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O Estado de Pernambuco passa a contar com um Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), com o objetivo de intensificar a repressão aos crimes contra a ordem tributária. O grupo tem finalidade de sugerir ou adotar medidas judiciais e administrativas para aprimorar ações de recuperação de dinheiro que deixou de ser pago ao Estado devido à sonegação fiscal e fraudes estruturadas. Sancionada na quarta-feira (18/9) pelo governador Paulo Câmara, a Lei 16.628/2019, que instituiu o Cira, foi publicada nesta quinta-feira (19/9) no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

O Cira será dirigido por um grupo composto pelos titulares do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e das Secretarias da Fazenda e de Defesa Social. O grupo operacional do Cira, que atuará sob modelo de força-tarefa permanente, será formado por um representante do MPPE, um procurador do Estado, um delegado de Polícia, dois agentes, um escrivão e dois auditores fiscais da Receita Estadual.

A sanção da lei foi anunciada na abertura do 3º Encontro Nacional do Cira, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, bairro da Boa Vista, no Recife, na manhã desta quinta-feira. O evento é realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, sob a coordenação da Escola Superior do MPPE e apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal).

A PGE-PE é instituição parceira no evento, ao lado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e das Secretarias da Fazenda e de Defesa Social. A abertura do evento contou com a presença da procuradora-geral adjunta do Estado de Pernambuco, Giovana Ferreira. Na sequência, o secretário da Fazenda, Décio Padilha, fez palestra sobre reforma tributária.

O evento segue na sexta-feira (19/9). Na programação, às 9h30, o procurador do Estado Bruno Lemos falará sobre “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, meio previsto no Código de Processo Civil para que a cobrança judicial seja direcionada para pessoas que integrem o grupo econômico da empresa que tem débitos fiscais com o Estado.

A Prefeita eleita de Sertânia, Pollyana Abreu (PSDB) fala agora à Itapuama FM sobre sua eleição em  outubro. Mais cedo, falou à Sertânia FM.

Em Arcoverde, Pollyana estave acompanhada de nomes como a candidata a vice, Tereza de Sinval e do jornalista Elilson Góis. Ela conversa com Zalxijoane Ferreira e  Micael Lima.

Pollyana revelou que esteve na emissora horas depois de um pico hipertensivo. “A vitória deixou meu coração tranquilo. Mas hoje tive uma alteração de pressão. A gente come mal na campanha. A pressão subiu um pouquinho, mas já está tudo normal”. Ela fez exames em Recife hoje e voltou para o compromisso.

Ela afirmou que começou a transição. “Estamos trabalhando desde a segunda, dia 7. Já estivemos no Palácio com a governadora, já estou indo à Brasília na próxima semana. Vamos buscar creches, escolas, mais água para Sertânia. O nosso futuro tem muita coisa e vou buscar ser a melhor prefeita que a cidade já teve”.

Pollyana revelou que a governadora Raquel Lyra, que ela conheceu quando prefeita de Caruaru, a queria candidata a Deputada. “Garanti o apoio a ela em Sertânia, ela foi eleita e começamos a tratar sobre política. Em março desse ano eu aceitei a convocação”.

Ela destacou a necessidade de gerar empregos, atraindo filhos da terra para obras como a Transnordestina que está chegando a Sertânia. “Só em Portugal são duzentos filhos da terra que pretendemos buscar atrair de volta à cidade, assim como em outras partes do país”, disse. Apoio à agricultura familiar, desenvolvimento econômico e outras ações estão no radar da gestora.

Pollyana ainda disse estar avançando nesta terça na transição com o governo Ângelo Ferreira, que disse esperar ser republicana, depois de definida a sua equipe responsável por colher as informações.

A equipe tem Estevan Lins, Celestino de Barros, Salviano Rufino, Helena Laet, Henrique Brasiliano, Paulo César, Luiz Abel, Ciro Galindo, Joana Peixinho Garcia Cordeiro, Antônio Almeida, Luciano Flávio Filhi, Eveline Schoer e Luiz José Xavier da Costa Júnior.

Também prometeu uma equipe comprometida e técnica, além de cumprir a promessa de criar subprefeituras nos distritos. Veja o programa:

O Presidente da Câmara de Vereadores de Tabira José de Bira disse em entrevista à Rádio Pajeú que não pagará salário ao vereador licenciado Mário Amaral. Ele, que assumiu vaga na casa e minutos depois, pediu licença, não será remunerado enquanto estiver ocupando a Secretaria de Obras da gestão Sebastião Dias.

Muitos viram a posse de Mário, substituindo Nelly Sampaio (de licença) e a imediata licença para reassumir a Secretaria de Obras como uma possível estratégia para receber também a remuneração na casa.

“Só soubemos da licença dele após a posse. Mas já afirmei que a Câmara só vai pagar se perder na justiça. Maria Nelly receberá pelo INSS. Não estamos com folga nem é justo. Quando o Fundo de Saúde deixou de repassar mais de R$ 800 mil à prefeitura atingiu a Câmara, que perdeu repasse de R$ 5 mil por mês”, garante Bira.

Do Exame.com

Até agora, seis do onze ministros votaram a favor da validação dos acordos de colaboração e optaram por manter Fachin como relator

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso do Grupo J&F, dono da JBS, e aprovou a homologação dos executivos do grupo.

Até agora, seis dos onze ministros votaram nesse sentido. Os outros cinco ainda devem dar seu voto.

A corte retomou nesta quinta-feira (22), a discussão para validar o acordo de delação premiada dos executivos do grupo, que foi homologado por Fachin, e decidir se o ministro poderia ser mantido na relatoria do caso.

A possibilidade de mudança na relatoria surgiu do recurso feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado pelos executivos da J&F como receptor de propina, o governador alega que o caso, por não ter conexão com o desvio da Petrobras, não deveria ter o mesmo relator que a operação Lava-Jato, Fachin.

“Não se verifica no meu modo de ver qualquer ilegalidade na distribuição por prevenção do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada em análise, diante da evidência de fatos relatados conexos com investigação em curso sob minha relatoria”, disse Fachin durante a sessão de quarta-feira (21).

O ministro disse ainda que desde que assumiu a relatoria da Lava Jato no lugar de Teori Zavascki, em 12 de janeiro, já homologou cinco acordos de colaboração premiada sem ter sido alvo de questionamentos.

A outra discussão, sobre a homologação do acordo, partiu do próprio relator do caso. Dois pontos devem estar no centro do debate dos ministros do STF sobre o tema hoje.

O primeiro deles é sobre de quem é a competência para homologar as colaborações premiadas – um ministro sozinho ou todo o plenário? Outra discussão deve ser sobre qual é o momento para o Supremo discutir a validade do acordo – na homologação ou só na hora da sentença?

Para a força-tarefa da Lava Jato, uma eventual sentença pela revisão do acordo afetaria não só o caso que envolve o presidente Michel Temer como poderia colocar em xeque um dos principais instrumentos para o avanço das investigações dos casos de corrupção na Petrobras e em outras estatais até agora.

Aconteceu, no auditório da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, importante evento para a advocacia da região.

Foi realizado o Workshop Execução no Novo Código de Processo Civil, ministrado pela Dra. Fernanda Resende, da cidade de Recife, Mestre em Processo Civil, Advogada e Professora da Pós-Graduação da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco – ESA/PE.

O evento, que contou com a presença dos advogados da região, é o primeiro de uma série cursos e palestras programadas para este ano, que visa atualizar e qualificar os profissionais da área.

“A vinda da Dra. Fernanda Resende à Afogados foi viabilizada pela iniciativa dos próprios advogados que sentem a necessidade de uma qualificação profissional permanente que os permita prestar um serviço diferenciado aos seus clientes”, afirma o Dr. Romildo Mendes, que organizou o evento.

“Já temos confirmados mais dois cursos com outros renomados professores de Pernambuco nas áreas Cível e Previdenciário paras os meses de junho e julho, prestigiando outras cidades da região como São José do Egito e Tabira”, concluiu o advogado.