Governadores não são obrigados a depor na CPI, decide STF

Do Congresso em Foco

Após conseguirem barrar as duas denúncias contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva e por organização criminosa e obstrução de Justiça, os deputados se preparam para tentar aprovar projetos que podem interferir nas investigações da operação Lava Jato.

De acordo com reportagem do jornal O Globo deste domingo (29), além da criação da comissão especial para dar andamento à matéria vinda do Senado sobre abuso de autoridade, outros dois projetos ameaçam a operação como ela é hoje.

Apresentado no ano passado, o Projeto de Lei 12.850/2016, de autoria de Wadih Damous (PT-RJ), proíbe que réus presos façam delação premiada e que depoimentos de delações sejam divulgados. O deputados Danilo Forte (ex-PSB, ainda sem partido-CE) incluiu uma sugestão parecida na comissão especial que discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP), alegando que é necessário “regulamentar o instituto da delação”, para evitar que presos criem “situação fantasiosa” para sair da prisão. O relator da reforma, João Campos (PRB-GO) se disse a favor das delações de réus presos, mas uma emenda apresentada por forte pode ser aprovada pelo colegiado.

Ao O Globo, o procurador da Lava Jato Carlos Fernando do Santos Lima, a operação passa por uma “reação orquestrada”. A Lava Jato já contou com grandes acordos de delação feitos por réus presos, entre eles os de Paulo Roberto Costa e, mais recentemente, a de Marcelo Odebrecht.

Ainda de acordo com a reportagem do jornal, outro projeto que preocupa a Lava Jato é o vindo do Senado, com regras mais rígidas para investigar advogados. O autor naquela Casa foi o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e a proposta foi aprovada com facilidade.

Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o parecer do relator Wadih Damous ainda não foi entregue. Prevendo penas de até quatro anos de detenção para quem “violar direito ou prerrogativa do advogado” e até que um juiz perca o cargo e seja proibido de retornar ao serviço público por até três anos se determinar uma condução coercitiva ou prisão arbitrária. A matéria é considerada uma blindagem a advogados suspeitos de cometer crimes e também classifica como crime a violação de sigilo telefônico e outras prerrogativas de advogados. Segundo Roberto Veloso, presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse à reportagem do jornal, a proposta cria uma imunidade para os advogados que não existe nem para os parlamentares.

Abuso de autoridade

Um dia após a votação que suspendeu a ação penal contra Temer, na quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. A proposta estava engavetada há cerca de seis meses na Casa e tramitará em regime de urgência. O texto endurece punição a autoridades, como juízes e procuradores, que forem acusadas de abusar de suas prerrogativas.

Enquanto o projeto, que é criticado por juízes e procuradores ligados à Lava Jato, seguirá com prioridade na Câmara, a matéria que prevê o fim do foro – que pode atingir quase 200 deputados que são alvos de inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) – está parada na Casa desde maio. O texto está parado na CCJ.

A proposta de abuso de autoridade veio do Senado com um texto produzido a partir de duas proposições que tramitavam na Casa: o PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros; e o PLS 85/17, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se originou de sugestões elaboradas pelo Ministério Público Federal. As duas propostas foram apensadas e tramitarão juntas.

A proposta de Renan foi uma resposta a outra decisão do Judiciário na época, no fim do ano passado. Ele desengavetou um projeto originalmente apresentado em 2009 após o Supremo Tribunal Federal ter tentado afastá-lo do Senado e após ser denunciado pela primeira vez no âmbito da Lava Jato. O projeto foi relatado por Roberto Requião (PMDB-PR) e enfrentou resistência no Judiciário, inclusive do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná e dos coordenadores da força-tarefa da operação, que a classificaram como “uma vingança”.

Por Anchieta Santos

Entre os meses de outubro e novembro do ano passado a partir da Rádio Cidade FM e do Blog do Nill Junior, a imprensa do Pajeú e até do Estado repercutiu o escândalo do Programa Bolsa Família nas cidades de Solidão e Tabira.

Nas duas cidades os casos foram os mais absurdos. Mesmo sendo um recurso destinado as famílias em situação de estrema pobreza, o Bolsa Família das duas cidades era recebido por empresários, gerentes de lojas, professores, Coordenadora do próprio programa, secretária municipal, diretora de hospital, psicóloga, assistente social, funcionário de Câmara de vereadores, mulher de vereador e etc.

Em Solidão a Prefeitura promoveu um recadastramento e um pedido de explicações do MP. Em Tabira, o MP fez silencio, a Câmara de vereadores ficou no mais ou menos, o Executivo muito mais no menos, e agora finalmente Socorro Leandro Coordenadora do Bolsa Família, anuncia um recadastramento que começa na próxima 2ª feira, dia 15.

Os beneficiários deverão comparecer munidos de todos os documentos da família: certidão de casamento ou nascimento, CPF, RG, Título Eleitoral, Carteira Profissional, comprovante de residência e declaração escolar.

Mesmo tendo em mãos os dados dos beneficiários irregulares, a coordenação resolveu promover um recadastramento. Resta saber se vai servir para alguma coisa.

Detalhe: Depois da divulgação do escândalo, as coordenadoras do Bolsa Familia tanto em Solidão como em Tabira, correram das explicações a imprensa, como o diabo corre da cruz.

O Deputado Federal Carlos Veras se reuniu com a governadora Raquel Lyra, ao lado dos prefeitos de Tabira, Flávio Marques (PT) e George de Sidney (Granito).

O encontro aconteceu em Brasília, onde Raquel, prefeitos e parlamentares participam da agenda cheia da semana.

Na pauta, a recuperação da PE-304 (Tabira-Água Branca), que estava paralisada, e da PE-320 no trecho entre Tabira e Afogados da Ingazeira, além de apoio cultural para o carnaval sda Cidade das Tradições. Para Granito, investimentos em infraestrutura, construção de uma nova creche e a pavimentação da ligação entre a PE-507 e a PE-520, conectando Granito a Moreilândia.

Em outubro, a governadora Raquel Lyra anunciou a inclusão da rodovia PE-304 no programa PE na Estrada, de requalificação das estradas de Pernambuco. A empresa licitada foi a Uniterra. Mas há queixas de lentidão nas obras. Já a PE 320 virou tábua de pirulito entre as duas cidades.

“Em encontro com a governadora Raquel Lyra, ao lado dos prefeitos Flávio Marques (Tabira) e George de Sidney (Granito), apresentamos demandas essenciais para a região. Seguimos firmes no diálogo e na luta por mais investimentos e desenvolvimento para nossas cidades”, destacou o parlamentar em sua rede social.

O TSE já formou maioria para manter a frente do município o prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel,  o Wellington da LW e o vice, Israel Rubis.

O julgamento alcançou quadro ministros pelo entendimento igual a Alexandre de Moraes. Também afastou pena à ex-prefeita Madalena Britto. Só Edson Fachin divergiu.

O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento parcial e rejeitou as imputações de abuso de poder político e econômico por parte dos Wellington da LW e Israel Rubis, afastando-se, por conseguinte, as sanções de cassação do registro de candidatura.

Assim, monocraticamente alterou a decisão do TRE. A decisão foi mantida no pleno do TSE.

Ainda afastaram a inelegibilidade de Maria Madalena Santos de Britto, José Wellington Cordeiro Maciel e Israel Lima Braga Rubis, mantendo-se, no mais, a multa arbitrada.

No TRE, haviam perdido por 7×0. No voto, Alexandre de Moraes afastou alguns agravantes apontados pelo TRE. Acompanhe o entendimento que prevaleceu:

Sobre utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Arcoverde na postagem de anúncio da entrevista na qual a representada Madalena Britto anunciou Wellington da LW como candidato à sua sucessão na chefia do Poder Executivo:

Não consta dos autos nenhuma repercussão social ou abrangência do material divulgado, que sequer constitui propaganda extemporânea ou institucional, porque desacompanhados de pedido de voto ou divulgação de atos, programas, serviços ou campanhas dos órgãos da administração. Por outro lado, o MPE se insurge, no ponto, quanto ao reconhecimento da conduta vedada prescrita no art. 73, II, da Lei 9.504/1997 e amparada na Súmula 62 do TSE. Contudo, tal consideração esbarra na ausência de devolução da matéria pela Coligação autora em suas contrarrazões. Além disso, para a subsunção da norma, exige-se o custeio do material pelo Governo, circunstância não comprovada nos autos.

Desse modo, entendo que a imputação não teve o condão de afetar a lisura do processo eleitoral, requisito indispensável ao reconhecimento do ilícito.

Sobre utilização de veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde para a realização de carreata, tendo o locutor do evento proferido palavras de ordem de cunho político em ataque às oposições do governo da Prefeita Madalena Britto:

Mesmo diante da materialidade do fato, subsumido à hipótese do art. relevante 73, I da Lei das Eleições, parece-me evidente que um único desfile acompanhado de discurso notadamente eleitoral, ainda que irregular e como tal deva ser considerado, não se reveste de grandeza tal que caracterize abuso de poder, que exige para configuração a extrapolação que influencie sobremaneira o pleito. Circunstância não verificada na hipótese.

Pela acusação de utilizações das Secretarias de Saúde e Ação Social para distribuição de benesses:

O diálogo descrito contém indícios de que condutas irregulares foram praticadas, mas não estão comprovados quais, tampouco os benefícios delas decorrentes; quais demandas estavam sendo atendidas, a quem foram destinados esses benefícios, nada.

Quanto a utilização da TV LW para evento de candidatura a vereador pelo partido de Wellington da LW:

Independentemente do cenário geral em que produzida a entrevista, verifica-se inconteste que o programa foi destinado à suposta divulgação de candidaturas ao cargo de Vereador, não havendo nos autos nenhum indício ou fala de promoção dos candidatos ao Executivo local. O simples fato de se tratarem de aliados políticos ou da utilização de TV digital cujo controle é atribuído ao irmão do então candidato à Prefeito não comprova, por si só, o proveito eleitoral por parte dos Investigados.

Interdição de via pública no local destinado à realização de evento político dos candidatos Zeca Cavalcanti e Eduíno Filho:

Nesse cenário, a materialidade da conduta está devidamente comprovada, mas não se tem caracterizado o abuso de poder político para os fins aqui colimados pela simples interdição da via, porque se trata de apenas um dos inúmeros modos de divulgação da campanha. Além disso, impossível ignorar que a carreata aconteceu, mesmo com a necessidade da intervenção judicial, ou seja, a tentativa de obstrução de campanha de adversário não pode ser punida sob a ótica do abuso de poder, mas sim na esfera própria do desvio de finalidade da conduta que determinou o bloqueio da via.

Após anunciar o início das vendas de passagens aéreas em voos comerciais para o Sertão do Araripe, o governador Paulo Câmara esteve, na manhã desta sexta-feira (23.09), em Araripina, onde inaugurou o Aeroporto do município.

As intervenções no aeroporto foram coordenadas pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), que investiu R$ 6,2 milhões para possibilitar a chegada de voos comerciais a Araripina. O trabalho contemplou instalação do novo terminal de passageiros provisório, construção do muro de segurança, restauração do pavimento e sinalização horizontal da área de movimento das aeronaves.

A nova rota entre Recife e Araripina começará a ser operada no dia 19 de outubro, com conexões três vezes por semana pela Azul Conecta, braço regional da Azul Linhas Aéreas. As vendas das passagens aéreas começaram em 16 de setembro.

Agora, Pernambuco conta com aeroportos comerciais em seis regiões: no Agreste Central (Oscar Laranjeira, em Caruaru) e Meridional (Garanhuns), no Sertão do Pajeú (Santa Magalhães, em Serra Talhada) e do Araripe, em Fernando de Noronha e em Petrolina, no Sertão do São Francisco. A expectativa é de que, até o final de 2022, os aportes para a aviação regional alcancem R$ 55,2 milhões.