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Impedimento de Paulo Câmara assumir BNB é Constitucional, Afirma Aras

Por André Luis

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça (28), parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, defendendo a “constitucionalidade da vedação à indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista”.

É o caso de Paulo Câmara, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Banco do Nordeste (BNB), mas que não teve a indicação oficializada porque a Lei das Estatais veda nomeação de dirigentes de partidos. Até o início do ano, Paulo Câmara era o vice-presidente nacional do PSB, de onde se desfiliou com uma carta em 2023.

Conforme o texto do chefe do Ministério Público da União (MPU), essas regras “expressam a intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa nesse setor e coibir possíveis conflitos de interesses, assegurando a autonomia decisória e a probidade administrativa dos ocupantes dos cargos de direção das empresas“. 

A manifestação de Aras foi em tese, abordando o texto da lei, sem mencionar a situação específica de Paulo Câmara. Porém, o caso do ex-governador se enquadra.

A manifestação se deu nos autos da ADI 7.331, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da ministra Luciana Santos (PCdoB) também ex-vice-governadora de Paulo Câmara.

O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PCdoB, as restrições à indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais, previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), violariam “o direito constitucional à igualdade; a liberdade de expressão no ambiente político-partidário; a ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como afrontariam o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso“. As informações são do Blog de Jamildo.

Outras Notícias

Serra: Projeto retirado de pauta deve ser votado na próxima sessão da Câmara

Na tarde desta quinta-feira (22), uma comitiva formada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada Manoel Enfermeiro, o Procurador Chefe da Câmara, o Controlador Geral  e o Procurador Geral do Município estiveram reunidos com o Promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, na sede do Ministério Público de Pernambuco em Serra Talhada-PE, para tratar […]

Na tarde desta quinta-feira (22), uma comitiva formada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada Manoel Enfermeiro, o Procurador Chefe da Câmara, o Controlador Geral  e o Procurador Geral do Município estiveram reunidos com o Promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, na sede do Ministério Público de Pernambuco em Serra Talhada-PE, para tratar da tramitação do Projeto de Lei n. 025/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe um regime integrado para o abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e que havia sido retirado de pauta na última sessão extraordinária por solicitação própria do Ministério Público.

Durante a reunião, o Promotor ouviu as partes presentes e o projeto foi reanalisado com a presença das autoridades envolvidas. Na oportunidade, foram esclarecidos os  pontos técnicos e jurídicos da proposta. 

Após ouvir todos os representantes presentes, o Ministério Público assegurou que seu intuito não seria de interferência nos trabalhos legislativos, não sendo, assim, contrario a continuidade do trâmite normal do referido projeto. 

“Desde o início, nosso compromisso foi com a transparência e a legalidade. Viemos ao Ministério Público prestar todos os esclarecimentos necessários e estamos satisfeitos com o entendimento construído. O projeto volta à pauta com segurança jurídica e respeito às instituições”, afirmou o presidente da Câmara, Manoel Enfermeiro.

A reunião foi convocada justamente para garantir que todos os questionamentos fossem sanados. Reafirmando o compromisso da Casa com a transparência e o debate institucional das demandas legislativas local.

Adagro vai fechar matadouros sem condições de funcionamento na região

por Anchieta Santos Com a entrada em funcionamento do Abatedouro Regional de Afogados da Ingazeira a Adagro anuncia que vai fechar matadouros que funcionam precariamente nas cidades do Pajeú. Durante encontro realizado semana passada em Afogados da Ingazeira com presença do MP a Adagro fez a revelação. Os promotores também prometeram apertar o cerco contra […]

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Com a entrada em funcionamento do Abatedouro Regional de Afogados da Ingazeira a Adagro anuncia que vai fechar matadouros que funcionam precariamente nas cidades do Pajeú.

Durante encontro realizado semana passada em Afogados da Ingazeira com presença do MP a Adagro fez a revelação.

Os promotores também prometeram apertar o cerco contra as prefeituras que ainda fazem transporte de estudantes em carros pau de arara. Dos municípios da região, a pior situação é de Itapetim.

Ministério Público investiga 124 viagens de Aécio para o Rio de Janeiro durante governo em Minas

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou um procedimento prévio para apurar a informação de que o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), utilizou aeronaves oficiais para realizar 124 viagens ao Rio de Janeiro no período em que governou o Estado, entre 2003 e 2010. Em termos jurídicos, a Promotoria de Defesa […]

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O Ministério Público de Minas Gerais instaurou um procedimento prévio para apurar a informação de que o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), utilizou aeronaves oficiais para realizar 124 viagens ao Rio de Janeiro no período em que governou o Estado, entre 2003 e 2010. Em termos jurídicos, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte abriu na semana passada uma “notícia de fato” para investigar o caso.

A notícia de fato é o primeiro passo da investigação, que pode resultar ou não na instauração de um inquérito civil. O relatório que lista as viagens de Aécio foi produzido pelo governo de Minas, atualmente comandado pelo petista Fernando Pimentel.

Os registros das viagens foram enviados no início de setembro pelo governo mineiro à Assembleia Legislativa a partir de requerimento do deputado Gustavo Valadares (PSDB), aliado de Aécio. (R7)

Petistas voltam a criticar voto de Totonho em Bolsonaro. “Ingrato”

Por André Luis Os petistas Mônica Souto, Emídio Vasconcelos e Gildázio Moura participaram do Debate das Dez da Rádio Pajeú FM, desta segunda-feira (09). Na pauta os rumos do PT municipal, estadual e nacional. Mônica foi eleita a nova presidenta do PT de Afogados da Ingazeira neste domingo (08) na Câmara de Vereadores do Município. […]

Por André Luis

Os petistas Mônica Souto, Emídio Vasconcelos e Gildázio Moura participaram do Debate das Dez da Rádio Pajeú FM, desta segunda-feira (09). Na pauta os rumos do PT municipal, estadual e nacional. Mônica foi eleita a nova presidenta do PT de Afogados da Ingazeira neste domingo (08) na Câmara de Vereadores do Município. Ela teve 100% dos votos dos cinquenta e sete filiados que compareceram à eleição.

Os petistas ainda falaram sobre as declarações da vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB), que amenizou o voto do ex-prefeito e pré-candidato a Prefeitura de Afogados, Totonho Valadares no atual presidente, Jair Bolsonaro. A declaração de Luciana foi dada ao jornalista André Luis, durante almoço na casa de Totonho no dia 09 de agosto. Relembre.

Para Emídio Vasconcelos, que faz parte do diretório estadual do partido, a declaração de Luciana é cercada de conveniência pessoal. Ele também vê no episódio um dos maiores problemas das lideranças de esquerda do Brasil. “Às vezes querem fazer a discussão de cima para baixo, de Brasília para os municípios e quando chega na base, por conveniências pessoais, sem nenhum compromisso com a luta política da classe trabalhadora, inclusive como representante de um partido comunista brasileiro dá uma declaração daquelas”, disse Emídio.

Emídio aproveitou o caso para justificar a dificuldade do PT de muitas vezes dar as mãos à oposição. “Aí também remete àquela pergunta anterior, de que o PT não quer dar as mãos à oposição. Fica difícil. Luciana Santos, vai pra Curitiba visitar Lula, se solidariza com a prisão dele, sabe ela que Bolsonaro disse que queria ver Lula apodrecer na cadeia, e aí ameniza o apoio de uma liderança política no atual presidente”.

Emídio foi um pouco mais duro, e disse que a declaração da vice-governadora foi “oportunista” e que ela deveria fazer uma reflexão. “Acho que é um oportunismo de Luciana Santos, deveria fazer uma reflexão e entender que nós não vamos construir uma mudança programática nesse país se nas bases dos municípios a gente não fizer uma discussão mais politizada, em que pese a gente perder do ponto vista eleitoral”, afirmou.

Sobre 2020, a presidenta do PT, Mônica Souto disse que não descarta a candidatura própria, mas vão aguardar o desenrolar do cenário político no município. Entretanto já cravou que o partido não marcha ao lado de quem apoia o atual governo Bolsonaro. “A gente não vai apoiar um candidato que seja a favor desse governo que está aí”, afirmou Mônica, se dirigindo a Totonho Valadares.

Sobre Totonho, Emídio disse que ele quando prefeito se aproveitou politicamente de obras da gestão petista como o IFPE e agora vota em um presidente com o discurso de Bolsonaro. Para Vasconcelos, Totonho foi ingrato com o PT. “Não lembro de nenhuma obra importante quando Totonho era prefeito tendo FHC como Presidente”, acrescentou.

TCE aprova prestação de contas de 2017 de Ângelo Ferreira

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou, nesta quinta-feira (11), a Prestação de Contas do Governo da Prefeitura Municipal de Sertânia, relativa ao exercício financeiro de 2017, tendo como interessado o prefeito Angelo Rafael Ferreira dos Santos.  A Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou, nesta quinta-feira (11), a Prestação de Contas do Governo da Prefeitura Municipal de Sertânia, relativa ao exercício financeiro de 2017, tendo como interessado o prefeito Angelo Rafael Ferreira dos Santos. 

A Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia a aprovação com ressalvas das referidas contas  e ainda fez várias recomendações ao atual gestor. A informação é do Afogados Online.