Homem é preso por descumprir medida preventiva

“Não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3). No entendimento da PGR, a Emenda Constitucional 96/2017, que autoriza as vaquejadas em território brasileiro, é inconstitucional. A manifestação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728) apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a emenda determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. Para a PGR, no entanto trata-se de uma “ilogicidade insuperável” não definir como cruéis essa práticas. Raquel Dodge considera a vaquejada, ainda que seja histórica em algumas regiões do país, incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento que causam dor e sofrimento aos animais.

Jurisprudência – O parecer da PGR apresenta vasta jurisprudência da Suprema Corte no sentido de garantir a proteção da fauna, assegurando como direito fundamental a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A procuradora-geral recorda inclusive decisão do STF na ADI 4983, que considerou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Para ela, a jurisprudência do STF é pacífica em que a preservação do ambiente deve prevalecer sobre práticas e esportes que subjuguem animais em situações indignas, violentas e cruéis.

Outras decisões do Supremo que julgaram inconstitucionais leis sobre brigas de galo e vaquejada foram citadas como precedentes importantes sobre o tema, já que foram consideradas pela Corte atividades violentas e cruéis com os animais. A PGR ressalta, ainda, a legitimidade do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para pedir a suspensão da Emenda Constitucional.
O julgamento da ADI terá rito abreviado, que descarta prévia análise de liminar, em razão da relevância da matéria.

Maus tratos – O parecer relata com detalhes os maus tratos intensos a animais nas vaquejadas. Durante esses eventos, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com força pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza. Isso provoca luxação das vértebras que a compõem, lesões musculares, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e até rompimento da conexão entre a cauda e o tronco (a desinserção da cauda, evento não raro em vaquejadas), comprometendo a medula espinhal.

As quedas perseguidas no evento, além de evidente e intensa sensação dolorosa, podem causar traumatismos graves da coluna vertebral dos animais, causadores de patologias variadas, inclusive paralisia, e de outras partes do corpo, a exemplo de fraturas ósseas. “Não há possibilidade de realizar vaquejada sem maus-tratos e sofrimento profundo dos animais”, afirma a PGR. Para ela, não há dúvida de que animais envolvidos em vaquejadas são submetidos a condições degradantes e sistemáticas de lesões e maus-tratos, que caracterizam tratamento cruel.

Governo decidiu não levar PEC à votação nessa quarta-feira (2) por falta de segurança sobre os 49 votos necessários para aprovação.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho não ocorreu nessa quarta-feira (2), no plenário do Senado. Sem segurança sobre o número de votos favoráveis, a base governista decidiu não submeter o texto à apreciação.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a oposição atuou para reduzir a presença de parlamentares na sessão.

“Hoje, houve um movimento bem-sucedido da oposição”, afirmou.

Randolfe atribuiu a articulação aos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, e declarou que o grupo contrário ao governo também se posiciona contra o fim da escala 6×1.

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na comissão, Rogério Marinho, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) registraram votos contrários.

No plenário, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos e alcançar, em cada um deles, pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores.

A PEC 221/2019 prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com período de transição de 14 meses.

A CCJ havia aprovado um calendário especial para acelerar a tramitação e permitir que a matéria pudesse chegar ao plenário ainda nesta semana.

De acordo com Randolfe, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), consultou a base governista sobre a segurança dos votos. O governo estimava entre 53 e 54 apoios, mas decidiu não colocar a proposta em votação diante do risco de ausências impedirem a aprovação.

A expectativa agora é de que uma nova tentativa ocorra após o primeiro turno das eleições, durante o próximo esforço concentrado do Congresso, previsto para a segunda semana de outubro.

Rogério Marinho é contrário ao texto e apresentou uma proposta alternativa que mantém a jornada máxima de 44 horas e a possibilidade da escala 6×1, permitindo outras jornadas mediante negociação entre trabalhadores e empregadores.

A reportagem do Diario de Pernambuco informou que procurou Rogério Marinho e Flávio Bolsonaro para comentar as declarações de Randolfe, mas não havia obtido retorno até a publicação.

Fonte: Diario de Pernambuco

Foto: Divulgação/Agência Senado

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A análise da Gestão Fiscal da ex-prefeita do Município de Betânia, Eugênia Araújo, referente ao exercício financeiro de 2014.

O Relatório de Auditoria do TCE apontou que o Poder Executivo Municipal de Betânia deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2014.

O desenquadramento teve início no 2º semestre de 2013, quando atingiu o percentual de 54,21% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesa Total com Pessoal e a irregularidade permaneceu até o último semestre de 2014, atingindo 62,11%.

Dessa forma, a Segunda Câmara do TCE, julgou irregular a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, relativo aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do exercício financeiro de 2014. Aplico a Sra. Eugênia de Souza Araújo, multa no valor de R$ 28.800,00, correspondendo a 30% dos vencimentos anuais. A informação é do afogados On Line.

Faleceu essa manhã  em Recife João Arruda de Queiroz, o Professor Queiroz. Ele tinha 86 anos e morreu de falência múltipla dos órgãos.

Professor Queiroz exerceu o cargo de vereador e também presidiu a Casa José Severo de Melo.

Foi um dos precussores na criação do colégio Olavo Bilac, alcançando o cargo de Coordenador, onde se aposentou.

Também exerceu o cargo de primeiro Diretor da Escola Municipal Etelvino Lins de Albuquerque, onde doou seus vencimentos as pessoas mais carentes.

Foi advogado dos pobres, na Comarca de Sertânia. Como comerciante, sempre exerceu a atividade de forma dinâmica por mais de 40 anos no setor farmacêutico, onde também se aposentou.

Como filantropo ajudou diversas instituições na cidade, bem como diversos seguimentos sociais e religiosos.

Realizou durante 25 anos as comemorações da festa religiosa em homenagem a São Sebastião, Santo este que era devoto. Era avô do vereador Tadeu Queiroz.

O corpo será velado em sua residência até o meio dia desta quinta-feira,  quando ser a levado para a Câmara de Vereadores de Sertânia.  Lá, será velado até as 17h, quando será sepultado.