IFGF: Pernambuco tem 73,9% dos municípios com gestão fiscal crítica

Esclarecimentos sobre Decreto Estadual 49.707/2020 foram requisitados ao governo de Pernambuco e à AGU

O Ministério Público Federal (MPF) instou o Governo do Estado de Pernambuco a prestar esclarecimentos a respeito da edição do Decreto Estadual 49.707/2020. A norma revoga parágrafo do Decreto Estadual 32.539/2008 – que dispõe sobre a modalidade eletrônica de pregão no estado – e dispensa a necessidade de publicação de íntegra do edital de licitação no Diário Oficial. A informação está no site oficial da Procuradoria da República em Pernambuco.

O documento foi expedido no âmbito de inquérito civil que apura a possível ausência de transparência nos gastos para o combate à covid-19 por parte do estado de Pernambuco e do município do Recife, com recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e oriundos do Fundo Estadual de Saúde. Os ofícios, assinados pelos procuradores da República em Pernambuco Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes, foram encaminhados ao governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

De acordo com o MPF, a justificativa apresentada para a publicação do Decreto Estadual 49.707 foi a simetria com o Decreto Federal 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal e que, conforme alegado, não teria previsto a necessidade do aviso de edital.

No entanto, os procuradores da República entendem que a Constituição Federal, as normais gerais de licitação e contratos, a legislação federal que disciplina o pregão e o próprio decreto federal consideram imprescindível a publicação em Diário Oficial e no site do órgão ou da entidade promotora da licitação, inclusive no caso de utilização de recursos federais por parte dos estados.

O MPF provoca o governo de Pernambuco para que apresente, no prazo de dez dias, as justificativas fáticas e jurídicas que possibilitaram a edição do Decreto Estadual 49.707/2020.

Em junho, o MPF ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do SUS, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal 13.979/2020).

Também em junho, o MPF, por intermédio do procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 425/2020 do Estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contratações necessárias à prevenção e ao combate à pandemia do novo coronavírus no Estado.

Na manhã do último sábado (17), alunos da Escolinha de Futsal do Projeto Juventude em Ação foram contemplados com a distribuição de kits de higiene pessoal e cestas básicas para suas famílias.

O projeto Juventude em Ação é uma iniciativa do atual vice-prefeito de Serra Talhada, Márcio Oliveira, e oferece atividades esportivas, de lazer e inclusão social.

Atualmente, a Escolinha de Futsal do Projeto Juventude em Ação atende 40 crianças e adolescentes de bairros carentes da cidade, funcionando todos os sábados na quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Pereira Neto (Neto Pereirinha), no Bom Jesus/Malhada. Os alunos recebem todo o material esportivo necessário e acompanhamento técnico durante as atividades.

Acompanhado do deputado Augusto César, que é um dos incentivadores do projeto, Márcio Oliveira realizou a distribuição dos itens e comentou a importância da iniciativa.

“Esse é um projeto social e sem fins lucrativos, que tem como objetivo levar atividades esportivas, recreativas e de entretenimento para a população, principalmente para a nossa juventude. Aproveitamos para agradecer o apoio de todos os nossos parceiros, e dessa vez, em especial ao prefeito Luciano Duque e à secretária Márcia Conrado pela parceria”, disse.

Inquérito do caso tem 24 volumes, 442 depoimentos, sete tipos diferentes de perícias, 900 horas de imagens e 15 mil chamadas telefônicas analisadas. Pais querem federalização ou investigadores americanos. 

A Secretaria de Defesa Social vai manter mobilizada a Força-Tarefa que investiga o assassinato da menina Beatriz Angélica, ocorrido há seis anos em Petrolina, até que seja identificado o culpado, segundo nota.

O inquérito do caso, que tem até agora 24 volumes, 442 depoimentos, sete tipos diferentes de perícias, 900 horas de imagens e 15 mil chamadas telefônicas analisadas, foi remetido ao Ministério Público de Pernambuco, no dia 13 de dezembro de 2021.

O Inquérito Policial já havia sido enviado em 2019, ao MPPE, que requisitou novas diligências. Todas as solicitações foram cumpridas e entregues ao Ministério Público pela Força-Tarefa criada pela Chefia de Polícia para investigar o caso. Os quatro delegados, com vasta experiência em investigações relativas a crimes de homicídios, revisitaram todo o material que já havia sido produzido e realizaram novas diligências, informam.

Na esfera administrativa, a Corregedoria Geral da SDS publicou, na edição de sábado (18/12) do Boletim Geral da SDS, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Especial (PADE) em desfavor do perito criminal Diego Henrique Leonel de Oliveira Costa. Instaurado em maio de 2020, o PADE finaliza com parecer pela demissão do servidor. O servidor prestou consultoria de segurança, através de uma empresa da qual é sócio, ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, local onde Beatriz foi assassinada e, posteriormente, atuou na equipe de investigação.

Sobre o pedido de acesso aos conteúdos da investigação por parte de uma empresa privada americana, sem qualquer vínculo com o Governo dos EUA ou suas representações diplomáticas no Brasil, afirma a SDS que “esse tipo de cooperação não encontra respaldo na legislação brasileira. Com relação à requisição de federalização do caso, essa é uma iniciativa que deve partir do Ministério da Justiça”.

Por fim, cabe destacar ainda que a família da vítima já foi recebida pela Secretaria de Defesa Social e o comando da Polícia Civil por quatro vezes e pelo governador Paulo Câmara em duas oportunidades. No último sábado, os pais de Beatriz foram informados que o pedido de audiência com o governador foi aceito e o encontro marcado para as 11h da terça-feira, 21 de dezembro, tendo o governo ainda oferecido transporte para os familiares.

Lucinha Mota e Sandro Romilton, pais de Beatriz, seguem com comitiva do “Movimento Somos Todos Beatriz”, percorrendo o trajeto de Petrolina até Recife, na “Caminhada Pela Justiça”, que começou no último dia 5 passando em várias cidades do estado.

Eles querem a federalização ou a participação dos investigadores americanos no caso Beatriz. “Estamos recebendo apoio, força, carinho e muita solidariedade do povo pernambucano. Por onde passamos ganhamos energia, adeptos e reconhecimento. Esta caminhada está sendo feita por milhares de pés, e vamos honrá-la até o fim”, disse a mãe.

Acaba de ser confirmada a morte do humorista Batoré.

Batoré morreu em São Paulo no devido a um problema ainda não confirmado. A conta do Wikipedia fala em um câncer de origem não revelada, mas a informação não é oficial.

Ivanildo Gomes Nogueira nasceu em Serra Talhada, em Pernambuco, e se mudou para São Paulo com os pais e os irmãos ainda criança.[3]

Foi criado no estado de São Paulo, e na juventude tentou ser jogador de futebol, atuando nas categorias de base como lateral-direito nos seguintes clubes: Santo André, São Paulo, Saad, Paulista e Ituano.

Em 1981, jogando por duas equipes, profissionalmente no Ituano e de forma amadora pelo GM de Santo André, Ivanildo teve o tornozelo fraturado por um companheiro de equipe durante um treinamento. Afastado do futebol, criou uma esquete que daria origem a seu personagem.

Suas primeiras aparições na TV foram no programa “Show de Calouros”, do apresentador Silvio Santos no SBT, na década de 1980, mas ele só se tornou conhecido ao integrar o elenco do programa A Praça É Nossa, também do SBT, na década de 1990 com o Personagem Batoré.

Junto com seu visual marcante, o personagem é lembrado até hoje por um de seus bordões mais conhecidos: “Ah, pára ô!”, “Você pensa que é bonito ser feio?” e “Você é forgaaado!”. E por citar em suas piadas, inúmeras vezes, a cidade de Mauá, na região do ABC Paulista, onde vive. Além de contar piadas, Batoré usa o humor escrachado, e zomba da sua própria feiúra e pobreza.

Após 13 anos de SBT, foi demitido numa crise da emissora, como forma de contenção de gastos.

Depois do SBT, o humorista esteve no ar pela TV Jornal de Limeira, interior de São Paulo, com o programa “100 Protocolos”. Devido à distancia do local do programa e a cidade de Mauá, por um acordo bi lateral, o programa foi cancelado. O humorista também teve num programa de grande sucesso numa rádio de sua cidade, Mauá, chamado “Batoré no pé d’ouvido”.

No dia 5 de outubro de 2008, o humorista foi eleito vereador da cidade de Mauá pela coligação PR/PP com 4.778 votos (2,16% do total de votos válidos) sendo o terceiro vereador mais votado. Foi reeleito em 2012 para mais um mandato ainda no PP e logo depois mudou de partido, mudando para o PRB. Com esta manobra, a justiça eleitoral considerou “infidelidade partidária” e o afastou de seu cargo de vereador.

Em 2011 apresentou um programa na Rede Brasil de Televisão, também chamado “Batoré 100 Protocolos”.

Em 2016 foi contratado pela Rede Globo para a novela “Velho Chico”, onde fez o papel do delegado Queiroz na novela.

Em 2017, iniciou na apresentação do programa “Batoré 100 Protocolos” na “TVR”, TV Regional de Sorocabana, canal 23 e 26 da NET.

Em 20 de julho de 2019, retornou à Praça é Nossa depois de 15 anos afastado.

Vistoria identificou inexistência de contratos e a utilização integral dos benefícios.  Lei limita a 70% 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Abrigo Ana Ribeiro, de Serra Talhada, que adote medidas para se adequar, no prazo de 60 dias, ao Estatuto do Idoso e sanar as irregularidades apontadas em vistoria realizada por equipe técnica da Instituição.

Dentre essas irregularidades estão a inexistência de contratos de prestação de serviço entre os idosos abrigados e a ILPI; e a utilização integral dos benefícios previdenciários dos idosos para custear as atividades, quando o Estatuto do Idoso limita essa cobrança a 70% da aposentadoria ou benefício recebido pelo idoso.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, a entidade deve firmar contrato com o idoso e seu responsável legal informando claramente qual será o tipo de atendimento prestado ao idoso, além de listar as obrigações da ILPI com o cliente.

Da mesma forma, o Abrigo Ana Ribeiro não pode reter mais de 70% dos benefícios dos abrigados, com a exceção de gastos com serviços extraordinários, como compra de medicamentos, fraldas geriátricas, planos de saúde particulares e planos assistenciais. Para esses gastos, não se aplica a limitação.

“No caso da utilização da totalidade dos benefícios dos idosos, esses valores devem ser aplicados nos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade”, ressaltou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

O abrigo tem boa imagem junto à opinião pública e tem condições plenas de atender às exigências do MP, pelo que apurou o blog.