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Legislador acusa Prefeito de cobrar iluminação pública em artigo do Código Tributário, quando era obrigatória Lei Ordinária ou Suplementar

O Vereador Sandro Freitas, do PTB de Brejinho, disse hoje em entrevista à Rádio Pajeú que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na cidade tem como base uma legislação que não seguiu os trâmites legais e pode ser contestada na Justiça.

Segundo ele, na primeira gestão do prefeito José Vanderlei, hoje no PSB, foi enviada a matéria que criava  a contribuição e depois retirada diante da rejeição na casa. “Assim, ele  mandou a cobrança dentro do Código Tributário do município, o que é ilegal”.

Diz o legislador da oposição que a cobrança – que acontece em todas as cidades da região – deveria ter sido criada por Lei Ordinária ou Suplementar. “Ele não pode colocar essa cobrança no Código municipal porque a taxa não é imposto municipal”.

Quarta-feira que vem, Sandro, que apresenta um programa semanal na Rádio Gazeta FM, vai levar o advogado Rênio Líbero para falar de Direito Tributário e da ilegalidade da cobrança. Ele também está levando o caso ao MP local.

A cobrança acontece aproximadamente desde 2010 e se, de fato indevida, pode gerar ações individuais na justiça comum ou coletiva a partir do MP cobrando ressarcimento dos valores pagos à população, segundo ele. Pode estar em jogo uma questão milionária. “Foi um a manobra irresponsável e irregular. A população e o MP devem pedir que a Celpe devolva tudo corrigido”, concluiu.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta sexta-feira, 28 de agosto, até às 18 horas, foram registrados mais vinte e cinco (25) casos confirmados de Covid-19, e cinquenta e nove (59) curados no município.

O boletim diário, portanto, fica com mil cento e trinta e dois (1.132) confirmados, trezentos e vinte e nove (329) suspeitos, dois mil duzentos e quarenta e um (2.241) descartados, trinta e nove (39) óbitos, e oitocentos e oitenta e um (881) recuperados.

O órgão público informa que o município volta à Faixa 02 no Plano de Adequação do Comércio, consistindo entre as medidas restritivas contra o Coronavírus, a limitação de uma pessoa a cada 15 m² dentro de estabelecimentos. O comércio permanece funcionando de segunda a sexta, no horário das 8h às 18h.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde ressalta que a taxa de recuperação dos casos confirmados atualmente é de 74,25%, enquanto que a taxa de letalidade no município está em 3,52%.

Estão sendo testadas aproximadamente 100 pessoas por dia. Arcoverde está tendo nos resultados de testagens promovidas, o seu maior número de casos positivos ultimamente.

Vale lembrar, que dentro dos 1.132 casos confirmados, estão contabilizados os 39 óbitos e 881 curados. No total, a cidade tem sete (07) pacientes em UTI e quinze (15) em enfermaria.

No Hospital Regional Ruy de Barros Correia, há seis (06) pacientes de Arcoverde na UTI e cinco (05) na enfermaria. No Hospital de Campanha há dez (10) internados. No Hospital Memorial Arcoverde há um (01) paciente na UTI.

Nas barreiras sanitárias das entradas da cidade foram abordados 1.405 carros de fora.

Boletim Geral – De acordo com o balanço geral dos dados de Covid-19, Arcoverde tem 3.700 notificações do Coronavírus, o que significa o total de pessoas suspeitas, desde a investigação até o descarte ou confirmação.

Dos 1.132 casos confirmados, 638 são mulheres e 494 são homens. Já dos 39 óbitos, 17 casos são de mulheres e 22 são de homens.

Dentro do mapeamento pelos bairros da cidade, dos casos confirmados, trezentos e noventa e sete (397) estão no São Cristóvão, centro e noventa e seis (196) no Centro, vinte e nove (29) no Cardeal, oitenta e oito (88) no São Geraldo, sessenta e um (61) na Boa Vista, trinta (30) no Sucupira, trinta e nove (39) no Boa Esperança, cento e quatro (104) no São Miguel, dois (02) no Novo Arcoverde, quinze (15) na Cohab II, um (01) na Vila do Presídio, oito (08) no Pôr do Sol, trinta e um (31) na Cidade Jardim, cinco (05) no Residencial Maria de Fátima Freire, trinta e dois (32) no JK, sete (07) no Santos Dumont, um (01) no Veraneio, dezesseis (16) na Cohab I, dois (02) no Serrano, dois (02) no Teresópolis, dez (10) no Tamboril, quatro (04) no Petrópolis, e cinquenta e dois (52) na Zona Rural.

Dos trinta e nove (39) óbitos, treze (13) são do São Cristóvão, um (01) do Centro, seis (06) do São Miguel, três (03) do Cardeal, quatro (04) do Boa Esperança, dois (02) da Cohab II, um (01) da Boa Vista, um (01) do Pôr do Sol, um (01) do Tamboril, um (01) do São Geraldo, dois (02) da Cidade Jardim, um (01) da Cohab I, e três (03) da Zona Rural.

Entre as idades, dois (02) tinham entre 0 a 09 anos; dois (02) entre 30 e 39 anos; três (03) entre 40 a 49; três (03) entre 50 a 59; cinco (05) entre 60 e 69 anos, quatorze (14) entre 70 e 79 anos e dez (10) tinham entre 80 anos a mais.

No município de Tabira, localizado no estado de Pernambuco, denúncias feitas pelo Grupo de Oposição levaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a realizar uma auditoria que revelou graves irregularidades no pagamento de despesas com combustíveis. De acordo com a análise realizada, no exercício de 2021, o valor de R$ 567.464,17 foi pago sem a devida comprovação da finalidade pública dos gastos.

Segundo a documentação fornecida pela Prefeitura, o total liquidado com despesas de abastecimento de combustíveis em Tabira alcançou o montante de R$ 1.172.602,67. No entanto, a auditoria identificou que mais da metade desse valor apresentou irregularidades. A unidade orçamentária responsável pelas despesas foi a Secretaria de Administração – Adm. Direta, e os fornecedores envolvidos foram a empresa Edivonaldo Veras Rodrigues EIREL, de CNPJ 05.100.510/0002-35, e a empresa Marinaze Torres Da Silva, também de CNPJ 05.100.510/0002-35.

Durante o processo de auditoria, o TCE-PE solicitou os editais, contratos, aditivos e o inteiro teor dos processos licitatórios referentes a esses gastos. Foi constatado que a empresa Edivonaldo Veras Rodrigues EIREL foi contratada por meio das Dispensas nº 01/21 e Dispensa nº 02/21. Por outro lado, as despesas realizadas com a empresa Marinaze Torres Da Silva foram realizadas sem qualquer amparo contratual ou processo licitatório.

Essas constatações indicam claramente uma violação à Lei de Licitações, em especial aos artigos 2º, 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelecem a obrigatoriedade de licitação e exigem que, nos casos de exceção, sejam realizados os processos de prévia dispensa ou inexigibilidade, o que não ocorreu no caso da empresa Marinaze Torres Da Silva.

Além disso, a documentação apresentada não incluiu o Formulário Específico de Requisição, que deveria detalhar a motivação para os gastos, em desacordo com o entendimento do TCE-PE expresso em diversas decisões da corte. Outro ponto destacado foi que boa parte dos empenhos é genérica, não fornecendo todas as informações necessárias para um controle adequado das despesas. Além disso, nenhuma nota de empenho especifica, seja em seu histórico, seja em seus anexos, os itinerários e as motivações dos deslocamentos.

A falta de identificação dos itinerários, horários de saída e chegada, assim como a ausência de motivação das viagens, também foram observadas no mapa de abastecimento elaborado pela Prefeitura de Tabira, aprofundando as irregularidades constatadas.

Os analistas de Controle Externo, Fernando Robério Passos Teixeira Filho e Tiago de Barros Correia Máximo,  destacam em seu relatório que “o mais grave: não há qualquer ficha de controle, diário ou mensal, indicando a finalidade pública dos gastos, com indicação da data/horário de saída e chegada, itinerários autorizados, motivação da viagem e assinatura dos condutores autorizados.”

Concluindo que “entende-se que o valor de R$ 567.464,17, relativo à amostra auditada, é passível de devolução ao Erário pela Prefeita e Ordenadora de Despesa da Prefeitura Municipal de Tabira, Sra. Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, por ordenar despesa com aquisição de combustíveis sem comprovação da efetiva execução em prol do interesse público, sem prejuízo da multa prevista no artigo 73, inciso II, da Lei nº 12.600/04. Fica ainda o Sr. Alex Lacerda de Caldas, Coordenador do Controle Interno, sujeito à multa prevista no art. 73, inciso III, da Lei 12.600/2004, uma vez que a ele incumbia definir procedimentos de controle.”

Do blog do Inaldo Sampaio

Assessores do ministro da Educação, Mendonça Filho, estiveram no Sertão Central na última 2ª feira com duas finalidades: discutir com os prefeitos da região a instalação de mais dois cursos oferecidos pela UNIVASF (Universidade do Vale do São Francisco) e identificar um local na cidade de Salgueiro para a instalação de um campus definitivo da instituição.

O campus da UNIVASF em Salgueiro vai oferecer os cursos de Engenharia de Produção e Ciências da Computação.

Mendonça garantiu que trabalhou pela criação da Universidade do São Francisco ao lado do ex-deputado Osvaldo Coelho, já falecido, no governo do então presidente FHC.

Em 2016, segundo a assessoria do Ministério, a UNIVASF recebeu cerca de R$ 55 milhões para custeio e obras.

Somente para a Policlínica-Escola do Campus Petrolina foram R$ 2 milhões e mais R$ 2 milhões para manutenção do Programa Nacional de Assistência Estudantil, que contempla estudantes de baixa renda com Bolsa Permanência, Auxílio Transporte, Auxílio Moradia e Residência Estudantil.

Atento aos altos preços cobrados por serviços de telefonia celular no país, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avalia ser justa e oportuna a proposta que proíbe a cobrança extra por chamada feita ou recebida fora da área de registro do celular (conhecida como roaming).

Na última quarta-feira (11), a Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa aprovou o projeto que prevê punições para quem descumprir as regras estabelecidas no texto. A matéria será votada, agora, pela Câmara dos Deputados.

“Os usuários da telefonia móvel no Brasil não deveriam pagar por uma taxa adicional quando utilizam os celulares fora da área de origem. Esse ônus encarece ainda mais, e de forma significativa, a conta telefônica”, acredita Humberto.

Segundo ele, a cobrança do roaming nacional só era justificada no início do uso da telefonia celular porque as empresas precisavam utilizar as redes de outras operadoras para assegurar aos usuários a possibilidade de telefonarem estando em outras localidades, fornecendo, dessa forma, um serviço ininterrupto.

“Mas, atualmente, esse argumento não pode ser mais considerado válido, pois quase todas as operadoras utilizam suas próprias redes. Portanto, não há motivo para a cobrança da taxa, a não ser nos casos em que não exista a rede da operadora, conforme prevê o projeto”, afirma o senador.

O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares. Desses, 80% são aparelhos pré-pagos, que têm o minuto mais caro do que o oferecido nos planos pós-pagos.

A cobrança do adicional por chamada é opcional por parte das operadoras e normatizada por uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de 2007. O próprio órgão, porém, já manifestou a intenção de proibir esse tipo de cobrança, por considerá-la injustificada. “Mas entendemos que o meio mais adequado é a lei, já que garante maior segurança jurídica sobre a questão”, explica Humberto.

Pela proposta, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), a empresa que descumprir o estabelecido estará sujeita à multa e suspensão temporária das atividades e poderá ser declarada inidônea.