Humberto lamenta decisão do TSE sobre minirreforma eleitoral

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou um pedido de convocação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para prestar esclarecimentos sobre o investimento do Brasil nas vacinas contra o novo coronavírus.

O ministro foi desautorizado pelo presidente Jair Bolsonaro após anunciar, nesta quinta-feira (20), o protocolo de intenções de para a compra de 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, e pela farmacêutica chinesa Sinovac.

“Mais de 150 mil mortes no Brasil e o presidente insiste em menosprezar, de forma irresponsável, a vida dos brasileiros. Qualquer vacina, seja lá quem produz e, desde que comprovada sua eficácia, não pode ser descartada”, afirma Danilo Cabral. O deputado lembra que, primeiro, o presidente diz que ninguém é obrigado a se vacinar, depois, desqualifica a vacina que tem sido desenvolvida numa parceria entre pesquisadores chineses e brasileiros.

O Brasil já investiu R$ 1,9 bilhão na vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e pelo Laboratório AstraZeneca, para produção, compra e distribuição de 100 milhões de doses. Também aplicou R$ 2,5 bilhões para ingressar no Covax Facility, Consórcio Internacional, coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em parceria com outras entidades. Esses recursos, segundo o próprio governo, poderão “comprar o equivalente de doses para garantir a imunização de 10% da população até o final de 2021”.

O anúncio sobre o protocolo de intenções foi realizado pelo Ministério da Saúde após uma reunião entre Pazuello e os governadores, entre eles João Dória (PSDB), de São Paulo, desafeto de Bolsonaro. Em visita a um centro militar de São Paulo, Bolsonaro declarou que tinha “mandado cancelar” o protocolo de intenções, caso tivesse sido assinado pelo ministro da Saúde. “O presidente sou eu, não abro mão da minha autoridade. Até porque estaria comprando uma vacina que ninguém está interessado por ela, a não ser nós”, disse Bolsonaro.

Prezado Nill Júnior,

Recebemos com parcimônia a decisão proferida pela 1ª Câmara do TCE que entendeu pela irregularidade das contratações por excepcional interesse público realizadas pela Edilidade no exercício de 2020, esclarecendo que a Procuradoria Municipal já está providenciando o salvatério concernente, com a certeza de que teremos êxito como já ocorreu em deliberações símeis.

Não podemos deixar de registrar um erro crasso cometido no julgamento que apontou eventual inobservância a LRF nas contratações, pois não se aplica a exegese do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aos municípios que estavam em estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID, entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6357 sob a sistemática de eficácia expansiva.

Registramos também o antagonismo da supracitada decisão com as próprias orientações restritivas do TCE durante a pandemia.

No mais, respeitamos as decisões do TCE, porém iremos promover as competentes altercações com a convicção de que teremos êxito.

Prefeitura de Iguaracy 

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

A Prefeitura de Flores anuncia em nota que  está construindo uma nova escola para os moradores do Bairro Vila Nova. A nova unidade educacional atende aos padrões do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, e vai reforçar o investimento em equipamentos públicos, garantidos pela administração municipal, no Bairro.

“No Povoado de São João dos Leites, a prefeitura trabalha para entregar aos alunos do Sítio Saquinho, uma escola 100% reformada. A intervenção vai de pintura até a construção de novo piso, colocação de novas janelas, cerâmica e retelhamento”.

Ainda no Povoado, a Prefeitura vai dá início à reforma da Escola Municipal José Josino de Góes.   Ainda estão recebendo reforma as escolas do Sítio Prateado, Jatobá dos Nunes, Riacho dos Barreiros, Sítio Bandeira e Sítio Matolotagem, conclui.

Uma solução fácil e de baixo custo vai fortalecer o abastecimento de água no distrito de Algodões, município de Sertânia, e pode contribuir para o crescimento da região. Uma parceria entre o ProRural, a Compesa, a Prefeitura da cidade e a Associação dos Moradores de Algodões vai levar a água da adutora do Moxotó II para as torneiras de aproximadamente 1100 casas.

Com a solução encontrada, um desvio da adutora para a caixa d’água do distrito, será disponibilizado para a população o acréscimo de mais cinco litros de água por segundo, que equivale a uma vazão de 36 metros cúbicos de água por hora para os moradores do local. A população que hoje recebe a água que vem da Bacia do Rio Jatobá, três dias por semana, terá o abastecimento diário regularizado.

Segundo o presidente a associação, Cândido José da Siqueira Rocha, o recurso hídrico representa crescimento para pequenos lugarejos. “De 2011 até hoje mais de 40 casas foram construídas em Algodões por causa da chegada da água. Com o aumento do abastecimento, com certeza o distrito vai crescer ainda mais”, profetiza Rocha.

O projeto do ProRural terá o investimento de aproximadamente R$ 32 mil para construção da base de assentamento dos filtros e a infraestrutura necessária (verba já liberada para a Associação), a Compesa vai fornecer os filtros, clarificador, tubos e todo o necessário para a operacionalização e gestão do sistema e a Prefeitura colaborará com a estação. Uma ação conjunto que deve mudar a realidade local dentro de 60 dias.

O representante dos moradores do local lembra ainda que o Governo do Estado, através do ProRural e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) tem contribuído muito para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, pois foi responsável para construção da Barragem de Algodões, em 1998, e pela construção de 60 banheiros em 2016.