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Governo lança Prêmio Pelópidas Silveira, que estimula planejamento urbano

Por Nill Júnior

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O Governo de Pernambuco criou o Prêmio Pelópidas Silveira em Planejamento e Gestão Urbana e Regional. O governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira (16), no Palácio do Campo das Princesas, o edital de lançamento da premiação, que homenageia os 100 anos de nascimento do engenheiro, ex-prefeito do Recife e ex-vice-governador. Mais cedo, Paulo e o prefeito Geraldo Julio inauguraram um busto do político nas descida da Ponte Duarte Coelho, de frente para a Avenida Conde da Boa Vista, na capital pernambucana.

Na presença da família do homenageado, secretários estaduais e municipais, o governador ressaltou que o prêmio vai “manter vivo o legado” do gestor. “Ele também dará às pessoas a oportunidade de continuarem pensando o planejamento urbano das cidades e regiões. Pelópidas Silveira pensou muito o Recife, o Estado e o futuro. E nós queremos perpetuar essa tradição de pensar, planejar, ouvir e governar com transparência. Homenageando Pelópidas, ajudamos as novas gerações na construção desse futuro”, argumentou Câmara.

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A organização do prêmio ficará a cargo da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Agência Condepe/Fidem. Para concorrer, os trabalhos apresentados devem contemplar os seguintes temas: o Estatuto das Metrópoles; Oportunidades e Desafios; o Sistema de Informações Geográficas como Instrumento do Planejamento Urbano e Regional; o Fortalecimento Institucional, Planejamento e Gestão Urbana e Regional; a Utilização dos Espaços Residuais em Áreas Urbanas; e a Urbanização de Áreas de Assentamentos de Interesse Social.

Os trabalhos devem ter relação com diferentes tipos de ações governamentais, como, por exemplo, a promoção e o apoio à governança metropolitana; gestão do uso e ocupação do solo; fortalecimento da gestão de ações consorciadas em Regiões Metropolitanas e em Regiões de Desenvolvimento; e planos e projetos de desenvolvimento local sustentável.

Podem concorrer profissionais, estudantes do ensino médio, técnico e superior; graduados e pós-graduados de todo o país, em três modalidades: redações, artigos científicos e projetos de experiências exitosas. As inscrições, que são gratuitas, podem ser realizadas a partir da próxima quarta-feira (22) e seguem até o dia 31 de agosto. O processo pode ser feito presencialmente, na Agência CONDEPE/FIDEM, na Boa Vista. Também é possível através dos sites www.condepefidem.pe.gov.br ou www.seplag.pe.gov.br.

A divulgação final do prêmio acontece em 1º de fevereiro de 2016, nos sites da Seplag e do Condepe/Fidem. Já a cerimônia de premiação será no dia 15 de fevereiro, no encerramento das comemorações pelo centenário de Pelópidas Silveira. Serão premiadas até três redações com um tablet com sistema operacional instalado; até três artigos científicos no valor de R$ 5 mil, cada; e até três projetos de experiências exitosas no valor de R$ 8 mil, cada.

Outras Notícias

Dino se esquiva de polêmicas em sabatina

O ministro da Justiça, Flávio Dino, adotou um tom conciliador na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) nesta quarta-feira (13). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Dino se esquivou de polêmicas e afirmou que não atuará como político caso seja aprovado para o tribunal. […]

O ministro da Justiça, Flávio Dino, adotou um tom conciliador na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) nesta quarta-feira (13).

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Dino se esquivou de polêmicas e afirmou que não atuará como político caso seja aprovado para o tribunal.

A sabatina da CCJ é uma etapa da análise do nome de Dino pelo Senado. Depois, ele ainda precisa obter pelo menos 41 votos dos 81 senadores no plenário da Casa.

A mesma sessão sabatina também o indicado de Lula para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet.

A sabatina começou por volta de 10h e tem perspectiva de durar até o início da noite. No mecanismo adotado pela CCJ, senadores formulam perguntas para Dino e Gonet de forma alternada.

Apesar de Dino ser um dos ministros mais criticados pela oposição, a sessão na CCJ não teve momentos de tensão nem de troca de farpas. Cenário diferente das vezes em que Dino compareceu ao Congresso na condição de ministro da Justiça.

Tanto Dino quanto Gonet evitaram responder às perguntas mais “polêmicas” sobre temas espinhosos ou momentos controversos de suas trajetórias. Adotaram, como escudo, a tese de que não seria ético adiantar posicionamentos sobre casos concretos.

Uma pergunta recorrente de senadores da oposição foi se Dino se declararia impedido de julgar casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, já que ambos são adversários políticos. “Eu reitero que sobre casos concretos eu não posso dar opinião”, rebatia Dino.

“Vários aqui têm mencionado uma confusão entre adversário político e inimigo pessoal. Eu não sou inimigo pessoal de rigorosamente ninguém. Falam: ‘Ah, o Bolsonaro’, etc. Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto”, afirmou mais à frente.

Líder da oposição e ex-ministro de Bolsonaro, Rogério Marinho sugeriu que Dino deveria se declarar “impedido” – no mundo jurídico, isso acontece quando um juiz abre mão de se posicionar em um julgamento por ter alguma parcialidade em relação ao tema ou ao réu.

Na manifestação inicial à comissão, Dino enumerou ministros do STF que, ao longo da história do tribunal, foram indicados para as vagas após terem ocupado cargos políticos. E disse que, por isso, se sentia confortável como senador, ex-governador e ministro indicado à Corte.

“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou.

“A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja assegurada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e nem paralisante e inibidoras dos bom funcionamento das instituições”, disse ainda.

São José do Egito na briga pelo Selo Unicef

A Prefeitura  Municipal de São José do Egito, através das secretarias de Educação, Ação Social e Saúde e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizou na manhã do sábado, 25 de julho, na Escola Naná Patriota o I Fórum Comunitário do Selo UNICEF Edição 2013/2016.  Participaram do I Fórum […]

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A Prefeitura  Municipal de São José do Egito, através das secretarias de Educação, Ação Social e Saúde e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizou na manhã do sábado, 25 de julho, na Escola Naná Patriota o I Fórum Comunitário do Selo UNICEF Edição 2013/2016. 

Participaram do I Fórum Comunitário estudantes de todas as escolas – municipal, estadual, particular e técnica, professores, diversos seguimentos da sociedades, igrejas, associações, sindicatos.

Após o credenciamento os participantes foram recepcionados com um café da manhã. No auditório a articuladora do fórum, professora Margarida Silva, deu às boas vindas aos participantes. Nos eventos no Berço Imortal da Poesia não pode faltar atração cultural, por isso, os garotos emboladores da Escola Romero Dantas animaram com poesia o I Fórum Comunitário.

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O Prefeito Romério Guimarães esteve na solenidade de abertura e junto às secretárias Acidália Pessoa – Educação, Sandra Lima – Ação Social, Laisa Siqueira – Saúde, a Presidente do CMDCA – Sandra Hiken e o estudantes Mateus Souza compuseram a mesa.

Com apresentação dos temas a serem trabalhados os participantes dividiram-se em seis grupos e debateram as questões que o Selo Unicef requer. Após o almoço os demais participantes foram liberados e a Comissão Intersetorial reuniu-se para elaborar o projeto do I Fórum Comunitário Selo Unicef.

São José do Egito é Município Aprovado no Selo Unicef da Edição 2019/2012 e com a realização deste primeiro fórum entra para disputar a Edição 2013/2016. Diversas ações serão realizadas para esta conquista, além da realização do II Fórum Comunitário. 

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Pesquisa Ibope para presidente: Bolsonaro, 27%; Haddad, 21%; Ciro, 12%; Alckmin, 8%; Marina, 6%

Uma nova pesquisa Ibope de intenção de voto para presidente foi divulgada nesta quarta-feira (26). O levantamento foi encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa ouviu 2 mil eleitores em 126 municípios no sábado (22), domingo (23) e segunda-feira (24). O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Isso quer dizer que […]

Uma nova pesquisa Ibope de intenção de voto para presidente foi divulgada nesta quarta-feira (26).

O levantamento foi encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa ouviu 2 mil eleitores em 126 municípios no sábado (22), domingo (23) e segunda-feira (24).

O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a realidade, considerando a margem de erro, que é de 2 pontos, para mais ou para menos.

Os resultados foram os seguintes:

Jair Bolsonaro (PSL): 27%

Fernando Haddad (PT): 21%

Ciro Gomes (PDT): 12%

Geraldo Alckmin (PSDB): 8%

Marina Silva (Rede): 6%

João Amoêdo (Novo): 3%

Alvaro Dias (Podemos): 2%

Henrique Meirelles(MDB): 2%

Guilherme Boulos (PSOL): 1%

Cabo Daciolo (Patriota): 0%

Vera Lúcia (PSTU): 0%

João Goulart Filho (PPL): 0%

Eymael (DC): 0%

Branco/nulos: 11%

Não sabe/não respondeu: 7%

Em relação à pesquisa Ibope anterior (com entrevistas feitas no sábado, dia 22 e domingo, dia 23), a atual pesquisa (realizada no sábado, 22, domingo, 23 e segunda-feira, dia 24) mostra que:

Jair Bolsonaro passou de 28% para 27%; Fernando Haddad foi de 22% para 21%; Ciro Gomes passou de 11% para 12%; Geraldo Alckmin se manteve com 8%; Marina Silva foi de 5% para 6%. Os indecisos oscilaram de 6% para 7% e os brancos ou nulos, de 12% para 11%. Em suma, todas as oscilações ocorreram dentro da margem de erro.

Rejeição: os entrevistados responderam em qual candidato não votariam de jeito nenhum (nessa hipótese, o entrevistado pode responder mais de um nome; daí, a soma superar 100%). Os resultados foram:

Jair Bolsonaro: 44%

Fernando Haddad: 27%

Marina Silva: 27%

Geraldo Alckmin: 19%

Ciro Gomes: 16%

Cabo Daciolo: 11%

Henrique Meirelles: 11%

Eymael: 10%

Alvaro Dias: 9%

Guilherme Boulos: 9%

Vera Lúcia: 9%

João Amoêdo: 8%

João Goulart Filho: 7%

Poderia votar em todos: 2%

Não sabe/não respondeu: 7%

Simulações de segundo turno

Haddad 42% x 38% Bolsonaro (branco/nulo: 16%; não sabe: 4%)

Ciro 44% x 35% Bolsonaro (branco/nulo: 17%; não sabe: 3%)

Alckmin 40% x 36% Bolsonaro (branco/nulo: 20%; não sabe: 3%)

Bolsonaro 40% x 38% Marina (branco/nulo: 19%; não sabe: 3%)

Voto útil: a pesquisa também mediu o chamado “voto útil”, questionando o entrevistado sobre a probabilidade de deixar de votar no candidato de sua preferência, para evitar que outro que não gosta vença.

Do total de eleitores, 14% responderam que essa probabilidade é muito alta; outros 14% disseram que essa probabilidade é alta; 18% que é média; 21% que é baixa; 27% que é muito baixa; e 6% dos entrevistados não souberam ou não responderam.

Convicção: a pesquisa questionou os eleitores entrevistados sobre a convicção na escolha dos candidatos em quem pretendem votar. Do total de entrevistados, 43% responderam que trata-se de uma “decisão definitiva, que não mudará de jeito nenhum”; 18% disseram que é uma “decisão firme, mas que poderá mudar no decorrer da campanha”; 18% responderam que é uma “escolha do atual momento, que durante a campanha poderá mudar”; 17% disseram tratar-se de “apenas uma preferência inicial”; outros 5% não sabem ou não responderam.

Avaliação do governo Temer: a pesquisa pediu aos entrevistados uma avaliação sobre o governo do presidente Michel Temer. Os resultados são os seguintes: Ótimo/bom: 4%; Regular: 12%; Ruim/péssimo: 82%. Não sabe/não respondeu: 2%

Sobre a pesquisa: Margem de erro: 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Entrevistados:2 mil eleitores em 126 municípios. Quando a pesquisa foi feita:22, 23 e 24 de setembro. Registro no TSE:BR-04669/2018 Nível de confiança: 95%. Contratante da pesquisa:Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

Contra-ataque: Túlio Gadêlha aposta na força dos prefeitos aliados em vídeos

Diante do acirramento da disputa e vendo o lançamento de uma campanha de estrutura, a de Eduardo da Fonte, e outra ligada ao bolsonarismo, Mendonça Filho, Túlio Gadêlha tem buscado reagir nas suas redes sociais. Uma das estratégias é fortalecer a informação dos prefeitos alinhados à sua candidatura. A campanha “Tô com Túlio” traz depoimentos […]

Diante do acirramento da disputa e vendo o lançamento de uma campanha de estrutura, a de Eduardo da Fonte, e outra ligada ao bolsonarismo, Mendonça Filho, Túlio Gadêlha tem buscado reagir nas suas redes sociais.

Uma das estratégias é fortalecer a informação dos prefeitos alinhados à sua candidatura. A campanha “Tô com Túlio” traz depoimentos de prefeitos aliados como Pedro Freitas (Aliança), Henrique Góis (Paranatama), Riva Bezerra (Cedro), Calby Carvalho (Belém de São Francisco), Pollyana Abreu (Sertânia), Fabinho Lisandro (Salgueiro), Zeca Cavalcanti (Arcoverde), dentre outros nomes.

Túlio é o único candidato no bloco governista rigorosamente alinhado ao lulismo, pregando o voto “Luquel”. Eduardo da Fonte é do Centrão e Mendonça Filho, nome do bolsonarismo, correndo por fora da chapa oficial.

Recentemente, outro fator que gerou debate foi a aproximação de prefeitos raquelistas com Humberto Costa. O movimento de um jeito ou de outro mina o discurso de Gadêlha, que precisava reagir.

Municípios recebem hoje R$ 4,4 bi da repatriação

Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões. Os prefeitos estavam receosos de que os […]

dinheiro-dolar_Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar esses recursos, mas a corte negou o pedido.

Se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras, haveria risco de que esses recursos só entrassem nas contas das prefeituras em janeiro. O Ministério da Fazenda descartou essa possibilidade.

Para evitar atrasos, o dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse pagamento somará R$ 1 053 bilhão. Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões.

Inicialmente, o governo federal pretendia repassar os recursos da repatriação aos municípios apenas em 2017. Diante da reação dos prefeitos, a União retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer ainda neste ano.

Impostos: o presidente Michel Temer vai receber hoje, às 10 horas, um grupo de prefeitos no Palácio do Planalto. Devem comparecer ao Planalto o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda; de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela; de Canoas (RS), Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho; de Manaus (AM), Arthur Virgílio; e de Palmas (TO), Carlos Amastha.

Os prefeitos defendem o aumento da lista de serviços submetidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que não é atualizada há dez anos. Também estão na proposta a criação de uma espécie de Cide municipal, que incidiria sobre combustíveis, e a securitização de dívidas dos municípios.

Os prefeitos também exigem “esclarecimentos” e possíveis alterações no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho proíbe os prefeitos de, “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.