Itapetim: Arquimedes entrega pavimentação da Rua José Paulino

A Câmara Municipal de Custódia reprovou as contas do ex-prefeito Nemias Gonçalves (PSB), referentes ao exercício de 2012. Foi na  em sessão realizada na manhã desta quarta  (22).

Dos 11 vereadores, sete votaram a favor do parecer do Tribunal de Contas do Estado, que pedia a rejeição das contas, por irregularidades fiscais e administrativas.

O plenário da Câmara esteve lotado, com partidários e opositores do ex-prefeito. A decisão complica o desejo de Nemias de disputar contra o prefeito Luiz Carlos (PT) em 2016.

O Deputado Federal Ricardo Teobaldo (Podemos) conseguiu apoio do advogado e empresário Anderson Lopes para fortalecimento de sua reeleição no Sertão do Pajeú. As informações são do Blog do Marcello Patriota.

Nesta quinta-feira (27), o parlamentar recebeu a visita do itapetinense em seu escritório na Capital Pernambucana. 

Na campanha passada, Anderson votou no ex-deputado federal Zeca Cavalcante, hoje filiado ao Democratas e pré-candidato a deputado estadual. 

Em 2020, o advogado disputou a prefeitura de Itapetim contra Adelmo Moura. Ao fim da apuração, Adelmo Moura teve 57,07% dos votos. Foram 5.356 votos no total.  

Anderson Lopes, que  em segundo lugar somou 42,93% (4.029 votos). Em 2016 Adelmo também venceu Anderson Lopes com 58,83% dos votos válidos.

O  governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (07), cinco decretos que regulamentam aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de Nº 16.309/2018. Fundamental para promover um maior controle social e ético na administração do Estado, a medida dialoga ainda com a modernização e profissionalização da gestão pública, um dos pilares estratégicos para as ações de prevenção à corrupção.

“Assinamos hoje, cinco decretos que vão ao encontro daquilo que tanto prezamos no serviço público, que é o combate às más práticas e o olhar que precisa ser dado para a ética e a integridade na administração pública. Então, é uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, que é fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade. O Governo do Estado é incansável nessas ações. Isso é primordial para servir bem a população”, destacou o governador.

Os decretos dispõem principalmente sobre a atuação e a conduta dos agentes públicos, de acordo com os aspectos tratados na Lei. São eles: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46852/2018); Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46853/2018); Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual (Nº 46854/2018); Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional (Nº 46855/2018); e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual (Nº 46856/2018).

O Código de Ética serve como base para a administração pública, trazendo um ganho exponencial na questão da orientação do agente, servindo também como parâmetro para a solução de problemas. Além desse, a Lei prevê o Código de Conduta da Alta Administração, que aplica-se aos Secretários de Estado; titulares de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores e Presidentes e Diretores de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações Públicas ou autoridades hierarquia equivalentes; Presidentes e Diretores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, dependentes ou independentes do Tesouro Estadual. Partindo da premissa de que a postura das autoridades serve como exemplo, o código versa sobre transparência dos atos praticados e comportamento.

A partir desses normativos, foi desenvolvido pela Secretaria da Controladoria-Geral, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Administração (SAD), o Sistema de Gestão de Ética, que traz a estrutura operacional necessária para atuação das comissões de ética, além da criação da Comissão de Ética Pública (CEP), composta por sete brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Governador do Estado, constituindo ainda a Rede de Ética do Poder Executivo Estadual.

Outro decreto regulamenta a Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. A iniciativa pretende, entre outros aspectos, direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico.

Finalizando o pacote, está o decreto sobre os critérios de avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, ficam estabelecidos procedimentos internos implementados pelas empresas com o intuito de evitar, detectar e sanar práticas de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou nesta segunda-feira (25) que o município contará com três novos médicos por meio do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde. A iniciativa integra a chegada de 501 profissionais que serão distribuídos em todo o país, com o objetivo de ampliar o acesso da população a atendimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o anúncio, a gestora ressaltou a importância da medida para o município. “A chegada de novos médicos vai fortalecer nossa rede de saúde, garantindo mais cuidado e qualidade de vida para a nossa população. Esse resultado só é possível graças ao compromisso do presidente Lula e do ministro Alexandre Padilha com o nosso povo”, afirmou.

O Programa Agora Tem Especialistas foi criado para reduzir as filas de espera e ampliar a oferta de consultas em diversas áreas médicas, conforme a demanda de cada município. A ação busca reforçar a atenção especializada e melhorar o acesso da população à saúde.

Márcia Conrado acrescentou que o investimento é resultado da parceria com o Governo Federal. “Só temos a agradecer ao presidente Lula e ao ministro Alexandre Padilha por mais esse investimento em Serra Talhada. Nossa cidade segue sendo contemplada e vamos continuar trabalhando para garantir mais acesso à saúde para todos”, concluiu.

A implantação de duas estruturas voltadas ao fomento do emprego e à geração de renda em Pernambuco foi aprovada, nesta terça (30), pela Comissão de Justiça. O colegiado deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 180/2019, do Poder Executivo, para instituir o Fundo Estadual do Trabalho de Pernambuco (FET-PE) – que reunirá recursos estaduais e repasses federais a serem investidos em serviços e programas de fomento ao ambiente de trabalho e qualificação profissional – e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), com a função de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dessas ações.

Os recursos do fundo poderão ser aplicados, por exemplo, em qualificação profissional, na assistência de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, no fomento ao empreendedorismo e no assessoramento técnico ao trabalho associado, bem como na reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador, entre outras ações. O FET será administrado pela Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Qualificação, sob a fiscalização do Ceter.

O Conselho deverá ser composto por representantes do Governo do Estado, de trabalhadores e de empregadores, em forma ainda a ser definida por Decreto do Executivo. “Pernambuco está indo na contramão do País, onde o Executivo vem implementando uma lógica de enfraquecimento das instituições de controle social e de amparo ao trabalhador”, observou o líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB).

Relator da proposta na Comissão, o deputado Romário Dias (PSD) deu parecer favorável à matéria e, também, à Emenda n° 1/2019, apresentada pelo deputado William Brigido (PRB). Ela acrescenta uma nova possibilidade para uso dos recursos do fundo: o pagamento de custas pela emissão de 1ª ou 2ª via de documentos pessoais obrigatórios para contratação de pessoas beneficiárias de programas ou projetos da política pública de trabalho, emprego e renda.

A modificação, aprovada pela maioria do colegiado, recebeu votos contrários dos deputados Isaltino Nascimento, Tony Gel (MDB) e Lucas Ramos (PSB). Os governistas entenderam que o texto cria despesa para o Executivo, o que seria inconstitucional. “Além disso, a emenda cria uma ação em benefício do individual, enquanto o fundo será criado para implantar ações no coletivo”, acrescentou o líder do Governo.

“Meu entendimento acompanha o do relator. A emenda não seria inconstitucional porque não prevê um gasto adicional, apenas acrescenta mais um possibilidade de área para que os recursos do fundo sejam investidos”, opinou o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB).

Outras proposições – A CCJ aprovou, ainda, outras nove proposições. Entre elas, está o PL n° 127/2019, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Nordeste para a constituição de consórcio interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na região. A proposta, que autoriza a criação de uma entidade associativa de natureza autárquica e interfederativa, já havia sido discutida em reunião anterior do colegiado.