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Em sessão sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Blog da Folha

O último debate eleitoral, realizado na noite desta terça-feira (2), na Rede Globo, com os candidatos ao Governo de Pernambuco antes da eleição do próximo domingo (7), foi polarizado entre os dois principais postulantes, o governador Paulo Câmara (PSB) e o senador Armando Monteiro Neto (PTB), em volta de temas que já vêm sendo tratados durante o pleito e caro aos candidatos: a Operação Torrentes e a Reforma Trabalhista. Maurício Rands (PROS) e Dani Portela (PSOL) também distribuíram críticas aos candidatos mais bem votados.

Em pergunta a Dani, Monteiro voltou a ligar Câmara à operação policial na Casa Militar. O petebista disse terficado “estarrecido” ao ver “a Polícia Federal entrando no signo do poder

Posteriormente, o petebista disse que Câmara foi delatado por um dos diretores da JBS. O socialista, então, afirmou que o diretor estaria preso por mentir e, inclusive, teria delatado um dos candidatos ao Senado da coligação de Monteiro.

Câmara, por sua vez, trouxe a reforma trabalhista e o desemprego à baila para criticar Monteiro. Chamou diversas vezes o senador de “patrão”, disse que ele foi “contra o trabalhador” e que queria “confundir o eleitor”, enquanto reiterava que era “servidor público há 25 anos” para se contrapor. “Você (Monteiro) foi ministro na área que era para gerar desenvolvimento, mas trouxe desemprego, o ‘ministro do Desemprego’. Foi a época de maior desemprego no Brasil”, apontou.

Já Rands, além de se autocongratular e repetir algumas promessas, afirmou reiteradas vezes que o Estado precisa tomar o poder político perdido com Câmara.

Dani agradeceu o apoio recebido, anteontem, da Rede, que pediu o cancelamento da candidatura do ex-prefeito Julio Lossio (Rede).

Alvo de criticas diretas ou indiretas pelos adversários nos blocos iniciais, o governador buscou fazer dobradinha com Rands, em determinados momentos, enquanto Monteiro tentou fazer o mesmo com os candidatos do PROS e do PSOL, ora com sucesso, ora também sendo alvo de alfinetadas. Nos blocos finais, Câmara e Monteiro se evitaram, mas repetiram críticas.

Em reunião com prefeitos pernambucanos nesta terça-feira (11), o deputado federal Danilo Cabral conclamou os aliados a ampliarem a vantagem de Luiz Inácio Lula da Silva neste segundo turno, não só dando a vitória ao petista como garantindo condições de governabilidade para Lula.

Na avaliação de Danilo, haverá uma espécie de terceiro turno da eleição no Brasil e o aumento do percentual de votos pró-Lula representará uma vitória política das forças progressistas brasileiras.

“Nós precisamos sair da urna, não é só com Lula presidente, não. Nós precisamos sair dessa urna com uma grande vitória de Lula na eleição, porque a gente sabe que vamos ter mais um turno nesta eleição. A eleição não termina no próximo dia 30 de outubro. Vamos enfrentar resistência dentro do Congresso Nacional”, discursou Danilo.

A referência do deputado socialista se remete ao perfil de parte dos senadores e deputados eleitos para o Congresso Nacional, muitos dos quais vinculados ao campo bolsonarista.

Danilo destacou que é preciso ganhar na política de olho no futuro. “Precisa ganhar com margem de representação na sociedade, uma larga frente de voto para que a gente possa dobrar dentro do Congresso Nacional as resistências que nós pudermos ter”, destacou.

Diante dos prefeitos, no entanto, as primeiras palavras de Danilo foram de agradecimento pelos 885.994 votos que recebeu do povo pernambucano.

“Desde que nós fomos convocados para disputar a eleição de governador, representando a Frente Popular de Pernambuco, a gente sabia os desafios que nós tínhamos e também aquilo que iríamos representar. Nós praticamos o bom combate durante essa caminhada, defendemos as transformações que a Frente Popular fez em Pernambuco e queríamos, claro, estar no segundo turno. Fizemos a disputa com muita alegria e muita animação e é dessa forma que eu acredito que devem ser as coisas. É fazer as coisas com fé, com crença. Vamos nos manter assim”, declarou.

Durante o encontro, Danilo não citou a candidata Marília Arraes.  O PSB tem uma espécie de apoio crítico à candidata do Solidariedade muito mais pelo alinhamento com Lula. Também disse que o PSB vai respeitar os gestores que optatem por Raquel,  também sem citar a tucana.

“As questões locais, cada um e cada um que está aqui vai seguir a sua razão em seu coração, mas estamos neste momento juntos para fazer Lula presidente da República. É isso que vai nos unir. É isso que cada um aqui deve buscar. É isso que a gente tem que continuar construindo. É essa unidade em cima para que a gente possa construir um grande Brasil e um novo Pernambuco”.

O encontro contou com a presença de mais de 70 prefeitos de todas as regiões do estado, ex-prefeitos e lideranças. Também participaram do evento o governador Paulo Câmara, o senador Humberto Costa, a vice-governadora Luciana Santos, deputados federais e estaduais.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, esteve na Assembleia Legislativa, com o Deputado Estadual, Aglailson Victor.

Ele comemorou a aprovação do Projeto de Lei PL 2643/21, de autoria do parlamentar, que corrige um antigo erro em documentos.

Segundo Adelmo, algumas comunidades que pertencem a Itapetim constavam como se fossem de São José do Egito.

“Se esse erro continuasse Itapetim iria perder por mês mais de R$ 200 mil nos próximos anos com essa injustiça. Agora não vai perder mais”, disse o prefeito.