Hoje, o meu abraço em Arcoverde

Presidente levará questão ao plenário

Do Poder 360

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luiz Fux, afirmou nesta 5ª feira (8.fev.2018) que a Corte vai reavaliar a possibilidade de candidatos condenados em 2ª Instância registrarem candidaturas.

O ministro é adepto da corrente de que 1 condenado por órgão colegiado nem sequer tem direito ao registro. Deu a entender que o TSE pode barrar antecipadamente o registro de condenados, antes mesmo de a candidatura ser impugnada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) ou por partidos opositores.

“Em princípio, quem já está com a situação definida de inelegibilidade evidentemente não pode ser registrado. Essa é uma corrente. Outros acham que tem que requerer [pedido de impugnação]. É algo que tem que passar pelo colegiado”, afirmou Fux.

A inelegibilidade de condenados em 2ª Instância é determinada pela Lei da Ficha Limpa. Em seu discurso de posse, o ministro afirmou que o TSE será implacável na aplicação da norma.

A Corte também discutirá em plenário os casos de candidatos condenados que conseguirem liminares (decisão provisória) suspendendo os efeitos da inelegibilidade.

“Vou avaliar com os colegas de tribunal se essa praxe das liminares vai ser entendida sob esse ângulo também. Se as liminares são de segunda instância ou são liminares que não têm mais o condão de suspender a inelegibilidade”, afirmou Fux.

O que mais impressiona após as imagens que viralizaram dos maus tratos a cães em plena campanha de vacinação essa semana em Serra Talhada é o fato de que até agora, nenhum agressor torturador foi preso ou chamado a depor.

As imagens identificam com muita nitidez os agressores. A Prefeitura de Serra Talhada Prefeitura de Serra Talhada e a Secretaria de Saúde disseram que “a conduta do aplicador está sob apuração e reciclagem do agente público”. O caso exige mais, inclusive com rigoroso processo administrativo.

A Secretaria de Defesa Social  e a Polícia Civil de Pernambuco ainda não sinalizaram rigorosa apuração. Por conveniência política, a principal ONG de proteção de animais da cidade não cobrou apuração.

O crime de maus-tratos a animais pode ser punido com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de pagamento de uma multa, conforme a Lei Sansão (Lei 14.064/20), que aumentou a pena para quando se trata de cães e gatos. Mas, até agora, a lei não foi aplicada.

Por André Luis

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) comemorou, em suas redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que recompõe as perdas ocorridas de julho a setembro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No post, a Amupe afirma que a aprovação do projeto é uma conquista municipalista e que atende a um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da própria Amupe e dos mais de três mil gestores locais que se mobilizaram em Brasília por soluções para a crise financeira vivida nas cidades.

O PLP 136/2023 foi aprovado pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (4). O texto vai à sanção presidencial.

A aprovação do projeto é um importante avanço para os municípios brasileiros. O FPM é uma importante fonte de receita para os municípios, e as perdas ocorridas nos últimos meses representaram um grande impacto nas finanças municipais.

A recomposição das perdas do FPM vai ajudar os municípios a manter os serviços essenciais e a investir em obras e projetos para melhorar a qualidade de vida da população.

A aprovação do PLP 136/2023 é uma vitória importante para os municípios brasileiros. A recomposição das perdas do FPM vai ajudar os municípios a superar a crise financeira e a manter os serviços essenciais à população.

Agência Brasil – Senadores da base aliada que se reuniram com a presidenta Dilma Rousseff afirmaram que as medidas anunciadas ontem (14) para equilibrar o Orçamento de 2016 precisarão de um trabalho de convencimento para que sejam aprovadas no Congresso Nacional, o que, segundo eles, não deve ser fácil.

De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a criação de um novo tributo nos moldes da antiga CPMF, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), encontrará dificuldades para ser aprovada.

Durante o encontro, ele disse que defendeu “particularmente” a ideia de aprovar o projeto que repatria o dinheiro enviado ao exterior de forma lícita e não declarado, antes de se discutir o aumento de impostos.

Segundo Costa, a avaliação geral do anúncio das medidas foi positiva, porque havia uma “cobrança forte” do Congresso para que o governo apresentasse soluções para o cenário de déficit no Orçamento previsto para o ano que vem. Acrescentou que os parlamentares poderão apreciar as propostas, concordando, aperfeiçoando, ou apresentando medidas alternativas.

“Insistimos muito que o governo reforçasse algumas proposições que podem até eliminar a necessidade de medidas mais duras, entre elas a votação mais rapidamente do projeto de repatriamento, que pode trazer para o país recursos que ajudarão a equilibrar Orçamento da União no ano que vem”, afirmou Costa.

Ao conversar com jornalistas no Palácio do Planalto, o senador informou que, com o projeto, as previsões de arrecadação variam entre R$ 25 bilhões e R$ 100 bilhões, o que “já ajudaria bastante para que também não fôssemos obrigados a aprovar alguma coisa que representasse a cobrança de mais impostos”.

Humberto Costa destacou que os líderes fizeram um “balanço realista” da dificuldade de aprovação da medida. “Precisaria de um esforço muito grande. Quando o governo está bem, com base social e parlamentar forte, é difícil aprovar uma medida como essa. Imagina num momento como o que estamos passando algumas. Vamos trabalhar, vamos ver.”

Participaram do encontro dez líderes de partidos da base aliada e quatro ministros. Dilma e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentaram os argumentos do governo sobre o conjunto das medidas anunciadas ontem.

Conforme Humberto Costa, a presidenta esclareceu que, se dependesse da vontade dela e de uma situação mais subjetiva, isso deveria ter sido ponto de debate com muita gente. “Ela deixou muito claro também que uma discussão feita abertamente abriria espaço para todo tipo de especulação, para se dizer que o governo não tinha proposta.”

Durante a reunião, as lideranças do Senado assinaram o documento entregue por deputados a Dilma pela manhã, defendendo o mandato da presidenta e criticando movimentos da oposição que trabalham pela saída dela do cargo.

Veja

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta quarta-feira que todas as peças de propaganda da reforma da Previdência, cujo mote é “Combate aos Privilégios”, sejam suspensas “nas mais diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas”, sob pena de multa diária de 50.000 reais.

A decisão da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, é liminar e atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Na propaganda, o governo afirma que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo” e que “com a reforma, servidores públicos ou não terão regras equivalentes”. Anfip e Fenafisco argumentaram à Justiça que a campanha não é “informativa”, que servidores públicos foram “usados indevidamente” na propaganda e alvos “de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana”.

A juíza federal Rosemayre Carvalho concordou com a reclamação e classificou a campanha como “genuína propaganda de opção política governamental que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo Executivo”. “Para tanto, lançou-se mão de recurso publicitário com mensagem que, aparentemente, refoge aos vetores definidos constitucionalmente, notadamente por usar como recurso de convencimento a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros, unicamente por integrarem a categoria de servidores públicos”, afirma a magistrada.

Ainda conforme a magistrada, a campanha “leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público”.

Após a decisão liminar, o presidente da Anfip, Floriano Sá Neto, classificou a propaganda oficial como “difamatória contra os servidores públicos” e a reforma da Previdência como “ilegítima”. “Começa a ser feita justiça. A Justiça Federal de Brasília deu a primeira sentença a nível de Brasil e estaremos acompanhando para que ela seja cumprida”, declarou Sá Neto, por meio de vídeo.