Ida de Fernando Filho para ministério Temer gera mal-estar no governo estadual

O Governo Municipal de Itapetim iniciou a obra de construção do calçamento da Rua Maria Limeira Cândido.

São quase 3 mil metros quadrados de pavimentação, começando por trás da capela do São Francisco até o Bairro São José.

Diversos moradores serão beneficiados com a ação que vai trazer mais qualidade de vida para a população do local.

Texto visa revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código; ele pode ir a plenário nos próximos dias, segundo Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar em votação nos próximos dias um projeto de lei complementar de 372 páginas e 902 artigos que traz diversas alterações na legislação eleitoral, incluindo censura às pesquisas de intenção de voto.

Lira afirmou nesta terça-feira (3) que o texto, protocolado na segunda (2), vai passar pelo crivo de deputados e por discussões. A votação chegou a ser prevista para esta quarta-feira (4), mas ainda não foi confirmada.

“Normalmente temos um prazo se quisermos que ele atue nas eleições do ano que vem, que ele tenha vigência, mas sem açodamento”, disse Lira. “Todas as discussões estão sendo feitas com o máximo de transparência.”

Além de restrições às pesquisas eleitorais, entre outros pontos, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e tenta colocar amarras ao poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.

O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral. Para entrar em vigor ainda nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada por Câmara e Senado e ser sancionada pelo presidente da República até o início de outubro, um ano antes da disputa.

Em seus 902 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição.

O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.

Além da condução de Lira, a medida conta com apoio considerável no Congresso, que vem se empenhando, a cada ano pré-eleitoral, em afrouxar as regras de controle e punição a partidos e candidatos.

O atual projeto, por exemplo, dá amplo poder aos partidos para usar como bem entenderem as verbas do fundo partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas. Não raro, siglas têm usado essas verbas para gastos de luxo, na aquisição de carros e aeronaves, e em alguns dos restaurantes mais caros do país.

Ao mesmo tempo, esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos, ao delimitar a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelas legendas. Leia a íntegra da reportagem de Ranier Bragon e Danielle Brant na Folha de São Paulo.

A partir de um aprofundamento estabelecido com outros Promotores da 1ª Circunscrição e representantes de instituições governamentais e não governamentais da região do Araripe, o Promotor de Justiça  Lúcio Luiz de Almeida Neto identificou algumas demandas prioritárias para levar para o evento “Ouvir para Mudar”.

Capitaneado pela governadora Raquel Lyra, ele trata da coleta de propostas e demandas para elaboração do Plano Plurianual – PPA, realizado pelo Governo do Estado. O evento aconteceu em Ouricuri no último sábado, 2 de Setembro, na Escola de Referência Fernando Bezerra. Lúcio está em Ouricuri há alguns dias, depois de anos servindo a Afogados da Ingazeira.

Dentre as principais demandas, uma Delegacia da Mulher, Instalação do IML, aumento de efetivo para as Polícias Militar e Civil, estruturação das Delegacias, com a possibilidade da Área Integrada de Segurança em Ouricuri, reativação da DENARC, maior orçamento para Estruturação do Ministério Público nos dois territórios e garantia da atuação, no mínimo, de 2 Defensores Públicos por Comarca.

Ainda ativação de canil para a PM (especialmente combate ao tráfico), estruturação do IC, unidade de acolhimento de crianças e adolescentes, unidade regional de abrigamento de idosos, Adutora de Negreiros, Abatedouro Regional em Ouricuri, apreensão de animais soltos nas PEs, elaboração e execução dos projetos de saneamento global, estruturação do Hospital Regional, aumento do repasse para o transporte escolar, ampliação das Escolas em tempo integral e outros itens na pauta de 30 demandas.

De acordo com a dinâmica do evento, foram criadas Salas Temáticas para discussão e validação das propostas a serem apresentadas na plenária perante a Governadora. Assim, houve uma divisão das pessoas e as propostas trazidas por essa articulação foram apresentadas nas diversas Salas Temáticas.

Tendo participado da Sala Temática de “Segurança e Cidadania”, o promotor foi o eleito, por representantes dos diversos municípios do Sertão do Araripe, para apresentar e defender as propostas na plenária com a presença da Governadora e dos seus Secretários, realizada na Quadra da Escola de Referência Fernando Bezerra.

O Promotor destacou que a população dá sinais de cansaço ao ver muitas vezes reuniões e reuniões e pouco resultado sendo tirado do papel, mas destacou a importância do momento participativo para elaboração do PPA, onde o Governo se dispõe a ouvir todas as regiões do Estado e a sociedade renova a esperança de que as demandas se convertam em ações concretas.

“Apesar do pouco tempo, buscamos discutir com diversas representações, para apresentar um conjunto de propostas que refletisse não apenas o olhar do Ministério Público, mas da sociedade da região do Araripe e vamos continuar essa articulação para ainda aprimorar e apresentar novas demandas até o fechamento do ciclo de elaboração do PPA”, finalizou o Dr. Lúcio.

Congresso em Foco

Onze deputados do PSB, de uma bancada de 30, e três do PDT, de um grupo de 26 deputados, desobedeceram seus respectivos partidos e votaram pela autonomia do Banco Central.

O projeto foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (10) e teve a resistência dos partidos de oposição, dos quais PSB e PDT fazem parte.

Entre os dissidentes estão os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), que também divergiram dos partidos em 2019 ao votarem favoráveis à reforma da Previdência.

Os dissidentes tentam ganhar o aval da Justiça para poderem sair dos partidos sem perderem o mandato.

PCdoB, PT, Psol e Rede votaram integralmente contra o projeto de autonomia. Os partidos de esquerda são contra a autonomia do Banco Central por acreditarem que, ao tirar o poder do presidente da República de nomear a presidência do BC no início de seu mandato, deixarão a instituição financeira suscetível aos interesses do mercado financeiro.

O texto estabelece mandatos no BC não coincidentes com o do presidente da República e exige que a demissão do presidente e dos diretores da autoridade monetária passe pelo crivo do Senado.