro.

O advogado do ministro do Planejamento, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente “jamais pensaria em fazer qualquer interferência” na Lava Jato e que as conversas não contêm ilegalidades.

Após recurso, TCE-PE julga regulares com ressalvas as contas de 2012 de Adelmo Moura

Primeira mão Nesta quarta-feira (19), durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho relatou o processo que envolve o ex-prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, e suas contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2012.  Por unanimidade, o Pleno decidiu conhecer do Recurso […]

Primeira mão

Nesta quarta-feira (19), durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho relatou o processo que envolve o ex-prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, e suas contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2012. 

Por unanimidade, o Pleno decidiu conhecer do Recurso Ordinário interposto por Adelmo Moura e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, julgando as contas regulares com ressalvas.

O recurso foi apresentado pelo ex-prefeito contra o Acórdão TC nº 1437/2024, da Segunda Câmara do TCE-PE, que havia julgado irregulares as suas contas de gestão referentes ao ano de 2012. 

O processo original, de número TC nº 1370151-4, apontava irregularidades na gestão do ex-prefeito, mas, após análise do recurso, o Pleno decidiu modificar parcialmente a decisão anterior.

A decisão do Pleno manteve as determinações e encaminhamentos presentes no acórdão recorrido, mas alterou o julgamento das contas para regulares com ressalvas. Isso significa que, embora o TCE-PE tenha identificado pontos que exigem atenção, as contas de Adelmo Moura não foram consideradas irregulares em sua totalidade. 

O ex-prefeito de Itapetim foi representado pelo advogado Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26082), que defendeu a regularidade das contas de gestão de seu cliente.

Queda em casa tira Inocêncio da equipe de Paulo Câmara

Coluna Fogo Cruzado – Inaldo Sampaio Inocêncio Oliveira (PR) arquivou o projeto de pleitear espaço para ele próprio no futuro governo de Paulo Câmara (PSB). Inocêncio escorregou no banheiro de seu apartamento, no Recife, no final de semana, e fraturou a primeira vértebra lombar. Vai usar uma cinta pelos próximos 60 dias, com recomendação para […]

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Coluna Fogo Cruzado – Inaldo Sampaio

Inocêncio Oliveira (PR) arquivou o projeto de pleitear espaço para ele próprio no futuro governo de Paulo Câmara (PSB).

Inocêncio escorregou no banheiro de seu apartamento, no Recife, no final de semana, e fraturou a primeira vértebra lombar. Vai usar uma cinta pelos próximos 60 dias, com recomendação para ficar em repouso.

O PR, se tiver espaço, será com outra pessoa.

Artistas de São José do Egito cobram repasse de recursos da PNAB

Os artistas contemplados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em São José do Egito, denunciaram ao blog, que “enfrentam uma espera prolongada e sem explicações concretas para o recebimento dos recursos destinados ao setor cultural”. Segundo a denúncia, apesar de os valores terem sido empenhados desde 16 de dezembro de 2024 pela gestão anterior, até […]

Os artistas contemplados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em São José do Egito, denunciaram ao blog, que “enfrentam uma espera prolongada e sem explicações concretas para o recebimento dos recursos destinados ao setor cultural”.

Segundo a denúncia, apesar de os valores terem sido empenhados desde 16 de dezembro de 2024 pela gestão anterior, até o momento nenhum pagamento foi efetuado.

A denúncia diz que a justificativa apresentada pela atual administração municipal é a pendência na liberação de uma chave bancária. “No entanto, em cidades vizinhas que também passaram por trocas de governo, os recursos federais da PNAB foram repassados sem entraves burocráticos, o que gera desconfiança entre os artistas prejudicados”, afirma a deúncia.

Para a classe cultural de São José do Egito, o atraso no repasse é inaceitável. “A PNAB não é um favor, é um direito dos trabalhadores da cultura!”, enfatizam os prejudicados, que cobram transparência, prazos e uma solução imediata.

A indefinição sobre os pagamentos levanta questionamentos: “quando o dinheiro chegará às mãos de quem realmente precisa? Enquanto isso, a cultura local segue sendo penalizada pela ineficiência na gestão pública”, destaca.