Itapetim: Réveillon do distrito de São Vicente chega ao fim em clima de paz e tranquilidade

Juiz não têm dúvidas de prática ilícita e abuso de poder econômico no Caso Jandyson. Cabe recurso ao TRE 

URGENTE

O Juiz Eleitoral em Substituição José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia, da 66ª zona, acaba de cassar em primeira instância pela prática de abuso de poder político e econômico nas eleições 2024 os mandatos de Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares.

Para o juiz, Sandrinho “foi o articulador que orquestrou o ardil abusivo levado a cabo por Jandyson Henrique,  encontrado com dinheiro e vales de abastecimento no carro, o que resultou em benefício inegável à sua candidatura”.

“Não prospera o argumento de que a conduta do Secretário de Finanças em nada tinha a ver com sua campanha, por não se tratar de um apoiador periférico ou distante, senão a peça-chave da administração financeira da majoritária, além de trabalhar na prefeitura; ao delegar a gestão dos abastecimentos da campanha à mesma pessoa que detinha o poder de ordenação de despesas públicas, o candidato à reeleição assumiu, deliberadamente, o risco da confusão patrimonial, atraindo sobre si a responsabilidade dos atos praticados”.

“O conjunto probatório colacionado aos autos foi capaz de comprovar que os candidatos investigados, valendo-se da perícia funcional do Sr. Jandyson na gestão dos abastecimentos dos carros oficiais, se utilizaram da estrutura do poder público municipal para influenciar a vontade do eleitorado através da distribuição indiscriminada de combustíveis a apoiadores e correligionários, seja com recursos públicos ou com recursos de origem não identificada, omitindo a declaração de tais despesas das vistas da Justiça Eleitoral”.

O juiz determinou:

a) CASSAÇÃO DO DIPLOMA do investigado ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE, Prefeito reeleito do Município de Afogados da Ingazeira.

b) CASSAÇÃO DO DIPLOMA do investigado ANTÔNIO DANIEL MANGABEIRA VALADARES DE SOUZA, Vice-Prefeito reeleito do Município de Afogados da Ingazeira, em razão da indivisibilidade da chapa majoritária e da condição de beneficiário direto do abuso apurado, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

c) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

d) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado ANTÔNIO DANIEL MANGABEIRA VALADARES DE SOUZA para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90;

e) DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE do investigado JANDYSON HENRIQUE XAVIER OLIVEIRA;

Cabe recurso ao TRE

Sandrinho e Daniel podem continuar nos mandatos enquanto é julgado o recurso. Se o TRE reformar a decisão,  ficam no cargo. Se não,  perdem os mandatos e terão como saída o TSE,  além de outras estratégias,  como embargos de declaração.

Clique aqui e veja a decisão.

A Justiça Eleitoral cassou o mandato de deputado federal de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ex-prefeito do Rio de Janeiro, por conta de seu envolvimento no escândalo dos Guardiões do Crivella.

Ele também foi considerado inelegível por oito anos e multado.

Crivella e seu assessor especial Marcos Luciano foram condenados por abuso de poder político e conduta vedada.

Eles foram considerados culpados por articularem o grupo conhecido como Guardiões do Crivella, onde assessores comissionados da prefeitura eram colocados na porta de unidades de saúde para atacar jornalistas e usuários que denunciassem problemas no setor.

A decisão é da juíza da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Márcia Santos Capanema de Souza.

A juíza entendeu que os assessores da prefeitura foram empregados para beneficiar diretamente a campanha de Crivella, o que prejudicou o equilíbrio da disputa eleitoral.

Além da perda do mandato, Crivella fica inelegível até 2028. Ele e Marcos Luciano também foram multados em R$ 433.290,00.

Corporação informou que nos Sertões do Moxotó, Itaparica e Pajeú, o 193 está inoperante

O 3º Grupamento de Bombeiros informa que, em virtude de danos no cabo de fibra ótica, a Central Telefônica do Grupamento encontra-se inoperante quanto às ligações efetuadas para o número de emergência 193.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o problema afeta as regiões dos Sertões do Moxotó, Itaparica e Pajeú. 

“Destarte, em caso de emergência, solicitamos ligar para o telefone (87) 98877-2515 WhatsApp enquanto aguardamos o reestabelecimento da linha. O problema já está sendo resolvido e, em breve, o serviço pelo “193” será restabelecido”, informou o Subcomandante, Major Wamberg Rodrigues dos Santos.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (15), a Operação Quasar, que visa combater organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e possível desvio de recursos públicos na Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE que deveriam ser utilizadas na construção de unidades básicas de saúde e outras obras de infraestrutura.

Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão em imóveis de pessoas físicas e sedes de pessoas jurídicas, dentre estes, são alvos a Prefeitura Municipal de Salgueiro, um Secretário da Prefeitura e um futuro vereador eleito no último pleito. As medidas estão sendo cumpridas nos endereços dos acusados, localizadas em Salgueiro e Igarassu.

“As investigações tiveram início no ano de 2019 e visa desarticular a atividade da organização criminosa que consistia na fraude à licitação, com o vencimento do certame por uma empresa de fachada, sem estrutura logística para realizar as obras contratadas e o repasse de sua execução a empresa vinculada a pessoas ligadas ao ex-Prefeito de Salgueiro e a um Secretário municipal. As somas dos valores dos contratos sob investigação giram em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)”, diz a nota.

A Operação contou com a participação de 20 policiais federais e foi oriunda de uma investigação conjunta realizada entre a Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro e o Ministério Público Federal. Caso os envolvidos sejam condenados, os crimes cometidos podem chegar a 16 anos de reclusão.

De 7 a 11 de novembro, o Curso de Direito da Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) vivencia atividades relacionadas à XVII Semana Nacional de Conciliação. 

A campanha em prol da conciliação e da resolução consensual de conflitos é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça e, neste ano, conta com ações também na FASP.

A parceria é fruto do convênio celebrado entre a FASP e o TJPE para a abertura da Câmara Privada de Mediação e Conciliação, que tem o propósito de promover a conciliação e intensificar a pacificação social.

No primeiro dia de atividades, a advogada Aline Sposito ministrou a oficina “Solução consensual de conflitos penais”, voltada à prática processual penal. Na terça-feira, o auditório da FASP recebeu a palestra “Métodos alternativos de solução de conflitos e Justiça restaurativa”, proferida pela Professora Helena Castro, Doutora em Direito.

Durante toda a semana, os alunos acompanharão a prática real em audiências de conciliação e mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).