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Justiça julgou improcedente ação do MP contra Jonas Camelo

Por Nill Júnior

O Juiz Substituto Felipe Marinho dos Santos acatou a defesa do ex-prefeito Jonas Camelo e julgou improcedente a ação do Ministério Público o acusando de improbidade administrativa.

A ação visava a condenação por supostas violações aos princípios da administração pública, notadamente a legalidade, por meio da nomeação de servidores em dissonância com a legislação eleitoral, descumprimento de decisão do Tribunal de Contas e recusa em receber notificação do Tribunal de Contas. A ação é de março de 2017.

Jonas foi acusado de suposta prática de crimes de improbidade administrativa, ordenação de despesa não permitida por lei e prevaricação. Durante os últimos dias de mandato, no fim do mês de dezembro, Jonas realizou a nomeação e posse de 352 servidores efetivos, contra a orientação de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A recomendação do Tribunal proibia a posse de novos servidores, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo peça do MPCO, protocolada no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a LRF veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. “A ordem contida na Medida Cautelar não foi obedecida pelo, à época, Prefeito do Município de Buíque, Sr. Jonas Camelo de Almeida Neto. E não foi por falta de conhecimento da decisão, pois esta foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE um dia após ser proferida”, diz relatório de auditoria assinado pelo TCE-PE.

Mas, decidiu o magistrado, “com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o inciso I do artigo 11 foi revogado, e o rol do art. 11 passou a ser taxativo, não sendo mais possível a categorização de uma conduta como violadora dos princípios regentes da Administração Pública sem o enquadramento preciso em um dos incisos do referido artigo. Isso porque a redação atual do citado artigo é no sentido de que somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas mencionadas em seus incisos”.

Em primeiro lugar, diz ele, foi necessário explicitar o panorama jurídico atual, referente à aplicação da nova legislação relativa à improbidade administrativa e qual foi o tratamento final dado pelo Supremo Tribunal Federal com relação à problemática de sua retroatividade para contextualização do julgamento do presente recurso especial.

O art. 11, na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa, previa a possibilidade de condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa com supedâneo tão somente em violação de princípios, mesmo que o ato concreto não estivesse na lista do rol exemplificativo prescrito no dispositivo.

“Ademais, o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente”. No presente caso, a parte autora pugna pela condenação do demandado por suposta prática de violações aos princípios da legalidade, com base em dispositivos que, à luz da nova legislação, não mais subsistem”.

E segue: “Considerando que a nova lei é mais benéfica ao réu, aplicando-se retroativamente conforme os princípios do Direito Sancionador, e que a condenação por improbidade das condutas indicadas na exordial, ainda que reputadas por totalmente verdadeiras à luz da Teoria da Asserção, é juridicamente impossível, em razão da nova lei que extirpou os artigos nos quais a ação se baseou no momento de sua propositura, não se visualiza outra resposta ao caso posto, a não ser o reconhecimento da improcedência da ação”. Assim, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Atou na defesa de Jonas o advogado Edilson Xavier. Como a sentença demorou a ser proferida, Jonas lançou o irmão Jobs Camelo.

Outras Notícias

Conheça a história de Laura Vaqueira: Vereadora mais jovem eleita no município de Inajá

Nova parlamentar inajaense venceu o câncer com apenas 10 anos de idade  Por Natália Rodrigues O município de Inajá, localizado no Sertão de Pernambuco, elegeu no último domingo (06/10), dia do primeiro turno das Eleições Municipais 2024, a vereadora mais jovem a ocupar o cargo no legislativo municipal. Laura Vaqueira. Essa é a jovem de […]

Nova parlamentar inajaense venceu o câncer com apenas 10 anos de idade 

Por Natália Rodrigues

O município de Inajá, localizado no Sertão de Pernambuco, elegeu no último domingo (06/10), dia do primeiro turno das Eleições Municipais 2024, a vereadora mais jovem a ocupar o cargo no legislativo municipal. Laura Vaqueira. Essa é a jovem de apenas 20 anos que na primeira tentativa recebeu o apoio da população inajaense e entrou para a história do município.

Nascida de família tradicional inajaense, no ano de 2004, Laura Camili Gomes Lima, conhecida popularmente como Laura Vaqueira, tem uma história que vai muito além de uma disputa eleitoral. Quando criança, aos 7 anos de idade, recebeu o diagnóstico de Leucemia, câncer que ocorre nos tecidos formadores de sangue, incluindo a medula óssea. Na época, a notícia abalou a família, mas não foi motivo para desacreditar ou desistir da luta contra o câncer. Com apoio da família, cuidados dos médicos e sempre com muita fé, Laura recebeu o tratamento por mais de três anos e, com muita persistência, veio a felicidade da resposta que tanto era esperada: a CURA! 

Apesar das turbulências, Laura sempre espalhou seu sorriso e alegria por onde passava. Seu amor pela cultura veio de berço, e foi esse amor que fez com que ela se tornasse vaqueira mesmo sendo tão jovem, ainda na adolescência. No tempo, recebeu críticas por ser uma mulher ocupando um espaço que geralmente é ocupado por homens e até mesmo a preocupação por parte dos seus pais, com receio de que se machucasse. No entanto, ela persistiu e conquistou seu próprio espaço e respeito dentro das vaquejadas, que para todo inajaense é um esporte e paixão. 

Entrar na política foi algo que surgiu com o principal incentivo da família, sendo Laura tão jovem, mas com tanta garra de lutar e defender a cultura de seu povo, em específico para aqueles que buscam por mais valorização nos setores da saúde e cultura, foi o que serviu de pilar durante o processo de candidatura. 

De acordo com a mais nova parlamentar inajaense, um dos maiores apoiadores foi seu pai, que deu a ideia e a acompanhou durante todo o processo.

“Meu maior incentivador, e que começou com essa história, foi meu pai. Ele sempre dizia ‘vai Laura que vai dar certo’ e só depois de pensar muito no que eu poderia ajudar as pessoas eu aceitei. Minha família até estava um pouco apreensiva por eu ser muito nova e por ter passado pelo câncer, em que duas vezes os médicos disseram a eles que não teria mais jeito, mas eu persisti, tive fé e muito apoio e amor da minha família até que nós conseguimos a cura. Hoje também consegui a vitória nas urnas por eles. 

Quando aceitei a proposta de me candidatar tive muita dificuldade e foi muita luta, mas minha família é meu combustível, o povo tem um carinho enorme por todo mundo da minha família e tem muita confiança, e graças a Deus deu certo. Hoje eu tô aqui, com 20 anos, eleita e esperando janeiro para começar a trabalhar pelo povo.”

Assim entrou para filiação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e buscou conhecimento para seguir em uma candidatura séria, e que de fato pudesse proporcionar a diferença e servir de exemplo para tantos outros jovens inajaenses.

Segundo Henrique, pai da vereadora, no início a família ficou preocupada, mas ele sempre teve muita confiança na filha.

“Reunimos a família pra conversar com Laura também e ver se daria certo e no começo a mãe e as tias dela ficaram preocupadas, porque Laura já teve um problema de saúde muito sério e até por conta de alguma emoção, ficaram com medo dela ter algum problema, mas meu coração dizia que ela era a pessoa certa. Eu já fui candidato a vereador uma vez e o que me levou a escolher Laura foi a garra, a perseverança e a humildade que ela carrega consigo. Laura é uma menina muito especial para todos nós e tem uma equipe forte pra trabalhar com ela. Eu tenho certeza que minha filha vai fazer muita história em Inajá”, apontou o pai.

A Vaqueira andou de casa em casa apresentando seu projeto, sua visão do que acredita que deva ser defendido e valorizado, e a resposta logo veio nas urnas. Com 551 votos Laura foi eleita como a vereadora mais jovem a ocupar uma das 11 cadeiras no legislativo municipal.

Kaio Maniçoba articula nova agência do INSS para Petrolândia

O deputado federal licenciado e secretário estadual de Habitação, Kaio Maniçoba está articulando a construção de uma nova sede para agência do INSS no município de Petrolândia, na região de Itaparica. Com objetivo de proporcionar mais conforto para a população que utiliza o serviço, Maniçoba apresentou a proposta ao superintendente regional do órgão, Marcos de […]

O deputado federal licenciado e secretário estadual de Habitação, Kaio Maniçoba está articulando a construção de uma nova sede para agência do INSS no município de Petrolândia, na região de Itaparica.

Com objetivo de proporcionar mais conforto para a população que utiliza o serviço, Maniçoba apresentou a proposta ao superintendente regional do órgão, Marcos de Brito Campos Júnior, que se comprometeu a analisar o projeto.

A agência do INSS de Petrolândia funciona, hoje, em um prédio cedido pela Prefeitura Municipal.

Manifestações por reabertura de comércio estão proibidas por decreto , alerta advogado

Caro Nill Júnior, Muitos amigos(as) perguntando no privado sobre a legalidade ou não do movimento marcado para alertar para a abertura dos comércios, como em Serra Talhada e Recife. Então vai a seguinte orientação: de acordo com a Portaria Conjunta MJSP e MS n 05/2020, pela Lei Federal 13.979/2020 e pelo Decreto Estadual 48.836/2020, estão […]

Caro Nill Júnior,

Muitos amigos(as) perguntando no privado sobre a legalidade ou não do movimento marcado para alertar para a abertura dos comércios, como em Serra Talhada e Recife.

Então vai a seguinte orientação: de acordo com a Portaria Conjunta MJSP e MS n 05/2020, pela Lei Federal 13.979/2020 e pelo Decreto Estadual 48.836/2020, estão mantidos o isolamento social e quarentena, de modo que eventual aglomeração ou medidas contrárias às medidas tomadas, pode sujeitar as pessoas a advertência verbal para se dirigirem as suas casas e em caso de resistência, sujeitará os infratores as responsabilizações administrativas, cíveis e criminais.

Orientamos a suspensão desse movimento, resguardado outro tipo de manifestação remota e não presencial como permite a lei, diante da legitimidade das reivindicações da classe empresária e de trabalhadores.

Estefferson Nogueira
OAB-PE 21.375
Advogado Sanitarista

Superintendente do BB promete agilizar instalação dos caixas eletrônicos em Carnaíba 

O prefeito Anchieta Patriota recebeu na tarde desta quinta-feira (16) a visita do superintendente Regional-Petrolina do Banco do Brasil, Daniel de Lima Freitas, acompanhado dos gerentes das Agências de Afogados da Ingazeira, Gesiel Belém, e da Agência Carnaíba, José Edivaldo. Também participou da reunião o secretário de Finanças do município, Vilberto Malaquias. O objetivo da […]

O prefeito Anchieta Patriota recebeu na tarde desta quinta-feira (16) a visita do superintendente Regional-Petrolina do Banco do Brasil, Daniel de Lima Freitas, acompanhado dos gerentes das Agências de Afogados da Ingazeira, Gesiel Belém, e da Agência Carnaíba, José Edivaldo. Também participou da reunião o secretário de Finanças do município, Vilberto Malaquias.

O objetivo da reunião foi estreitar a parceria entre a Prefeitura de Carnaíba e o Banco. Parceria que foi fundamental para garantir a volta do agente financeiro para o município. 

“Essa parceria foi fundamental, outras cidades estão há mais tempo sem a agência e ainda não conseguimos retomar. Pedimos desculpas pela demora, mas agora nossa forma de retribuir a parceria é melhorando cada vez mais a qualidade do atendimento, trazendo também linhas de crédito agrícola”, prometeu o superintendente.

Na ocasião, o prefeito solicitou e o superintendente prometeu agilizar a instalação dos caixas eletrônicos. A agência já deu início ao atendimento ao público, aguardando apenas a instalação dos caixas para dar prosseguimento aos serviços numerários.

Anchieta Patriota assegura que vai repetir a chapa com Júnior de Mocinha em 2020

Bastante elogiado pelos ouvintes durante a entrevista, em sua maioria de Tabira, o prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota falou nesta terça-feira (17) ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM. Durante mais de uma hora, o gestor da terra de Zé Dantas destacou investimentos na área de infraestrutura com destaque para construção de 40 mil […]

Bastante elogiado pelos ouvintes durante a entrevista, em sua maioria de Tabira, o prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota falou nesta terça-feira (17) ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

Durante mais de uma hora, o gestor da terra de Zé Dantas destacou investimentos na área de infraestrutura com destaque para construção de 40 mil metros de pavimentação durante os últimos 3 anos; Construção de quatro barragens no leito do Rio Pajeú – se preparando para executar a quinta; Investimentos de quase 35% na educação com ampliação de escolas e o anúncio de construção da nova escola Joana Freire em Carnaíba Velha.

Na saúde são mais de 18% de investimentos com a Unidade Hospitalar oferecendo atendimento médico diariamente, onde recebe R$ 49 mil/mês e gasta R$ 380 mil.

Questionado se não foi um erro apresentar o filho, vereador Vítor Patriota como candidato a presidente da câmara o que ocasionou a divisão no bloco governista, o prefeito Carnaibano disse que não, pois segundo ele, qualquer outro nome teria provocado o mesmo resultado de confronto. Admitiu até no futuro escrever um livro e este assunto poderá ser um capítulo interessante a ser contado.

A respeito da sucessão municipal, Anchieta Patriota admitiu repetir a chapa ao lado do vice Junior de Mocinha a quem elogiou como companheiro correto e comprometido com o desenvolvimento de Carnaíba.

Provocado sobre quem gostaria de enfrentar no pleito municipal o prefeito disse respeitar os adversários, mas sugeriu sem citar nomes, que a chapa tivesse os dois vereadores, numa referência ao presidente da Câmara, Gleybson Martins e o ex-presidente Nêudo da Itã.