Itapetim: Prefeitura dá sequência a entrega de fardamento na rede municipal

Do G1

As contas do setor público consolidado, que englobam o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, registraram no ano passado o maior rombo da série histórica, que tem início em 2001, informou Banco Central nesta sexta-feira (29). Foi o segundo ano seguido com as contas no vermelho.

Em 2015, as contas públicas apresentaram um déficit primário (gastos maiores que as receitas, sem a inclusão dos juros da dívida) de R$ 111,24 bilhões, ou 1,88% do Produto Interno Bruto (PIB). Até então, o pior resultado para um ano fechado havia sido registrado em 2014 (-R$ 32,53 bilhões, ou 0,57% do PIB).

O fraco resultado das contas públicas em 2015 está relacionado com a recessão que se abateu sobre a economia brasileira, prejudicando o recolhimento de impostos e contribuições do governo, estados e municípios. Além disso, também foi contabilizado, no último ano, o pagamento integral das chamadas “pedaladas fiscais” pelo governo federal – recursos que eram devidos aos bancos públicos.

Desempenho do governo impulsiona déficit
O desempenho das contas públicas no ano passado está relacionado, principalmente, com resultado ruim das contas do governo central. Em 2015, o governo teve déficit primário de R$ 116,65 bilhões, enquanto estados e municípios tiveram superávit primário de R$ 9,68 bilhões, e as estatais registraram resultado negativo de R$ 4,27 bilhões.

Além da recessão na economia e do pagamento das “pedaladas fiscais” em 2015, o governo também atribui os números ruins das contas públicas aumento do déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em todo ano passado, o déficit da Previdência somou R$ 85,81 bilhões, contra R$ 56,69 bilhões em 2014. Nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano uma proposta de reforma da Previdência Social.

Revisão da meta fiscal
Por conta do resultado ruim das contas públicas no decorrer do ano passado, o Executivo enviou ao Congresso, que aprovou, uma nova revisão da meta fiscal de 2015. A meta passou de um superávit, nas contas do setor público, de R$ 8,7 bilhões, ou 0,15% do PIB, para um déficit fiscal de R$ 48,9 bilhões (0,8% do PIB).

Este valor não incluía, porém, o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” (limitadas a R$ 55,6 bilhões) e, também, a frustração de R$ 11 bilhões em receitas previstas com o leilão de hidrelétricas – cuja arrecadação aconteceu somente em janeiro deste ano. Incluindo o pagamento das pedaladas e a frustração de receitas das hidrelétricas, o teto da meta passou para R$ 115,8 bilhões em 2015 para as contas do setor público. Deste modo, a meta revisada foi atingida pelo setor público.

Déficit nominal
Quando se incorporam os juros da dívida pública na conta, no conceito conhecido no mercado como resultado “nominal”, houve déficit de R$ 613 bilhões no ano passado, o equivalente a expressivos 10,34% do PIB. Trata-se do pior resultado da história para o conceito em 12 meses. Esse número é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco na determinação da nota dos países.

Com este valor, o resultado nominal do Brasil só está em melhor situação que países como Antigua (-10,5% do PIB), Algéria (-12,5% do PIB), Brunei (-15,6% do PIB), República do Djibuti (-13% do PIB), Egito (-11,7% do PIB), Guinea Equatorial (-21,4% do PIB), Eritreia (-12,18% do PIB), Líbia (-68% do PIB) e Venezuela (-19,9% do PIB), de acordo com projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O resultado nominal das contas do setor público – ou seja, após a incorporação dos juros – sofreu impacto, no ano passado, do processo de aumento dos juros (Selic), para conter a inflação, atualmente em 14,25% ao ano, o maior patamar em quase 10 anos. Também houve efeitos dos contratos de swaps cambiais – cujas perdas, que são incorporadas aos juros da dívida pública, somam cerca de R$ 89,67 bilhões em 2015.

O pagamento de juros nominais, em todo ano passado, ainda de acordo com números da autoridade monetária, somou R$ 501 bilhões, ou 8,46% do PIB, contra R$ 311 bilhões, ou 5,48% do PIB, no ano anterior.

Dívida líquida do setor público sobe
Segundo números do Banco Central, a dívida líquida do setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) subiu de R$ 1,88 trilhão dezembro de 2014, ou 33,1% do PIB, para R$ 2,13 trilhões no fechamento de 2015 – o equivalente a 36% do PIB. A dívida líquida considera os ativos do país como, por exemplo, as reservas internacionais – atualmente ao redor de US$ 370 bilhões.

Dívida bruta também avança
No caso da dívida bruta do setor público, uma das principais formas de comparação internacional (que não considera os ativos dos países, como as reservas cambiais), o endividamento brasileiro também cresceu no ano passado. Esse conceito também é acompanhado mais atentamente pelas agências de classificação de risco.

Em dezembro de 2015, a dívida estava em 66,2% do PIB (R$ 3,92 trilhões), em comparação com R$ 3,25 trilhões, ou 63,4% do PIB, no fim de 2014.

Alguns bancos já projetam a dívida bruta em 70% do PIB nos próximos anos. O próprio Banco Central já admite que, considerando as previsões de mercado para PIB, câmbio, juros básicos da economia e inflação no próximo ano, além de um déficit primário de 1% do PIB (estimado pelos analistas para 2016), a dívida bruta somaria 71,5% do PIB no fim deste ano.

Em setembro do ano passado, a Standard & Poors tirou o grau de investimento do país. A equipe econômica trabalhava para que o Brasil não perdesse o selo de bom pagador de outra agência de classificação de risco, mas acabou não conseguindo atingir seu objetivo e, no fim de 2015,, a Fitch anunciou o rebaixamento da nota brasileira para grau especulativo. Com isso, alguns fundos de pensão, por conta de suas regras, têm de retirar investimentos do país.

Meta fiscal para 2016
Para este ano, o Congresso Nacional aprovou o texto do Orçamento de 2016 estabelecendo uma meta de superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões. Esse valor, porém, é para todo o setor público – que inclui a União, estados, municípios e estatais. A parte somente do governo é de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios (0,1% do PIB).

Entre outros pontos, o texto da lei orçamentária prevê arrecadação federal com a criação da nova CPMF – tributo que sofre resistência por parte da sociedade e de parlamentares. Bancos ouvidos pelo Ministério da Fazenda em dezembro, porém, não acreditam que a meta fiscal de 2016 será atingida.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou, nesta terça (20), a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Tabira no exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Sebastião Dias.

O relatório realizado por técnicos do TCE, constatou algumas irregularidades tais como: despesas com combustível em nome de pessoas sem nenhum vínculo com o município e gastos com combustível sem nenhuma comprovação da efetiva utilização; pagamento de despesas com locação de veículos sem comprovação da efetiva utilização; aquisição de pneus para veículos não pertencentes ao município, entre outras.

No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregulares as referidas contas relativas ao exercício financeiro de 2020. Ainda imputou débito no valor de R$ 571.281,00, sendo R$ 260 mil solidário com a empresa Nutricash Seviços Ltda, R$ 69 mil em caráter solidário com a empresa R.L. Shows e Eventos e ainda aplicou multa no valor de R$ 18.366,00 conforme o voto do relator e fez diversas recomendações a atual gestão. A informação é do Afogados On Line.

Depois de mais uma exposição política negativa,  já há quem acredite que o prefeito de Arcoverde,  Wellington Maciel,  não disputa a reeleição.

Esta semana,  o PT negou através de nota que a ida do então presidente da legenda, Verones Carvalho,  tenha ocorrido como cota do partido no governo.  Vai além,  dizendo que ele pediu exoneração e foi, sem a benção da legenda.

Até quando o governo tenta dar uma bola dentro, sofre um revés. Resumindo,  é ruim gerenciamente e politicamente,  falhando na execução e articulação.

Hoje, outra bomba com a notícia de um pedido de impeachment contra LW.

Grande problema é que o tempo hábil de recuperação é curtíssimo,  somado à percepção de que o ciclo LW não tem liderança nem força pra juntar os cacos.

Assim, não são poucos os que, dada a situação de rejeição aferida nas pesquisas,  se perguntam se Wellington Maciel vai disputar a reeleição.

Alguns defendem que tenha uma saída minimamente honrosa,  não se exponha mais a ponto de sair ridicularizado do processo e retome sua vida empresarial sob o argumento de que tentou, mas não conseguiu imprimir seus projetos. Mesmo que a culpa seja toda dele, de Rejane e Maciel e cia, pode botar a culpa no sistema,  no desalinhamento dos astros, na falta de compreensão do povo e lideranças,  mas buscar sair com dignidade.

Outra questão é,  saindo, se comprometer em não apoiar ou declarar voto em ninguém: além de atrapalhar, ainda pode puxar pra baixo a quem se inclinar. A não ser que a estratégia seja outra: se vingar de alguém.  Aí pode ir em frente dizendo aos quatro cantos pra quem vai seu apoio. Vai ser, aí sim,  jogada de mestre…

Com objetivo de preservar os direitos dos trabalhadores, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou sete emendas à medida provisória 927/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada.

O texto trata sobre as relações trabalhistas durante a vigeria do estado de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não podemos permitir que os trabalhadores sofram com perdas justamente quando mais precisam. Nesse momento, precisam proteger as pessoas”, afirma o parlamentar.

Danilo Cabral lembra que a MP 927 passou por alteração, com a supressão do artigo que tratava sobre a suspensão dos contratos de trabalho e dos salários por quatro meses. “Apesar desse recuo, que foi uma vitória da sociedade, há muitos pontos que precisam ser modificados e aperfeiçoados”, diz. Ele acrescenta que o texto atendeu o setor empresarial, baseado na redução das prerrogativas dos trabalhadores, com alteração nas regras relativas à jornada, a férias e vigência de acordos e convenções coletivas.

A primeira emenda restringe as mudanças nas relações de trabalho apenas ao período que durar a pandemia. O deputado lembra que o Poder Legislativo reconheceu que os efeitos da declaração do estado de calamidade pública limitam-se ao cumprimento dos resultados fiscais e limitações financeiras da União, não podendo servir de anteparo para uma maior limitação dos direitos trabalhistas dos empregados do país.

Outra emenda trata sobre a alteração do regime de trabalho presencial teletrabalho ou trabalho à distância. Na redação original, há a possibilidade de o empregador convocar o trabalhador a retornar às atividades presenciais sem qualquer formalidade ou garantia quanto à cessação do risco que motivou o afastamento do trabalho presencial. O deputado sugere que essa convocação dependerá da cessação das medidas de contenção existentes em decretos federais ou locais acaba por fragilizar a finalidade da norma.

Danilo Cabral também apresentou emenda para que a antecipação de férias se limite aos períodos aquisitivos concluídos até 31 de dezembro de 2020, não sendo autorizada a negociação de períodos futuros de férias.

Há outra emenda que impede a negociação direta entre empregador e empregado, mantendo a primazia da negociação coletiva, mas sugere que poderá haver mudanças em acordos pela anuência do sindicato, por meios telemáticos, dispensada a assembleia geral, bem como que possam ser incluídas cláusulas excepcionais de garantia de emprego e medidas sanitárias de controle de exposição ao risco biológico de adoecimento pelo covid19.

Na sexta emenda, o deputado trata sobre os trabalhadores do grupo de risco, gestantes e lactantes. Ela assegura seu o afastamento das atividades laborais, quando não for possível o regime de trabalho remoto, de forma a minimizar o contato social e os riscos de contágio pela Covid-19. Por fim, há uma emenda que anula a retirada do poder de Polícia Administrativa da atividade de Inspeção do Trabalho. Para Danilo Cabral, reduzir os poderes dos Auditores Fiscais do Trabalho é um manifesto contrassenso.