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Tribunal julgou o caso como infidelidade partidária

Por unanimidade, o TRE Pernambuco julgou procedente, neste sexta-feira (21), uma ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa proposta pela direção estadual do MDB contra Antônio Barros de Souza Filho, conhecido como Antônio Manga, vereador de São Lourenço da Mata (Região Metropolitana) que havia trocado o partido pelo Solidariedade. 

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a decisão tem efeitos imediatos e a Câmara de Vereadores terá 10 dias, após notificada, para empossar o próximo suplente do MDB.

Antônio Manga ficou na primeira suplência da Câmara nas eleições de 2020 disputando pelo MDB. Sem mandato, em março de 2022 ele migrou para o Solidariedade e foi inscrito como candidato a deputado estadual no pleito do ano passado. Porém, em setembro de 2022, o TRE-PE cassou a chapa de vereadores do Democratas na cidade e ao promover nova totalização dos votos, Antônio Manga passou a constar como vereador eleito. O MDB, então, reivindicou o seu mandato por infidelidade partidária.

Todos os desembargadores do TRE acompanharam o voto do relator do caso, o desembargador eleitoral Dario Rodrigues Leite Oliveira, que entendeu ter havido uma “injustificada desfiliação” do vereador dos quadros do MDB. 

O relator rechaçou os argumentos da defesa, de que a filiação ao partido Solidariedade ocorreu sem seu consentimento e ele que teria renovado o pedido de filiação ao MDB. Quanto a este último ponto, o desembargador eleitoral entendeu ter havido uma manobra do então suplente de vereador ao tomar ciência de que assumiria o mandato, para não perdê-lo.

“Da análise da documentação carreada, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento apto a anular a filiação partidária do requerido ao partido Solidariedade. Como já pontuado, não se constata, no agir do demandado, a possibilidade de ocorrência de erro ou ignorância ao assinar uma procuração específica para a defesa do candidato durante as Eleições 2022. Afinal, possui elevado grau de instrução, já havia concorrido a outros cargos eletivos anteriormente e, portanto, conhecia o procedimento de filiação e de registro de candidatura”, ressaltou Dario Rodrigues.

“Da cronologia dos fatos, ao que parece, o demandado, por não ter logrado êxito nas Eleições 2020, decidiu se filiar ao partido Solidariedade para concorrer às Eleições 2022, mas, ao tomar ciência do processo que cassou a chapa do Democratas de São Lourenço da Mata, apresentou pedido de renúncia à candidatura para deputado e buscou retornar aos quadros do MDB”, concluiu o relator.

O TRE determinou que seja informado o teor da decisão à Câmara Municipal e ao juiz eleitoral de São Lourenço da Mata.

O governador Paulo Câmara esteve, nesta terça-feira (08), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o andamento da ação do Governo de Pernambuco que pede a partilha com os Estados da multa moratória cobrada pelo Governo Federal no programa de regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal – a chamada repatriação.

“Diante da relevância do tema para os Estados foi importante ter essas reuniões com as ministras. Acredito que possamos ser bem sucedidos. É urgente uma definição, diante da difícil situação fiscal dos Estados e dos municípios brasileiros. Será um reforço de caixa importante para ajudar nas contas deste final de ano”, afirmou Paulo.

O governador de Pernambuco esteve, no início da tarde, com a ministra Rosa Weber, relatora da ação de Pernambuco, e, já no final da tarde, com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. Dessa segunda reunião, participaram todos governadores que têm ações questionando o critério de partilha. A expectativa é que o Pernambuco receba em torno de R$ 220 milhões com a repatriação. A divisão da multa poderia até dobrar esse valor.

Vinte e quatro Estados e mais o Distrito Federal recorreram ao Supremo com o mesmo objetivo de obter a partilha da multa moratória da repatriação. Apenas São Paulo e Paraná não recorreram ao Judiciário.

De acordo com o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o entendimento dos Estados é o de que a multa cobrada pelo Governo Federal é a confissão, por parte do contribuinte, de que existe um débito com a Receita Federal, portanto, uma multa moratória.

Caúla explicou que toda multa moratória decorrente do não recolhimento no Imposto de Renda – seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados – deve ser partilhada com os governos estaduais. O entendimento do Governo Federal é o de que se trata de uma multa punitiva, não cabendo partilha com os Estados.

A Frente Popular de Pernambuco pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e à Polícia Federal medidas preventivas para evitar que operações de trânsito dificultem o deslocamento de eleitores no Recife e na Região Metropolitana no domingo (4). Os pedidos foram apresentados nesta quinta-feira (1º).

Nos documentos, a coligação que apoia João Campos (PSB) cita uma notícia sobre a possibilidade de realização de um número elevado de blitzes no dia da votação e solicita que as autoridades estabeleçam limites para operações capazes de afetar o fluxo de eleitores.

A própria Frente Popular ressalta, no ofício enviado à Polícia Federal, que não afirma a veracidade da informação nem atribui, neste momento, responsabilidade a qualquer autoridade. O objetivo declarado é provocar uma atuação preventiva e permitir apuração caso alguma irregularidade seja constatada.

No pedido encaminhado ao TRE-PE, a coligação solicita que o tribunal oficie a Secretaria de Defesa Social, Polícia Militar, incluindo o BPTran, Polícia Civil, Detran-PE e órgãos municipais de trânsito da Região Metropolitana.

A Frente Popular pede que esses órgãos se abstenham, no primeiro turno e em eventual segundo turno, de realizar blitzes, bloqueios, barreiras ou operações que impeçam ou dificultem o deslocamento dos eleitores.

O documento propõe que abordagens sejam mantidas em situações de flagrante delito, risco concreto e iminente à vida ou à integridade física. Operações excepcionais fora dessas situações, segundo o pedido, deveriam ser previamente comunicadas ao TRE, com justificativa, local, horário, efetivo empregado e indicação de rotas alternativas.

A coligação solicita ainda que os órgãos informem ao tribunal, em até 24 horas, se existe planejamento de fiscalização viária para os dias de votação e, em caso positivo, encaminhem as respectivas ordens de serviço ou planos operacionais.

No ofício destinado à Polícia Federal, o pedido é diferente. A Frente Popular solicita o reforço das equipes de plantão eleitoral no Recife e na Região Metropolitana e orientação para que denúncias de eventuais bloqueios ou barreiras sejam verificadas de forma imediata.

Caso uma operação capaz de dificultar o exercício do voto seja identificada, a coligação pede que a PF registre a ocorrência, identifique a cadeia de comando responsável pela ordem e pela execução e comunique os fatos às autoridades eleitorais.

Também foi solicitada a preservação de possíveis elementos de apuração, como ordens de serviço, escalas, planos operacionais, registros de rádio, despacho de viaturas e imagens de câmeras de monitoramento.

Os pedidos mencionam como precedente as operações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições de 2022. Na ocasião, o Tribunal Superior Eleitoral interveio durante o dia da votação e determinou a interrupção de operações relacionadas ao transporte de eleitores.

Para as eleições deste ano, uma portaria conjunta do TSE e do Ministério da Justiça já estabelece regras para a atuação da PRF e de outros órgãos federais de segurança. A norma determina que ações de fiscalização não podem criar obstáculos indevidos ao deslocamento dos eleitores e orienta que sejam evitados bloqueios e retenções que comprometam injustificadamente o fluxo.

A regra federal, entretanto, não alcança diretamente os órgãos estaduais e municipais de trânsito. É justamente essa orientação que a Frente Popular pretende estender ao Recife e à Região Metropolitana por meio de uma eventual determinação do TRE-PE.

Até o momento, os documentos analisados registram apenas os pedidos apresentados pela coligação. Não há neles decisão do TRE-PE acolhendo as solicitações nem informação de que a Polícia Federal tenha adotado as providências requeridas.

Foto: Reprodução

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia contra um casal de agricultores, que habita no distrito de Ibiritanga, na zona rural de Carnaíba, por maus-tratos a uma menina de sete anos de idade, filha do marido e enteada da esposa dele. A mulher é acusada de praticar as agressões, enquanto o homem por se omitir e permitir a violência.

Segundo as denúncias e a confissão da própria acusada, ela empregou de tapas e puxões de cabelo, implicando em sofrimento físico e mental à menina, como forma de aplicar castigo pessoal em razão de desobediência da ofendida. Os delitos de tortura foram praticados contra a mesma vítima, no mesmo lugar, tempo e maneira de execução, por reiteradas vezes causando-lhe intenso sofrimento físico e mental dentro do seu próprio lar, deixando a criança com grande temor e assustada. O acusado não procurou evitar ou apurar a tortura praticada em desfavor da filha.

A Polícia Civil tomou conhecimento das agressões através do relato de policiais militares, que faziam patrulhamento na Escola José Batista Neto, localizada no distrito de Ibitiranga. Eles perceberam que a vítima apresentava hematomas no lado esquerdo do rosto, que, segundo o depoimento da menina, foram resultado de surras aplicadas pela madrasta.

Os conselheiros tutelares de Carnaíba foram acionados e verificaram a situação. Constataram a veracidade das narrações, pois a criança se encontrava muito assustada e com marcas de pente nas costas, além de marcas de mordidas pelo rosto e, por fim, tinha seu cabelo cortado de forma brusca.

“A menina confirmou ter sofrido várias agressões físicas e psicológicas, afirmando que não levou ao conhecimento das autoridades ou professoras porque a madrasta ameaçava agredi-la. Na maioria das vezes, as agressões ocorriam para que a menor realizasse atividades domésticas ou por motivos fúteis”, contou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

O pai da vítima foi advertido pelo Conselho Tutelar e também assinou Termo de Compromisso e Responsabilidade. Ele afirmou ser pai de dez filhos e que passa boa parte do tempo trabalhando. Todavia, mesmo após tomar conhecimento das agressões, o acusado se omitiu e nada fez para evitá-las.

Já a acusada confessou as brutalidades, além de detalhar chineladas na vítima e golpes com um pente. “A autoria e materialidade delitiva se encontram comprovadas por meio das provas documentais, fotos, auto de exame traumatológico, testemunhais, declaração da vítima, confissão dos acusados, todas produzidas no inquérito policial”, afirmou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.