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Impedimento de Paulo Câmara assumir BNB é Constitucional, Afirma Aras

Por André Luis

Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça (28), parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, defendendo a “constitucionalidade da vedação à indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista”.

É o caso de Paulo Câmara, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Banco do Nordeste (BNB), mas que não teve a indicação oficializada porque a Lei das Estatais veda nomeação de dirigentes de partidos. Até o início do ano, Paulo Câmara era o vice-presidente nacional do PSB, de onde se desfiliou com uma carta em 2023.

Conforme o texto do chefe do Ministério Público da União (MPU), essas regras “expressam a intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa nesse setor e coibir possíveis conflitos de interesses, assegurando a autonomia decisória e a probidade administrativa dos ocupantes dos cargos de direção das empresas“. 

A manifestação de Aras foi em tese, abordando o texto da lei, sem mencionar a situação específica de Paulo Câmara. Porém, o caso do ex-governador se enquadra.

A manifestação se deu nos autos da ADI 7.331, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da ministra Luciana Santos (PCdoB) também ex-vice-governadora de Paulo Câmara.

O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PCdoB, as restrições à indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais, previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), violariam “o direito constitucional à igualdade; a liberdade de expressão no ambiente político-partidário; a ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como afrontariam o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso“. As informações são do Blog de Jamildo.

Outras Notícias

MEC recua e diz que abrirá novas vagas para Fies até junho

JC Online O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou que irá garantir novas inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir de junho – e não mais para o fim do ano, conforme previsão inicial revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” nesta segunda-feira (23). Mendonça afirma que encontrou o programa sem […]

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JC Online

O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou que irá garantir novas inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir de junho – e não mais para o fim do ano, conforme previsão inicial revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” nesta segunda-feira (23).

Mendonça afirma que encontrou o programa sem recursos, mas que conseguiu negociar com o Ministério do Planejamento orçamento para novas candidaturas. “Com a garantia de recursos, a equipe técnica do MEC está trabalhando para, até o final de junho, anunciar o processo das novas inscrições do Fies”, disse o ministério, em nota.

O jornal apurou que o novo ministro assumiu compromisso de dar continuidade aos programas educativos iniciados ou fortalecidos na Era PT (Fies, ProUni e Pronatec), mas que novas vagas dependeriam exclusivamente de um balanço financeiro que, segundo interlocutores do MEC, não seria otimista para este ano.

Mendonça confirma, por exemplo, que o orçamento do Pronatec já está zerado para 2016. Porém, afirmou que o programa não será interrompido. “O MEC está buscando outra solução junto ao Sistema S, o que vai assegurar as novas vagas do Pronatec”, disse a nota.

Taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI para covid-19 em Pernambuco fica abaixo dos 60%

A taxa de ocupação dos leitos públicos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) disponibilizados para casos suspeitos e confirmados de covid-19 em Pernambuco segue em queda.  A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que 58% das 1.538 vagas desse tipo estavam ocupadas nesta segunda-feira (19). O número é o mais baixo desde 17 de abril […]

A taxa de ocupação dos leitos públicos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) disponibilizados para casos suspeitos e confirmados de covid-19 em Pernambuco segue em queda. 

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que 58% das 1.538 vagas desse tipo estavam ocupadas nesta segunda-feira (19).

O número é o mais baixo desde 17 de abril de 2020, quando a SES-PE começou a incluir as taxas de ocupação nos boletins epidemiológicos divulgados diariamente.

Nas vagas da enfermaria da rede pública, a taxa de ocupação está em 49%, com 1.142 leitos. 

Nos hospitais particulares, nesta segunda (19), 57% de 245 leitos de UTI estão ocupados. Também há 142 vagas para enfermaria, com ocupação de 29%.

Prefeito Gilson Bento, Secretários e Vereadores recebem Prêmio Excelência

O Prefeito de Brejinho, Gilson Bento esteve no último sábado (8), participando do Prêmio Excelência Política e Administrativa na cidade de Afogados da Ingazeira, onde foi finalista na categoria de melhor prefeito do Pajeú. Além do Prefeito, também foram premiados sua esposa, primeira-dama e secretária de Assistência Social Emília Carmem, os vereadores Rossinei Cordeiro, Felipe […]

O Prefeito de Brejinho, Gilson Bento esteve no último sábado (8), participando do Prêmio Excelência Política e Administrativa na cidade de Afogados da Ingazeira, onde foi finalista na categoria de melhor prefeito do Pajeú.

Além do Prefeito, também foram premiados sua esposa, primeira-dama e secretária de Assistência Social Emília Carmem, os vereadores Rossinei Cordeiro, Felipe Rocha e Ivanildo Carvalho, e os secretários Manoel da Carne (Obras), Franciely Lucena (Saúde) e Aurivoneide Santos (Agricultura).

O prefeito usou as redes sociais para expressar a gratidão pelo prêmio. “Quero agradecer a todos pelo reconhecimento, especialmente à nossa equipe dedicada e à população, que sempre nos apoia. Seguimos trabalhando com dedicação e compromisso para mudar Brejinho para melhor”.

Anotação do Careca do INSS sugere propina a juízes

O esquema de fraudes que drenou bilhões de reais das aposentadorias dos brasileiros atravessou três governos e resistiu a sucessivas tentativas de contenção. No centro da engrenagem, operavam servidores do alto escalão do INSS e entidades de fachada que lucravam com descontos indevidos em folha. Mas uma anotação descoberta pela Polícia Federal pode elevar a gravidade […]

O esquema de fraudes que drenou bilhões de reais das aposentadorias dos brasileiros atravessou três governos e resistiu a sucessivas tentativas de contenção.

No centro da engrenagem, operavam servidores do alto escalão do INSS e entidades de fachada que lucravam com descontos indevidos em folha. Mas uma anotação descoberta pela Polícia Federal pode elevar a gravidade do caso a outro patamar.

A Piauí apurou que, entre os mais de dez cadernos apreendidos com Antonio Carlos Camilo Antunes – o “Careca do INSS”, operador financeiro do esquema –, há uma anotação que menciona a “Justiça do DF”, associada a um percentual.

O registro foi feito por sua secretária, a mesma que escreveu, nessa folha de caderno, os nomes “Stefanutto 30%” e “Virgílio 30%”, em provável referência ao então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao procurador-geral da autarquia, Virgílio de Oliveira Filho, ambos investigados e afastados de seus cargos.

Uma reportagem publicada pela piauí há poucos dias detalhou o pagamento de propinas a Oliveira Filho.

A piauí ouviu quatro autoridades que tiveram acesso ao material apreendido na operação. Todas confirmam a citação ao braço do Judiciário do DF, mas há divergências em relação ao percentual. Para uns, a anotação informa “Justiça do DF 15%”. Para outros, “Justiça do DF 40%”. Os cadernos foram encontrados na sede da Prospect, empresa de consultoria pertencente ao Careca do INSS e localizada em Taguatinga (DF).

A Polícia Federal está debruçada sobre essa informação. Até agora, trabalha com duas hipóteses: os percentuais podem se referir a despesas judiciais ou, numa leitura grave, indicar um repasse de propina.

Os documentos que agora vêm à tona foram apreendidos na Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal na manhã de 23 de abril. Em 34 cidades, 628 policiais federais cumpriram 211 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária. Em maio, os policiais voltaram a campo e apreenderam veículos de luxo atribuídos ao Careca do INSS. Estima-se que o esquema roubou cerca de 6 bilhões de reais de pelo menos 1 milhão de aposentados e pensionistas.

Enquanto os repasses suspeitos e os percentuais se multiplicavam, propostas de controle e auditorias internas eram sistematicamente engavetadas. A proposta de cooperação da CGU com o INSS para prevenir fraudes, por exemplo, foi arquivada sem explicações em janeiro de 2024. Um servidor da autarquia ouvido pela piauí atribui o sepultamento da medida a Stefanutto: “Ele enterrou o assunto.”

PMs acusados de participação de crimes em Serra negam, mas podem ir a Juri Popular

Com informações do Farol de Notícias O cabo Cícero Valdevino da Silva e o sargento Luciano de Souza Soares retornaram para o Centro de Educação da Polícia Militar (Creed), em Recife, ainda sem saber se poderão voltar à liberdade, após audiência realizada esta semana em Serra Talhada. Eles são acusados de fazer parte de um […]

Com informações do Farol de Notícias

O cabo Cícero Valdevino da Silva e o sargento Luciano de Souza Soares retornaram para o Centro de Educação da Polícia Militar (Creed), em Recife, ainda sem saber se poderão voltar à liberdade, após audiência realizada esta semana em Serra Talhada.

Eles são acusados de fazer parte de um grupo de extermínio que atuava em Serra e região segundo investigações do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), de Recife, que apontou os dois como alvos da Operação Paz no Sertão deflagrada em 2015

A quadrilha seria comandada pelo então vereador assassinado há dois anos, Cícero Fernandes, o ‘Cição’, morto a tirosem março daquele ano. As alegações finais do caso dos PMs devem sair em 15 dias.

Passado esse prazo, eles voltam a Serra Talhada e a Justiça deverá decidir se os militares vão a júri popular ou serão absolvidos. Um deles, Cícero Valdevino da Silva escreveu em nome dos dois, alegando que só saíram acusados de dar suporte ao grupo que assassinou as pessoas de João Carlos Epaminondas e Geovane Pereira Alves, no dia 22 de março de 2014 e de Júnior de Olímpio Aguiar, que ocorreu no dia 21 de março de 2014. Ele negou as acusações e afirmou que outras pessoas estariam envolvidas, além de questionar a suposta fragilidade das investigações.

“Somos homens íntegros na sociedade e nas nossas vidas. Em todas as ouvidas as testemunhas demonstraram a falência dessa investigação, todos sabem que tudo isso foi uma conspiração contra nós para nos tirar de circulação e parar de incomodar os delinquentes. Vocês sabem que em 2015 foram mais de 30 homicídios e em 2016 foram 40”.