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Governistas rejeitam emenda de Humberto e incluem menores no Sistema Único de Segurança Pública

Por André Luis
Foto: Roberto Stuckert Filho

Com a justificativa de acelerar a tramitação de um projeto para dar uma resposta à sociedade numa área sensível, a base governista conseguiu aprovar, sem alterações, nessa quarta-feira (16), a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto incluiu no Susp o sistema socioeducativo, voltado à ressocialização de crianças e adolescentes, medida que foi criticada pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

Aprovada no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado, algo incomum para uma proposta dessa natureza, a matéria seguiu para sanção presidencial. Os senadores chegaram a votar emenda proposta por Humberto que previa a retirada do sistema socioeducativo do Susp. Porém, a sugestão foi rejeitada pelos governistas.

Segundo Humberto, a criação do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, mas o sistema dirigido para menores deveria ser tratado à parte. Ele explica que é um erro incluir os agentes socioeducativos no Susp, já que eles são regidos atualmente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Para o senador, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores estão consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos. “Precisamos estabelecer a diferença crucial do que é o sistema socioeducativo e o que é o sistema de segurança pública. A questão dos menores infratores não deveria ser tratada no âmbito do sistema de segurança pública, mas ligada ao Ministério dos Direitos Humanos ou até da Educação”, comentou.

O parlamentar acredita que é necessário criar condições para os jovens terem perspectivas de futuro, com ações que visem algo além de punição. “Hoje, o país está matando nossos menores de idade e não os está recuperando”, ressaltou.

O líder da Oposição também avalia que é impossível enfrentar o problema da violência, das condições de segurança pública, se a sociedade civil não for incorporada no debate. “Isso para que a gente não reproduza preconceitos, como a ideia de que temos de armar as pessoas ou de responder violência com violência”, afirmou.

Humberto lembrou que o projeto, enviado ao Congresso em 2012 pela então presidenta Dilma Roussef, ficou anos parado na Câmara e só teve iniciada a sua tramitação no ano passado, quando o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) incluiu tal mudança no texto, como relator.

Para além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O projeto ainda prevê medidas de valorização dos profissionais de segurança; mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como a integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

Outras Notícias

TBT: Madalena lembra pagamento do piso do professor e geração de empregos em Arcoverde

Nos últimos dias, a ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, do PSB, tem utilizado suas redes sociais para lembrar passagens de seu governo, principalmente pautas voltadas para a valorização do funcionalismo público municipal e a geração de empregos. Segundo nota, “esses problemas que vem afetando a atual administração no município”. E segue: “Em uma das postagens […]

Nos últimos dias, a ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, do PSB, tem utilizado suas redes sociais para lembrar passagens de seu governo, principalmente pautas voltadas para a valorização do funcionalismo público municipal e a geração de empregos.

Segundo nota, “esses problemas que vem afetando a atual administração no município”. E segue: “Em uma das postagens Madalena indiretamente toca em uma ferida exposta do atual governo, o não pagamento do piso nacional dos professores”.

Madalena fala dos salários da Educação ao citar o repasse do piso da enfermagem, quando lembra que ele aconteceu graças ao repasse do Governo Federal. Ela lembra que apesar da crise econômica que colocou o Brasil na recessão em 2015, levando seu governo a promover redução de despesas e do número de secretarias para apenas 10, não deixou de conceder o reajuste dos trabalhadores da educação.

“Em 2015, quando vivíamos uma das maiores crises econômicas da história do Brasil levando a promover a redução de despesas e do número de secretarias, assinamos a lei que concedeu reajuste salarial aos professores e professoras da rede de ensino municipal, de acordo com o piso nacional, repetindo os feitos de 2013 e 2014, assim como fizemos nos anos seguintes. Fomos uma das primeiras cidades de Pernambuco a oferecer o aumento e assim foi durante todo o nosso governo, porque acreditamos na Educação como instrumento de transformação das pessoas e da sociedade”, lembrou Madalena Britto.

Em outra direção, a ex-prefeita também falou da geração de empregos, através da vinda de grandes empresas como o Novo Atacarejo que “gerou mais de 300 empregos diretos e outros tantos indiretos”, ressaltando que essa conquista do seu governo beneficiou centenas de trabalhadores. “Sabemos da luta que travamos para concluir todo este processo”, finaliza.

Governo Municipal de Itapetim adere à paralisação da AMUPE

A Prefeitura de Itapetim e secretarias municipais paralisaram suas atividades nesta quarta-feira (30), aderindo à paralisação organizada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O movimento é contra a diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS.  Os serviços essenciais como hospital, unidades básicas de saúde, Centro de Saúde, SAMU, CAPS, […]

A Prefeitura de Itapetim e secretarias municipais paralisaram suas atividades nesta quarta-feira (30), aderindo à paralisação organizada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

O movimento é contra a diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS.

 Os serviços essenciais como hospital, unidades básicas de saúde, Centro de Saúde, SAMU, CAPS, Bolsa Família, escolas da rede municipal e limpeza urbana, estão funcionando normalmente.

De roupas pretas, funcionários se posicionaram segurando faixas em frente ao prédio da Prefeitura.

Corrupção no futebol: operação da polícia suíça tem Seleção Brasileira como alvo

Do Correio Braziliense A polícia suíça fez uma operação para confiscar documentos na sede da Kentaro, empresa que entre 2006 e 2012 organizou os jogos da seleção brasileira em nome de investidores sauditas. A suspeita é de que um dos jogos entre Brasil e Argentina, no Catar, foi a forma pela qual o Catar pagou […]

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Do Correio Braziliense

A polícia suíça fez uma operação para confiscar documentos na sede da Kentaro, empresa que entre 2006 e 2012 organizou os jogos da seleção brasileira em nome de investidores sauditas. A suspeita é de que um dos jogos entre Brasil e Argentina, no Catar, foi a forma pela qual o Catar pagou propinas para Ricardo Teixeira e Julio Grondona para garantir o Mundial de 2022.

A alta cúpula da Kentaro confirmou à reportagem a operação da polícia, que ocorreu no mesmo dia em que José Maria Marin foi preso em Zurique. Mas garantiu que a empresa está colaborando e que foram eles mesmos que entregaram para o investigador independente da Fifa, Michael Garcia, provas em relação ao jogo.

A suspeita do Ministério Público da Suíça é de que, em novembro de 2010, o jogo entre Brasil e Argentina no Catar foi realizado como forma de transferir dinheiro para dirigentes.

As investigações sobre o Catar confirmam a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que, em 2013, revelou com exclusividade como os amistosos da seleção eram usados por dirigentes para o enriquecimento de dirigentes e troca de favores. Os recursos passavam ainda por paraísos fiscais e contas em Andorra.

Para a Fifa, porém, o dinheiro daquela partida não estaria “conectado” com a compra de votos para que o Catar recebesse a Copa de 2022. A reportagem apurou que cada federação recebeu três vezes o valor de uma partida normal. Dois contratos separados foram assinados. Um deles trazia o valor oficial. O outro seria para o dinheiro que beneficiaria cartolas.

Oficialmente, o Catar indicou que gastou 4 milhões de euros no jogo e, naquele momento, o discurso de seus cartolas era de que a partida era uma forma de mostrar que o país estava “pronto para receber o Mundial”.

Três semanas depois, tanto o Brasil como a Argentina votaram pelos árabes na escolha da sede da Copa. Mesmo negando a relação entre o jogo e o voto, a Fifa sugere que, a partir de agora, amistosos em países que concorrem a um evento sejam “mais transparentes”. A entidade também quer que qualquer acordo assinado no mesmo evento, inclusive de transmissão e comerciais, sejam anunciados.

O alerta não ocorre por acaso. Naquele mesmo dia do jogo, ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, assinaria uma extensão do contrato com uma empresa árabe, a ISE, prolongando os direitos da companhia até 2022 para organizar os amistosos da seleção brasileira. Teixeira declarou ainda que votou pelo Catar e era um aliado de Mohamed Bin Hammam, do Catar.

O informe da Fifa aponta que uma empresa que pertencia a um conglomerado do Catar “financiou o evento”. “Um rico sócio da entidade do Catar organizou o apoio, supostamente para fazer lobby por um investimento no setor do esporte”, indicou o informe, sem dar detalhes.

Segundo os organizadores da Copa de 2002, a entidade que pagou pelo evento não tem relação com o torneio da Fifa e nem com a Associação de Futebol do Catar. De acordo com esses dirigentes, “os fundos para organizar o jogo não veio do Catar 2022 e nem da Associação e o total pago para financiar o jogo era comparável às taxas que se pagam por outros jogos envolvendo times de elite”.

Apesar da versão dos dirigentes, a investigação indicou que os contratos para o jogo podem ser violações do Código de Ética da Fifa. “O financiamento do evento e sua estrutura contratual levantam, em parte, preocupações em particular em relação a certos arranjos relacionados com pagamentos para a Associação de Futebol da Argentina”.

“Diferença política deve ficar da porta pra fora quando o assunto for Transnordestina”, diz Danilo Cabral

Superintendente Danilo Cabral defendeu, durante evento na Federação das Indústrias de Pernambuco, a união do setor produtivo e das forças políticas para garantir avanço da ferrovia no estado A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) participou do lançamento do Fórum Permanente de Infraestrutura, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), reafirmando seu […]

Superintendente Danilo Cabral defendeu, durante evento na Federação das Indústrias de Pernambuco, a união do setor produtivo e das forças políticas para garantir avanço da ferrovia no estado

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) participou do lançamento do Fórum Permanente de Infraestrutura, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento logístico da Região. No evento, realizado na capital pernambucana, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a importância da Ferrovia Transnordestina para a economia nordestina e a necessidade de uma mobilização conjunta para garantir a viabilização do traçado que une a cidade de Salgueiro, no alto sertão do estado, ao porto de Suape, no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife.

A Sudene tem sido uma das principais financiadoras da Transnordestina, viabilizando, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), mais de R$ 4,2 bilhões para as obras da ferrovia. O valor considera os R$ 3,8 bilhões já aportados desde o início das obras mais R$ 400 milhões referentes à primeira liberação do aditivo autorizado em 2024. Na ocasião, a Superintendência confirmou mais R$ 3,6 bilhões ao equipamento logístico.

Em sua fala, Danilo Cabral enfatizou que a viabilização do trecho pernambucano exige uma ação coordenada entre empresários, governo e entidades de classe. “É preciso olhar para o futuro e apresentar os caminhos do desenvolvimento de Pernambuco. O ato de hoje é de integração, de construção de um ambiente de união e de organização da governança para materialização desta pauta. E a Transnordestina é esta obra. Por isso, temos uma legítima ansiedade de que ela seja viabilizada”, comentou. Danilo Cabral defendeu ainda que a Transnordestina não é apenas um projeto logístico, mas uma estratégia fundamental para o desenvolvimento do Nordeste.

O trecho da Transnordestina que une Salgueiro ao Porto de Suape tem 544 quilômetros, 38% de sua execução física já prontos e conta com investimentos iniciais de R$ 450 milhões, oriundos do Novo PAC, segundo o Ministério dos Transportes. Ainda de acordo com a pasta, em 2025 serão lançados os editais para contratação de empresas que ficarão responsáveis pelas obras dos lotes SPS 04 e SPS 07, com assinatura prevista para dezembro. 

O primeiro compreende 73 km, entre as cidades de Custódia e Arcoverde, enquanto o outro trecho tem 53 km de extensão unindo as cidades de Cachoeirinha e Belém de Maria. O início das obras está previsto para o primeiro semestre de 2026.

O presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, ratificou a importância da obra para o contexto da economia não apenas da Região, mas do País. “Esse é um compromisso do governo. A obra será conduzida pela Infra, consolidando Pernambuco como um dos maiores polos de desenvolvimento do País”. Segundo Bastos, o trecho em Pernambuco deve ser concluído até 2029.

Já o traçado de 1.206 quilômetros de extensão da ferrovia liga Eliseu Martins (PI) ao porto de Pecém (CE), reduzindo custos logísticos e aumentando a competitividade da produção agroindustrial e mineral da Região. Com trechos em 53 municípios dos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, a Transnordestina escoará a produção de grãos, combustíveis, minérios, fertilizantes e outros produtos que impulsionam diversas cadeias produtivas do Nordeste. 

De acordo com levantamento da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), a área de influência da ferrovia, compreendendo um raio de até 300 km, abrange 1.008 municípios dos nove estados nordestinos, com um PIB estimado em R$ 509 bilhões, representando quase 41% do total da região.

A Sudene tem atuado diretamente na articulação para estruturar o ramal que ligará Salgueiro a Suape, um trecho essencial para fortalecer a conexão ferroviária do Nordeste com mercados nacionais e internacionais. Durante o fórum da Fiepe, a autarquia reforçou seu compromisso em dialogar com investidores e entes públicos para viabilizar a conclusão dessa etapa, considerada estratégica para a economia pernambucana.

O presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco, Bruno Veloso, destacou que o fórum lançado pela entidade servirá como um ambiente dinâmico de debates para impulsionar o desenvolvimento do estado, iniciando pelas obras da Transnordestina. “É um equipamento fundamental para fortalecer as cadeias produtivas do estado, gerando especialmente empregos de qualidades”. Segundo Veloso, a federação tem mapeados 20 equipamentos públicos e privados estratégicos para o estado, que somam R$ 27,6 bilhões em investimentos até 2032.

Estiveram presentes no lançamento lideranças empresariais e políticas de Pernambuco, como o ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), a governadora Raquel Lyra, o senador Fernando Dueire, o prefeito do Recife, João Campos, além de parlamentares.

Pernambuco ganhou mais de 43 mil novos eleitores após as Eleições 2022

Alistamento eleitoral está no topo dos requerimentos registrados no estado De novembro de 2022 a abril deste ano, o TRE Pernambuco recebeu 43.477 pedidos de alistamento de novas eleitoras e novos eleitores para votar nas próximas eleições. Os dados são do sistema de estatísticas eleitorais da Justiça Eleitoral, que contabiliza mensalmente os atendimentos aos eleitores […]

Alistamento eleitoral está no topo dos requerimentos registrados no estado

De novembro de 2022 a abril deste ano, o TRE Pernambuco recebeu 43.477 pedidos de alistamento de novas eleitoras e novos eleitores para votar nas próximas eleições. Os dados são do sistema de estatísticas eleitorais da Justiça Eleitoral, que contabiliza mensalmente os atendimentos aos eleitores em todas as unidades da federação. 

Ao todo, o sistema registrou 108.612 requerimentos de atendimento neste período referente à Justiça Eleitoral pernambucana. 

O pedido de primeiro título foi o serviço mais acessado entre novembro e abril, seguido pelos requerimentos de revisão no cadastro eleitoral, transferência de domicílio e segunda via do título.

No mesmo período, de novembro a abril, o segundo serviço mais demandado foi de revisão de dados no cadastro eleitoral, que engloba situações como atualização biométrica, para quem ainda não tinha cadastrado a biometria, ou mudança de nome, por exemplo. Foram 36.872 pessoas que solicitaram este serviço. Outras 24.135 solicitaram a transferência do domicílio eleitoral e 3.706 pediram a 2ª via do título.

Os dados de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) estão em constante atualização e podem ser consultados na página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – é só clicar aqui.

Recorte

A faixa etária que mais solicitou alistamento eleitoral está entre 18 e 20 anos, com 21.485 novos pedidos de título de eleitor. Já o público de 16 e 17 anos – cujo voto é facultativo – registrou 11 mil requerimentos de alistamento eleitoral no período analisado. A população da faixa etária de 21 a 59 anos, totalizou mais de 10 mil novos pedidos no Estado.

Após as Eleições de 2022, diversos serviços voltaram a ser oferecidos aos cidadãos pela Justiça Eleitoral, como o alistamento eleitoral, que é a emissão do título de eleitor pela primeira vez, alteração do local de votação, inclusão de necessidade para atendimento especial, solicitação de transferência de domicílio eleitoral, entre outros.

Serviços

As operações de alistamento, transferência e revisão podem ser feitas enquanto o cadastro eleitoral permanece aberto por meio da plataforma Título Net ou, ainda, em atendimento presencial em cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento eleitoral em todo o Brasil. o site do TRE Pernambuco, na aba Autoatendimento do Eleitor, a eleitora ou o eleitor poderá, além de se alistar para votar nas próximas eleições, alterar os dados cadastrais, transferir o domicílio ou escolher outro local de votação.

O cadastro eleitoral só é fechado 150 dias antes das próximas eleições, para preparação logística da votação, conforme prevê o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Nesse período, nenhuma alteração pode ser feita nos títulos dos eleitores. 

A medida é necessária para que a Justiça Eleitoral consolide os dados do eleitorado apto a votar e tome providências necessárias à realização do pleito, como a organização dos locais de votação e impressão dos cadernos com os dados dos eleitores de cada seção.