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Guedes apoia redução de vereadores e fim de piso para saúde e educação

Por André Luis

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval nesta quarta-feira (11) à chamada desvinculação dos gastos com saúde e educação. Guedes declarou apoio integral às mudanças feitas pelo relator na chamada PEC do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Na prática, se a medida for aprovada, governadores e prefeitos ficarão desobrigados de gastar um percentual mínimo do orçamento nessas duas áreas. Hoje estados e municípios têm de gastar, no mínimo, 12% da receita com saúde e 25% com a educação.

Guedes se reuniu pela manhã com Bittar e o relator da PEC da Emergência Fiscal, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). As duas propostas, junto com a PEC do Fundos, fazem parte do pacote Mais Brasil, uma das prioridades da equipe econômica para fazer o ajuste fiscal. “A desvinculação é dos gastos, não vai tirar receita da saúde nem da educação”, afirma Bittar, que também é vice-líder do governo no Congresso.

Vereadores

Além da eliminação do piso de gastos com saúde e educação, outra mudança substantiva proposta pelo senador é o corte no número de vereadores e nas despesas das prefeituras com as câmaras municipais. Estima-se que o país gasta R$ 4 bilhões apenas com a manutenção das câmaras de municípios com até 5 mil habitantes.

Bittar estima que suas alterações elevem em R$ 30 bilhões a economia prevista no texto original. O ministro da Economia estima que estados e municípios deverão arrecadar mais de R$ 400 bilhões, pelos próximos 15 anos, apenas com a revisão do pacto federativo.

Paulo Guedes disse que vai levar as sugestões dos relatores ao presidente Jair Bolsonaro, que deve dar a palavra final sobre a proposta de Bittar. A versão original da PEC previa que estados e prefeituras pudessem deduzir da fatia da educação o que ultrapassasse o mínimo do gasto com saúde. A ideia era que estados pudessem decidir como gastar 37% da receita nas duas áreas. No caso dos municípios, esse percentual seria de 40%.

Márcio Bittar adiantou ao Congresso em Foco os principais pontos de seu relatório. Veja os principais pontos:

– Fim do piso de gastos com saúde e educação.

– Revisão de despesas e número de vereadores em todo o país com a criação de novas faixas populacionais para definição das vagas em cada parlamento.

– Realização de plebiscito, em 2024, sobre a extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não tenham 10% da arrecadação com recursos próprios.

– Autoriza a concessão da estrutura da prefeitura para realização de licitações da câmara municipal.

– Criação de instrumento de análise e avaliação de efetivação de políticas públicas, conforme manual de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Obriga governadores e prefeitos a fazerem relatório sobre seus dados fiscais, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

Outras Notícias

Prefeita de Itapetim cumpre papel institucional e agradece ações do Governo Raquel Lyra

Mesmo integrando a oposição à governadora Raquel Lyra, a prefeita de Itapetim, Aline Karina (PSB), fez questão de registrar em suas redes sociais um gesto de respeito institucional. Em publicação recente, ela destacou a importância das ações do Governo do Estado no município e agradeceu publicamente o apoio recebido. Segundo a prefeita, a agenda oficial […]

Mesmo integrando a oposição à governadora Raquel Lyra, a prefeita de Itapetim, Aline Karina (PSB), fez questão de registrar em suas redes sociais um gesto de respeito institucional. Em publicação recente, ela destacou a importância das ações do Governo do Estado no município e agradeceu publicamente o apoio recebido.

Segundo a prefeita, a agenda oficial contou com anúncios e entregas de iniciativas consideradas relevantes para a população de Itapetim. Aline fez questão de mencionar a presença do vice-prefeito Chico, de vereadores e de membros da equipe municipal, sublinhando que se tratou de um ato administrativo, e não político-partidário.

O conteúdo da postagem reforça essa linha: a prefeita ressalta que, independentemente de divergências políticas, cabe aos gestores municipais reconhecer o papel do Estado e buscar parcerias em favor da cidade. O tom adotado foi de institucionalidade, sem ataques ou provocações, centrado no reconhecimento das políticas públicas implementadas em Itapetim.

Ao agradecer à governadora Raquel Lyra e à sua equipe, Aline Karina sinaliza que a relação entre Prefeitura e Governo do Estado se mantém no campo do diálogo republicano. O recado é claro: a prioridade, pelo menos nessa agenda, foi o interesse da população, acima da rivalidade eleitoral.

O gesto ganha relevância em um ambiente político frequentemente marcado pela polarização. Ao separar o papel institucional do embate partidário, a prefeita expõe uma disposição de manter canais abertos com o Palácio do Campo das Princesas sempre que isso significar investimentos e melhorias para Itapetim.

Na prática, a publicação reforça a ideia de que prefeitos, mesmo posicionados na oposição, continuam a ter o dever de cobrar, dialogar e reconhecer ações dos governos estadual e federal. No caso de Itapetim, Aline registrou esse comportamento de maneira pública, formal e respeitosa – um movimento que ajuda a consolidar a imagem de responsabilidade institucional da gestão municipal.

As contradições na rota do PT

Do JC Online As contradições expostas no plenário da Câmara Federal durante a votação da Medida Provisória (MP) 665 do ajuste fiscal, que muda as concessões do seguro-desemprego e abono salarial – petistas fechados a favor, deputados do PSDB e DEM votando contra a retirada de direitos dos trabalhadores – reproduziu-se, ontem, no PT estadual […]

Aprovação da MP que restringe direitos dos trabalhadores mostra uma nova realidade de quem nasceu para defendê-los
Aprovação da MP que restringe direitos dos trabalhadores mostra uma nova realidade de quem nasceu para defendê-los

Do JC Online

As contradições expostas no plenário da Câmara Federal durante a votação da Medida Provisória (MP) 665 do ajuste fiscal, que muda as concessões do seguro-desemprego e abono salarial – petistas fechados a favor, deputados do PSDB e DEM votando contra a retirada de direitos dos trabalhadores – reproduziu-se, ontem, no PT estadual e fora do partido. Se o líder do partido no Senado, Humberto Costa, “não viu prejuízo” aos trabalhadores, o ex-prefeito do Recife e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Paulo, vê perdas, embora reconheça que foi pela “governabilidade”, mas afirma que a votação deixou o partido em situação de “fragilidade muito grande” diante do movimento sindical e dos trabalhadores.

Se petistas divergem, nos demais partidos há também desencontros – que reeditam a inversão de papéis – e que acadêmicos atribuem ao jogo político, porém reconhecendo os danos à imagem do PT. É o caso do sociólogo e peemedebista José Arlindo Soares, do Centro Josué de Castro, que aponta como maior problema do PT o fato de sua esquerda “achar que não é governo e já não obedecer ao comando do partido”. E também do economista José Alexandre Ferreira Filho (Unicap) que diz ser indispensável o ajuste fiscal “por erros do próprio governo Dilma (PT)”.

Ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco e ex-presidente cutista, João Paulo diz que não sabe qual será o impacto dentro do PT e afirma que a aprovação da MP 665 deixou o governo “numa saia justa muito grande”. Ele atribui o desgaste “à falta de clareza” na campanha eleitoral que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. “Foi dito uma coisa, foi necessária outra. Sinalizou pela esquerda, entrou pela direita. Em nenhum momento o governo colocou as dificuldades econômicas. Deveria ter ficado claro na campanha. A bancada (na Câmara) terminou fragilizada ao impor o voto a favor. Ficaram duas saídas: ou se negava os programas do PT e do governo ou se seria coerente com a história, votava contra e saia do partido”, avaliou João Paulo.

O senador Humberto Costa pensa diferente. Insiste que não houve retirada de qualquer direito trabalhista e acredita que não haverá dano à imagem do PT. “Só pensa que há prejuízo quem não leu a redação final da MP. A oposição é que quer pôr essa pecha. O PT votou por ajustes. Na reforma da Previdência (2003), disseram que havia perdas e desgaste, e não houve”, lembrou.

O cientista José Arlindo Soares é pragmático sobre os danos da MP. “São medidas que, seguramente, o PSDB tomaria. É pela governabilidade. Governo é para governar. O PT tem que assumir o ônus de ser governo”, aconselhou.

Coluna do Domingão

Dinca x Odorico Paraguaçu  Essa semana foi marcada pelo debate sobre a liberdade de imprensa, os direitos de quem ataca ou é atacado na comunicação na nossa região a partir do que acontece em Tabira. Na Cidade das Tradições, o ex-prefeito Dinca Brandino, marido da atual gestora Nicinha Melo, atacou o profissional Fabrício Ferreira, da […]

Dinca x Odorico Paraguaçu 

Essa semana foi marcada pelo debate sobre a liberdade de imprensa, os direitos de quem ataca ou é atacado na comunicação na nossa região a partir do que acontece em Tabira.

Na Cidade das Tradições, o ex-prefeito Dinca Brandino, marido da atual gestora Nicinha Melo, atacou o profissional Fabrício Ferreira, da Cidade FM, sugerindo que ele merecia levar uma pisa ou que iria encontrá-lo e bater um papo com ele. “Você é palhaço, vagabundo e forasteiro. E já disse a você: você já passou de receber  aquilo que eu já lhe disse que o povo devia ter feito com você . Qualquer hora a gente se encontra pra ter um bate papo com ele”.

Tudo começou com uma crítica de Fabrício à cedência da folha do funcionalismo pela prefeitura à Caixa Econômica Federal. Disse que era um presente de grego que a gestão estava dando à população. Aliados e agregados da gestão ligaram pra rádio e ele disse que não daria ouvidos a baba ovos, como são chamados aqueles que ganham mais para chalerar do que para prestar serviços para o município. Essas tropas de choque e claques existem em todo lugar.

A crítica era à gestão, que tinha os mecanismos para buscar o contraditório, inclusive à forte crítica do profissional. Mas, em todas as vezes que houve questionamentos da sociedade  ou de comunicadores na emissora, Nicinha Melo foi convidada a se manifestar ou escalar um nome que possa se colocar pelo governo, à exceção das avaliações que envolveram prefeitos da região,  onde ela devia estar, e não o marido que se escalou.

Nicinha poderia ter estabelecido uma relação que forçasse a emissora a uma escuta permanente. Preferiu o enfrentamento, ignorar, afrontar o trabalho da imprensa. E estabeleceu como opção responder através das lives de Dinca, que só tumultua o processo.

Numa estratégia bolsonarista, tenta tirar a atenção dos erros da gestão para chamar a si os holofotes. É pior,  já que pelo método que usa pra se comunicar, com linguagem chula e grosseira, acaba gerando uma repercussão terrível da política de Tabira em todo o estado, agrega mais rejeição à gestão e ainda é enquadrado pela lei, já que cometeu crimes na ameaça e na invasão à Cidade FM.

O pior é que nas suas aparições,  Dinca sempre desmantela a luta de Nicinha para se mostrar uma gestora independente do marido, que pode construir uma boa interlocução com a sociedade tabirense. Há poucos dias, por exemplo, ela teve um belo gesto ao promover ações de prevenção ao câncer de mama, sendo ela a estimular a campanha usando o mamógrafo do hospital municipal.  Mas a falta de melhor comunicação,  como no caso da venda da folha, em que servidores e comércio se sentem traídos por saber depois, somada à pior comunicação possível,  nas lives de Dinca, estragam tudo.

O ex-prefeito ainda usa a artimanha de ignorar os fatos e tentar enganar. Disse por exemplo que os policiais chamados para convidá-lo a sair da Rádio Cidade FM na verdade estavam para escoltar o Delegado João Gadelha em uma entrevista.  O próprio delegado disse que teve dificuldade de entrar no estúdio dada a confusão gerada pela tentativa de invasão de Dinca. Pensou até em voltar pra delegacia.  Os PMs não tinham nenhuma relação com a ida dele à emissora.  Mas Dinca mente descaradamente até envolvendo agentes públicos que nada tem a ver com suas baixarias.

Pior, triste saber que há outros Dincas por aí,  intimidando e recorrendo a esse tipo de expediente para atacar o contraditório.  Como não aceitam o questionamento,  encontram na violência e intimidação o caminho para que sua mentira seja a única verdade. Por sorte, no mundo de hoje, cada vez mais, não passarão.  Prova disso é o mar de solidariedade despejado sobre o radialista e a emissora,  a cobrança de entidades ligadas à radiodifusão e aos radialistas por providências contra o ex-prefeito,  mais o  grande número de tabirenses independentes que pede desculpas,  dizendo “não nos representa”.

Por fim, Brandino se irritou quando uma ouvinte comparou Tabira a Sucupira, com ele ocupando o espaço que seria de Odorico Paraguaçu, o prefeito destrambelhado da cidade fictícia.  Nisso ele tem razão.  Odorico era muito melhor…

Pesquisa e grupo

Perguntado sobre quando vai definir seu candidato,  Evandro Valadares disse que na hora certa, quem vai resolver é o grupo, amparado em pesquisas de opinião. “Ningum pode ficar dizendo que não tá conversando sobre isso.  Mas lá na frente é que vamos decidir”.

O discurso de Carlão

Nem Márcia nem Duque. O discurso mais comentado no ato de assinatura da ordem de serviço de uma praça para o Bairro Caxixola foi o de Carlos Evandro.  Para alguns, o pivô do quase afastamento de Duque e Márcia,  quando convidado pela prefeita para o grupo, Carlos deu uma espécie de chega pra lá na futricagem, como ele mesmo falou,  alimentada nos últimos dias.

Abre aspas…

“Nós não tamo aqui pra dizer quem fez mais, quem fez menos. As futricas de política,  quem prega a divisão,  quem prega deserção,  quem prega separação,  não é Carlos Evandro.  Carlos Evandro vem pra somar,  pro bem de Serra Talhada,  jamais dividir. Posição de tomar se tá com A, com B ou com C, somos livres e independentes. Jamais fiz deserção,  Jamais persegui quem quer que seja”. E conclamou a unidade pelo bem de Serra, em meio a elogios para Duque e Márcia.

É bom, mas é o cão

Nem o radialista Francys Maya aguentou as críticas do vereador governista Rosimério de Cuca ao oposicionista Vandinho da Saúde.  “Eu quero é que Deus abençoe ele. É muito trabalhador,  agora, é cabra inrunhento.  Esse aí veio mandado pelo Satanás!” Maya riu e depois, se benzeu.

Sonho e pedido

O advogado e ex-desembargador eleitoral Roberto Morais também cobrou ao Secretário de Infraestrutura Evandro Avelar a operação tapa buracos na PE 283, entre Afogados e Ingazeira.  O sonho maior, disse ao secretário,  é ver a Estrada do 49 asfaltada. Ele esteve há alguns dias no encontro com o secretário que teve ainda o presidente Câmara, Argemiro Morais e o Primeiro  Secretário,  Djalminha.

Quem tem mais garrafa vazia pra vender?

Pelo que se apura dentre lideranças da Frente Popular em Afogados da Ingazeira,  a maioria dos nomes tem tendência de defesa da manutenção da chapa Sandrinho-Daniel Valadares.  Rubinho do São João tem apoio de uma parte importante dos vereadores, e vai usá-los como poder de barganha pra virar o jogo.

Magistrado gente

No caso da luta pela decisão que garanta a medicação da jovem Ávila Gabrielly para tratamento de um câncer,  chamou a atenção a resposta rápida do TJPE e a preocupação do próprio juiz, Luiz Gomes da Rocha Neto,  em ligar para este jornalista, explicar muito educadamente o que ocorreu e determinar o fornecimento.  Muito diferente de magistrados Brasil afora que se sentem deuses, acima do bem e do mal.

Favorito, sem favoritismo 

Na bolsa de apostas para a vaga a ser preenchida no TCE por votação na ALEPE,  aparentemente Rodrigo Novaes tem ligeiro favoritismo,  com Joaquim Lyra colado e Guilherme Uchôa Júnior correndo por fora.  Mas o arranca rabo atrás de votos pode inverter a ordem pra um ou pra outro. O jogo é pesado.

Identificado

O blog apurou que o DER identificou quem é o dono do terreno que meteu estacas na margem da PE 292, pertinho do entroncamento com a PE 275,  sem respeitar a faixa de domínio estadual. A ideia é inicialmente alertar para a infração e, caso não haja sensibilidade,  acionar o jurídico do órgão.

Vira virou?

Aliados do prefeito Wellington Maciel dizem que ele começou a virar o jogo da popularidade  depois de um início de gestão conturbada.  A virada de chave teve a participação do novo nome da comunicação,  Rodolfo Albuquerque,  que tem contribuído com a guinada de percepção da gestão pela opinião pública.

O que Xiêta falou

O prefeito de Carnaíba,  Anchieta Patriota,  minimizou à Coluna o movimento de sexta, puxado pela ASSEMUCA, pelo cumprimento do piso. “A maioria dos professores, 50,5% foi contrária à paralisação e quis o acordo proposto. E não houve impacto nas aulas. A frequência foi extraordinária e as aulas ocorreram normalmente. E estamos abertos ao diálogo.  Só espero que não seja um movimento político”.

Frase da semana:

“Nicinha é uma mulher do sexo feminino.”

Do ex-prefeito Dinca Brandino,  quando foi explicar que o termo baba ovo, cunhado por Fabrício Ferreira,  não se aplica a ela.

Fernando Bezerra quer regulamentar fundações estatais de direito privado

A medida visa melhorar qualidade de serviços públicos em nove áreas, incluindo saúde e educação Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 347/2018-Complementar, proposto por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que define as áreas de atuação das fundações estatais de direito privado. A medida regulamenta dispositivos da Constituição de 1988, definindo que tais […]

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária.
Em discurso, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A medida visa melhorar qualidade de serviços públicos em nove áreas, incluindo saúde e educação

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 347/2018-Complementar, proposto por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que define as áreas de atuação das fundações estatais de direito privado. A medida regulamenta dispositivos da Constituição de 1988, definindo que tais entidades poderão atuar em nove diferentes âmbitos – incluindo saúde e educação – com o objetivo de garantir maior efetividade e agilidade na prestação de serviços públicos à população.

“Estas fundações adotam técnicas de gestão semelhantes à de uma empresa, tornando mais eficaz e rápido o atendimento à comunidade”, explica Fernando Bezerra. “Por possuírem autonomia em seus processos administrativos, elas conseguem, ao mesmo tempo, respeitar as normas do direito privado e dar respostas mais ágeis à sociedade”, acrescenta o senador.

Ao regulamentar o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, o PLS 347/2018 estabelece que as fundações estatais de direito privado poderão atuar em ações de promoção e proteção à saúde, ensino, assistência social, prática desportiva e lazer, cultura, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, comunicação social, preservação e defesa do meio ambiente e previdência complementar do servidor público.

“São atividades de interesse social que podem ser exercidas por fundações sem fins lucrativos”, observa Bezerra Coelho. “Estas ações não são exclusivas de Estado, como é o caso das Polícias”, acrescenta o autor do PLS 347/2018. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda designação de relator.

Entendimento – Tanto a Constituição quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam não ser possível questionar a possibilidade de regulamentação das fundações estatais de direito privado por meio de lei complementar. Elas integram a administração pública indireta (como as autarquias e empresas estatais), são financiadas com recursos da União e de outras fontes e têm o quadro de pessoal formado por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exemplo – Criada em 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é responsável pela gestão da aposentadoria complementar dos funcionários públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Administrada com a participação dos segurados, a Funpresp é exemplo bem-sucedido de fundação pública de direito privado.

Três bairros de Afogados mais Ibitiranga tem abastecimento de água interrompido

Em nota divulgada na manhã desta quarta-feira (14), a Compesa informou que os bairros Sobreira, Cohab e São Cristóvão, em Afogados da Ingazeira e o distrito de Ibitiranga, em Carnaíba, estão com o abastecimento de água suspenso nesta quarta-feira. Segundo a Compesa, a interrupção se dá por conta de um estouramento na Adutora Zé Dantas. […]

Imagem ilustrativa

Em nota divulgada na manhã desta quarta-feira (14), a Compesa informou que os bairros Sobreira, Cohab e São Cristóvão, em Afogados da Ingazeira e o distrito de Ibitiranga, em Carnaíba, estão com o abastecimento de água suspenso nesta quarta-feira.

Segundo a Compesa, a interrupção se dá por conta de um estouramento na Adutora Zé Dantas.

Ainda segundo a nota, os técnicos já estão no local executando o serviço e a previsão de retorno é até as 17 horas.