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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ontem quinta (25) Denúncia formulada por Mário José Soares Costa Cavalcanti, ex-vereador da Câmara Municipal de Itapetim, contra o ex-prefeito Arquimedes Machado, e as empresas Cayo Jefferson Heli Cavalcanti Piancó-ME, Freitas & Marques Consultoria e Construções Ltda-ME, Itapajeú – Construções e Projetos Ltda., Paulo Raimundo Marques Nunes Neto-ME., acerca de fraude em licitações para execução de obras, fornecimento de combustíveis e gêneros alimentícios, no Município nos exercícios de 2013 e 2014.

De acordo com o Blog Afogados online a Segunda Câmara da Corte de Contas do TCE, à unanimidade, julgou procedente a presente denúncia contra Arquimedes Machado, ex-prefeito de Itapetim. Ainda, aplicou multa ao ex-prefeito e demais responsáveis.

Outrossim, acatando a sugestão da representante do Ministério Público, declarou inidôneas, no prazo de cinco anos, todas as empresas envolvidas. Por fim, determinou que seja encaminhada à Policia Federal cópia integral dos autos.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para saber se houve irregularidades na transferência de fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio ) que atuavam na unidade do órgão que multou o presidente da Embratur , Gilson Machado Neto . A investigação foi aberta um dia depois de O GLOBO ter revelado que os fiscais foram transferidos por “decisão institucional” do ICMBio.

Na última quinta-feira, O GLOBO mostrou que dois fiscais que atuavam no escritório do ICMBio na Área de Conservação Ambiental Costa dos Corais (entre os estados de Pernambuco e Alagoas) estavam sendo removidos para outras localidades, apesar de não terem se inscrito no processo interno para transferências, aberto pelo órgão.

Os dois fiscais eram os biólogos Iran Normande e Andrei Tiego Cardoso. Servidores do ICMBio que falaram sob a condição de anonimato disseram que as transferências teriam sido fruto de retaliação a atual administração do ICMBio e do Ministério de Meio Ambiente (MMA), comandado pelo ministro Ricardo Salles .

O escritório em Costa dos Corais foi responsável pela multa a uma pousada de Gilson Machado Neto, em 2016. Segundo a multa aplicada pelos fiscais, o empreendimento do presidente da Embratur que fica dentro da área da Costa dos Corais teria violado determinações do ICMBio e, por isso, colocaria em risco o processo de desova de quelônios nas praias da região. Machado Neto recorreu da multa, e o caso ainda não foi julgado.

A transferência dos fiscais foi a segunda ação direcionada ao comando da unidade da Costa dos Corais desde que o governo do presidente Jair Bolsonaro tomou posse. Em janeiro deste ano, quando Machado Neto ainda era secretário de Ecoturismo do MMA, Iran Normande já havia sido exonerado do cargo de chefia que ocupava na escritório.

A movimentação dos fiscais agora chamou ainda mais a atenção do MPF porque os dois são biólogos com formação em fauna marinha e serão transferidos para locais distantes do mar. Normande vai para Cuiabá (MT), e Cardoso segue para Curitiba (PR).

Na portaria que abre a investigação, a procuradora da República Natália Lourenço Soares deu sete dias para que o presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, forneça os documentos que fundamentaram a transferência dos fiscais.

A reportagem enviou perguntas ao ICMBio e ao MMA, mas até o fechamento desta matéria não houve nenhuma resposta.

O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) formou maioria para absolver o senador Sergio Moro (União Brasil) durante o julgamento retomado nesta terça-feira, 9. O ex-juiz é acusado de abuso de poder econômico e caixa 2 durante as eleições de 2022.

Apesar da absolvição do TRE-PR, o desfecho do caso só deve se dar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que os partidos que ingressaram com as ações têm interesse no recurso à Corte superior, onde deverá ser escolhido um relator e haverá revisão de todas as acusações e argumentos dados pelos ministros.

Os votos favoráveis à absolvição foram dados pelos magistrados Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Cláudia Cristina Cristofani e Anderson Ricardo Fogaça. Votaram pela cassação os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior.

Moro é acusado de se beneficiar de uma pré-candidatura à presidência da república durante a pré-campanha, o que supostamente teria favorecido seu pleito ao Senado em 2022. O alegado abuso de poder econômico teria resultado em uma extensa divulgação do nome de Moro nos veículos de comunicação, o que teria contribuído para que o pré-candidato garantisse recursos para a campanha ao Senado que ultrapassaram os limites máximos permitidos para candidatos ao Congresso. A defesa do ex-juiz rotula essa acusação como “esquizofrenia absoluta”, e argumenta que a conquista da vaga no congresso se deu em virtude de seu histórico de combate à corrupção.

Caso o processo seja de fato encaminhado ao TSE, a definição pode levar de três a seis meses. “Este recurso funciona como um segundo grau de jurisdição, no qual não será analisado apenas o aspecto legal ou constitucional”, aponta Antônio Carlos de Freitas Junior, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela USP (Universidade de São Paulo).

A tramitação é similar à ocorrida com o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo), absolvido pelo TRE-PR, mas posteriormente cassado por unanimidade pelo TSE. Apesar das semelhanças, os processos não são idênticos, como explica o advogado e doutor em direito eleitoral Luiz Scarpino. Segundo Scarpino, naquela ocasião, a Corte avaliou uma renúncia do ex-procurador da Lava Jato que teria sido utilizada para burlar a legislação.

“Ambos podem levar ao mesmo desfecho, que é a perda do cargo e a declaração de inelegibilidade, mas são hipóteses diferentes que a Justiça Eleitoral pode decretar”, explica Luiz Scarpino.

Antônio Carlos de Freitas Junior traça um paralelo entre o caso de Moro e a cassação da ex-senadora Selma Arruda (Podemos), que perdeu o mandato justamente pela acusação de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos. Na ocasião, Selma Arruda foi condenada pelo TRE-MT, sendo a decisão do tribunal confirmada pelo TSE.

Prefeitos do Pajeú e Moxotó voltaram a se reunir hoje com promotores da 3ª Circunscrição Ministerial na sede do MP de Afogados da Ingazeira, em continuidade ao ciclo de reuniões ordinárias envolvendo os gestores e representantes do Ministério Público.

O encontro aconteceu aproveitando a presença de prefeitos e secretários no evento que debateu o enfrentamento ao Aedes Aegypti e aos casos de microcefalia no Pajeú.

Na pauta da reunião, os temas centrais foram água, saúde e transparência, três temas que vem tendo enfretamento dos promotores na região.

Sobre água, o debate mais uma vez girou em torno da segunda etapa da Adutora do Pajeú. O Ministro Gilberto Occhi  garantiu que a obra não vai parar, mas colocou a dificuldade de recurso para fazer o empenho ainda este ano para o trecho São José-Itapetim. A ação está no projeto original, mas não há garantia de recursos.

Outra novidade que tem preocupado foi o argumento de que uma nova análise aponta para a dificuldade de água para chegar até a Paraíba pela Adutora do Pajeú. Também não há garantia dos  ramais de Brejinho, Santa Terezinha, Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde. O encontro giro no sentido de que deve haver mais pressão política e audiência no Ministério da Integração para tratar desses temas. O mesmo se aplica a Barragem da Ingazeira.

Sobre transparência, a luta do MP tem sido para criar  observatórios sociais das licitações, dando mais transparência e publicidade aos procedimentos. Em gosto, aconteceu em Afogados com representantes de vários setores da sociedade civil rreunião para fortalecer esse projeto, com  a presença de técnicos da CGU – Controladoria Geral da União, que atuaram capacitando técnicos e população interessada.

A ideia do MP se baseia no fato de que esses procedimentos geralmente não chegam à comunidade, apesar do avanço da legislação sobre o tema. Ainda há em via de regra nas cidades procedimentos que não são cercados de toda a divulgação necessária, alguns até com vícios flagrantes em sua realização.

Sobre saúde, mais uma vez questões como cumprimento da escala médica nos PSFs com ponto eletrônico, fim da ambulancioterapia e mais resolutividade das unidades regionais foram debatidos.

Dentre os presentes os prefeitos de Tuparetama, Dêva Pessoa (Presidente do Cimpajeú), Guga Lins (Sertânia), Sebastião Dias (Tabira) e  Zé Pretinho (Quixaba). Ainda participaram Sergio Bruno (Gerente Regional da Compesa), Augusto Martins (Copap), Leandra Saldanha (HR Emília Câmara), mais os Secretários de Saúde Arthur Belarmino (Afogados), Allan Dias (Tabira), dentre outros.

O pedido de registro de candidatura de Dinca Brandino a prefeito de Tabira-PE sofreu novo pedido judicial de impugnação movido pela Coligação por Uma nova Tabira, da candidata Maria Nelly Sampaio.

O pedido judicial se funda nos mesmos argumentos trazidos ao juízo eleitoral pela Coligação de Flávio Marques, e dizem respeito a rejeição das contas do ex-prefeito dos anos de 2009, 2010 e 2011, cujos pareceres de rejeição emitido pelo Tribunal de Contas foram mantidos em julgamento político pela Câmara de Vereadores.

Todas as impugnações lançadas contra o ex-prefeito Dinca Brandino alegam que nas contas existem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, de forma a causar o impedimento eleitoral do

 art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90.

A Coligação de Maria Nelly alega ainda que o ex-prefeito tem condenação transitada em julgado por ato de improbidade nos autos da ação nº 0000797-24.2009.8.17.1420, cuja perda dos direitos políticos atingem o atual pleito eleitoral.

Na última segunda-feira (28), a candidatura de Dinca, já havia sofrido pedido de impugnação pela Coligação Com a Força do Povo para Seguir em Frente, do candidato Flávio Marques.