Governador prestigia posse de promotores e Procurador Geral do MPPE

Da Agência Brasil

A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos: ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política. “É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente”, comenta.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a provável aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que já está na pauta do Senado, como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa. “Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”, disse à Agência Brasil.

Contudo, a regulação do tema tem um aliado de peso. Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. “Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo”, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

Senado

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática.

Riscos

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas . “A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil”, opina.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais.

Calendário apertado

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou de uma audiência pública promovida pela Secretaria Estadual de Recursos Hídricos para tratar do Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR).

O encontro aconteceu em Serra Talhada e contou com a presença do secretário estadual de Recursos Hídricos, Almir Cirilo, e do secretário executivo da pasta, Arthur Coutinho.

Fredson esteve acompanhado do secretário municipal de Agricultura, Fausto, e do amigo Jonielson Costa.

Durante a reunião, foi debatido o projeto do SISAR, que tem como objetivo garantir abastecimento de água potável e água para irrigação nas comunidades rurais do Pajeú Pernambucano, com atenção especial para São José do Egito.

Ao fim da audiência, Fredson Brito destacou sua confiança no avanço desse projeto e reforçou que o apoio da governadora Raquel Lyra será fundamental para levar mais infraestrutura hídrica ao município.

Quando da campanha, Fredson prometeu resolver o drama hídrico de algumas comunidades rurais do município.

Comarcas do Sertão não atraíram magistrados para transferência; TJPE faz manobras para manter atendimento jurídico na região

A dificuldade do Judiciário em fixar magistrados em cidades do interior de Pernambuco ganhou um novo capítulo nesta semana. O Diário da Justiça Eletrônico do TJPE, publicado em 12 de fevereiro de 2026, revelou que os editais de remoção para as comarcas de Tabira e Triunfo terminaram sem nenhum candidato inscrito. Na prática, isso significa que nenhum juiz que já atua no estado manifestou desejo de se transferir para assumir as vagas titulares nessas cidades.

O cenário força a cúpula do Tribunal de Justiça a recorrer a “soluções de remendo”, como as designações cumulativas, onde um único magistrado precisa se desdobrar para atender várias unidades ao mesmo tempo.

O Vazio nas comarcas de 1ª Entrância

O Ato nº 481/2026, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, oficializou o que o tribunal chama de “Editais sem Concorrência”. Entre os cargos vagos que não despertaram interesse por parte dos juízes no período de 3 a 9 de fevereiro, destacam-se:

• Tabira (Vara Única): O edital de remoção por merecimento não teve interessados.
• Triunfo (Vara Única): A comarca também integra a lista de unidades que permanecem sem um titular fixo após o processo de movimentação na carreira.

Além delas, cidades como Alagoinha e Floresta enfrentam o mesmo problema. Quando esses editais ficam desertos, as vagas são automaticamente destinadas à nomeação de novos juízes vindos de concursos públicos, processo que costuma ser mais demorado.

Solução de emergência: o juiz “multitarefa”

Para que a população de Tabira e região não fique sem acesso à Justiça, o TJPE publicou a Portaria nº 473/2026. O documento designa o magistrado João Paulo dos Santos Lima para uma jornada de trabalho intensificada. Atualmente titular em Altinho, o juiz já estava em exercício provisório em Tabira e agora terá que acumular mais uma função:

Acúmulo: Responderá, de forma remota e excepcional, pela Central Especializada de Garantias com sede em Afogados da Ingazeira.

Impacto para o cidadão

A falta de um juiz titular residente na comarca pode impactar o ritmo dos processos e a realização de audiências presenciais. Embora o TJPE utilize ferramentas de julgamento remoto e núcleos 4.0 para agilizar as decisões, a ausência de concorrência para essas vagas no Sertão acende um alerta sobre a necessidade de incentivos para que magistrados se fixem em cidades distantes da Região Metropolitana.

FolhaPress

Um estudo tentou desvendar a parcela da população que contraiu Covid-19 e é “verdadeiramente assintomática”, isto é, nunca desenvolverá sintomas ao longo da infecção por Sars-CoV-2.

Utilizando um método combinado de revisão sistemática com meta-análise -análise dos dados de diversas pesquisas já publicadas, sem fazer novos estudos empíricos-, os pesquisadores da Universidade de Bern, na Suíça, analisaram 79 estudos e chegaram a uma taxa de 20% (intervalo de 17% a 25%) de pacientes sem nenhum tipo de sintoma de Covid-19.

Esse foi o primeiro estudo a avaliar sistematicamente essa parcela da população. Os resultados foram publicados no repositório medRxiv, ainda sem revisão de pares, no dia 28 de julho.

A pesquisa foi conduzida em três datas diferentes, em 25 de março, 20 de abril e 10 de junho. Foram avaliados 94 estudos diferentes publicados nas bases online PubMed, Embase, bioRxiv e medRxiv. Após uma seleção inicial com diferentes filtros, 79 estudos foram incluídos por terem dados de acompanhamento dos pacientes (o chamado “follow-up”, em inglês). Só foram incluídos estudos com confirmação de infecção por exame RT-PCR.

No início da pandemia, os primeiros dados divulgados de países como China e Itália apontaram para uma taxa de cerca de 80% de indivíduos que não precisariam de hospitalização -essa parcela inclui os assintomáticos e os com sintomas leves, semelhantes a uma gripe.

No entanto, no início de junho, uma fala tirada do contexto da médica Maria van Kerkhove, da OMS (Organização Mundial da Saúde), acabou gerando polêmica ao ser interpretada, erroneamente, como se pessoas assintomáticas não transmitem o vírus.

Na verdade, Kerkhove estava se referindo a um estudo pequeno onde foi observado que a transmissão por assintomáticos era rara.

No dia seguinte, a porta-voz retificou o mal-entendido e disse que assintomáticos transmitem sim, o vírus, e “ainda não há estudos suficientes para saber quantos são assintomáticos”. Afirmou ainda que trabalhos com resultados variados indicam “até 40% dos casos [assintomáticos]”.

Um dos estudos usado como base para a pesquisa suíça reportava uma diferença de 6% até 96% de incidência de assintomáticos em diferentes amostragens populacionais.

Essas discrepâncias, dizem os autores, seriam devido a diferentes interpretações do que é um paciente assintomático e por não haver um espectro completo definitivo sobre como a Covid-19 se manifesta no organismo.

Além da identificação da proporção de infectados assintomáticos, os cientistas buscaram ainda saber qual a taxa de indivíduos diagnosticados como assintomáticos que desenvolvem algum tipo de sintoma após o resultado positivo do teste.

Para padronizar, pesquisadores classificaram sintomas como sendo qualquer experiência sentida e reportada pelos pacientes, relacionada à doença. 

A infecção assintomática é quando há a confirmação de Sars-CoV-2 por exame RT-PCR sem nenhum sintoma no momento do diagnóstico e nem ao final do acompanhamento. Pré-sintomático é o indivíduo com confirmação de infecção por Sars-CoV-2 por exame RT-PCR que não tem sintomas, no momento do diagnóstico, mas desenvolve sintomas ao longo do acompanhamento.

Nesse caso, apenas sete estudos do total tinham essas informações, chegando a 31% (intervalo de 24% a 38%) o percentual de indivíduos que permaneceram assintomáticos. Não foi possível estimar a porcentagem de pessoas pré-sintomáticas devido à heterogeneidade desse grupo.

Outra pergunta feita pelos pesquisadores é se os assintomáticos transmitiam o vírus na mesma taxa que os sintomáticos ou pré-sintomáticos. Para avaliar a transmissão, foram analisados dados de cinco estudos que conduziram inquéritos detalhados para calcular a chamada taxa de risco secundário de acordo com o sintoma reportado.

Nessa análise, foi observada uma taxa de risco para indivíduos assintomáticos em relação aos sintomáticos de 0,35, e de pré-sintomáticos em comparação com sintomáticos de 0,63. Isso significa que o risco de contaminação por contato com uma pessoa com sintomas é quase duas vezes maior do que o risco por pessoas assintomáticas.

Os autores do estudo apontaram diversas limitações do mesmo. A mais importante delas é que os trabalhos avaliados não foram desenhados para estimar a proporção de infecções assintomáticas e, portanto, estavam eles próprios sujeitos a vieses na escolha dos pacientes.

Outras limitações incluíram a exclusão da possibilidade de alguns dos exames de RT-PCR serem falsos negativos e não terem sido incluídas todas as bases de dados existentes.

A pesquisa traz um caráter importante que é o de reforçar a existência de um risco de contaminação por indivíduos assintomáticos e pré-sintomáticos. Eles representam uma parcela significativa dos indivíduos infectados pelo coronavírus.

Dessa forma, a combinação de medidas de prevenção como higienização das mãos e superfícies, uso de máscaras, rastreamento de contatos e isolamento social de casos confirmados são necessárias para impedir novos contágios.