Governistas rejeitam emenda de Humberto e incluem menores no Sistema Único de Segurança Pública

Com a justificativa de acelerar a tramitação de um projeto para dar uma resposta à sociedade numa área sensível, a base governista conseguiu aprovar, sem alterações, nessa quarta-feira (16), a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto incluiu no Susp o sistema socioeducativo, voltado à ressocialização de crianças e adolescentes, medida que foi criticada pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

Aprovada no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado, algo incomum para uma proposta dessa natureza, a matéria seguiu para sanção presidencial. Os senadores chegaram a votar emenda proposta por Humberto que previa a retirada do sistema socioeducativo do Susp. Porém, a sugestão foi rejeitada pelos governistas.

Segundo Humberto, a criação do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, mas o sistema dirigido para menores deveria ser tratado à parte. Ele explica que é um erro incluir os agentes socioeducativos no Susp, já que eles são regidos atualmente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Para o senador, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores estão consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos. “Precisamos estabelecer a diferença crucial do que é o sistema socioeducativo e o que é o sistema de segurança pública. A questão dos menores infratores não deveria ser tratada no âmbito do sistema de segurança pública, mas ligada ao Ministério dos Direitos Humanos ou até da Educação”, comentou.

O parlamentar acredita que é necessário criar condições para os jovens terem perspectivas de futuro, com ações que visem algo além de punição. “Hoje, o país está matando nossos menores de idade e não os está recuperando”, ressaltou.

O líder da Oposição também avalia que é impossível enfrentar o problema da violência, das condições de segurança pública, se a sociedade civil não for incorporada no debate. “Isso para que a gente não reproduza preconceitos, como a ideia de que temos de armar as pessoas ou de responder violência com violência”, afirmou.

Humberto lembrou que o projeto, enviado ao Congresso em 2012 pela então presidenta Dilma Roussef, ficou anos parado na Câmara e só teve iniciada a sua tramitação no ano passado, quando o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) incluiu tal mudança no texto, como relator.

Para além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O projeto ainda prevê medidas de valorização dos profissionais de segurança; mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como a integração dos órgãos de segurança e de inteligência.