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Impedimento de Paulo Câmara assumir BNB é Constitucional, Afirma Aras

Por André Luis

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça (28), parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, defendendo a “constitucionalidade da vedação à indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista”.

É o caso de Paulo Câmara, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Banco do Nordeste (BNB), mas que não teve a indicação oficializada porque a Lei das Estatais veda nomeação de dirigentes de partidos. Até o início do ano, Paulo Câmara era o vice-presidente nacional do PSB, de onde se desfiliou com uma carta em 2023.

Conforme o texto do chefe do Ministério Público da União (MPU), essas regras “expressam a intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa nesse setor e coibir possíveis conflitos de interesses, assegurando a autonomia decisória e a probidade administrativa dos ocupantes dos cargos de direção das empresas“. 

A manifestação de Aras foi em tese, abordando o texto da lei, sem mencionar a situação específica de Paulo Câmara. Porém, o caso do ex-governador se enquadra.

A manifestação se deu nos autos da ADI 7.331, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da ministra Luciana Santos (PCdoB) também ex-vice-governadora de Paulo Câmara.

O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PCdoB, as restrições à indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais, previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), violariam “o direito constitucional à igualdade; a liberdade de expressão no ambiente político-partidário; a ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como afrontariam o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso“. As informações são do Blog de Jamildo.

Outras Notícias

Serra: com prefeita e vereadores, Audiência Pública apresenta Lei Orçamentária para 2022

Por Rochany Rocha Na manhã desta sexta-feira (30), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A prefeita Márcia Conrado fez a abertura da audiência lembrando que a peça orçamentária dialoga com o que quer a sociedade serra-talhadense. “Nós assumimos o compromisso de governar […]

Por Rochany Rocha

Na manhã desta sexta-feira (30), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

A prefeita Márcia Conrado fez a abertura da audiência lembrando que a peça orçamentária dialoga com o que quer a sociedade serra-talhadense.

“Nós assumimos o compromisso de governar junto ao povo, ouvindo os anseios da população para construirmos uma cidade melhor nos próximos 4 anos”, disse reforçando a importância de um grupo unido. “Estamos em sintonia, com a união sem partido, visando as realizações do sonho do nosso povo”.

A secretária de planejamento Joana Alves apresentou as prioridades para o ano de 2022, explicando como foi possível chegar às conclusões propostas. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO funciona como ponte entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, ou seja, o que foi planejado para os 4 anos no PPA será pensado e executado dentro do LOA”.

No âmbito legislativo, as prioridades da administração pública estabelecidas pela Lei Orçamentária para 2022 visam propiciar o regular funcionamento da Câmara de Vereadores, em suas atividades legislativas e fiscalizadoras; fomentar a participação e acompanhamento da comunidade, nos atos do Poder Legislativo Municipal e desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.

“É extremamente importante participarmos dessa construção, a fim de que possamos encontrar melhores resultados nas ações e beneficiando o maior numero de serra-talhadenses”, finalizou o presidente da Câmara, Ronaldo de Dja.

Raquel Lyra cumpre agenda na Zona da Mata Norte e Agreste nesta segunda

Nesta segunda-feira (30), a governadora Raquel Lyra faz a entrega do Complexo Policial no município de Goiana, na Zona da Mata Norte. O prédio passou por requalificação, incluindo adequação das redes elétrica e hidráulica, climatização e ampliação com novos cômodos. A inauguração acontece às 9h. Ainda pela manhã, às 10h30, a gestora assina ordem de […]

Nesta segunda-feira (30), a governadora Raquel Lyra faz a entrega do Complexo Policial no município de Goiana, na Zona da Mata Norte. O prédio passou por requalificação, incluindo adequação das redes elétrica e hidráulica, climatização e ampliação com novos cômodos. A inauguração acontece às 9h.

Ainda pela manhã, às 10h30, a gestora assina ordem de serviço para restauração da PE-062, no município de Aliança. A estrada dá acesso ao distrito de Caueiras. Já às 11h30, serão visitadas as obras da PE-091, no município de Macaparana, que faz divisa com o estado da Paraíba. Logo após, às 14h, a vistoria ocorre nas obras de restauração da PE-089, no distrito de Siriji, em São Vicente Férrer.

À tarde, às 15h, será inaugurada a primeira cozinha comunitária do município de São Vicente Férrer, no Agreste Setentrional, com capacidade de servir 200 refeições diárias para pessoas em vulnerabilidade social.

Prefeito justifica ausência de shows na Emancipação de Tabira. “As condições não permitem”

O prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, por intermédio da Assessoria Municipal de Imprensa confirmou a programação oficial das atividades alusivas ao aniversário do município. Em nota o prefeito informou  que diante das dificuldades financeiras pelas quais o país, o estado e o município passam as tradicionais festas não acontecerão esse ano. A prioridade é atender […]

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O prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, por intermédio da Assessoria Municipal de Imprensa confirmou a programação oficial das atividades alusivas ao aniversário do município.

Em nota o prefeito informou  que diante das dificuldades financeiras pelas quais o país, o estado e o município passam as tradicionais festas não acontecerão esse ano.

A prioridade é atender ao povo com os serviços básicos, garantir pagamento dos servidores e continuar com obras em andamento.

“Queria muito fazer o que desejo para melhorar a vida dos tabirenses, mas as condições do momento não permitem. Como Tabira tem um povo ordeiro, acolhedor e compreensível, espero que entendam que hoje temos que escolher a prioridade das prioridades para poder administrar”, justificou.

A comemoração iniciou com a implantação da feira livre do povoado da Borborema, dia 24,  e será estendida até o próximo domingo, dia 31, com a  seguinte programação:

Quarta-feira,  dia 27

5h – Alvorada

8h – Hasteamento das bandeiras e desfile militar saindo do quartel da PM até a praça com encerramento na prefeitura.

16h – Desfile Cívico – Escolas de Tabira.

19h – Celebração da Santa Missa

20h – Partilha do bolo e apresentação da Miss Tabira.

Quinta-feira,  dia 28

9h – Ordem de Serviço da Construção do Centro de Atendimento de Educação Especializada.

17h – Inauguração de Poço Artesiano na comunidade do sítio Tanques.

Sexta-feira, dia 29

Das 8h às 15h na Câmara Municipal de Vereadores

Conferência Municipal da Criança e do Adolescente

Plano Decenal de Políticas Públicas em Favor da Criança e do Adolescente de Tabira.

19h – Inauguração da Unidade Básica de Saúde do Centro (antiga casa do juiz)

Sábado,  dia 30

9h- Ordem de Serviço da Construção da UBS – Unidade Básica de Saúde do Bairro de Fátima.

19h- Inauguração do Calçamento dos Pocinhos.

Domingo,  dia 31

9h – Entrega de uma casa a uma família no sítio Travessão.

11h – Inauguração do Poço Artesiano do Sítio Serrota.

PT decide que não vai receber financiamento de empresas

Do Correio Braziliense O presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, afirmou nesta sexta-feira (17/4) que o PT não receberá mais financiamento de empresas para campanhas eleitorais. A partir de agora, as doações serão feitas apenas por pessoa física. A medida foi tomada em uma reunião com o Diretório Nacional, em São Paulo. Os valores […]

Do Correio Braziliense

O presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, afirmou nesta sexta-feira (17/4) que o PT não receberá mais financiamento de empresas para campanhas eleitorais. A partir de agora, as doações serão feitas apenas por pessoa física. A medida foi tomada em uma reunião com o Diretório Nacional, em São Paulo. Os valores das contribuições deverão variar entre R$ 15 e R$ 1 mil.

A decisão será submetida a referendo durante o 5º Congresso Nacional do PT, previsto para ocorrer em junho, em Salvador (BA). De acordo com Rui Falcão, o objetivo é criar uma ferramenta eletrônica onde o cidadão possa colaborar financeiramente com o PT.

Lava-Jato
A operação  deflagrada em 17 de março de 2014 pela Polícia Federal identificou um grupo brasileiro especializado no mercado clandestino de câmbio. A Petrobras está no centro das investigações da operação, que apontou dirigentes da estatal envolvidos no pagamento de propina a políticos e executivos da petroleira.

Na última quarta-feira (15/4), o Ministério Público Federal apontou, na fundamentação do pedido de prisão preventiva do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que as doações feitas ao Partido dos Trabalhadores durante as eleições do ano passado estão sob suspeita. O MPF afirmou que ao menos parte das doações de 2014 das empresas investigadas na operação seriam, na realidade, pagamento de vantagem indevida.

Os procuradores tomaram como base a delação premiada de Eduardo Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa, e Augusto Mendonça, executivo da Setal. Em depoimento, Eduardo Leite disse que Vaccari solicitou propina para o PT por meio de doações oficiais da Camargo Corrêa.  Para o procurador da República Carlos Fernando de Lima, a empreiteira de fato doou na campanha de 2014 cerca de R$ 35 milhões ao PT.

Detran-PE tem novo horário de funcionamento a partir de segunda

Mudança atinge apenas unidade da Iputinga. Agências do interior não mudam A partir desta segunda-feira (14), o horário de atendimento da Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, localizada na Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga – Recife – PE, passa a ser das 7h30 às 13h30, assim como na Unidade de […]

Mudança atinge apenas unidade da Iputinga. Agências do interior não mudam

20081231124039A partir desta segunda-feira (14), o horário de atendimento da Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, localizada na Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga – Recife – PE, passa a ser das 7h30 às 13h30, assim como na Unidade de Controle de Táxi e Coletivos (DUAT)/BR-101.

A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 4 de setembro e visa atender ao Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) do Governo do Estado de Pernambuco.

A redução do expediente entra em vigor na segunda-feira (14) e vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

De acordo com o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, o horário de expediente nas lojas de atendimento localizadas nos centros de compras, nas Ciretrans, nos Postos de Atendimento no Interior e nos Expressos Cidadão não sofrerão alterações e o exame prático no pátio de provas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, continuará com o horário normal de atendimento na Sede da Autarquia, ou seja, das 7h30 até às 16h30.