Governo do Estado anuncia mudanças na Secretaria de Educação

Alvo da operação Lava Jato e com os sigilos bancário e fiscal quebrados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) se livrou de outra investigação na Corte. Em decisão publicada nesta terça-feira, 19, no Diário de Justiça, o STF decidiu extinguir um inquérito que corria sob segredo de Justiça contra Collor, por ter prescrito.

O ex-presidente, alvo de um impeachment em 1992, era investigado por suposta prática de falsidade ideológica eleitoral. Collor teria omitido despesas de campanha na prestação de contas que apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas na eleição de 2002, quando ele disputou e perdeu a corrida ao governo alagoano.

Aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador do PTB tem promovido uma cruzada contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Casa. Ambos são investigados por envolvimento na Lava Jato perante o Supremo, sendo o ex-presidente alvo de inquérito por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na semana passada, Collor apresentou no Senado quatro representações contra Janot alegando “crimes de responsabilidade”, o que, se forem julgados procedentes, levariam a um afastamento do chefe do Ministério Público Federal.

Embora o crime teria ocorrido em novembro de 2002, o caso só foi autuado como inquérito no Supremo em outubro de 2010. Desde então, foram determinadas diligências na apuração, mas não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em razão do crime.

Em parecer de março deste ano, o procurador-geral da República defendeu o arquivamento do inquérito pelo fato de já ter ocorrido, no caso, a prescrição da pretensão do Estado em punir, ou seja, a possibilidade de Collor ser eventualmente condenado no caso.

Segundo Rodrigo Janot, em caso de condenação, o crime teria pena máxima de cinco anos de prisão por envolver uso de documento público. Contudo, ele destacou que, pelo Código Penal, a prescrição ocorre em 12 anos nos casos de punição de prisão superior a quatro anos e inferior a oito anos. “Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal incidiu em 5/11/2014”, disse Janot, ao defender a extinção da possibilidade de puni-lo.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia concordou com a manifestação de Janot. Para ela, não houve nos mais de 12 anos transcorridos entre o suposto crime e a investigação alguma causa para interromper ou suspender o prazo prescricional.

“Pelo exposto, reconheço, a pedido do Procurador-Geral da República, a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do investigado Fernando Collor de Mello, pelos fatos narrados no presente inquérito”, concluiu a ministra do STF.

A vice-reitora da Universidade Federal de Pernambuco, Professora Florisbela Campos, e alguns pró-reitores, lançaram em Iguaracy ontem o projeto UFPE no Meu Quintal.

O projeto é uma ação extensionista da Universidade Federal de Pernambuco. O Reitor Anísio Brasileiro não pôde  vir ao Sertão por recomendação médica

O prefeito Zeinha Torres, acompanhado de sua esposa e Primeira Dama, Mary Delanea, dos secretários municipais, coordenadores, diretores e demais equipe de governo, estiveram recepcionando a caravana da UFPE na PE 275, em Jabitacá.  Na Escola Judite Bezerra, foi servida uma feijoada.

 O projeto leva estudantes de todos os cursos de graduação da Universidade para cidades do interior do Estado, oferecendo cursos, palestras e capacitações para a população nas áreas de saúde, educação, justiça e cidadania, meio ambiente e tecnologias sociais.

Em Iguaracy o projeto será lançado em solenidade que, além do reitor e demais membros da UFPE, terá o prefeito Zeinha Torres e equipe de governo.

O projeto: em sua primeira edição, em julho de 2017, na cidade Tabira, 48 estudantes ofereceram mais de trinta atividades para a população em geral, atendendo a mais de duas mil pessoas.

Em sua segunda edição em Iguaraci, 61 estudantes oferecerão mais de quarenta atividades em cinco dias de trabalho. Todas as atividades do Projeto UFPE no Meu Quintal são gratuitas.

Maiores informações podem ser disponibilizadas na Prefeitura Municipal de Iguaracy, no telefone (87) 3837-1156, nas Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social e nas Escolas Diomedes Gomes Lopes e Professora Judite Bezerra.

Afogados: nesta segunda, dia 29, Florisbela concede entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, às 9h10. Em seguida, fará visita à prefeitura de Afogados da Ingazeira.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Jardim nos exercícios de 2023 e 2024, ao identificar práticas reiteradas de burla ao concurso público. A decisão consta do Acórdão nº 2642/2025, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, no âmbito de uma Auditoria Especial de Conformidade.

De acordo com o TCE-PE, a prefeitura criou e utilizou cargos comissionados com atribuições técnicas, administrativas e burocráticas — funções que, segundo a Constituição Federal, deveriam ser ocupadas por servidores efetivos aprovados em concurso público. A auditoria também apontou contratações temporárias irregulares para o exercício de atividades permanentes da administração municipal, sem a caracterização de excepcionalidade, transitoriedade ou emergência.

O tribunal considerou ainda incompatível com o ordenamento constitucional a criação de cargos comissionados para áreas como coordenação pedagógica, gestão escolar, controladoria interna e assessoria jurídica, por se tratarem de funções que exigem qualificação técnica específica e independência funcional, não se enquadrando nas hipóteses de direção, chefia ou assessoramento previstas no artigo 37 da Constituição.

Em razão das irregularidades, o TCE-PE responsabilizou o prefeito Gilvandro Estrela aplicando-lhe multa no valor de R$ 11.013,85, a ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Por outro lado, a Corte afastou a aplicação de penalidade em casos de acumulação irregular de cargos públicos que ocorreram por período aproximado de três meses, entre janeiro e abril de 2024. O entendimento foi de que houve regularização voluntária, ausência de dano ao erário e existência de parecer jurídico autorizativo, o que justificou a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além da aplicação da multa, o TCE-PE expediu uma série de determinações ao atual gestor da Prefeitura de Belo Jardim, ou a quem vier a sucedê-lo. Entre as medidas, está a obrigação de encaminhar, no prazo de 90 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para extinguir cargos comissionados que não atendam aos requisitos constitucionais.

A Corte também determinou efeito imediato para a suspensão da celebração e renovação de contratos temporários fora das hipóteses legais, bem como a realização de levantamentos internos, no prazo de 30 dias, para verificar a legalidade dos contratos temporários e dos cargos comissionados vigentes. Esses levantamentos deverão ser acompanhados de planos de ação visando à substituição de servidores irregulares por candidatos aprovados no concurso público em andamento, dentro do limite de vagas disponíveis.

Por fim, o Tribunal deu ciência formal à gestão municipal de que a inobservância ao princípio constitucional do concurso público para ingresso no serviço público contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, advertindo que a repetição dessas práticas poderá caracterizar reincidência e ensejar sanções mais graves.

Policiais civis lotados na DP de Afogados da Ingazeira, coordenados pelo Delegado Ubiratan Rocha Fernandes, deram cumprimento a Mandado de Prisão contra Daniel dos Santos Galdêncio.

Ele era foragido pela tentativa de homicídio contra o PM Gisoeldo Lino Pereira,  em Tabira, mediante disparos de arma de fogo. O crime ocorreu em janeiro de 2011.

Na ocasião, o policial passava em seu veículo quando viu os suspeitos com uma arma na mão e, no instante que parou o carro, sem proporcionar qualquer tipo de defesa, foi alvejado covardemente.

Além de de trabalhar no 23º Batalhão, o mesmo tem uma malharia em Riacho do Gado. Ele conseguiu escapar do episódio com vida.

Foragido há mais de 7 anos, Daniel era considerado alvo prioritário, chegando a ter seu nome na XXI edição de Alvos Mais Procurados instituído pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.

Há 5 meses informações eram colhidas não só pela Polícia Civil de Afogados da Ingazeira, mas também pelo Malhas da Lei do 23º Batalhão.

Tais informações chegaram ao acusado na região de  Santana do Parnaíba, como domicílio do procurado. Ele ttabalhava em Cajamar, no Supermercado San, como açougueiro.

A par de tais informações, o delegado Ubiratan Rocha entrou em contato com o delegado de São Paulo, Paulo Roberto Barongeno. Ele indicou o investigador de polícia Valdir Brito para diligenciar e executar o Mandado de Prisão.

Participaram da ação o Comissário Paulo Maychrovicz , mais os agentes Inário Rafael, Toninho, Valdir Brito, dentre outros policiais civis do estado de São Paulo.

Após os procedimentos  de praxe o mesmo fora recolhido a uma penitenciária paulista. Providências estão sendo encetadas para transferir o preso para o estado de Pernambuco.