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A ação busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contrariamente a uma ação ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM), que busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública.

De acordo com o procurador-geral, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF não deve ser conhecida porque a AGM não tem legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade e também não demonstrou a existência de uma controvérsia constitucional relevante.

Augusto Aras aponta que a associação não comprovou a sua representatividade nacional, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a propositura desse tipo de ação.

O PGR explica que, no caso de entidades de classe ou associativas de âmbito nacional, o STF reconhece legitimidade somente quando demonstrada a representatividade da categoria e o caráter nacional da entidade, mediante a presença de associados em, pelo menos, nove estados da Federação, por aplicação analógica do artigo 7º parágrafo 1º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

“A mera afirmação do caráter nacional da entidade não basta ao preenchimento do requisito de legitimidade, sob pena de permitir que instrumento constitutivo atribua a condição de legitimado universal a entidades cujo texto constitucional conferiu a condição de legitimado especial”, afirma o PGR em um dos trechos da manifestação ao Supremo.

O procurador-geral também argumenta que a pretensão da AGM é idêntica ao pedido da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM) e do Conselho das Guardas Municipais na ADPF 650. Ao analisá-la, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, negou o seguimento da ação por ausência de controvérsia constitucional para justificar seu cabimento.

No entendimento de Aras, as mesmas razões devem ser aplicadas na ADPF 995, considerando que, na petição inicial, a requerente também não demonstra a existência de controvérsia constitucional relevante.

“Os elementos trazidos na inicial, portanto, não podem ser considerados representativos de divergência interpretativa significativa acerca dos preceitos constitucionais tidos por violados”, pontua.

Vivo dizendo em meus comentários que o político de direita tem todos os defeitos, menos um: não esconde suas posições.

E que pior é pousar de progressista aqui na região e, em Brasília, fazer totalmente diferente. É como se houvesse uma síndrome, que batizo de “Síndrome do DF”, referência ao Distrito Federal.

O efeito colateral dela é revelar algo em alguns deputados que não vemos quando eles estão por aqui.

Veja Lucas Ramos, do PSB falando ao Corujão do Pepeu em Carnaíba. “A pauta da Blindagem não é prioridade para o Brasil. Eu sou contra. Se vier a votação no plenário, votarei contra”. E votou a favor.

A posição de Lucas foi abafada pela de outros socialistas, como Pedro Campos, que se penitenciou hoje. Mas merece um registro. Pelo conjunto da obra e biografia, não deveria ter caído nessa.

 

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A Festa de Janeiro em Iguaracy na noite desta quinta-feira (16), terá os shows da banda Quentura do Forró e do cantor Manim Vaqueiro.

O prefeito Dr. Pedro Alves está otimista e espera receber o maior público da história do evento. Com início programado para as 22 h na Praça Antônio Rabelo.

Dr. Pedro Alves ressalta que a festa será marcada pela tranquilidade e segurança, com um esquema especial de proteção que conta com o apoio do 23° Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, da Polícia Civil, além de segurança particular e uma equipe de apoio dedicada. 

“Quentura do Forró promete agitar o público com seu repertório vibrante e dançante, enquanto Manim Vaqueiro encantará a todos com suas músicas de sucesso em todo Brasil”, destaca a assessoria.

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, anunciou nesta segunda-feira (5), por meio das redes sociais, a sanção da lei que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor de Leite Caprino (PMIPLC).

Segundo o prefeito, o novo programa prevê o pagamento de um incentivo de R$ 0,10 por litro de leite vendido ao Programa Leite da Paraíba, limitado a produtores que fornecem até 35 litros por dia.

“A partir de agora, os produtores que fornecem até 35 litros de leite por dia ao Programa Leite da Paraíba vão receber um incentivo de R$ 0,10 por litro vendido. Um apoio direto para quem trabalha duro no campo e ajuda a movimentar a economia do nosso município!”, escreveu Dr. Júnior.

O benefício é exclusivo para produtores residentes em Ouro Velho e que possuam rebanho no município. A medida, segundo o prefeito, busca reconhecer e estimular a produção local. “Esse benefício é exclusivo para produtores que moram em Ouro Velho e têm rebanho local — valorizando nossa gente e fortalecendo a agricultura familiar!”, afirmou.

O programa entra em vigor a partir da publicação da lei e passa a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura.

A possibilidade de uma chapa que unisse Joaquim Barbosa (PSB) e Marina Silva (Rede) segue no radar de apoiadores de ambos. O ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto decidiu promover novo encontro entre os dois para tentar viabilizar um entendimento.

A dificuldade é que, em encontros anteriores, nenhum dos dois concordou em ser vice do outro.

Os dois têm razões para acreditar que devem estar na cabeça de chapa. Marina tem 15% nas pesquisas enquanto Barbosa chega a 10%. Ele, no entanto, incorpora o “novo”. E conta com estrutura partidária mais sólida do que a dela.

Com apenas dois deputados em seu partido, a Rede, Marina nem sequer é presença garantida nos debates de televisão —pela lei, as emissoras são obrigadas a convidar apenas candidatos de partidos que tenham no mínimo cinco deputados federais. O tempo de propaganda da Rede também será mínimo.

Já o PSB tem 26 deputados federais e quatro governos estaduais: Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal e SP. A nota é de Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.