IBAMA fez operação contra pesca ilegal na Barragem da Ingazeira

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na terça-feira (05), o objeto de uma auditoria especial que analisou a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, campos de futebol e praças no município de Serrita, ocorrida entre os exercícios de 2019 a 2022.

O relator do processo (n° 22100148-7) foi o conselheiro Marcos Loreto.

A auditoria teve como base uma representação feita pela atual gestão da prefeitura de Serrita contra a administração municipal anterior, tendo como gestor principal o ex-prefeito Erivaldo Oliveira. A representação apontava problemas na execução de diversas reformas e obras de engenharia no município.

O relatório das equipes de fiscalização do TCE comprovaram as irregularidades, a exemplo de falhas na construção de UBS, escolas/creches, campos de futebol e praças, levando a um suposto dano aos cofres públicos no valor de R$ 369.562,30.

Após a defesa dos interessados, algumas irregularidades foram afastadas, principalmente no que diz respeito à construção de UBS e escolas. O relator, no entanto, apontou a existência de dano ao erário na quantia de R$ 240.077,41, pela não conclusão da construção de 12 campos de futebol.

Também foi apontada como irregularidade a construção de uma praça no Sítio Ipueira no valor de R$ 29.296,25 em decorrência de pagamento por serviços não executados, devido à ausência de termo de recebimento definitivo de obra.

Além de julgar irregular o processo, o relator ainda imputou um débito no valor de R$ 240.077,41, solidariamente, ao ex-prefeito, Erivaldo de Oliveira Santos, ao ex-secretário de Meio Ambiente, Francisco de Assis Peixoto, e à empresa Nocal Construtora Nogueira de Carvalho. Outro débito, no valor de R$ 29.296,25, foi também atribuído solidariamente ao ex-prefeito e ao ex-secretário, além da empresa J A Construtura. Os gestores e a empresa Nocal também foram multados.

Por fim, o relator determinou à Diretoria de Controle Externo que proponha à atual gestão do município de Serrita a formalização de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para conclusão das duas unidades de saúde.

Presidente atual e eleito, Gleybson Martins, estiveram no Debate das Dez

O Presidente da Câmara de vereadores de Carnaíba, Nêudo da Itã, negou participando do Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que tenha interesse em disputar a prefeitura de Carnaíba em 2020. Nêudo creditou os rumores de sua candidatura ao bloco governista na cidade e afirmou categoricamente não ter interesse em disputar a prefeitura.

“Essa conversa é de gente ligada ao executivo. Já disse e quero dizer que não vou disputar a prefeitura”, afirmou. Nêudo esteve ao lado de Gleybson Martins (PDT), que assumirá a presidência da casa em janeiro de 2019 após a escolha ter acontecido um ano antes. Nêudo afirmou que a antecedência era normal e prevista no regimento.

Os dois alegaram que o ingresso recente do Irmão Adilson no bloco se deu por falta de assistência e apoio da gestão Anchieta Patriota. Nos bastidores, a oposição comenta que o vereador Bandega será o próximo da lista. Gleybson e Nêudo defenderam o apoio à dupla Júlio e Zeca Cavalcanti e argumentaram que há emendas importantes dos parlamentares para o município, citando a chegada de tratores e anúncio de uma ambulância para a Itã, restando segundo eles o cumprimento da burocracia por parte do Executivo.

Gleybson afirmou que a maioria hoje da oposição na Câmara é positiva para o município, argumentando que , “enquanto há vereadores que querem defender o governo, outros preferem defender a população”.  Ele ainda disse que a atração de cooperativa de crédito para Carnaíba defendida pelo gestor poderá inviabilizar a volta do Bando do Brasil. “Faltará viabilidade técnica para a volta do banco”, defendeu.

Os dois consideraram normal o clima de acirramento entre oposição e situação nas sessões quentes da Câmara. “Quando necessário nós temos como interromper a sessão”, disse Nêudo.  Outra crítica foi de que apesar de duas lideranças se revezarem no governo por cerca de 30 anos, há pessoas que nunca provaram o que é ser oposição, se revezando entre os grupos de José Francisco Filho e Anchieta Patriota.

A Presidenta do partido e Deputada Estadual reeleita pelo PT, Tereza Leitão, usou o microblog Twitter para rebater o questionamento feito pelo Deputado Sebastião Oliveira (PR) quando disse que Pernambuco não quer o Partido dos Trabalhadores no comando.

Em postagem na página do blog no Twitter, Tereza ironizou Sebastião Oliveira. “Como assim ? A vitória (de Sebastião) já subiu pra cabeça! O PT governa a cidade dele”, lembrou, fazendo referência à gestão de Luciano Duque no município. A cidade é tida como estratégica para o PT e já recebeu duas vezes a Presidenta Dilma.

Aliás, Dilma foi majoritária em Serra, com 69,4% dos votos. Também teve destaque o petista Manoel Santos como majoritário. Mas a oposição não tem creditado a Duque – que acusam viver crise de impopularidade – o desempenho e sim à tendência na região de votar em Dilma, que ganhou em todas as cidades do Pajeú.

Sebastião Oliveira disse à Rádio A Voz do Sertão que “o povo mandou um recado para o Brasil inteiro, de que não está satisfeito com o PT e essa política de aparelhamento que o PT fez no país”.  Falou ainda que Pernambuco não quer o PT no comando.

Texto, assinado pelo ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho), também classifica como discriminatório exigir comprovante vacinal na contratação. Medida contraria decisões da Justiça do Trabalho.

Por g1 e TV Globo

Portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, publicada nesta segunda-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União”, determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid-19, por exemplo, na hora de contratar empregados. Também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação.

Essa medida contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.

Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que não quis se vacinar.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não tem um entendimento fixado sobre o assunto, mas no tribunal o comprovante de vacinação tem sido exigido dos servidores.

Especialistas dizem que portaria não pode restringir nem criar direitos, mas apenas regulamentar o que a lei prevê. E não há lei sobre o assunto.

Discriminação

O texto classifica como “prática discriminatória” a demissão, por justa causa, de empregado que se recuse a apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19 ou então exigir o documento como condição para a contratação.

E equipara a exigência de vacina a práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade e deficiência, por exemplo, que os empregadores são proibidos por lei de adotar.

A portaria ainda estabelece punições para os empregadores que descumprirem a determinação, que vão de reintegração do trabalhador demitido com ressarcimento integral do salário pelo período em que ele ficou afastado, pagamento em dobro da remuneração, além de direito do empregado a buscar na Justiça reparação por dano moral.

Testagem

A portaria estabelece que o empregador poderá oferecer a testagem de Covid-19 aos empregados e que, neste caso, os trabalhadores ficam obrigados a se submeter ao procedimento.

Aqueles que apresentarem comprovante de vacinação, entretanto, ficam livres dessa exigência.

“Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.”

Ainda de acordo com o texto, “o empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho” e poderá ainda “estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores.”

Professor convidado do FGV Law Program da FGV Direito Rio e especialista em direito trabalhista, Ciro Fernando, avalia que a portaria contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, “o Ministério do Trabalho extrapolou os limites da competência.”

“Por vários aspectos a portaria é inconstitucional. Eu entendo que o Supremo já decidiu sobre isso. E ela [portaria] extrapola os limites da competência, que é o que a gente chama de inconstitucionalidade formal e material”, disse.

Ivandick Cruzelles, professor de Direito Trabalhista da Universidade Mackenzie, também avalia que a medida interfere na liberdade das empresas.

“Me parece que é uma medida que mais interfere na liberdade interna das empesas do que tenta estabelecer uma liberdade para o trabalhador”, afirmou.

Ele avalia que a portaria é inconstitucional e que deveria, ao menos, ser assinada em conjunto pelo Ministério da Saúde, responsável pelas medidas de combate à Covid.

No fim da manhã de  hoje,  a Polícia recebeu denúncia de um veículo que possivelmente estaria realizando compra de votos.

Deparou-se com um automóvel com as mesmas características nas proximidades do Restaurante Renascença, realizando a respectiva abordagem.

Nas buscas foram localizados com Ednaldo José Bezerra, Inaldo Paz, vereador do município de Pesqueira, um revólver Taurus, oxidável, cal. 38, n° 1860806, com seis munições intactas e um punhal.

A ocorrência se deu a 1.200 metros do local da Escola Professor Arruda Marinho. Não foi constatada a compra de votos.

A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Pesqueira, onde se encontra aguardando parecer da autoridade policial judiciária. Uso de armas mesmo por quem tenha porte é proibido no dia da eleição.