Laudo libera jogo Santa x Afogados sem torcida

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (7), retirar da Corte e encaminhar para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a denúncia envolvendo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) no caso da Refinaria Abreu e Lima. É a primeira decisão de Fachin após o plenário do STF ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli já havia determinado o envio de processos contra sete parlamentares para outras instâncias.

“Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância”, escreveu Fachin em sua decisão.

Fernando Bezerra Coelho foi denunciado em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de recebimento de propina de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). O destino dos recursos seria a campanha de reeleição de Eduardo Campos – morto em um acidente de avião, em agosto de 2014, durante a campanha presidencial – ao governo de Pernambuco em 2010, quando Bezerra Coelho estava no governo estadual. Já o empresário João Lyra é apontado pela Polícia Federal como responsável por entregar propina de empreiteiras a Campos.

Pouco antes de o ministro Edson Fachin decidir pelo envio da denúncia para a primeira instância, a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República divulgou memorial enviado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aos ministros que compõem a Segunda Turma em que Raquel defende a mudança do processo para a 13ª Vara de Curitiba.

O posicionamento da procuradora-geral está relacionado à decisão do plenário da Corte de semana passada, quando o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, foi reduzido para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

No documento, Raquel afirma que o afastamento judicial de sigilo telefônico autorizado pela Justiça revelou o papel de Aldo Guedes Álvaro como operador de propina com finalidade eleitoral em favor do então governador de Pernambuco Eduardo Campos, com a intermediação do senador Fernando Bezerra Coelho. De acordo com a PGR, no período investigado, foram constatadas 40 ligações entre o parlamentar e o empresário e 1.117 contatos telefônicos entre Aldo Guedes Álvaro e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ao sustentar a prática de corrupção passiva por Aldo Guedes e o parlamentar, Raquel ressalta o cumprimento de contraprestações pelo recebimento da propina. O fato é evidenciado por diversos atos, tanto a elaboração de leis como de contratos administrativos referentes a obras de infraestrutura e incentivos tributários concedidos pelo Estado de Pernambuco para viabilizar a RNEST. Conforme destaca a procuradora-geral, parte significativa dos documentos foi assinada por Eduardo Campos ou por Fernando Bezerra Coelho ou pelos dois, inclusive com Paulo Roberto Costa, então diretor de abastecimento da Petrobras.

A reportagem entrou em contato com a defesa de Fernando Bezerra Coelho, Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Comentando em entrevista ao comunicador Anchieta Santos no programa Cidade Alerta, da  Cidade FM o parecer do MPF pela cassação da chapa Sebastião Dias e Zé Amaral em Tabira, o advogado da coligação Clênio Pires disse que os seus clientes receberam a notícia com tranquilidade.

“O MPF está revestido da máxima pela acusação e esquece que existe para fazer justiça” – disse o advogado.

Ao comentar a mão pesada do Ministro Barroso que será o relator do processo no TSE, acrescentou que “cada cabeça é um mundo” e que em casos semelhantes, o mesmo ministro já se posicionou pela manutenção do diploma.

O advogado concluiu dizendo que mesmo se o resultado foi adverso, a chapa percorrerá outros caminhos com novos recursos. A produção do programa não conseguiu ouvir o Advogado César Pessoa pelo lado da coligação de Nicinha e Genedy Brito.

Do Blog da Folha

Horas depois de o jornal O Estado de S. Paulo publicar reportagem em que atribui à falha humana a culpa pelo acidente que vitimou o ex-governador Eduardo Campos (PSB) e outras seis pessoas, o irmão do socialista, o advogado Antônio Campos, contestou a informação.

Ele divulgou nota com quatro itens em que afirma que a conclusão da Aeronáutica é “prematura”, uma vez que os laudos existentes “são inconclusivos” e o inquérito “não foi encerrado”.

“Os laudos da Aeronáutica e do Cenipa (Centro de Prevenção de Acidentes Aéreos) tratam de possibilidades quanto à causa de acidentes e não são conclusivos, conforme é a técnica de tais laudos, primando eles por recomendações quanto a procedimentos de prevenção de acidentes aéreos. O Cenipa não está fazendo todas as perícias do caso e não pode ter uma visão global do acidente”,  declarou o advogado.

Antônio Campos disse “estranhar” a divulgação do relatório da Aeronáutica e contou que esteve nessa quinta-feira (15) com o procurador da República responsável pelo caso, Thiago Nobre.

Segundo o advogado, o procurador não dispunha ainda do resultado de todas as perícias, mas se comprometeu em concluir os inquéritos policial e civil no próximo mês. “Estas poderão ainda não ser definitivas sobre o caso, podendo ter provas complementares”, salientou.

Veja a íntegra da nota de Antônio Campos

‘Com referência a matéria publicada no Jornal O Estado de São Paulo, nesta sexta-feira, 16/01/2015, sobre as causas do acidente aéreo que vitimou Eduardo Campos, estando habilitado nos autos como familiar da vítima e advogado, tenho a registrar o seguinte:

1- É estranho que se tenha acesso às investigações da Aeronáutica e se divulgue conclusões antes da divulgação pelo órgão competente.

2- Os laudos da Aeronáutica e do Cenipa (Centro de Prevenção de Acidentes Aéreos) tratam de possibilidades quanto a causa de acidentes e não são conclusivos, conforme é a técnica de tais laudos, primando eles por recomendações quanto a procedimentos de prevenção de acidentes aéreos. O Cenipa não está fazendo todas as perícias do caso e não pode ter uma visão global do acidente.

3- Na data de ontem, 15/01/2015, tive uma audiência com o Procurador da República Thiago Nobre, na cidade de Santos, que prometeu a conclusão, possivelmente, do inquérito policial e civil para fevereiro/2015, pois ainda aguarda a conclusão de perícias e estas poderão ainda não ser definitivas sobre o caso, podendo ter provas complementares. Ele é o Procurador responsável pelo caso, tendo na Polícia Federal o Delegado Rubens Maleiner como a autoridade policial responsável pelo inquérito policial, que ainda não o concluiu.

4- Após a divulgação oficial das conclusões das investigações da Aeronáutica, bem como a conclusão dos inquéritos civil e criminal em curso, iremos nos pronunciar sobre as causas do acidente. Até lá, é prematura a conclusão noticiada, até porque está pendente de conclusão relevantes perícias.

Antônio Campos
Advogado
OAB/PE 12.310

Ele quer responsabilização criminal e reparo por danos morais à garota e alerta que compartilhamento do conteúdo também é crime

O advogado Romildo Mendes informou em contato com o blog que está representando legalmente a jovem afogadense que teve imagens compartilhadas em redes sociais, principalmente pelo aplicativo WhattsApp, em que aparece com um rapaz supostamente mantendo relações. Segundo o advogado, já foi prestada queixa na Delegacia de Afogados da Ingazeira e haverá ação na esfera cível contra quem iniciou compartilhamento de conteúdo.

“Segundo seu relato, só ela e uma outra pessoa detinham o conteúdo. Ficou configurado que houve dano à sua privacidade a partir do momento que o material foi compartilhado”. O alvo da ação, diz Mendes, é o parceiro que aparece na imagem. Pelo que o blog apurou, ele também nega ser o responsável pelo compartilhamento.

Os nomes não serão revelados pelo blog por questões de privacidade e proteção a ambos. “Ela foi induzida e confiou na pessoa errada. Está ciente da gravidade da situação, tem sofrido a ponto de pedir afastamento temporário do trabalho. Os pais estão também em situação difícil”.

Quem compartilha também comete crime: o advogado alerta para o fato de que o compartilhamento das imagens também é passível de punição. “Estamos alertando as pessoas que receberam a imagem para que a deletem imediatamente. Receber e repassar a imagem, o que chamamos nas redes de compartilhar é tão crime para o final dessa corrente para quem o fez pela primeira vez”, alerta o advogado.

Em casos como este, geralmente a Justiça determina imediatamente (por meio de liminar) a abertura dos registros das mensagens pelos provedores destas redes sociais, permitindo facilmente a identificação dos responsáveis, principalmente pelo fato de a conta do WhattsApp ficar vinculada ao número do celular.

Conclui o advogado: “Não serão medidos esforços para chegarmos aos responsáveis pela divulgação das imagens, pois essa é uma situação que ultrapassa a pessoalidade da vítima, atingindo também os familiares e pessoas mais próximas, gerando terrível sofrimento”.

Atualizado às 12h45

corpos das vítimas do feminicídio registrado em Custódia seguem no IML Recife, quase uma semana depois do crime que abalou o estado e o país.

Na madrugada do dia 14, Rosildo Gonçalo da Silva matou esposa, duas filhas, tocou fogo nos corpos e destruiu a casa, na comunidade Santana, zona rural do município.

As vítimas foram identificadas como Rosângela Rodrigues da Silva, de 39 anos, Amariles Rodrigues da Silva e Maiara Rodrigues da Silva. As meninas tinham entre 13 e 15 anos. O outro filho do casal, de 11 anos, foi o único sobrevivente da chacina.

O criminoso foi morto na última sexta, após cercado e em suposto confronto com os policiais.

Mas o drama não acabou. Com os únicos familiares com situação de dificuldade morando em São Paulo e sem condições de vir a Custódia, os corpos das vítimas seguem no Instituto de Medicina Legal em Recife.

Na última quinta-feira, o blog manteve contato com o prefeito Manuca Fernandes. Ele garantiu que a assistência social do município localizaria familiares.

O principal contato é de uma irmã, Jéssica Rodrigues. Até semana passada, ela informava não ter condições de vir a Custódia.

A informação adicional é de que os familiares de Custódia já realizaram exame em DNA, mas a liberação demora entre 30 e 40 dias. As crianças tinham irmãs paternas na cidade.

Em resumo, um crime cujo drama e sofrimento para familiares das vítimas ainda não acabou.

O caso também revela uma divisão entre família materna e paterna. A família materna quer o sepultamento em São Paulo. A paterna, em Custódia.

A questão envolve até uma denúncia de maus tratos que seriam sofridos pelas crianças em São Paulo. Até a avó das crianças chegou a ser envolvida nas denúncias.

A família de Custódia diz querer dar um sepultamento digno às vítimas.