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O Presidente da Câmara de Tuparetama Danilo Augusto defendeu ontem durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM a intervenção dos prefeitos Sávio Torres de Tuparetama e Lino Morais de Ingazeira sobre a situação da Barragem da Ingazeira.

Ele demonstrou preocupação com mais de 40 famílias residentes nas comunidades rurais de Bonsucesso, Cachoeirinha e Santana.

Com as chuvas, subiu muito o nível da água da Barragem, deixando as famílias ilhadas ao bloquear o acesso para as cidades.

As três comunidades pertencem aos dois municípios e Danilo apelou para o bom senso dos gestores neste momento de dificuldades.

Devido às fortes chuvas que atingiram Sertânia nos últimos dias, o Governo Municipal montou uma força-tarefa para amenizar os transtornos causados pelo grande volume de água. Entre as principais ações está o trabalho de limpeza e desobstrução do canal de Santa Cruz, que corta a cidade.

O serviço emergencial acontece ao longo de todo o canal, que por ocasião das chuvas ficou com vários pontos obstruídos. Em alguns desses pontos não foi possível a utilização de maquinário e 12 servidores estão fazendo o trabalho de retirada de entulhos.

Já na parte final do canal, uma extensão de 500 metros, a Secretaria de Serviços Públicos está utilizando uma escavadeira hidráulica. O recolhimento de resíduos como barro e matagal vai possibilitar o escoamento de água e melhorar a drenagem do canal.

Além desta intervenção, a administração municipal tem prestado todo o apoio às pessoas que foram prejudicadas pelas fortes chuvas. A Prefeitura já distribuiu cestas básicas, colchões, água mineral, medicamentos e outros insumos e fez o resgate dessas vítimas colocando veículos e funcionários à disposição.

O programa Roda Viva desta segunda-feira (16/5) entrevista ao vivo, a partir das 22h, o ex-senador Delcídio do Amaral. Ele falará sobre a Operação Lava Jato, a crise política no País e as perspectivas do governo Michel Temer.

Com apresentação de Augusto Nunes, o programa terá na bancada Eliane Cantanhêde (colunista do jornal O Estado de S. Paulo), Vera Magalhães (editora executiva e colunista da Revista Veja), Natuza Nery (editora da coluna Painel da Folha de S. Paulo), André Guilherme Vieira (repórter do Valor Econômico) e Flávio Freire (coordenador nacional e de política da sucursal de O Globo em São Paulo).

O Roda Viva tem participação fixa do cartunista Paulo Caruso.

Por Jeferson Calaça*

Na última terça-feira (02), foi publicado no Diário Oficial da União o projeto de lei sancionado pela presidenta Dilma Rousseff que regulamenta os novos direitos das empregadas domésticas, ampliando uma série de garantias para as mesmas.

O projeto, anteriormente conhecido como a PEC das Domésticas, iguala os direitos dessas trabalhadoras aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e, a partir de agora, direitos como FGTS, multa rescisória de 40% do fundo de garantia, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho e adicional noturno passam a vigorar nos seus contratos de trabalho.

Registra-se que direitos como a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; pagamento de férias com acréscimo de um terço e do 13º salário, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e reconhecimento de convenções ou acordos coletivos já se encontravam em plena vigência a partir da Constituição Federal em 1988 e complementados em 2013 na data da promulgação do referido projeto de lei pelo Congresso Nacional.

A partir de 02 de junho de 2015, o governo federal possui 120 dias para regulamentar o denominado Simples Doméstico, um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador doméstico. Destaca-se que a exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Atualmente, segundo informações do Ministério do Trabalho, existem cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que, desses, apenas 1 milhão possuem as suas carteiras de trabalho assinadas.

A discussão e o debate que giraram em torno da aprovação dos novos direitos das domésticas e da sua repercussão social representam uma chance a mais para que a sociedade brasileira efetive o necessário salto de qualidade para abandonar, de uma vez por todas, a lógica escravagista tão vigente nas classes dominantes brasileiras.

Assim, é importante afastar o tipo de argumento que, por qualquer motivação ou interesse econômico, tenta desconsiderar a dimensão humanista dessa nova lei, que, antes de se constituir uma evolução, representa, isto sim, a correção de uma injustiça histórica com as domésticas.

No período da abolição da escravatura, os senhores feudais já haviam utilizado argumentos semelhantes aos que são produzidos nos dias de hoje por setores conservadores contra os direitos das empregadas domésticas, quando afirmam que as famílias não terão como suportar os custos consequentes desses novos direitos e o resultado seria uma demissão em massa dessas trabalhadoras.

Argumento frágil, pois o acréscimo sobre o salário mínimo nos custos sociais de uma empregada doméstica não irá ultrapassar o percentual equivalente a 30% com a implementação desses novos direitos, o que não representará qualquer pânico no empregador.

Estamos num Estado Democrático de Direito e não podíamos mais conviver com um trabalho assemelhado ao escravo em pleno século 21.

Precisamos homenagear as empregadas domésticas respeitando os seus direitos, sem qualquer distinção com os demais trabalhadores, não se concebendo que um trabalho prestado por alguém, diante da necessidade de sobrevivência, a outra pessoa seja fator de supressão da sua dignidade humana.

Como dizia Chico Buarque: “As pessoas têm medo das mudanças. Eu tenho medo que as coisas nunca mudem”.

*Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)