Ibope: Bolsonaro tem 28%; Haddad, 19% e Ciro, 11%

A Comissão Executora Regional Provisória do Partido Verde foi condenada pela Justiça Eleitoral a recolher R$ 155.636,31 ao Tesouro Nacional por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2021. A decisão, que já transitou em julgado, originou-se da desaprovação das contas anuais do partido por diversas falhas consideradas graves.

O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), publicado em 15 de abril de 2025, determinou o recolhimento de R$ 96.499,49 referentes a despesas irregularmente pagas com recursos do Fundo Partidário, além de multa de 10% sobre o valor irregular, a ser descontada dos futuros repasses do fundo.

O tribunal também determinou que o saldo remanescente de R$ 5.738,95 seja aplicado em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, conforme previsto na Emenda Constitucional 117/2022.

A Comissão Executora Regional Provisória do Partido Verde apresentou embargos de declaração contra a decisão, que foram rejeitados por unanimidade. Recurso Especial Eleitoral também teve seguimento negado, assim como o Agravo em Recurso Especial Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com o trânsito em julgado da decisão, a Procuradoria Regional da União requereu o cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito chegou a R$ 155.636,31, incluindo atualizações monetárias e multa.

O relator do processo determinou que o partido seja intimado a pagar o valor em 15 dias, via Guia de Recolhimento da União (GRU), sob pena de multa adicional de 10% e honorários de 10%, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O partido tem a possibilidade de parcelar o débito, com depósito de 30% em 15 dias e o restante dividido em até seis prestações. O relator forneceu orientações sobre como emitir a GRU no site do Tesouro Nacional.

Caso não haja pagamento nem parcelamento, serão adotadas medidas coercitivas, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD, pesquisa e indisponibilidade de veículos via RENAJUD, inclusão no SERASA e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Família do ex-radialista receberá homenagem do deputado Lucas Ramos

Nesta última quinta-feira (11), o governador Paulo Câmara, sancionou a Lei nº 15.523/2015, que dá o nome do comunicador Carlos Augusto, falecido no dia 2 de abril deste ano, ao trecho da Rodovia PE-624 que liga a BR-428 ao povoado do Capim, na Zona Rural de Petrolina, Sertão do São Francisco. A proposta é de autoria do vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Lucas Ramos (PSB).

No próximo domingo (14), o parlamentar fará a entrega de uma placa simbólica em homenagem à família de Carlos Augusto, durante a 43º edição da ‘Jecana’, tradicional corrida de burros e jegues realizada no Capim. A festa idealizada pelo ex-radialista faz parte do calendário de festejos juninos do município de Petrolina.

“Foi no distrito do Capim que Carlos Augusto, um dos fundadores da Emissora Rural e da Rádio Grande Rio AM, consolidou a Jecana, protestando contra a matança dos jegues e valorizando a cultura do sertanejo”, relembrou Lucas Ramos.

O candidato a reeleição de São José do Egito, Evandro Valadares, ingressou com representação eleitoral por Propaganda Negativa ou Fake News contra José Albérico Nunes de Brito, o Alberto Thiago e Romério Guimarães, candidatos a vereador e prefeito.

Albérico é vereador e candidato a reeleição pelo PP. Segundo a  representação, Alberto publicou em seu perfil pessoal na rede social Facebook  uma acusação de que Evandro Valadares teria atrasado parcelas do Garantia Safra.

“Tal situação é considerada matéria de propaganda ilegal/ Fake News, mencionando que não deixou de pagar o referido seguro, uma vez que o prazo termina em 21/12/2020”.

Informou que tal propaganda “prejudica a imagem do Candidato Representante e favorece, consequentemente, a pessoa do candidato opositor e Segundo Representado, Sr. Romério Augusto Guimarães, haja vista ser seu candidato a prefeito, inclusive publicando imagens do Sr. Romério, juntamente com a postagem do vídeo”.

Em decisão liminar, a Juiza Tayná Lima Prado determinou a retirada do post, “considerando que na demanda há elementos que evidenciam a probabilidade de perecimento de direito, tendo em vista que a publicação em questão caracteriza notória burla ao processo eleitoral, ferindo a regra contida no artigo 27 da Resolução nº 23.610/19”.

“No que diz respeito ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, também é claro o prejuízo que a perpetuação da informação falsa poderá causar ao candidato Evandro Perazzo Valadares. Diante do exposto, e por entender reprovável a conduta do representado, com fulcro no artigo 38 da Resolução nº 23.610/19, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar”. A  pena em caso de descumprimento é de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela conduta reiterada.

Em um documento enviado à CPI da Covid, o Ministério da Saúde informou que os medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina não devem ser utilizados em pacientes hospitalizados por causa da Covid-19.

O documento é uma nota técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema de Saúde (Conitec), e foi enviado em resposta a um requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE). No documento, Costa solicitou informações sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas relativas ao tratamento da Covid-19.

Segundo a Conitec, os medicamentos do chamado kit covid foram testados e não mostraram benefícios clínicos.

“Alguns medicamentos foram testados e não mostraram benefícios clínicos na população de pacientes hospitalizados, não devendo ser utilizados, sendo eles: hidroxicloroquina ou cloroquina, azitromicina, lopinavir/ritonavir, colchicina e plasma convalescente. A ivermectina e a associação de casirivimabe + imdevimabe não possuem evidência que justifiquem seu uso em pacientes hospitalizados, não devendo ser utilizados nessa população”, diz o documento.

Essas diretrizes, conforme indica a nota, foram aprovadas por unanimidade pelos membros da Conitec em maio e “devem ser seguidas nos serviços de saúde, públicos ou privados, que prestam atendimento a pacientes diagnosticados com Covid-19”.

Fonte: G1